norma nº 165/2008

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SUMÁRIO
TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS ................................................................................... 009
CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ........................................... 009
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .............................................. 009
SEÇÃO II
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ....................................................... 011
SEÇÃO III
DAS IMUNIDADES ............................................................................... 014
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ....................................................... 017
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .............................................................. 017
SEÇÃO II
DO FATO GERADOR ............................................................................ 017
SEÇÃO III
DO SUJEITO ATIVO ............................................................................. 019
SEÇÃO IV
DO SUJEITO PASSIVO ......................................................................... 019
SEÇÃO V
DA SOLIDARIEDADE .......................................................................... 020
SEÇÃO VI
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA ................................... 021
SEÇÃO VII
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO .......................................................... 021
CAPÍTULO III
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ............................................. 023
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .............................................................. 023
SEÇÃO II
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES ............................. 023
SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS ................................... 026
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SEÇÃO IV
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ................................ 027
CAPÍTULO IV
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO .................................................................... 028
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .............................................................. 028
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ................................................. 029
SEÇÃO III
DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTO .................................... 031
SEÇÃO IV
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO ......................................................... 033
SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .......................................................... 033
SUBSEÇÃO II
DA MORATÓRIA ............................................................................... 034
SUBSEÇÃO III
DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO .......................................... 036
SEÇÃO V
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ................................ 036
SUBSEÇÃO ÚNICA
DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO ......................................... 036
SEÇÃO VI
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ................................ 037
SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .......................................................... 037
SUBSEÇÃO II
DA ISENÇÃO ...................................................................................... 038
SUBSEÇÃO III
DA ANISTIA ........................................................................................ 039
TÍTULO II
DAS NORMAS ESPECÍFICAS ......................................................................... 041
CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS ........................................................................................... 041
SEÇÃO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
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E TERRITORIAL URBANA .................................................................. 041
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE ........................... 041
SUBSEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS ........................... 044
SUBSEÇÃO III
DA ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA .......................... 047
SUBSEÇÃO IV
DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO ......................................... 049
SUBSEÇÃO V
DA INSCRIÇÃO .................................................................................. 051
SUBSEÇÃO VI
DAS CONDIÇÕES DE LANÇAMENTO ....................................... 054
SUBSEÇÃO VII
DA ISENÇÃO ...................................................................................... 055
SEÇÃO II
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE
BENS IMÓVEIS ....................................................................................... 058
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR ........................................................................ 058
SUBSEÇÃO II
DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ................................................... 059
SUBSEÇÃO III
DA NÃO-INCIDÊNCIA .................................................................... 061
SUBSEÇÃO IV
DO SUJEITO PASSIVO ..................................................................... 062
SUBSEÇÃO V
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS ........................... 063
SUBSEÇÃO VI
DO PAGAMENTO .............................................................................. 065
SUBSEÇÃO VII
DA RESPONSABILIDADE ............................................................... 066
SEÇÃO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA ..................................................................... 067
SUBSEÇÃO I
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DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE ........................... 067
SUBSEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO ..................................................................... 085
SUBSEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS ........................... 087
SUBSEÇÃO IV
DA INSCRIÇÃO .................................................................................. 092
SUBSEÇÃO V
DAS CONDIÇÕES DE LANÇAMENTO ....................................... 094
SUBSEÇÃO VI
DO PAGAMENTO .............................................................................. 095
SUBSEÇÃO VII
DA RESPONSABILIDADE ............................................................... 096
SUBSEÇÃO VIII
DA ISENÇÃO ...................................................................................... 097
SUBSEÇÃO IX
DO SUPER-SIMPLES ......................................................................... 099
CAPÍTULO II
DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DO
PODER DE POLÍCIA ................................................................................... 100
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE ............................... 100
SEÇÃO II
DA INSCRIÇÃO ...................................................................................... 101
SEÇÃO III
DO CÁLCULO E DO LANÇAMENTO .............................................. 104
SEÇÃO IV
DA NÃO INCIDÊNCIA E DA ISENÇÃO .......................................... 106
SEÇÃO V
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO ........................... 108
SEÇÃO VI
DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO
EM HORÁRIO NORMAL E ESPECIAL ............................................. 110
SEÇÃO VII
DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO
DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO AMBULANTE,
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FEIRANTE OU EVENTUAL ................................................................. 112
SEÇÃO VIII
DA TAXA DE LICENÇA DE VEICULAÇÃO DE
PUBLICIDADE EM GERAL ................................................................. 114
SEÇÃO IX
DA TAXA DE LICENÇA DE EXECUÇÃO 
DE OBRAS PARTICULARES ............................................................... 116
CAPÍTULO III
DAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ......... 117
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE ............................... 117
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO E LANÇAMENTO .................................... 119
CAPÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ................................................... 120
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE ............................... 120
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO ....................................................................... 121
SEÇÃO III
DA COBRANÇA ..................................................................................... 122
SEÇÃO IV
DO PAGAMENTO .................................................................................. 124
CAPÍTULO V
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP ...................................... 126
CAPÍTULO VI
DOS PREÇOS PÚBLICOS .......................................................................... 128
TÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ......................................................... 129
CAPÍTULO I
DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS .......................................................... 129
SEÇÃO I
DO CADASTRO FISCAL ...................................................................... 129
SEÇÃO II
DO CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO ..................................................... 131
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SEÇÃO III
DAS CONSULTAS ................................................................................. 132
SEÇÃO IV
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS ......................................................... 134
SEÇÃO V
DA FISCALIZAÇÃO .............................................................................. 135
SUBSEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ................................ 136
SUBSEÇÃO II
DOS TERMOS DE FISCALIZAÇÃO .............................................. 140
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS OPERACIONAIS ............................................. 141
SEÇÃO I
DO LANÇAMENTO ............................................................................... 141
SEÇÃO II
DO ARBITRAMENTO ........................................................................... 142
SEÇÃO III
DA ESTIMATIVA ................................................................................... 144
SEÇÃO IV
DA DECADÊNCIA ................................................................................. 145
SEÇÃO V
DA PRESCRIÇÃO ................................................................................... 146
SEÇÃO VI
DO PAGAMENTO .................................................................................. 147
SEÇÃO VII
DO PAGAMENTO INDEVIDO ........................................................... 149
SEÇÃO VIII
DA COMPENSAÇÃO ............................................................................ 151
SEÇÃO IX
DA TRANSAÇÃO ................................................................................... 151
SEÇÃO X
DA REMISSÃO ....................................................................................... 152
SEÇÃO XI
DA DÍVIDA ATIVA ............................................................................... 153
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ............................................ 155
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SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .............................................................. 155
SEÇÃO II
DAS MULTAS ......................................................................................... 156
SEÇÃO III
DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM
O MUNICÍPIO ......................................................................................... 160
SEÇÃO IV
DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL
DE FISCALIZAÇÃO ............................................................................... 160
CAPÍTULO IV
DAS MEDIDAS PRELIMINARES E DOS ATOS INICIAIS ............... 161
SEÇÃO I
DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS .............................. 162
SEÇÃO II
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR .................................................... 163
SEÇÃO III
DO AUTO DE IFNRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA ............... 165
CAPÍTULO V
DO PROCESSO CONTENCIOSO ............................................................ 168
SEÇÃO I
DAS NORMAS GERAIS ....................................................................... 168
SEÇÃO II
DA RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO ........................ 169
SEÇÃO III
DA DEFESA DOS AUTUADOS .......................................................... 170
SEÇÃO IV
DAS PROVAS .......................................................................................... 171
SEÇÃO V
DAS DECISÕES E DOS RECURSOS ................................................. 172
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES ....................................................... 174
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ............................................................................ 175
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TABELA 1
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA – ISS – LISTA DE SERVIÇOS .................................................. 179
TABELA 2
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO ............................................... 200
TABELA 3
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM
HORÁRIO NORMAL E ESPECIAL ................................................................ 202
TABELA 4
TAXA DE LICENÇA DE COMÉRCIO AMBULANTE,
FEIRANTE OU EVENTUAL ............................................................................. 204
TABELA 5
TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE ....................................................... 206
TABELA 6
TAXA DE LICENÇA PARA OBRAS PARTICULARES .............................. 208
TABELA 7
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO
PÚBLICA – CIP .................................................................................................... 210
TABELA 8
PREÇOS PÚBLICOS OU TARIFAS ................................................................ 211
TABELA 9
TAXA DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA ................................... 220
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LEI COMPLEMENTAR N° 165
de 2 junho de 2008
ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO 
MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, INSTITUÍDO PELA 
LEI Nº 649, DE 23/11/1984, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições 
que lhe conferem os incisos VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei Orgânica do 
Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte
LEI COMPLEMENTAR :
TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS
CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei institui o Código Tributário do Município de 
Pradópolis, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases 
de cálculo, alíquotas, lançamento, arrecadação, fiscalização de tributos, e 
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disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a 
administração tributária.
Art. 2º O sistema tributário do Município de Pradópolis, com 
fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, instituído 
pela Lei federal nº 5.152, de 25 de outubro de 1.966, com suas modificações 
posteriores, e na Lei Orgânica do Município, compõe-se de :
I – Impostos :
a) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
b) sobre a Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a 
eles relativos (ITBI);
c) sobre os Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
II – Taxas, em razão do exercício regular do poder de polícia 
administrativa do Município, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços 
públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua 
disposição :
a) de Serviços Públicos;
b) de Licença de Localização de Estabelecimento de Produção, 
Comércio, Indústria e Prestação de Serviços;
c) de Licença de Fiscalização de Funcionamento em Horários Normal e 
Especial;
d) de Licença de Exercício da Atividade do Comércio Eventual ou 
Ambulante;
e) de Licença de Execução de Obras Particulares;
f) de Licença de Publicidade;
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g) de Licença de Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos.
III – Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas;
IV - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública –
CIP.
Art. 3º. Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, 
serão estabelecidos, pelo Executivo Municipal, mediante decreto, preços 
públicos ou tarifas, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos, observadas 
as disposições do artigo 223 e da Tabela 8, anexa a este Código.
SEÇÃO II
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4º A expressão “ legislação tributária ” compreende as leis, 
decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre 
tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.
Art. 5º Somente a lei pode estabelecer :
I – a instituição de tributos ou a sua extinção;
II – a majoração de tributos ou a sua redução;
III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal ou 
do seu sujeito passivo;
IV – a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo;
V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias 
aos seus dispositivos, ou para outras infrações nelas definidas;
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VI – as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos 
tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de 
cálculo que importe em torná-lo mais oneroso.
§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no 
inciso II, deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de 
cálculo, que será promovida por ato do Poder Executivo, obedecidos aos
critérios e parâmetros definidos neste Código e em leis subseqüentes e 
abrangerá :
I – a atualização monetária decorrente da perda do poder aquisitivo da 
moeda;
II – a variação econômica da base de cálculo dos tributos municipais.
§ 3º A lei que estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e 
extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de 
penalidades, previstas no inciso VI, deste artigo :
I – não poderá instituir tratamento desigual entre os contribuintes que 
se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de 
ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da 
denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
II – deverá observar o disposto na lei de diretrizes orçamentárias sobre 
alterações na legislação tributária;
III – deverá estabelecer normas de demonstração do efeito, sobre as 
receitas e despesas, decorrente dos benefícios fiscais concedidos;
IV – deverá atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 5 de 
maio de 2.000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ).
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Art. 6º O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis 
em função das quais sejam expedidos, sendo determinados com observância das 
regras de interpretação estabelecidas neste Código.
Art. 7º São normas complementares das leis e dos decretos :
I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição 
administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;
III – as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades 
administrativas;
IV – os convênios celebrados pelo Município com outras esferas 
governamentais.
Art. 8º A lei entra em vigor na data de sua publicação, ou após 
decorrido o período de vacância, a contar da data da publicação nela 
estabelecido, salvo os dispositivos que instituam ou majorem tributos, definam 
novas hipóteses de incidência e extingam ou reduzam isenções, que só 
produzirão efeitos a partir de 1º ( primeiro ) de janeiro do ano seguinte.
Art. 9º A lei aplica-se a ato ou a fato pretérito :
I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, 
excluída a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados;
II – tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando :
a) deixar de defini-lo como infração;
b) deixar de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou 
omissão, desde que não tenha sido fraudulento, nem implicado a falta de 
pagamento de tributo;
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c) cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao 
tempo de sua prática.
Art. 10. Nenhum tributo será cobrado :
I – em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que 
o houver instituído ou aumentado;
II – no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que 
o houver instituído ou aumentado;
III – antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido 
publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto no inciso II, 
deste artigo.
Parágrafo único. A vedação do inciso III, não se aplica à fixação da 
base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –
IPTU, prevista no art. 73, deste Código.
SEÇÃO III
DAS IMUNIDADES
Art. 11. Em conformidade com o artigo 150, inciso VI, da Constituição 
Federal de 1.988, são imunes dos impostos municipais :
I – o patrimônio, renda e os serviços da União, dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal, e respectivas autarquias, cujos serviços sejam 
vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;
II – os templos de qualquer culto;
III – o patrimônio e os serviços dos partidos políticos inclusive suas 
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de 
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educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos do 
artigo seguinte;
IV – livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
§ 1º O disposto no inciso I, deste artigo, não se estende aos serviços 
públicos concedidos ou permitidos, mas não exonera o promitente comprador 
da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel objeto de promessa 
de compra e venda.
§ 2º O disposto neste artigo não exclui a atribuição, por lei 
específica, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis 
pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não dispensa da prática de atos 
previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por 
terceiros.
§ 3º A vedação do inciso III, deste artigo, é subordinada à observância,
pelas instituições de educação e de assistência social, dos seguintes 
requisitos :
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas 
rendas a qualquer título;
II – aplicar integralmente no país os seus recursos na manutenção e no 
desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
III – manter escrituração de suas receitas e despesas em livros 
revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.
§ 4º Não se considera instituição sem fins lucrativos aquela
que :
a) praticar preços de mercado;
b) realizar propaganda comercial;
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c) desenvolver atividades comerciais não vinculadas à finalidade da 
instituição.
§ 5º No reconhecimento da imunidade poderá o Município verificar 
os sinais exteriores de riqueza dos sócios e dos dirigentes das entidades, assim 
como as relações comerciais, se houverem mantidas com empresas comerciais 
pertencentes aos mesmos sócios.
Art. 12. Os serviços a que se refere o inciso III, do “ caput ” do artigo 
anterior são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos 
institucionais ou finalidades essenciais das entidades nele mencionadas, 
previstos nos respectivos estatutos sociais ou atos consecutivos.
Art. 13. A imunidade não abrange as taxas, a contribuição de melhoria 
e a contribuição de iluminação pública e não dispensa o cumprimento das 
obrigações acessórias.
Art. 14. Na falta de cumprimento das disposições do art. 71, a 
autoridade municipal competente poderá suspender a aplicação do benefício 
fiscal da imunidade.
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CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, 
tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e se extingue 
juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por 
objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da 
arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato de sua
inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade 
pecuniária.
SEÇÃO II
DO FATO GERADOR
Art. 16. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida
neste Código como necessária e suficiente a sua ocorrência, para efeito de
justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do 
Município.
18
Art. 17. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, 
na forma da legislação tributária do Município, imponha a prática ou a 
abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Art. 18. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o 
fato gerador e existente os seus efeitos :
I – tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se 
verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que se produzam os efeitos 
que normalmente lhe são próprios;
II – tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja 
definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
§ 1º A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou 
negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do 
fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação 
tributária.
§ 2º Para efeito de desconsideração, de que trata o parágrafo anterior, 
a autoridade administrativa observará, no que forem aplicadas, as normas 
estatuídas nos arts. 331 a 335, deste Código.
Art. 19. Para os efeitos do inciso II, do artigo anterior, e salvo 
disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais 
reputam-se perfeitos e acabados :
I – sendo suspensiva a condição desde o momento de seu implemento;
II – sendo resolutória a condição desde o momento da prática do ato 
ou da celebração do negócio.
Art. 20. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
19
I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos 
contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do objeto ou de
seus efeitos;
II – dos efeitos dos fatos geradores efetivamente ocorridos.
SEÇÃO III
DO SUJEITO ATIVO
Art. 21. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o 
Município de Pradópolis é a pessoa jurídica de direito público titular da 
competência para lançar, cobrar, fiscalizar e arrecadar os tributos especificados 
neste Código e nas leis a ele subseqüentes.
§ 1º A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das 
funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, atos ou decisões 
administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de 
direito público.
§ 2º Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas 
de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos.
SEÇÃO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 22. Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa 
física ou jurídica, obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento de tributo 
ou penalidade pecuniária de competência do Município ou impostos por ele.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação tributária principal 
será considerado :
20
I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação 
que constitua o respectivo fato gerador;
II – responsável, quando, sem se revestir a condição de contribuinte, 
sua obrigação decorrer de disposições expressas neste Código.
Art. 23. Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa 
obrigada à prática ou à abstenção de atos previstos na legislação tributária do 
Município.
Art. 24. Salvo os casos expressamente previstos em lei, as convenções
e os contratos relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não 
podem ser opostos à Fazenda Pública Municipal para modificar a definição legal 
do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
SEÇÃO V
DA SOLIDARIEDADE
Art. 25. São solidariamente obrigadas :
I – as pessoas que, embora não expressamente designadas neste 
Código, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da 
obrigação principal;
II – as pessoas expressamente designadas neste Código.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta 
benefício de ordem.
Art. 26. Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade 
produz os seguintes efeitos :
21
I – o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II – a isenção ou remissão do crédito tributário exonera todos os 
obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, 
a solidariedade quanto aos demais, pelo saldo;
III – a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos 
obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
SEÇÃO VI
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA
Art. 27. A capacidade tributária passiva independe :
I – da capacidade civil das pessoas naturais;
II – de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem 
privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou 
profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III – de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que 
configure uma unidade econômica ou profissional.
SEÇÃO VII
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 28. Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar 
ao Fisco o seu domicílio tributário, assim entendido o lugar onde desenvolve 
sua atividade, responde por suas obrigações e pratica os demais atos que 
constituam ou possam vir a constituir obrigações tributárias.
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§ 1º Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio 
tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal :
I – quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta 
incerta ou desconhecida, a sede habitual de sua atividade;
II – quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas 
individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que deram 
origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
III – quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas 
repartições no território do Município.
§ 2º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer 
dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do 
contribuinte ou responsável, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos 
atos ou fatos que derem origem à obrigação respectiva.
§ 3º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, sua 
localização, acesso ou quaisquer outras características que impossibilitem ou 
dificultem a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra 
do parágrafo anterior.
Art. 29. No caso de alteração do domicílio tributário eleito pelo 
contribuinte ou responsável, este ou aquele deverão, obrigatoriamente, 
comunicar à repartição competente o novo endereço, dentro do prazo de 30 
(trinta) dias, contados da ocorrência da referida alteração.
Parágrafo único. Ao contribuinte ou responsável que não cumprir o 
disposto neste artigo, será aplicada multa correspondente a R$ 200,00, através da 
lavratura de Auto de Infração e de Imposição de Multa.
Art. 30. O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas 
petições, requerimentos, reclamações, recursos, declarações, guias, consultas e 
23
qualquer outro documento dirigido ou apresentado à autoridade administrativa
competente.
CAPÍTULO III
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, nem em outros 
dispositivos deste Código, a lei pode atribuir de modo expresso, a 
responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato 
gerador da respectiva obrigação, excluindo-se a responsabilidade do 
contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total 
ou parcial da referida obrigação.
SEÇÃO II
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Art. 32. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos 
tributários devidamente constituídos ou em curso de constituição à data dos 
atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde 
que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.
Art. 33. Os créditos tributários originados do imposto predial e 
territorial urbano, das taxas pela utilização de serviços públicos e das 
contribuições de melhoria e de custeio da iluminação pública, relacionados com 
24
os respectivos bens imóveis, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos 
adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub￾rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 34. São pessoalmente responsáveis :
I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens e 
serviços adquiridos ou remidos, sem que tenha havido prova de sua quitação;
II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos 
devidos pelo “ de cujus ”, até a data da partilha ou da adjudicação, limitada a
responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
III – o espólio, pelos tributos devidos pelo “ de cujus ” até a data de
abertura da sucessão.
Art. 35. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, 
transformação, cisão ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos 
tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas fusionadas, 
transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de 
extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da 
respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu 
espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art. 36. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir 
de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, 
industrial, produtor, de prestação de serviços ou profissional e continuar a 
respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob 
25
firma individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento 
adquirido, devidos até a data do ato :
I – integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade;
II – subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na 
exploração ou iniciar, dentro de seis meses, contados da data da alienação, nova 
atividade no mesmo ou em outro ramo de atividade.
§ 1º O disposto no “ caput ” deste artigo não se aplica na hipótese de 
alienação judicial :
I – em processo de falência;
II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação 
judicial.
§ 2º Não se aplica o disposto no § 1º, deste artigo, quando o 
adquirente for :
I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade 
controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;
II – parente em linha reta ou colateral, até o quarto grau, consangüíneo 
ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial, ou de qualquer de seus 
sócios; ou
III – identificado como agente do falido ou do devedor em 
recuperação judicial, com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.
§ 3º Em processo da falência, o produto da alienação judicial de 
empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito,
à disposição do juízo de falência, pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de 
alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extra
concursais, ou de créditos que preferem ao tributário.
26
SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Art. 37. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento 
da obrigação principal, pelo contribuinte, respondem solidariamente com este 
nos atos em que intervierem ou nas omissões pelas quais forem responsáveis :
I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados 
ou curatelados;
III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos 
por estes;
IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V – o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida 
ou pelo concordatário;
VI – os tabeliães, escrivãs e demais serventuários de ofício, pelos 
tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do 
seu ofício;
VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas;
VIII – os administradores, no caso de liquidação de sociedades por 
ações.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de 
penalidades, às de caráter moratório.
27
Art. 38. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes 
a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes 
ou infração de lei, contrato social ou estatutos :
I – as pessoas referidas no artigo anterior;
II – os mandatários, os prepostos e os empregados;
III – os diretores, os gerentes ou os representantes de pessoas jurídicas 
de direito privado.
SEÇÃO IV
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
Art. 39. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por 
infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do 
responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 40. A responsabilidade é pessoal ao agente:
I – quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou 
contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular da administração, 
mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressas 
emitida por quem de direito;
II – quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente 
seja elementar;
III – quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo 
específico :
a) das pessoas referidas no artigo 37, contra aquelas por quem 
respondem;
28
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, 
preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de 
direito privado, contra estas.
Art. 41. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da 
infração acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos 
juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade 
administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia 
apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida 
de fiscalização, relacionados com a infração.
CAPÍTULO IV
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a 
mesma natureza desta.
Art. 43. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua 
extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, que 
excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu 
origem.
29
Art. 44. O crédito tributário regularmente constituído somente se 
modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos 
casos expressamente previstos neste Código, obedecidos os preceitos fixados 
pelo Código Tributário Nacional ( Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966 ), fora 
dos quais a sua efetivação ou as respectivas garantias não podem ser 
dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
Art. 45. Compete privativamente à autoridade administrativa 
constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento 
administrativo tendente a :
I – verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária 
correspondente;
II – determinar o material tributável;
III – calcular o montante do tributo devido;
IV – identificar o sujeito passivo da obrigação tributária;
V – propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é 
vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 46. O lançamento reportar-se-á à data da ocorrência do fato 
gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada 
ou revogada.
30
§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à 
ocorrência do fato gerador da obrigação tributária tenha instituído novos 
critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de 
investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores 
garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir 
responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2º Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário 
estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão 
em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da 
obrigação.
Art. 47. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só 
pode ser alterado ou revisto em virtude de :
I – impugnação do sujeito passivo;
II – recurso de ofício;
III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos 
previstos no artigo 50, deste Código.
Art. 48. A modificação introduzida de ofício ou em conseqüência de 
decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela 
autoridade administrativa, no exercício do lançamento, somente pode ser 
efetivada em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador 
ocorrido posteriormente à sua introdução.
31
SEÇÃO III
DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTO
Art. 49. O órgão ou setor tributário efetuará o lançamento dos tributos 
municipais, através de qualquer uma das seguintes modalidades :
I – lançamento direto ou de ofício, quando for efetuado com base nos 
dados do Cadastro Tributário ou quando apurado diretamente junto ao sujeito 
passivo ou a terceiro que disponha desses dados;
II – lançamento por homologação, quando a legislação atribuir ao 
sujeito passivo o dever de apurar os elementos constitutivos e, com base neles, 
efetuar o pagamento antecipado do crédito tributário apurado;
III – lançamento por declaração, quando for efetuado com base na 
declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da 
legislação tributária, presta à autoridade tributária informações sobre matéria de 
fato, indispensável à sua efetivação.
§ 1º O pagamento antecipado, nos termos do inciso II, deste artigo, 
extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação 
do lançamento.
§ 2º O prazo para a homologação do lançamento, a que se refere o 
inciso II, deste artigo, é de 5 ( cinco ) anos, a contar da ocorrência do fato 
gerador, após o que, caso o órgão ou setor tributário não tenha se pronunciado, 
considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, 
salvo se comprovada a ocorrência de dolo ou fraude.
§ 3º Nos casos de lançamento por homologação, sua retificação, por 
iniciativa do próprio contribuinte, quando vise reduzir ou excluir o montante do 
crédito, só será admissível mediante comprovação do erro em que se 
fundamenta, antes de iniciada a ação tributária pelo órgão ou setor tributário.
32
Art. 50. O lançamento é efetivado ou revisto, de ofício, nos seguintes 
casos :
I – quando o sujeito passivo ou terceiro, legalmente obrigado :
a) ao lançamento por homologação, não tenha efetuado a antecipação 
do pagamento, no prazo fixado na legislação tributária;
b) não tenha prestado as declarações, na forma e nos prazos 
estabelecidos na legislação tributária;
c) embora tenha prestado as declarações, deixe de atender, na forma e 
nos prazos estabelecidos na legislação tributária, ao pedido de esclarecimento 
formulado pela autoridade tributária, recuse-se a prestá-lo ou não o preste 
satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
II - quando se comprove omissão, inexatidão, erro ou falsidade, 
quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária, como sendo de 
declaração obrigatória;
III - quando se comprove que o sujeito passivo ou terceiro, em 
benefício daquele, agiu com fraude, dolo ou simulação;
IV - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado 
por ocasião do lançamento anterior;
V - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude 
ou falta funcional do servidor que o efetuou, ou omissão, pelo mesmo servidor, 
de ato ou formalidade essencial;
VI – quando o lançamento original consignar diferença a menor contra 
a Fazenda Municipal, em decorrência de erro de fato, voluntário ou não, em 
qualquer de suas fases de execução;
33
VII – quando, em decorrência de erro de fato, houver necessidade de 
anulação do lançamento anterior cujos defeitos o invalidem para todos os fins de 
direito.
Parágrafo único. A legislação tributária estabelecerá normas e 
condições operacionais relativas ao lançamento, inclusive as hipóteses de 
substituição ou alteração das modalidades de lançamento, estabelecidas neste 
artigo.
Art. 51. Encerrado o exercício financeiro, a repartição competente 
providenciará a inscrição dos débitos fiscais em Dívida Ativa municipal, por 
contribuinte, para efeito de cobrança por via amigável ou judicial.
Parágrafo único. Independentemente do término do exercício 
financeiro, a que se refere este artigo, os débitos fiscais não pagos em tempo 
hábil poderão ser inscritos na Dívida Ativa municipal, imediatamente após os 
seus respectivos vencimentos.
SEÇÃO IV
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO
SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 52. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário :
I – a moratória;
II – o depósito do seu montante integral;
34
III – as reclamações e os recursos, nos termos dos artigos 55, 338 e 341,
parágrafo único, deste Código;
IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras 
espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento do débito fiscal.
Parágrafo único. A suspensão do crédito tributário, de que trata este 
artigo, não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da 
obrigação principal, cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.
SUBSEÇÃO II
DA MORATÓRIA
Art. 53. Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito 
passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o 
pagamento do crédito tributário.
Art. 54. A lei que conceder moratória em caráter geral ou autorize sua 
concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos :
I – o prazo de duração do favor;
II – as condições da concessão do favor em caráter individual;
III – sendo o caso :
a) os tributos a que se aplica;
35
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que 
se refere o inciso I, deste artigo, podendo atribuir a fixação de um e de outros à 
autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado, no caso de 
concessão em caráter individual.
Art. 55. A concessão da moratória em caráter individual não gera 
direito adquirido e será revogada, de ofício, sempre que se apure que o 
beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria 
ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o
crédito remanescente acrescido de juros de mora :
I – com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou 
simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II – sem imposição de penalidade, nos demais casos.
§ 1º Na revogação de ofício da moratória, em conseqüência de dolo ou 
simulação de seu beneficiário, não se computará, para efeito de prescrição do 
direito à cobrança do crédito, o tempo decorrido entre a sua concessão e a sua 
revogação.
§ 2º A moratória solicitada após o vencimento dos tributos implicará a 
inclusão do montante do crédito e do valor das penalidades pecuniárias devidas 
até a data em que a petição for protocolada.
Art. 56. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente 
abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho 
que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato 
regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude 
ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.
36
SUBSEÇÃO III
DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO
Art. 57. O parcelamento do crédito tributário será concedido na forma 
e condição estabelecidas em lei específica.
§ 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito 
tributário não exclui a incidência de juros e multas.
§ 2º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento do crédito 
tributário, as disposições deste Código relativas à moratória.
§ 3º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos 
créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
SEÇÃO V
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SUBSEÇÃO ÚNICA
DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO
Artigo 58. Extinguem o crédito tributário :
I – o pagamento;
II – a compensação;
III – a transação;
IV – a remissão;
37
V – a prescrição e a decadência;
VI – a conversão de depósito em renda;
VII – o pagamento antecipado, sob condição resolutória da ulterior 
homologação do lançamento, ou quando esgotado o prazo para homologação 
do lançamento, sem que a Fazenda Municipal tenha se pronunciado;
VIII – a consignação em pagamento, quando julgada procedente;
IX – a decisão administrativa irreformável, assim estendida a definitiva 
na órbita administrativa, segundo o disposto nas normas processuais deste 
Código, que não possa mais ser objeto de ação anulatória;
X – a decisão judicial passada ou transitada em julgado;
XI – a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições 
estabelecidas em lei.
SEÇÃO VI
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 59. Excluem o crédito tributário :
I – a isenção;
II – a anistia.
38
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o 
cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou 
dela decorrentes.
SUBSEÇÃO II
DA ISENÇÃO
Art. 60. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre 
decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua 
concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de duração.
§ 1º A isenção, de que trata este artigo, é a dispensa do pagamento de 
tributo em virtude de disposição expressa neste Código, ou em lei 
complementar a ele subseqüente.
§ 2º A isenção pode ser restrita a determinada região do território do 
Município da entidade tributante, em função das condições a ela peculiares.
Art. 61. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de 
determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer 
tempo.
Art. 62. A isenção, quando concedida em caráter geral é efetivada, em 
cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o 
qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do 
cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
§ 1º O despacho, a que se refere este artigo, não gera direito 
adquirido, sendo a isenção revogada de ofício sempre que se apure que o 
beneficiado deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor fiscal.
39
§ 2º No caso do parágrafo anterior, cobrar-se-á o crédito atualizado 
monetariamente, acrescido de juros de mora e com imposição da penalidade
cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em 
beneficio daquele.
SUBSEÇÃO III
DA ANISTIA
Art. 63. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas 
anteriormente à vigência da lei que a conceda, não se aplicando :
I – aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos 
que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou 
simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II – salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio 
entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 64. A anistia pode ser concedida :
I – em caráter geral;
II – limitadamente :
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado 
montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território da entidade tributante, em função 
de condições a ela peculiares;
40
d) sob condição do pagamento de tributo, no prazo fixado pela lei que 
a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade 
administrativa.
Art. 65. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, 
em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento 
com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do 
cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito 
adquirido, aplicando-se, quando cabível, as disposições do artigo 50, deste 
Código.
41
TÍTULO II
DAS NORMAS ESPECÍFICAS
CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS
SEÇÃO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Art. 66. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 
tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, 
por natureza ou acessão física, localizado no Município.
Parágrafo único. Considerar-se-á ocorrido o fato gerador, no dia 1º de 
janeiro de cada ano, para todos os efeitos legais.
Art. 67. O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do 
domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do bem imóvel.
§ 1º Conhecidos o proprietário ou o titular do domínio útil e o 
possuidor, para efeito de determinação do sujeito passivo, dar-se-á preferência 
àqueles, dentre os quais tomar-se-á o titular do domínio útil.
§ 2º Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do 
domínio útil devido ao fato de ser imune ao imposto, dele estar isento, ser 
42
desconhecido ou não localizado, será considerado sujeito passivo aquele que 
estiver na posse do imóvel, seja cessionário, posseiro, comodatário, inquilino ou 
ocupante a qualquer título.
§ 3º O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direitos 
reais sobre imóvel alheio e o fideicomissário serão considerados sujeitos 
passivos da obrigação tributária.
§ 4º Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o 
lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para o nome 
dos sucessores para este fim, os herdeiros são obrigados a promover a 
transferência perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 30 
(trinta) dias, a contar da data do julgamento da partilha ou da adjudicação.
§ 5º Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja 
sobrestado, serão lançados em nome deste, que responderá pelo tributo até que, 
julgado o inventário, se façam as necessárias modificações.
§ 6º O lançamento do imóvel pertencente a massas falidas ou 
sociedades em liquidação, será feito em nome das mesmas, mas os avisos ou as 
notificações serão enviados a seus representantes legais, anotando-se os nomes e 
os endereços nos registros cadastrais.
Art. 68. O imposto não é devido pelos proprietários, titulares de 
domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de bem imóvel que, mesmo 
localizado na zona urbana, seja utilizado comprovadamente, em exploração 
extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial.
Art. 69. As zonas urbanas, para os efeitos deste imposto, são aquelas 
fixadas por lei, nas quais existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, 
constituídos ou mantidos pelo Poder Público:
I – meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II – abastecimento de água tratada;
43
III – sistema de coleta de esgotos sanitários;
IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para 
distribuição domiciliar;
V – escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três 
quilômetros do terreno considerado.
Parágrafo único. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana incide sobre o imóvel que, mesmo localizado fora da zona urbana, seja 
comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção 
extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, não se destine ao 
comércio.
Art. 70. Também são consideradas zona urbana as áreas urbanizáveis, 
ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos 
competentes, destinados à habitação, ao comércio ou à indústria, mesmo que 
localizadas fora das zonas definidas nos termos do artigo anterior.
Art. 71. Para efeitos deste imposto, considera-se terreno o solo sem 
benfeitoria ou edificação e o terreno que contenha :
I – construção provisória que possa ser removida sem destruição ou 
alteração;
II – construção em andamento ou paralisada;
III – construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;
IV – construção que a autoridade competente considere inadequada, 
quanto à área ocupada, para a destinação ou utilização pretendida.
Parágrafo único. Considera-se edificado o bem imóvel no qual exista 
edificação utilizável para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja 
qual for sua denominação, forma ou destino.
44
Art. 72. A incidência do imposto independe :
I – da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do 
domínio útil ou da posse do bem imóvel;
II – do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel;
III – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares 
ou administrativas, relativas ao bem imóvel.
SUBSEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
Art. 73. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana é o valor venal do imóvel.
Art. 74. O valor venal do bem imóvel será conhecido :
I – tratando-se de prédio, pela multiplicação do valor do metro 
quadrado de cada tipo de edificação, aplicados os fatores corretivos dos 
componentes da construção e do estado de conservação, pela metragem da 
construção, somado o resultado ao valor do terreno, observada a tabela de 
valores de construção;
II – tratando-se de terreno, levando-se em consideração as suas 
medidas e aplicados os fatores corretivos dos componentes de sua situação e/ou 
localização, observada a planta genérica de valores.
Parágrafo único. Quando no mesmo terreno houver mais de uma 
unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal do terreno, conforme 
a fórmula: T x U, onde :
 C
45
T = Área total do terreno;
U = Área da unidade autônoma edificada;
C = Área total construída.
Art. 75. As alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano são 
de :
I – 2,0% (dois por cento), quando imóveis ocupados com construções 
ou edificações para fins residenciais, comerciais, industriais ou de prestação de 
serviços ( LC nº 14, de 13/11/1992 );
II – 5,0 % (cinco por cento), quando imóveis baldios, não ocupados 
com construções ou edificações de qualquer natureza ( LC nº 14, de 13/11/1992 ).
Parágrafo único. No cálculo do imposto territorial urbano aplicar-se-á 
a alíquota de 2,5% (dois e meio por cento), quando confirmada a ocupação do 
imóvel com edificações ou construções de qualquer natureza, desde que 
devidamente aprovadas pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de 
Pradópolis.
Art. 76. O valor venal do imóvel compõe-se do valor do terreno,
apurado com base nos preços correntes de compra e venda no mercado 
imobiliário local, que serão obtidos :
I – pelos valores declarados pelo contribuinte;
II – pelas transações corridas na área respectiva;
III – pela avaliação do imóvel, considerando :
a) as características físicas dos imóveis;
b) a localização geral e específica dos imóveis;
c) os equipamentos urbanos existentes.
46
IV – pelos valores fixados para desapropriação amigável ou judicial,
na área respectiva; e
V – outros dados informativos obtidos pelo setor competente da 
Prefeitura Municipal de Pradópolis.
Art. 77. O Poder Executivo editará Planta Genérica de Valores 
( PGV ) contendo :
I – valores do metro quadrado de terreno, cuja tabela disporá de cinco
categorias de zona urbana ( ZU1, ZU2, ZU3, ZU4 e ZU5 );
II – valores do metro quadrado de edificação, cuja tabela disporá de 
cinco tipos de padrão de acabamento ( simples, regular, médio, bom e 
sofisticado );
III – fatores de correção e respectivos critérios de aplicação aos valores 
do metro quadrado de terreno, dentre os quais : 
a) área superficial;
b) área de construção;
c) relevo e topografia; e,
d) profundidade.
Parágrafo único. Na determinação do valor venal do bem imóvel não 
serão considerados :
a) o valor dos bens móveis nele mantidos em caráter permanente ou 
temporário, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou 
comodidade;
b) as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de 
comunhão;
47
c) o valor das construções ou edificações, nas hipóteses previstas nos
incisos I, II, III e IV do art. 71, desta lei complementar.
SUBSEÇÃO III
DA ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA
Art. 78. Os valores constantes da Planta Genérica de Valores serão 
atualizados monetariamente, a cada período anual, por decreto do Poder 
Executivo, antes do lançamento do imposto, com base na variação do IPCA do 
IBGE, que reflete a taxa de inflação acumulada do ano anterior.
Art. 79. Caberá ao órgão ou setor tributário, através dos serviços do 
Cadastro Imobiliário Fiscal, elaborar proposta de atualização no valor venal dos 
imóveis para efeito de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana do exercício seguinte, com base nos estudos, pesquisas 
sistemáticas de mercado imobiliário local e análises respectivas.
§ 1º A proposta, de que trata este artigo, discriminará :
I – em relação aos terrenos :
a) o valor unitário, por metro quadrado, ou por metro linear de 
testada, atribuído aos logradouros ou parte deles;
b) a indicação dos fatores corretivos de área, testada, forma 
geométrica, situação, nivelamento, pedologia e outros que venham a ser 
utilizados e aplicados na individualização dos valores venais dos terrenos;
II – em relação às edificações :
a) a indicação dos diversos tipos de classificação das edificações, por 
uso, com as principais características físicas de cada tipo ou padrão de 
acabamento, registradas no Cadastro Imobiliário Fiscal;
48
b) o valor unitário, por metro quadrado de construção, atribuído a 
cada um dos tipos de classificação das edificações;
c) a indicação dos fatores corretivos de posicionamento ou localização, 
idade da construção e outros que venham a ser utilizados e aplicados na 
individualização dos valores venais das edificações.
§ 2º O encaminhamento da proposta de atualização do valor venal 
será acompanhado das justificativas que conduziram à classificação das 
edificações, à indicação dos fatores corretivos e à fixação dos valores unitários.
§ 3º Na justificativa, a que se refere o parágrafo anterior, deverão ser 
demonstrados, entre outros :
I – que há equivalência entre os valores fixados e os de mercado;
II – os níveis e as prováveis causas de variação, positiva ou negativa, 
dos valores fixados em comparação com os do período anterior;
III – as fontes de pesquisas do mercado imobiliário e publicações 
técnicas consultadas e sua periodicidade ( agentes financiadores de habitação, 
sindicatos de construção civil e outras entidades ).
§ 4º No caso de imóveis cujas características físicas e de uso não 
permitam o enquadramento na forma determinada no inciso III, do parágrafo 
anterior, buscar-se-á apurar seus valores com base em declarações dos 
contribuintes ou em arbitramentos específicos, observadas, no que couber, as 
disposições dos arts. 254 a 256, deste Código.
Art. 80. Até o último dia de cada exercício fiscal, será baixado decreto 
fixando o valor venal e atualizado dos imóveis, que será utilizado como base de 
cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, a 
ser lançado no exercício seguinte.
49
§ 1º O decreto municipal, de que trata este artigo, conterá a 
discriminação dos elementos listados no § 1º, do artigo anterior.
§ 2º Na apuração do valor venal do bem imóvel ou do direito a ele 
relativo, para efeito de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis –
ITBI, o órgão ou setor tributário utilizará o valor venal fixado no decreto 
mencionado no artigo anterior, como base de cálculo.
§ 3º Somente será utilizado o valor declarado pelas partes como base 
de cálculo do ITBI se ele for superior ao fixado no decreto municipal e se este 
não estiver defasado, em razão das pesquisas sistemáticas do mercado 
imobiliário ou de outros estudos pertinentes, realizadas pelo órgão ou setor 
tributário.
SUBSEÇÃO IV
DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO
Art. 81. Com fundamento no art. 182, da Constituição Federal, o 
descumprimento da função social da propriedade urbana, por não atenderem às 
exigências de ordenação da cidade, os terrenos ou glebas totalmente 
desocupadas, ou onde o coeficiente de aproveitamento mínimo não tenha sido 
atingido, ressalvadas as exceções previstas em lei, são passíveis de : ( art. 8º, da 
LC nº 139/2006 )
I – parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
II – IPTU progressivo no tempo; e,
III – desapropriação com pagamentos em títulos da dívida pública.
§ 1º A aplicação de parcelamento, edificação ou utilização 
compulsórios, a que se refere o inciso I, deste artigo, compreende os imóveis não 
edificados, subutilizados ou não utilizados, abrangendo toda a área de 
consolidação urbana, que se não for dado melhor aproveitamento, os 
50
respectivos proprietários sujeitar-se-ão ao ITPU progressivo no tempo e à 
desapropriação ( art. 58, da LC nº 139/2006 ).
§ 2º Para os fins do parágrafo anterior, são considerados :
I – solo urbano não edificado, os lotes de terrenos e glebas com área 
superior a 250,00 m², onde o coeficiente de aproveitamento utilizado é igual a 
zero, nas áreas delimitadas por lei;
II – solo urbano subutilizados os lotes de terrenos e glebas com área 
superior a 250,00 m², onde o coeficiente de aproveitamento não atingir o mínimo 
definido para o lote na zona urbana onde se situa, excetuando-se :
a) os imóveis utilizados como instalações de atividades econômicas, 
que não necessitam de edificações para exercer suas finalidades;
b) os imóveis utilizados como postos de revenda de combustíveis e de 
abastecimento de veículos;
c) os imóveis integrantes do sistema de áreas verdes do Município.
§ 3º É considerado solo urbano não utilizado todo tipo de edificação 
localizada nas áreas delimitadas por esta lei, que tenham, no mínimo, 80% de 
sua área construída desocupada, há mais de cinco anos.
Art. 82. No caso de descumprimento das normas e condições previstas 
no artigo anterior, o Município aplicará alíquotas progressivas de IPTU, 
majoradas anualmente, pelo prazo de cinco anos consecutivos, até que o 
proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar conforme o 
caso ( art. 59, da LC nº 139/2006 ).
§ 1º A aplicação do imposto predial e territorial progressivo no tempo 
ocorrerá mediante elevação da alíquota, pelo prazo de cinco anos consecutivos, 
à razão de 3% ao ano, tendo como limite máximo 15% do valor venal do imóvel.
51
§ 2º Caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não esteja 
atendida no prazo de cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota 
máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a aplicação da 
medida prevista no artigo seguinte, desta lei.
§ 3º Independentemente do ITPU progressivo no tempo, a que se 
refere este artigo, o Município poderá aplicar alíquotas progressivas ao IPTU, 
em razão do valor, da localização e do uso do imóvel, conforme autorização 
contida no § 1º, do artigo 156, da Constituição Federal.
§ 4º É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à 
tributação progressiva, de que trata este artigo.
SUBSEÇÃO V
DA INSCRIÇÃO
Art. 83. A inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal é obrigatória, 
devendo ser promovida pelo contribuinte, separadamente, para cada bem 
imóvel, edificado ou não, de que for proprietário, titular do domínio ou 
possuidor a qualquer título, mesmo que seja beneficiado por imunidade ou 
isenção.
Parágrafo único. São sujeitos a uma só inscrição, requerida com a 
apresentação de planta de localização e/ou situação ou croqui equivalente :
I – as glebas sem quaisquer melhoramentos urbanos;
II – as quadras indivisas das áreas com arruamentos.
Art. 84. O contribuinte é obrigado a promover a inscrição em
formulário especial fornecido pela Prefeitura Municipal, sob sua 
responsabilidade; e sem prejuízo de outras informações, que poderão ser 
exigidas pelo setor competente, declarará :
52
I – seu nome, qualificação completa e domicílio fiscal;
II – número anterior, no Cartório de Registro de Imóveis, do registro 
do título relativo ao terreno;
III – localização, dimensões, área e confrontações do terreno;
IV – uso a que efetivamente está sendo destinado o terreno;
V – informações sobre o tipo de construção, se existir no local;
VI – indicações da natureza do título aquisitivo da propriedade ou do 
domínio útil e do número de seu registro público, no Cartório de Registro de 
Imóveis competente;
VII – valor constante do título aquisitivo;
VIII – no caso de posse, indicação do título que a justifique, se houver, 
e o valor atribuído à mesma;
IX – endereço completo para entrega de avisos de lançamentos, 
notificações, intimações etc.
Parágrafo único. No caso de existir construção no terreno, sem 
prejuízo do disposto no inciso V, deste artigo, deverão ser acrescidas as 
seguintes informações :
I – dimensões e área edificada do imóvel;
II – área do pavimento térreo;
III – número de pavimentos superiores;
IV – data de conclusão da construção predial;
V – informações sobre o tipo de construção;
53
VI – número e natureza dos cômodos.
Art. 85. O contribuinte é obrigado a promover sua inscrição dentro do 
prazo de 30 (trinta) dias contados da :
I – convocação eventualmente feita pela Prefeitura Municipal;
II – demolição ou perecimento das edificações ou construções 
existentes no terreno;
III – aquisição ou promessa de compra e venda do imóvel;
IV – aquisição ou promessa de compra e venda de parte de terreno, 
não edificada, desmembrada ou ideal;
V – posse de imóvel edificado, exercida a qualquer título.
Art. 86. Os responsáveis pelo parcelamento do solo ficam obrigados a 
fornecer, até o mês de novembro de cada ano, ao Cadastro Imobiliário Fiscal, 
relação dos lotes que, no ano anterior, tenham sido alienados, definitivamente, 
ou mediante compromisso de compra e venda, com a menção do nome do 
comprador e seu endereço, do número da quadra e do lote, assim como o valor 
da transação imobiliária.
Parágrafo único. Cabe ao comprador do imóvel, dentro do prazo 
estabelecido nesta lei e após a formalização do negócio, a qualquer título, a 
responsabilidade de efetuar a transferência no Cadastro Imobiliário Fiscal, 
cumprindo todas as exigências legais, no que se refere aos documentos e 
esclarecimentos necessários para a regularização do bem adquirido.
Art. 87. O contribuinte omisso será inscrito, de ofício, no Cadastro 
Imobiliário Fiscal, observado as disposições do inciso I, do art. 29.
54
Parágrafo único. Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar 
formulário de inscrição com informações falsas, erradas ou omitidas 
dolosamente.
SUBSEÇÃO VI
DAS CONDIÇÕES DE LANÇAMENTO
Art. 88. O imposto será lançado, anualmente, observada a situação do 
terreno no Cadastro Imobiliário Fiscal, em 1º de janeiro do ano a que 
corresponder o lançamento tributário.
Parágrafo único – Tratando-se de terreno que contenham obras
particulares concluídas durante o exercício fiscal, o imposto será devido até o 
final do ano em que seja expedida a Certidão de Habite-se ou o Visto de 
Conclusão.
Art. 89. O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar 
da respectiva inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal.
§ 1º No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o 
lançamento será mantido em nome do promitente vendedor até a inscrição, no 
Cadastro Imobiliário Fiscal, do compromissário comprador.
§ 2º Tratando-se de imóvel que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou 
fideicomisso, o lançamento será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou 
do fiduciário.
§ 3º Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido
quando :
I – pró-indiviso, em nome de qualquer um dos co-proprietários, 
titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título;
55
II – pró-diviso, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou 
do possuidor a qualquer título da unidade autônoma.
Art. 90. Enquanto não prescrito o direito da Fazenda Pública do 
Município, o lançamento tributário poderá ser revisto de ofício, aplicando-se, 
para efeito de revisão, as normas previstas nos incisos I e II, do art. 277, deste 
Código.
Art. 91. O lançamento do imposto não implica no reconhecimento da 
legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse a qualquer título do 
bem imóvel.
SUBSEÇÃO VII
DA ISENÇÃO
Art. 92. São isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano :
I – os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a 
qualquer título, de imóvel construído que tenham cedido ou venham a ceder, 
em sua totalidade, para uso exclusivo da União, do Estado e do Município ou de 
suas autarquias, abrangendo a isenção apenas o imóvel cedido sem 
remuneração;
II – os imóveis pertencentes às entidades ou instituições assistenciais, 
culturais ou esportivas, legalmente constituídas, sem finalidade lucrativa, desde 
que ocupados com as finalidades sociais a que se destinam;
III – os imóveis pertencentes às pessoas reconhecidamente pobres, ou 
definitivamente incapacitadas para o trabalho, sem capacidade econômica de 
contribuição, desde que sejam proprietários de uma única casa utilizada como 
56
residência própria e a renda familiar não seja superior a um salário mínimo por 
mês;
IV – os prédios pertencentes a sociedades ou instituições sem fins 
lucrativos, que se destinem a congregar classes patronais ou trabalhadoras com 
o fito de realizar a união dos associados, sua representação de defesa, a elevação 
do seu nível cultural, a assistência médico-hospitalar ou a recreação social;
V – outros casos de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício 
fiscal, a seguir, expressamente, previstos e determinados :
a) quando se tratar de contribuinte aposentado, pensionista, com mais 
de 60 anos, e os inválidos, sem limite de idade, desde que possuam um único 
imóvel residencial, utilizem-no como moradia própria e recebam até três 
salários mínimos ( LC nº 23, de 29/11/1993, alterada pela LC nº 41, de 
13/11/1995 );
b) quando se tratar de imóvel edificado e de natureza residencial, cuja 
área construída não seja superior a 160,00 m² (LC n° 41, de 13/11/1995).
Parágrafo único. No caso de aposentados, pensionistas ou inválidos, o 
bem imóvel, a que se refere a letra “ a ”, do inciso IV, deste artigo, não pode 
possuir :
a) área de terreno superior a 500,00 m²;
b) área edificada e de natureza residencial superior a 160,00 m².
Art. 93. As isenções condicionadas serão solicitadas em requerimento 
instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua 
concessão, até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena 
de perda do benefício fiscal, acompanhado dos seguintes documentos :
57
I – escritura ou documento equivalente, devidamente aceita pela 
Municipalidade, que comprove a propriedade, a titularidade, o domínio útil ou 
a posse do imóvel a qualquer título;
II – cópia da cédula de identidade ( RG ), do Cadastro de Pessoas 
Físicas ( CPF ) e da certidão de nascimento ou de casamento;
III – declaração de que não possui outro bem imóvel a não ser o objeto 
da isenção utilizado como residência própria, cujas áreas não sejam superiores, 
no caso de construção, a 160,00 m², e, no caso de terreno, a 500,00 m²;
IV – comprovação de residência própria, mediante apresentação de 
cópias de contas mensais de água e esgoto, consumo de energia elétrica ou de 
telefone; e,
V – comprovação da condição de aposentado, pensionista ou inválido, 
mediante apresentação da cópia de documento hábil expedido por órgão 
competente, no qual conste a natureza, o valor e o mês de competência do 
benefício previdenciário ou assistencial.
§ 1º A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção 
poderá servir para os demais exercícios fiscais, devendo o requerimento de 
renovação anual fazer referência expressa àqueles documentos já entregues à 
repartição competente.
§ 2º A propriedade, posse a qualquer título ou domínio útil de um 
outro bem imóvel, ainda que localizado fora do Município de Pradópolis, 
destitui o contribuinte interessado do direito de obter o benefício da isenção.
§ 3º Verificada fraude, dolo ou má-fé, em quaisquer dos documentos 
exigidos na forma deste artigo, mesmo após a homologação destes pela 
autoridade superior, a Prefeitura Municipal providenciará o imediato 
lançamento do carnê dos impostos, ou a inscrição do respectivo débito na 
Dívida Ativa, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
58
Art. 94. No caso de isenção em caráter não geral, que caracteriza 
renúncia de receita, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei federal nº 101/2000 
( Lei de Responsabilidade Fiscal ), a concessão do benefício de natureza 
tributária deverá atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e pelo 
menos uma das seguintes condições :
I – demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa da 
receita da lei orçamentária anual e de que não afetará as metas de resultados 
fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II – estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício que 
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, 
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração 
ou criação de tributo ou contribuição.
Art. 95. O Executivo Municipal poderá instituir, mediante lei, 
incentivos fiscais como isenção do IPTU ou de tributos mobiliários, para a 
iniciativa privada interessada na implantação de equipamentos de infra￾estrutura turística, como hotéis, restaurantes, bares, casa de artesanato, 
jornaleiros, doceiros etc., por ocasião da criação de pólo de atração turística ( art. 
78, IV, parágrafo único, da LC nº 139/2006 ).
SEÇÃO II
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 96. O Imposto sobre Transmissão de Propriedade “Inter-Vivos”, a 
qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física,
e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de 
59
direitos a sua aquisição ( ITBI ), tem como fato gerador ( Lei nº 768, de 
16/12/1988 ) :
I – a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, 
por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
II – a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos 
reais de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, conforme 
definido no Código Civil de 2.002;
III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos 
anteriores.
Parágrafo único. São tributáveis os compromissos ou as promessas de 
compra e venda de imóveis sem cláusula de arrependimento, ou a cessão de 
direitos deles decorrentes.
Art. 97. O fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens 
Imóveis ocorrerá no território do Município da situação do bem.
SUBSEÇÃO II
DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO
Art. 98. A incidência do ITBI ocorre sobre as seguintes mutações 
patrimoniais :
I – a compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;
II – a dação em pagamento;
III – a permuta;
60
IV – o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seus 
substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à 
transmissão e à cessão da propriedade e de direitos reais sobre imóveis;
V – a arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça, e a 
remição;
VI – o excesso de bens imóveis partilhados ou adjudicados, na 
dissolução da sociedade conjugal, a um dos cônjuges;
VII – a diferença entre o valor da quota-parte material, recebida por 
um ou mais condômino na divisão para extinção de condomínio de imóvel, e o 
de sua quota-parte ideal;
VIII - o excesso de bens imóveis sobre o valor do quinhão hereditário 
ou de meação, partilhado ou adjudicado a herdeiro ou meeiro;
IX – a enfiteuse e a subenfiteuse;
X – as rendas expressamente constituídas sobre bem imóvel;
XI – a cessão de direitos :
a) do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de 
arrematação ou adjudicação;
b) ao usufruto, ao usucapião, à concessão real de uso e à sucessão;
c) decorrentes de compromisso de compra e venda e de promessa real 
de uso;
XII – a acessão física quando houver pagamento de indenização;
XIII – todos os demais atos onerosos translativos de bens imóveis, por 
natureza ou acessão física, e constitutivos de direitos reais sobre imóveis, exceto 
os de garantia, e de cessão de direitos a eles relativos.
61
Parágrafo único. Equiparam-se à compra e à venda, para efeitos 
tributários :
I – a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;
II – a permuta de bens imóveis situados no território do Município, 
por outros quaisquer bens situados fora do território do Município.
SUBSEÇÃO III
DA NÃO-INCIDÊNCIA
Art. 99. O ITBI não incide sobre a transmissão ou acessão de bens 
imóveis ou de direitos reais a eles relativos, quando :
I – efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoas jurídicas em 
realização de capital;
II – decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa 
jurídica;
III – o bem imóvel voltar ao domínio do antigo proprietário por força 
de retrovenda, retrocessão, pacto de melhor comprador ou de condição 
resolutiva, mas não será restituído o imposto pago pela transmissão originária;
IV – os adquirentes forem a União, os Estados, o Distrito Federal, os 
Municípios e respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo 
Poder Público, para atendimento de suas finalidades essenciais.
§ 1º. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes 
dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I, deste artigo, em decorrência 
de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica, a que foram 
transferidos.
§ 2º. O disposto nos incisos II e III, deste artigo, não se aplica quando 
a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e a 
62
venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento 
mercantil.
§ 3º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando 
mais de 50% ( cinqüenta por cento ) da receita operacional da pessoa jurídica 
adquirente, nos 2 ( dois ) anos anteriores e nos 2 ( dois ) anos seguintes à 
aquisição, decorrerem de transações referidas no parágrafo anterior.
§ 4º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades 
após a aquisição ou menos de 2 ( dois ) anos antes, apurar-se-á a preponderância 
a que se referem os parágrafos anteriores nos 3 ( três ) anos seguintes à 
aquisição.
§ 5º. Verificada a preponderância, a que se referem os parágrafos
anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da 
aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.
SUBSEÇÃO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 100. Contribuinte do imposto é o adquirente ou cessionário do 
bem imóvel ou do direito a ele relativo.
Parágrafo único. Fica isento do pagamento do ITBI o adquirente de 
imóvel edificado, desde que atendidas as seguintes condições :
I – o imóvel seja destinado à residência do adquirente ou de sua 
família;
II – o adquirente não possua outro imóvel residencial;
III – a edificação tenha sido licenciada pela Prefeitura Municipal;
63
IV – a área construída do imóvel residencial não seja superior a 80,00 
m², segundo os critérios definidos na letra “ b ”, do inciso IV, do art. 92, desta lei.
Art. 101. Respondem pelo pagamento do imposto :
I – o transmitente e o cedente nas transmissões que se efetuarem sem o 
pagamento do imposto;
II – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, desde que 
o ato de transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles, sem o 
pagamento do imposto.
SUBSEÇÃO V
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
Art. 102. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel ou do 
direito transmitido, apurado na forma definida no art. 74, desta lei, quando o 
valor declarado da transação imobiliária for inferior a ele.
Parágrafo único. Para efeito de recolhimento do imposto, a que se 
refere este artigo, deverá ser utilizado o valor constante do instrumento de 
transmissão ou de cessão que, se for inferior, prevalecerá o valor venal do 
imóvel apurado no exercício, com base na Planta Genérica de Valores do 
Município.
Art. 103. Nas transações descritas a seguir, considerar-se-ão como base 
de cálculo do imposto os percentuais do valor venal apurado na forma do artigo 
anterior :
I – 70% ( setenta por cento ) :
a) na instituição do fideicomisso;
64
b) na instituição do usufruto e na cessão dos respectivos direitos;
c) na concessão do direito real de uso;
d) na instituição da enfiteuse ou subenfiteuse;
II – 40% ( quarenta por cento ) :
a) nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis;
b) na instituição do uso;
c) na instituição da habitação;
III – 30% ( trinta por cento ) nas transmissões de imóvel, com reserva 
de usufruto para o transmitente.
Parágrafo único. Nas transmissões por acessão física, a base de cálculo 
será o valor da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, 
se maior.
Art. 104. O imposto será calculado mediante a aplicação, sobre o valor 
venal dos imóveis, das seguintes alíquotas :
I – imóveis localizados na zona urbana do Município :
a) transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação :
1 – sobre o valor efetivamente financiado : 0,5% ( meio por cento );
2 – sobre o valor restante : 2,0% ( dois por cento );
b) demais transmissões imobiliárias : 2,0% ( dois por cento );
II – imóveis localizados na zona rural do Município : 2,0% ( dois por 
cento ).
65
SUBSEÇÃO VI
DO PAGAMENTO
Art. 105. O imposto será pago antes da data do ato da lavratura ou 
expedição do instrumento de transmissão dos bens imóveis e direitos a eles 
relativos, em estabelecimentos bancários credenciados pelo Município.
§ 1º Recolhido o imposto, os atos ou contratos correspondentes 
deverão ser efetivados no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de caducidade 
do documento de arrecadação.
§ 2º Mesmo nos casos de isenção, serão expedidas guias com todas as 
especificações e com a citação do dispositivo legal que ampare a concessão do 
benefício fiscal.
Art. 106. Na arrematação, adjudicação ou remição, o imposto será 
pago dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data daqueles atos, antes da 
assinatura da respectiva carta, mesmo que esta não seja extraída.
Art. 107. Nas transmissões decorrentes de termo e de sentença judicial, 
o imposto será recolhido 30 (trinta) dias após a data da assinatura do termo ou 
do trânsito em julgado da sentença.
Art. 108. Nas promessas ou compromissos de compra e venda, é 
facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que 
dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do bem imóvel.
§ 1º Optando-se pela antecipação do pagamento, a que se refere este 
artigo, tomar-se-á por base o valor do bem imóvel na data em que for efetuada a 
antecipação, ficando o contribuinte exonerado da obrigação de pagar o imposto 
sobre o acréscimo do valor verificado no momento da lavratura da escritura 
definitiva.
66
§ 2º Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do 
imposto correspondente.
Art. 109. O imposto será restituído quando indevidamente recolhido, 
no todo ou em parte, ou quando :
I – não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago, depois 
de requerido com provas bastantes e suficientes;
II – for declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a 
nulidade do ato ou do contrato pelo qual tiver sido pago;
III – for reconhecida a não-incidência ou o direito a isenção;
IV – houver sido recolhido a maior.
Parágrafo único. Para fins de restituição do valor do 
imposto, a importância indevidamente paga será atualizada monetariamente, 
com base na variação acumulada do IPCA do IBGE, na data de sua efetivação.
Art. 110. Na aquisição por escritura lavrada fora do Município, o 
imposto será recolhido dentro de 30 (trinta) dias após o ato, cujo prazo vencerá
na data de qualquer anotação, inscrição ou transcrição feita no Município.
SUBSEÇÃO VII
DA RESPONSABILIDADE
Art. 111. O escrivão, o tabelião, o oficial de notas de registro de 
imóveis e de registro de títulos e documentos e qualquer outro serventuário da 
justiça não poderão praticar quaisquer atos que importem em transmissão de 
bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como sua cessão, sem 
67
que o interessado apresente comprovante original do pagamento do imposto, o 
qual será obrigatoriamente transcrito, em seu inteiro teor, na escritura ou 
documento.
Art. 112. Os serventuários de justiça estão obrigados a facultar aos 
encarregados da fiscalização municipal o exame, em cartório, dos livros, 
registros e outros documentos, bem como a fornecer, gratuitamente, quando 
solicitados, certidões de atos que forem lavrados, transcritos, averbados ou 
inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.
Art. 113. Os tabeliães estão obrigados, no prazo de 15 ( quinze ) dias 
dos atos praticados, a comunicar todos os atos transladativos de domínio 
imobiliário, identificando-se o objeto da transação, nome das partes e
demais elementos necessários ao Cadastro Imobiliário Fiscal, através de 
formulário especial, numerado tipograficamente e fornecido pela Prefeitura 
Municipal.
SEÇÃO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Art. 114. Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou 
sem estabelecimento fixo, dos serviços constantes da seguinte lista
( Tabela 1, deste Código ), ainda que estes não se constituam como atividade 
preponderante do prestador ( LC nº 100, de 17/12/2003 ) :
1 – Serviços de informática e congêneres.
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1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas. 
1.02 – Programação.
1.03 – Processamento de dados e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 
1.06 – Assessoria e consultoria em informática.
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e 
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas 
eletrônicas. 
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e 
congêneres. 
3.01 – ( Vetado na edição da Lei Complementar Federal nº 116/03 )
3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, 
stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, 
parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou 
negócios de qualquer natureza.
3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de 
uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos 
de qualquer natureza.
3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso 
temporário. 
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina.
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e 
congêneres.
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, 
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 – Instrumentação cirúrgica.
4.05 – Acupuntura.
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 – Serviços farmacêuticos.
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
69
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao trata-mento físico, orgânico e 
mental. 
4.10 – Nutrição.
4.11 – Obstetrícia.
4.12 – Odontologia.
4.13 – Ortóptica.
4.14 – Próteses sob encomenda.
4.15 – Psicanálise.
4.16 – Psicologia.
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie.
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de 
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros 
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano 
mediante indicação do beneficiário.
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área 
veterinária.
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie.
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 
congêneres. 
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
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6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades 
físicas.
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, 
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e 
congêneres. 
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, 
paisagismo e congêneres.
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de 
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive 
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, 
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de 
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias 
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, 
que fica sujeito ao ICMS). 
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; 
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos 
de engenharia. 
7.04 – Demolição.
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e 
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador 
dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoa-lhos, cortinas, 
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com 
material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 
7.08 – Calafetação.
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação 
e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, 
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes 
físicos, químico e biológicos.
71
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, 
desratização, pulverização e congêneres.
7.14 – ( Vetado na edição da Lei Complementar federal nº 116/03 ).
7.15 – ( Vetado na edição da Lei Complementar federal nº 116/03 ).
7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 
7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, 
açudes e congêneres.
7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, 
arquitetura e urbanismo.
7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, 
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, 
geofísicos e congêneres. 
7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, 
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a 
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 
7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, 
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de 
conhecimentos de qualquer natureza.
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart service condominiais, 
flat, apart hotéis, hotéis residência, residence service, suite service, hotelaria 
marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com 
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no 
preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de 
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 
9.03 – Guias de turismo.
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de 
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores 
mobiliários e contratos quaisquer.
72
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade 
industrial, artística ou literária.
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de 
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização 
(factoring).
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, 
não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no 
âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 – Agenciamento marítimo.
10.07 – Agenciamento de notícias.
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento 
de veiculação por quaisquer meios.
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e 
congêneres.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de 
aeronaves e de embarcações.
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens 
de qualquer espécie.
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais.
12.02 – Exibições cinematográficas.
12.03 – Espetáculos circenses.
12.04 – Programas de auditório.
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais 
e congêneres.
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 – Corridas e competições de animais.
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem 
a participação do espectador.
12.12 – Execução de música.
73
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, 
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, 
recitais, festivais e congêneres.
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante 
transmissão por qualquer processo.
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e 
congêneres.
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, 
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer 
natureza.
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 – ( Vetado na edição da Lei Complementar federal nº 116/03 ).
13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, 
mixagem e congêneres.
13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 
reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, 
fotolitografia.
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, 
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, 
aparelhos, equipamentos, motores, eleva-dores ou de qualquer objeto (exceto 
peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 
14.02 – Assistência técnica.
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que 
ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, 
corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, 
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com 
material por ele fornecido.
14.07 – Colocação de molduras e congêneres.
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
74
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, 
exceto aviamento.
14.10 – Tinturaria e lavanderia.
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 – Funilaria e lanternagem.
14.13 – Carpintaria e serralheria.
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles 
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou 
por quem de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito 
ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e 
congêneres.
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de 
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem 
como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de 
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de 
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e 
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem 
Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e 
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e 
valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; 
licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento 
fiduciário ou depositário; devolução de bens em custodia. 
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por 
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, 
acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro 
banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais 
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e 
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de 
crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e 
congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
75
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de 
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro 
de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em 
geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por 
conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por 
máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento 
ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e 
documentos em geral.
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, 
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles 
relacionados.
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, 
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro 
de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, 
fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, 
transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de 
importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de 
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão 
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a 
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por 
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancela-mento e baixa de 
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou 
processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, 
pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de 
cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel 
ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e 
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais 
serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
76
16.01 – Serviços de transportes escolares.
16.02 – Serviços de transporte de pessoas, por qualquer meio.
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e 
congêneres. 
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros 
itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de 
dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, 
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra￾estrutura administrativa e congêneres.
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, 
financeira ou administrativa.
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive 
de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo 
prestador de serviço.
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento 
de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e 
demais materiais publicitários.
17.07 – ( Vetado na edição da Lei Complementar federal nº 116/03 ).
17.08 – Franquia (franchising).
17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, 
congressos e congêneres.
17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de 
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 – Leilão e congêneres.
17.14 – Advocacia.
17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 – Auditoria.
17.17 – Análise de Organização e Métodos.
17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 – Estatística.
17.22 – Cobrança em geral.
77
17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, 
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e 
em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; 
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção 
e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, 
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os 
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, 
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os 
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais 
rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação 
de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, 
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer 
natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio 
marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, 
logística e congêneres.
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de 
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de 
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação 
de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, 
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e 
congêneres.
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou 
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, 
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de 
78
trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços 
definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas 
oficiais.
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres.
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres.
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, 
banners, adesivos e congêneres.
24.01 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, 
banners, adesivos e congêneres.
25 – Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de 
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros 
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e 
outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de 
cadáveres.
25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 – Planos ou convênio funerários.
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, 
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; 
courrier e congêneres.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, 
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; 
courrier e congêneres.
27 – Serviços de assistência social.
27.01 – Serviços de assistência social.
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 – Serviços de biblioteconomia.
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletro-técnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres.
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31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletro-técnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres.
32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.01 – Serviços de desenhos técnicos.
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres.
33.01 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres.
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 
públicas.
35.01 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 
públicas.
36 – Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia.
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 – Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia.
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo 
tomador do serviço).
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 – Obras de arte sob encomenda.
§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior 
do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.
§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista, a que se refere este 
artigo, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto sobre 
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de 
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que 
sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3º O imposto, de que trata este artigo, incide também sobre os 
serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados 
80
economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o 
pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao 
serviço prestado.
Art. 115. O imposto não incide sobre :
I – as exportações de serviços para o exterior do país;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores 
avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal 
de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes￾delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, 
o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios 
relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram, no disposto no inciso I, deste 
artigo, os serviços desenvolvidos no Município, cujo resultado aqui se verifique, 
ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Art. 116. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local 
do estabelecimento prestador ou, na falta deste, no local do domicílio do 
prestador.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no “ caput ” deste artigo, o serviço 
considera-se prestado e o imposto devido ao Município nas hipóteses previstas 
abaixo :
I – quando o serviço for proveniente do exterior do país, ou cuja 
prestação se tenha iniciado no exterior do país e tomado ou intermediado por 
pessoa física ou jurídica estabelecida ou, na falta de estabelecimento, 
domiciliado no Município, na hipótese do § 1º, do art. 114, deste Código;
81
II – na instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, 
no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista do art. 114, deste Código;
III –na execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens
7.02 e 7.19 da lista do art. 114, deste Código;
IV – na demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da 
lista do art. 114, deste Código;
V – nas edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no 
caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do art. 114, deste Código;
VI – na execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, 
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitados e outros resíduos 
quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do art. 114, 
deste Código;
VII – na execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e 
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do art. 114, 
deste Código;
VIII – na execução da decoração e jardinagem, do corte e pode de 
árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do art. 114, deste 
Código;
IX – no controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de 
agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 
7.12 da lista do art. 114, deste Código;
X – no florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do art. 114, 
deste Código;
82
XI – na execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista do art. 114, 
deste Código;
XII – na limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no 
subitem 7.18 da lista do art. 114, deste Código;
XIII – na guarda ou estacionamento do bem, no caso dos serviços 
descritos no subitem 11.01 da lista do art. 114, deste Código;
XIV – na vigilância, segurança ou monitoramento dos bens das 
pessoas, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do art. 114, 
deste Código;
XV – no armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e 
guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do art. 
114, deste Código;
XVI – na execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e 
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 
12.13, da lista do art. 114, deste Código;
XVII – na execução do transporte, no caso dos serviços descritos pelo 
subitem 16.01 da lista do art. 114, deste Código;
XVIII – no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista do 
art. 114, desta lei, quando o estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na 
falta de estabelecimento, do seu domicílio, estiver situado no Município;
XIX – no planejamento, organização e administração de feira, 
exposição, congresso ou congênere, no caso dos serviços descritos pelo subitem 
17.10 da lista do art. 114, desta lei;
XX – na prestação dos serviços portuários, aeroportuários, 
ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários ou metroviários, no caso 
dos serviços descritos pelo item 20 da lista do art. 114, desta lei.
83
§ 2º No caso dos serviços, a que ser fere o subitem 3.04 e 22.01 da lista
do art. 114, desta lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao
Município em relação à extensão, no seu território :
I – da ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer 
natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou 
permissão de uso, compartilhado ou não;
II – da rodovia explorada.
§ 3º No caso da prestação de serviços em águas marítimas, executados 
os serviços descritos no subitem 20.01, o imposto é devido ao Município quando 
o estabelecimento prestador estiver localizado no seu território.
Art. 117. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o 
contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente 
ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo 
irrelevantes para caracterizá-los as denominações de sede, filial, agência, posto 
de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer 
outras que venham a ser utilizadas.
§ 1º A existência de estabelecimento prestador também é indicada 
pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos :
I – manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e 
equipamentos necessários à execução das atividades de prestação dos serviços, 
mesmo que em dependência do local onde o usuário exerça suas atividades;
II – estrutura organizacional ou administrativa;
III – indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos ou 
contribuições previdenciárias;
IV – permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração 
econômica de atividades de prestação de serviços, exteriorizada por elementos 
tais como :
84
a) indicação do endereço em imprensa, formulários ou 
correspondência;
b) locação de imóvel;
c) propaganda ou publicidade;
d) fornecimento de energia elétrica em nome do prestador ou seu 
representante.
§ 2º Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado 
autônomo para o efeito exclusivo de escrituração fiscal e pagamento do imposto 
relativo aos serviços prestados, respondendo a empresa pelo imposto, bem 
como por acréscimos e multas referentes a qualquer um deles.
Art. 118. Consideram-se estabelecimentos distintos para efeito de 
lançamento e cobrança do imposto :
I – os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de 
atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II – os que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, 
tenham funcionamento em locais diversos.
§ 1º Não são considerados locais diversos, para os fins do inciso II, 
deste artigo, dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem 
vários pavimentos de um mesmo imóvel.
§ 2º O contribuinte é obrigado a manter, em cada um dos seus 
estabelecimentos de prestação de serviços sujeitos à inscrição, escrita fiscal, 
destinada ao registro dos serviços prestados e ainda que não tributados.
85
SUBSEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 119. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
Parágrafo único O contribuinte que exercer mais de uma das 
atividades relacionadas na lista do art. 114, desta lei, ficará sujeito à incidência 
do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional 
autônomo.
Art. 120. O tomador do serviço é responsável pelo recolhimento do 
imposto, inclusive multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido 
efetuada sua retenção na fonte, quando o prestador do serviço não emitir nota 
fiscal ou outro documento permitido pela legislação tributária ou, quando 
desobrigado, não fornecer recibo no qual esteja expresso o número de sua 
inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal do Município.
§ 1º Não ocorrerá a responsabilidade tributária prevista no 
“ caput ” deste artigo, quando os prestadores de serviços forem profissionais 
autônomos estabelecidos ou domiciliados em outro Município.
§ 2º Independentemente do disposto no “ caput ” deste artigo, ficam 
obrigados à retenção e recolhimento do imposto os tomadores dos seguintes 
serviços :
I – provenientes do exterior do país, ou cuja prestação se tenha 
iniciado no exterior do país, pelo imposto devido na respectiva prestação;
II – descritos no item 12, exceto o subitem 12.03, e nos subitens 3.04, 
7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.01, 11.02, 17.05 e 
17.10, da lista do art. 114, desta lei, pelo imposto devido da respectiva prestação 
exclusivamente nos casos em que os estabelecimentos dos prestadores não sejam 
localizados no Município.
86
§ 3º Caso o tomador do serviço não seja localizado no Município, o 
intermediário do serviço, ainda que localizado ou domiciliado em outro 
Município, será responsável pelo recolhimento do imposto.
§ 4º A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita 
mediante o pagamento :
I – do imposto retido calculado com base no preço do serviço prestado, 
aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida, e, quando for o caso, da 
multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção 
na fonte pagadora;
II – do imposto incidente sobre as operações de prestação de serviços, 
nos demais casos.
Art. 121. Quando o tomador dos serviços for pessoa jurídica, caberá a 
esta a responsabilidade de recolhimento do imposto, devendo reter o respectivo 
valor na fonte pagadora, deduzindo-o da importância a ser paga ao prestador de 
serviços e transferindo o montante devido para o fisco municipal.
§ 1º Se o tomador dos serviços for pessoa física, será responsável pelo 
recolhimento do imposto e deve reter e transferir o montante devido quando o 
prestador :
I – obrigado à emissão de Nota Fiscal/Fatura, ou outro documento 
exigido pela Administração municipal, não o fizer;
II – desobrigado à emissão dos documentos referidos no inciso 
anterior, não fornecer :
a) recibo do qual conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o 
número de sua inscrição cadastral, seu endereço, a atividade sujeita ao imposto 
e o valor do serviço prestado;
b) cópia de sua ficha de inscrição cadastral;
87
c) comprovante de que tenha recolhido o imposto correspondente ao 
exercício anterior, salvo se inscrito posteriormente.
§ 2º Considera-se para fins de retenção na fonte, nos casos previstos 
neste artigo, o preço do serviço sem quaisquer deduções, como base de cálculo 
no valor do imposto.
§ 3º Aplicar-se-á a alíquota de 5% ( cinco por cento ) sobre o preço dos 
serviços, sempre que não houver elementos que, de maneira clara e inequívoca, 
permitam o enquadramento da natureza do serviço, ou, ainda, se o prestador 
não fizer prova de sua inscrição municipal.
§ 4º A pessoa física ou jurídica responsável pelo recolhimento do 
imposto ao efetivar a retenção de seu valor na fonte pagadora, deverá fornecer o 
respectivo comprovante ao contribuinte e transferir o montante devido, em guia 
própria, a critério da Administração municipal, até o quinto dia útil do mês 
subseqüente ao vencido.
SUBSEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
Art. 122. A base de cálculo do imposto é :
I – o preço do serviço, quando prestado por empresas ou pessoas a ela 
equiparadas;
II – o valor fixo de R$ 12.000,00 por ano, quando a prestação dos 
serviços se der sobre a forma do trabalho pessoal do próprio contribuinte.
§ 1º Para efeito de cálculo do imposto, considera-se preço do serviço a 
receita bruta a ele correspondente, sem qualquer dedução, salvos os descontos 
ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.
88
§ 2º A base de cálculo do imposto, a que se refere o inciso I, deste 
artigo :
I – será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, 
dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou o 
número de postes, existentes no território do Município, na prestação dos 
serviços descritos nos subitens 3.04 e 22.01 da lista do art. 114, desta lei;
II – será deduzida do valor dos materiais fornecidos pelo prestador 
dos serviços, na prestação dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.05 da lista 
do art. 114, desta lei;
III – corresponderá à receita bruta obtida com a prestação dos serviços, 
sem nenhuma dedução, executados os descontos ou abatimentos concedidos
independentemente de qualquer obrigação condicional;
IV – poderá ser fixada pela autoridade tributária, em pauta que reflita 
os preços praticados ou correntes na praça, no caso de arbitramento, na forma 
prevista nesta lei;
V – será integrada pelos ônus relativos à concessão de crédito, ainda 
que cobrados em separado e pelo montante do imposto, constituindo o 
respectivo destaque, nos documentos fiscais, mera indicação de controle.
§ 3º A base de cálculo referida no inciso II, deste artigo, será aplicada
tantas vezes quantas forem as habilitações para o exercício das atividades que 
integram a inscrição do prestador no Cadastro Mobiliário Fiscal do Município.
§ 4º Em se tratando de barbearia, institutos de beleza, inclusive 
banhos, duchas, massagens, tratamento de pele, ginástica e congêneres, o 
cálculo do imposto será efetuado em relação a cada profissional que participe 
diretamente na formação do preço do serviço prestado.
§ 5º Em se tratando de sociedades constituídas, precipuamente, para 
prestação de serviços, o cálculo do imposto será efetuado em relação a cada 
profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome 
89
da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei 
aplicável.
§ 6º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às sociedades civis 
de prestação de serviços em que exista sócio não habilitado para o exercício da 
profissão liberal correspondente aos serviços prestados pela sociedade.
Art. 123. O imposto é devido, proporcionalmente, quando a atividade 
seja exercida apenas em parte do período considerado e poderá, a critério da 
Administração, ser lançado de ofício, com base nos elementos constantes do 
Cadastro Mobiliário Fiscal do Município.
Parágrafo único. Poderão ser cancelados os débitos lançados que 
incidirem sobre os contribuintes, correspondentes ao período posterior ao 
cancelamento de inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal, desde que os 
interessados comprovem a cessação da atividade, com documentos hábeis e 
idôneos, sem prejuízo das custas processuais e das penalidades cabíveis.
Art. 124. O imposto será calculado com base nas alíquotas indicadas 
em cada um dos incisos e suas alíneas seguintes e aplicáveis :
I – sobre o preço dos serviços, quando prestados por empresas ou 
pessoas a elas equiparadas, relacionados nos seguintes itens da lista do art. 114, 
desta lei :
Itens da lista de serviços do art. 114 Alíquotas
3.03, 3.05, 4.10, 4.17, 6.01 a 6.05, 7.01 a 7.22, 8.01 e 8.02, 9.01 a 9.03, 
11.01 a 11.04, 12.01 a 12.08, 12.10 a 12.17, 14.07 a 14.13, 16.01, 24.01, 
27.01, 29.01, 32.01, 34.01, 35.01, 37.01 e 38.01
2%
3.04, 4.01 a 4.09, 4.11 a 4.16, 4.18 a 4.23, 5.01 a 5.09, 10.01 a 10.10, 
13.02 a 13.04, 14.01 a 14.06, 16.02, 17.01 a 17.06, 17.09 a 17.24, 18.01, 
20.01, 23.01, 25.01 a 25.04, 26.01, 28.01, 30.01, 31.01, 33.01 e 36.01
3%
1.01 a 1.08, 2.01, 3.02, 12.09, 13.05, 15.01 a 15.18, 17.08, 19.01, 20.01 a 
20.03, 22.01, 39.01, 40.01
5%
90
II – sobre o preço dos serviços, relacionados na lista do art. 114, deste 
Código, quando prestados por microempresas, cujo faturamento anual não 
exceda a R$ 24.000,00, aplicar-se-á a alíquota de 2%;
III – sobre o valor constante no inciso II, do artigo 122, deste Código, 
quando se tratar de serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do 
próprio contribuinte, cuja realização do serviço exija formação :
a) em nível superior de ensino : 3%, por ano;
b) em nível médio de ensino ou registro em órgão ou entidade 
profissional competente : 1,5%, por ano;
c) demais prestadores de serviços ficam isentos do pagamento do 
imposto.
Parágrafo único. Nas hipóteses das alíneas “ a ” e “ b ”, do inciso III, 
deste artigo, quando se tratar de inscrição nova, baixa ou paralisação de 
atividades ou outra circunstância que implique o não exercício profissional, o 
imposto será devido em relação ao números de meses de efetivo exercício da 
atividade.
Art. 125. Na hipótese de serviços prestados pelo mesmo contribuinte, 
no caso das empresas enquadráveis em mais de um dos subitens da lista de 
serviços, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota específica sobre o 
preço do serviço de cada atividade.
Parágrafo único. O contribuinte deverá apresentar escrituração fiscal 
que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de 
ser aplicada a alíquota mais elevada sobre o preço total do serviço prestado.
Art. 126. Na hipótese de serviços prestados pelo mesmo contribuinte, 
no caso dos profissionais autônomos enquadráveis em mais de um dos itens da 
91
lista de serviços, o imposto será calculado em relação a cada uma das atividades 
exercidas.
Art. 127. Será arbitrado o preço do serviço, mediante processo regular, 
nos seguintes casos :
I – quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o 
contribuinte embaraçar o exame dos livros ou documentos necessários ao 
lançamento e à fiscalização do tributo, ou se não estiver escrito no Cadastro 
Mobiliário de Contribuintes;
II – quando o contribuinte não apresentar sua guia de recolhimento e 
não efetuar o pagamento do imposto sobre serviços no prazo legal;
III – quando o contribuinte não possuir os livros, documentos, 
talonários de notas fiscais e formulários, a que se refere o artigo 132, “caput”, 
deste Código;
IV – quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente 
inexpressivo, quando for difícil a apuração do preço, ou quando a prestação 
tiver caráter transitório ou instável.
Parágrafo único. Para o arbitramento do preço do serviço serão 
considerados, entre outros elementos ou indícios, os lançamentos de 
estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, localização das 
instalações, a remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários 
e encargos sociais, o total das despesas de água, força e telefone, o aluguel ou 
arrendamento do imóvel e das máquinas e equipamentos e outras necessárias às 
atividades utilizadas para a prestação dos serviços, ou 1% (um por cento) sobre 
o valor desses bens, se forem próprios.
92
SUBSEÇÃO IV
DA INSCRIÇÃO
Art. 128. O contribuinte deve promover sua inscrição no Cadastro 
Mobiliário Fiscal do Município antes do início de suas atividades, fornecendo à 
repartição competente da Prefeitura Municipal os elementos necessários para a 
correta fiscalização do tributo, nos formulários oficiais próprios.
§ 1º Para cada local de prestação de serviços, o contribuinte deve fazer 
inscrições distintas.
§ 2º A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura 
Municipal, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais 
podem ser verificados para fins de lançamento tributário.
§ 3º A inscrição será permanentemente atualizada, ficando o 
responsável obrigado a comunicar, à repartição competente, no prazo de 30 dias 
contados da data de ocorrência do fato, as alterações havidas em qualquer das 
características mencionadas no modelo da ficha de inscrição. 
Art. 129. Os contribuintes, a que se referem os §§ 5º e 6º, do artigo 122,
deste Código, deverão, até o dia 30 de janeiro de cada ano, atualizar os dados de 
sua inscrição cadastral, quanto ao número de profissionais que participam da 
prestação dos serviços, ou quanto à sua situação de prestadores autônomos de 
serviços.
Art. 130. O contribuinte deve comunicar à Prefeitura Municipal, 
dentro do prazo de 60 dias, contados da data de sua ocorrência, a cessação de 
atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição cadastral, a qual será concedida 
após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança 
dos tributos devidos ao Município.
93
Art. 131. Cada estabelecimento prestador de serviços deverá ter
escrituração tributária própria, vedada sua centralização na matriz ou 
estabelecimento principal.
§ 1º Constituem instrumentos auxiliares da escritura tributária os 
livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto 
os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de pagamento do imposto e demais 
documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem 
direta ou indiretamente com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou 
comercial do contribuinte ou responsável.
§ 2º Ficam desobrigados das exigências que forem feitas com base 
neste artigo, os contribuintes a que se refere o inciso II, do artigo 122, exceto 
quanto às informações de atualização do Cadastro Mobiliário Fiscal do 
Município.
Art. 132. Por meio de decreto do Executivo Municipal, definir-se-ão os 
procedimentos de escrituração e os atributos e modelos de livros, notas fiscais e 
demais documentos, que serão obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, 
inclusive, as hipóteses de utilização de sistemas eletrônicos de processamento de 
dados.
§ 1º As notas fiscais de prestação de serviços serão confeccionadas, de 
acordo com modelos padronizados pela Prefeitura Municipal, impressas
em formulário de segurança, mediante prévia autorização do setor 
competente, contendo numeração seqüencial de controle do Município e do 
contribuinte.
§ 2º As empresas tipográficas e congêneres que realizem os trabalhos 
de impressão gráfica de notas fiscais serão obrigadas a manter livro de registro 
das encomendas atendidas, na forma da legislação tributária em vigor.
§ 3º O contribuinte fica obrigado a manter, no estabelecimento 
prestador ou no domicílio fiscal, os livros e os documentos fiscais, pelo prazo de 
94
5 anos, contados, respectivamente, do encerramento e da emissão, bem como a 
exibi-los aos agentes tributários, sempre que requisitados.
Art. 133. Os contribuintes do imposto ficam obrigados a apresentar, 
no decorrer de cada exercício, ressalvados os casos expressamente previstos, 
declaração de dados, de conformidade com formulário, prazos e condições 
estabelecidas pelo Setor de Lançadoria da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Os contribuintes, que possuírem mais de um 
estabelecimento, devem apresentar a declaração de dados cadastrais, relativa a 
cada um deles, em separado.
Art. 134. A legislação tributária poderá estabelecer sistema 
simplificado de escrituração contábil, inclusive sua dispensa, extensiva à nota 
fiscal e aos demais documentos a ser adotado pelas pequenas empresas, 
microempresas e contribuintes de rudimentar organização.
SUBSEÇÃO V
DAS CONDIÇÕES DE LANÇAMENTO
Art. 135. O contribuinte sujeito ao lançamento por homologação fica 
obrigado a manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, 
ainda que não tributáveis, bem como emitir notas fiscais de serviços ou outros 
documentos admitidos pelo setor tributário da Prefeitura Municipal, por ocasião 
da prestação de serviços.
Art. 136. O contribuinte deverá comprovar com documentação 
hábil, a critério da Fazenda Municipal, a inexistência de resultado 
econômico, por não ter prestado serviços tributáveis pelo Município e fazer a 
comprovação, no prazo estabelecido por este Código, para o recolhimento do 
imposto.
95
Art. 137. O imposto devido pelos prestadores de serviço sob a forma 
de trabalho pessoal e pelas sociedades de profissionais será lançado, 
anualmente, pela Prefeitura Municipal, podendo ser recolhido em parcelas 
mensais, iguais e consecutivas, nos prazos previstos nos respectivos avisos de 
lançamentos.
SUBSEÇÃO VI
DO PAGAMENTO
Art. 138. O contribuinte recolherá, mensalmente, o imposto sobre 
serviços aos cofres municipais, mediante preenchimento de guias especiais, 
independentemente de qualquer aviso ou notificação, até o dia 10 do mês 
subseqüente ao vencido, ressalvadas as exceções previstas neste Código.
Parágrafo único. No caso dos contribuintes sujeitos ao pagamento do 
imposto calculado por base de cálculo fixa, observado o disposto no artigo 137, 
poderá ser recolhido em parcelas mensais, iguais e sucessivas, nos prazos 
previstos nos respectivos avisos de lançamento.
Art. 139. No caso de prestação de serviços de engenharia ou de 
construção civil, previstos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05, da lista do art. 114, desta 
lei, é indispensável a exibição da prova de recolhimento do tributo devido, bem 
como da documentação fiscal, por ocasião da expedição da certidão de habite-se 
ou visto de conclusão.
§ 1º Antes da expedição da certidão de habite-se ou do visto de 
conclusão, a que se refere este artigo, o contribuinte empreiteiro deverá exibir 
todas as notas de serviços concernentes à obra, quer as que tenham sido por ele 
próprio emitidas, quer as que tenham sido emitidas, se for o caso, pelas 
respectivas subempreiteiras.
§ 2º Caso se constate que o imposto recolhido não atinge o valor 
correspondente ao do preço do serviço previsto no contrato de empreitada de 
mão-de-obra, a que se refere o parágrafo anterior, o contribuinte será obrigado a 
96
recolher a diferença do valor apurado, como condição de expedição da certidão 
de habite-se ou do visto de conclusão.
Art. 140. As diferenças do valor do imposto apuradas em 
levantamento fiscal, constarão de auto de infração e serão recolhidas dentro do 
prazo de 30 dias, contados da data do recebimento da respectiva notificação, 
sem prejuízo das penalidades legais cabíveis.
SEÇÃO VII
DA RESPONSABILIDADE
Art. 141. São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário, a 
terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, atribuindo-se 
a responsabilidade do contribuinte em caráter supletivo do cumprimento, total 
ou parcial, da referida obrigação, inclusive, no que se refere à multa e aos 
acréscimos legais.
§ 1º Os responsáveis, a que se refere este artigo, estão obrigados ao 
recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, 
independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte pagadora.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º, deste artigo, são 
responsáveis pelo crédito tributário :
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do 
país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país;
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou 
intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 
7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10, da lista a que se refere o art.
114, deste Código.
97
Art. 142. O tomador do serviço é responsável pelo Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza e deve reter e recolher o seu montante, quando o 
prestador :
I – obrigado à emissão de nota fiscal, fatura ou outro documento 
exigido pela Administração, não o fizer;
II – desobrigado da emissão de nota fiscal, nota fiscal-fatura ou outro 
documento exigido pela Administração, não fornecer :
a) recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número 
de sua inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal, seu endereço, a atividade sujeita 
ao tributo e o valor do serviço;
b) cópia da ficha de inscrição.
§ 1º O responsável, ao efetuar a retenção do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza, deverá fornecer comprovante ao prestador do 
serviço.
§ 2º Para retenção do imposto, nos casos enumerados, a base de 
cálculo é o preço dos serviços, aplicando-se a alíquota indicada no inciso I, do 
artigo 124, deste Código.
§ 3º O imposto retido deverá ser recolhido aos cofres municipais até o 
dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da retenção.
SEÇÃO VIII
DA ISENÇÃO
Art. 143. São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza – ISS :
98
I – as atividades individuais de pequeno rendimento, destinadas 
exclusivamente ao sustento de quem as exerce ou de sua família, após triagem 
efetuada pelo órgão competente, preferencialmente, a unidade de serviços de 
assistência social;
II – as construções de casas populares, com área edificada de até 70 
(setenta) m², desde que em regime de mutirão;
III – as associações culturais, recreativas, desportivas, comunitárias e 
clubes de serviços, sem fins lucrativos, cuja finalidade essencial esteja voltada 
para o desenvolvimento social e o lazer comunitário;
IV – a prestação de assistência médica e odontológica em ambulatórios 
ou gabinetes mantidos por estabelecimentos comerciais ou industriais, 
sindicatos e sociedades civis sem fins lucrativos, desde que se destine 
exclusivamente ao atendimento de seus empregados e associados e não seja 
explorada por terceiros, sob qualquer forma.
Parágrafo único. A isenção, prevista no inciso II, deste artigo, será 
concedida mediante requerimento por parte da pessoa interessada que, 
comprovadamente, não possua outro bem imóvel, casa ou terreno, devendo a 
autoridade municipal concedê-la após parecer favorável dos órgãos técnicos 
competentes.
Art. 144. As isenções serão solicitadas em requerimento acompanhado 
das provas necessárias ao preenchimento dos requisitos exigidos para a 
obtenção do benefício fiscal.
Art. 145. A documentação apresentada com o primeiro pedido de 
isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de 
renovação referir-se àquela documentação, apresentando as provas relativas ao 
novo exercício.
99
Art. 146. As isenções devem ser requeridas até o último dia útil do ano 
anterior, sob pena de perda do benefício fiscal no exercício seguinte.
Parágrafo único. Nos casos de início de atividade, o período de 
isenção deve ser feito por ocasião da concessão do alvará de licença para 
localização e funcionamento.
SEÇÃO IX
DO SUPER-SIMPLES
Art. 147. A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa 
e empresa de pequeno porte que optar pelo Simples Nacional 
( o Super-Simples ), instituído pela Lei Complementar federal nº 123, de 14 de 
dezembro de 2.006, recolherá, mensalmente, o Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISS, através do Regime Especial Unificado de Arrecadação 
de Tributos e Contribuições, estabelecido pelo Comitê Gestor de Tributação das 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, criado pelo Decreto federal nº 
6.038, de 7 de fevereiro de 2.007.
Parágrafo único. O Simples Nacional, de que trata este artigo, implica 
o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, cujo repasse do total arrecadado, em 
favor do Município, far-se-á de acordo com o sistema definido pelo Comitê 
Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Art. 148. Somente poderão participar do Simples Nacional ou Super￾Simples as empresas que formalizaram sua opção junto à Receita Federal, dentro 
dos prazos legais previstos para a regularização de eventuais pendências fiscais
e de parcelamento especial, a fim de garantir a manutenção no novo sistema 
simplificado de recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais.
100
CAPÍTULO II
DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA 
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Art. 149. As taxas de licença têm como fato gerador o efetivo exercício 
do poder de polícia administrativa do Município, mediante a realização de 
diligências, exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos.
Art. 150. Considera-se exercício do poder de polícia a atividade da 
Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou 
liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse 
público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à 
tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou 
coletivos.
§ 1º Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando 
desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com a 
observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como 
discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
§ 2º O poder de polícia administrativa será exercido em relação a 
quaisquer atividades ou atos, economicamente lucrativos ou não, nos limites da 
competência do Município, dependentes de prévia licença da Prefeitura, nos 
termos deste Código.
Art. 151. As taxas de licença serão devidas para :
I – localização de estabelecimento de produção, comércio, indústria e 
prestação de serviços;
101
II – funcionamento em horário normal e especial;
III – exercício da atividade do comércio eventual, ambulante ou 
feirante;
IV – veiculação de publicidade em geral;
V – execução de obras particulares.
§ 1º As licenças serão concedidas sob forma de alvará ou documento 
equivalente, por período não superior a um ano, que deverá ser exibido à 
fiscalização municipal, quando solicitado, e ficar sempre exposto em local 
visível.
§ 2º Será considerado como abandono de pedido de licença, a falta de 
qualquer providência da parte interessada que importe em arquivamento do 
processo.
Art. 152. O contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou 
jurídica que der causa ao exercício de atividade ou à prática de atos sujeitos ao 
poder de polícia administrativa do Município, nos termos do art. 149, deste 
Código.
SEÇÃO II
DA INSCRIÇÃO
Art. 153. Qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou 
privado depende de prévias inscrição e licença da Administração municipal, no 
território do Município, de forma permanente, intermitente ou temporária, em 
estabelecimentos fixos ou não, para :
102
I – exercer quaisquer atividades comerciais, industriais, produtoras ou 
de prestação de serviços;
II – promover publicidade mediante a utilização de :
a) painéis, cartazes ou anúncios nas vias e logradouros públicos, 
inclusive letreiros e semelhantes nas partes externas dos edifícios particulares;
b) pessoas, veículos, animais, alto-falantes ou qualquer outro aparelho 
sonoro ou de proteção de imagens, mensagens nas vias e logradouros públicos;
III – executar obras de construção civil, arruamento, loteamentos, 
desmembramentos e similares.
Parágrafo único. No exercício da atividade reguladora, a que se refere 
este artigo, as autoridades municipais, visando conciliar a concessão da licença 
pretendida com o planejamento físico e o desenvolvimento sócio-econômico do 
Município, levarão em conta, entre outros fatores :
I – o ramo da atividade a ser licenciada;
II – a localização do estabelecimento, se for o caso;
III – o caráter permanente, intermitente ou temporário da atividade;
IV – as repercussões da prática do ato ou da abstenção do fato para a 
comunidade e o meio ambiente;
V – outros aspectos pertinentes, a serem considerados pelas 
autoridades municipais, contemplados na legislação urbanística, ambiental e 
sanitária da União e do Estado.
Art. 154. Independentemente da prévia licença e do respectivo alvará, 
todas as pessoas físicas ou jurídicas licenciadas estão sujeitas a constante 
103
fiscalização das autoridades municipais, sem prévia notificação, comunicação ou 
aviso de qualquer natureza.
§ 1º A fiscalização municipal, de que trata este artigo, objetiva a 
verificação se o licenciado está cumprindo as normas legais e regulamentares, a 
que está sujeito, indispensáveis à continuidade do funcionamento ou exercício 
da atividade.
§ 2º O licenciado é obrigado a comunicar ao setor tributário da 
Prefeitura Municipal, para fins de atualização cadastral, na forma definida na 
legislação tributária em vigor, as seguintes ocorrências :
I – alteração da razão social ou do ramo de atividade econômica;
II – alterações físicas do estabelecimento e mudança de domicílio.
Art. 155. Ao requerer a licença, o contribuinte fornecerá à Prefeitura os 
elementos e informações necessárias à sua inscrição no Cadastro Mobiliário 
Fiscal, apresentando os documentos comprobatórios de registro ou inscrição nos 
órgãos federais, estaduais e órgãos de registro e fiscalização profissional.
Art. 156. Os contribuintes sujeitos à incidência anual das taxas 
previstas neste capítulo, deverão apresentar declaração de dados conforme 
formulário, prazos e condições estabelecidas pela unidade de tributação da 
Prefeitura.
Art. 157. A Administração poderá promover, de ofício, inscrições ou 
alterações cadastrais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, 
quando não efetuadas pelo sujeito passivo, ou, em caso positivo, conterem erro, 
omissão ou falsidade, assim como exigir a apresentação de quaisquer 
declarações de dados, na forma e prazos regulamentares.
104
Art. 158. As licenças poderão ser cassadas, bem como determinado o 
fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir 
as condições que legitimaram sua concessão, ou quando o contribuinte, mesmo 
após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as exigências e 
determinações do Município para regularizar a situação do estabelecimento, ou 
do exercício de sua atividade, conforme o caso, respeitado o princípio do 
contraditório e da ampla defesa.
SEÇÃO III
DO CÁLCULO E DO LANÇAMENTO
Art. 159. A base de cálculo das taxas decorrentes do efetivo exercício 
do poder de polícia administrativa corresponderá aos valores dos custos
estimados das atividades que as originam, proporcionalmente, para cada licença 
requerida ou concedida, com base nas tabelas que acompanham cada espécie 
tributária, levando em conta os períodos, critérios e alíquotas nelas indicadas, 
constantes dos Anexos II a IX, deste Código.
§ 1º No caso de atividades diversas exercidas no mesmo local, sem 
delimitação física de espaço ocupado por estas, e exploradas pelo mesmo 
contribuinte, a taxa será calculada e devida sobre a atividade que estiver sujeita 
a maior alíquota.
§ 2º Nas hipóteses de inscrição nova, baixa ou paralisação de 
atividades, a taxa será devida proporcionalmente ao número de meses de 
efetivo exercício da atividade.
§ 3º Ficam sujeitos ao acréscimo de 20% da taxa, os anúncios de 
qualquer natureza referentes a bebidas alcoólicas e a cigarros, bem como os 
redigidos em língua estrangeira.
Art. 160. As taxas de licença serão lançadas isoladamente, ou em 
conjunto com outros tributos, se possível, constando, obrigatoriamente, da 
105
respectiva guia de recolhimento ou documento de notificação, os elementos 
distintos de cada tributo e os respectivos valores.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, o lançamento da taxa pelo 
exercício regular do poder de polícia poderá ser feito, pela repartição 
competente, de ofício ou com base em declaração dos contribuintes licenciados, 
na forma definida neste Código.
Art. 161. Nas licenças sujeitas à renovação anual, a notificação do 
lançamento far-se-á na pessoa do contribuinte ou na de seus familiares, 
empregados, representantes ou prepostos, no endereço do respectivo 
estabelecimento, ou no do seu domicílio fiscal, conforme declarado no registro 
de inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal.
§ 1º Na impossibilidade de entrega da notificação, ou no caso de 
recusa do seu recebimento nos endereços mencionados neste artigo, o 
contribuinte será notificado do lançamento da respectiva taxa por edital 
publicado por afixação, no local de costume, na sede da Prefeitura Municipal.
§ 2º O edital de notificação conterá :
I - o nome do contribuinte e seu respectivo número de inscrição no 
Cadastro Mobiliário Fiscal;
II - o valor do tributo e a sua especificação, o período a que se refere, o 
prazo para pagamento e as disposições legais relativas à sua incidência.
Art. 162. As taxas de licença serão arrecadadas antes do início das 
atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do 
Município, observando–se os prazos e condições estabelecidos neste Código.
106
Art. 163. Em caso de prorrogação da licença para a execução de obras 
particulares, a taxa será devida com o acréscimo de 50% ( cinqüenta por 
cento ) de seu valor original.
Art. 164. Admitir-se-á o parcelamento da taxa de licença em até dois 
pagamentos semestrais, sendo que o respectivo alvará expedido pela repartição 
competente terá validade proporcional ao do semestre pago pelo contribuinte.
SEÇÃO IV
DA NÃO INCIDÊNCIA E DA ISENÇÃO
Art. 165. Ficam excluídos da incidência da taxa de licença :
I – os anúncios destinados a fins filantrópicos, patrióticos, religiosos, 
ecológicos ou eleitorais;
II – as expressões meramente indicativas, tais como de direção, sítios,
fazendas, granjas, hospitais, casas de saúde, ambulatórios e prontos-socorros;
III – o funcionamento de quaisquer das repartições dos órgãos da 
administração direta e das autarquias federais, estaduais, municipais e do 
Distrito Federal;
IV – as placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de 
firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelos projetos ou pela execução de 
obras particulares ou públicas;
V – as obras de revestimento de muro, gradil ou de construção de 
calçadas e, quando no quintal das residências, de viveiro, telheiro, galinheiro e 
caramanchão;
VI – a licença para construir e habitar prédio de até 70,00 m², destinado 
à residência do requerente, desde que não seja proprietário, titular do domínio 
útil ou possuidor de outro bem imóvel.
107
Art. 166. As isenções não abrangem o pagamento das taxas de licença, 
salvo as exceções expressamente estabelecidas em lei, dentre as quais as 
seguintes :
I – o exercício do comércio eventual ou ambulante e ou a ocupação de 
área em terrenos ou vias e logradouros públicos por :
a) vendedores ambulantes de jornais, revistas e livros;
b) engraxates ambulantes;
c) vendedores de artigos de artesanato doméstico e arte popular, de 
sua fabricação, sem auxílio de empregados;
d) cegos, mutilados, excepcionais, inválidos e pessoas com idade 
superior a 60 anos, que exerçam, individualmente, qualquer atividade 
economicamente lucrativa;
e) promotores de feiras de livros, exposições, concertos, retretas, 
palestras, conferências, pregações e demais atividades de caráter cultural,
científico ou religioso;
f) candidatos e representantes de partidos políticos, durante a fase da 
campanha, observada a legislação eleitoral em vigor.
g) portadores de deficiência física, desde que atestado pelo órgão de 
saúde municipal;
II – as construções provisórias destinadas a guarda de material, 
quando no local das obras;
III – as associações de classe, religiosas, escolas sem fins lucrativos, 
orfanatos, asilos e similares.
108
Parágrafo único. A concessão da isenção será efetivada quando do 
despacho de autorização da autoridade administrativa para o exercício da 
atividade requerida.
Art. 167. Não estão sujeitos ao pagamento da taxa de licença de 
expediente, os requerimentos e certidões de servidores públicos municipais, 
ativos ou inativos, sobre assuntos de natureza ou interesse funcional.
SEÇÃO V
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
Art. 168. Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, 
ao comércio, às operações financeiras, à produção, à prestação de serviços ou a 
atividades similares, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar￾se e iniciar suas atividades mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento 
da taxa de licença para localização de estabelecimento de produção, comércio, 
indústria e prestação de serviços.
§ 1º Nos exercícios subseqüentes ao do início de suas atividades, os 
contribuintes, a que se refere este artigo, pagarão, anualmente, a taxa de 
renovação de licença para funcionamento, que será calculada com base no custo 
dos serviços de fiscalização e de vistorias “ in loco ”, e cobrada conforme o prazo 
indicado no aviso ou notificação de lançamento.
§ 2º Considera-se temporária a atividade que é exercida em 
determinados períodos do ano, especialmente, durante festividades ou
comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, 
mesas e similares, assim como em veículos.
§ 3º A taxa de licença de localização também é devida pelos depósitos 
fechados destinados à guarda de mercadorias, ainda que por tempo 
determinado.
109
Art. 169. A licença de localização será concedida desde que as 
condições de zoneamento, higiene e segurança do estabelecimento sejam 
adequadas à espécie de atividade a ser exercida, observados os requisitos da 
legislação edilícia e urbanística, bem como de uso e ocupação do solo urbano e 
as normas municipais de posturas relativas à ordem pública.
Parágrafo único. As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, o 
qual deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização, sendo 
obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características 
do estabelecimento.
Art. 170. Para efeito de incidência da taxa de licença de localização 
consideram-se :
I – como estabelecimentos distintos :
a) os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de 
atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
b) os que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, 
tenham funcionamento em locais diversos;
II – para comprovação de início de atividade, a data constante de um 
dos seguintes documentos :
a) contrato social ou declaração de firma individual devidamente 
registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo;
b) contrato de locação, arrendamento ou comodato do imóvel;
c) declaração cadastral ( DECA ).
Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais 
imóveis contíguos e com comunicação interna, nem vários pavimentos de um 
mesmo imóvel edificado.
110
Art. 171. O fato gerador da taxa de licença de localização considera-se 
ocorrido :
I – na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano do 
exercício;
II – no dia 1º de janeiro de cada exercício, nos anos subseqüentes; e,
III – na data de alteração do endereço e/ou atividade ou razão social, 
em qualquer exercício.
Art. 172. A base de cálculo da taxa será determinada em função do 
custo da respectiva atividade pública específica, cuja cobrança far-se-á de 
conformidade com a Tabela 2, anexa a este Código, para pagamento em até duas 
parcelas, iguais e consecutivas, observando-se os vencimentos e locais indicados 
nos avisos de lançamentos.
SEÇÃO VI
DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO
EM HORÁRIO NORMAL E ESPECIAL
Art. 173. As licenças para funcionamento em horário normal e especial 
serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado em local visível e 
de fácil acesso à fiscalização municipal.
Art. 174. Os estabelecimentos comerciais, tanto atacadistas como 
varejistas, bem como de prestação de serviços, ressalvados os casos previstos 
nesta seção, exercerão suas atividades econômicas em horário normal para o 
atendimento ao público, assim considerado, de segunda à sábado, das 8:00 às 
18:00 horas.
111
Parágrafo único. Ficam sujeitas aos horários fixados, neste artigo, as 
seções de vendas de estabelecimentos industriais, os depósitos de mercadorias e 
tudo o mais que, embora sem caráter de estabelecimento, seja mantido para fins 
comerciais ou de prestação de serviços.
Art. 175. O horário para atendimento ao público poderá ser 
antecipado, a partir das 6:00 horas e prorrogado até às 20:00 horas, de segunda à 
sábado, mediante requerimento do interessado e pagamento da taxa de licença 
para funcionamento em horário especial.
§ 1º A prorrogação do horário, de que trata este artigo, quando em 
dias de vésperas de eventos especiais do calendário anual, como Dia das Mães, 
Dia dos Pais, Dia dos Namorados, Natal e Ano Novo, poderá ser estendida até 
às 22:00 horas.
§ 2º Nos dias de domingo em geral, os estabelecimentos comerciais, 
tanto atacadistas como varejistas, poderão atender ao público, facultativamente, 
permanecendo abertos no horário das 8:00 às 12:00 horas ( Lei nº 1.094, de 
12/03/2002 ).
§ 3º Para os fins do parágrafo anterior, quando coincidir o dia de 
domingo com o de véspera de Natal e de Ano Novo, excepcionalmente, os 
estabelecimentos comerciais, varejista e atacadista, poderão atender ao público 
no horário das 8:00 às 18:00 horas.
Art. 176. Nos feriados nacionais e municipais, os estabelecimentos 
comerciais deverão permanecer fechados, com exceção da terça-feira de 
Carnaval e do dia 9 de Julho, quando é facultativa a abertura até as 12:00 horas 
( Lei nº 1.094, de 12/03/2002 ).
Art. 177. O Poder Executivo fixará, mediante decreto, os horários de 
funcionamento dos plantões obrigatórios de atendimento público, nos finais de 
semanas, feriados e períodos noturnos, com sistema de rodízio para as farmácias 
112
e drogarias, através de escalas previamente elaboradas e divulgadas em órgão 
de imprensa escrita com circulação local.
Art. 178. Sempre que as farmácias e drogarias permanecerem 
fechadas, fora da escala de atendimento público obrigatório, deverão manter 
afixado cartaz indicativo, em lugar visível, contendo o nome e endereço do 
estabelecimento congênere que estiver de plantão.
Art. 179. O horário normal de funcionamento das farmácias e 
drogarias considerar-se-á, em todos os dias da semana, das 5:00 às 20:00 horas, 
sendo facultativo até às 22:00 horas, enquanto que nos domingos e feriados,
nacionais e municipais, deverão permanecer fechadas e submetidas ao sistema 
de rodízio de plantão obrigatório, previsto no artigo 177, deste Código ( Lei nº 
1.094, de 12/03/2002 ).
Art. 180. Para o funcionamento dos estabelecimentos em horário 
normal e especial aplicar-se-á a Tabela 3, anexa a este Código, observados os 
períodos nela indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, 
quando cabíveis, as disposições pertinentes deste Código.
SEÇÃO VII
DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE 
DE COMÉRCIO AMBULANTE, FEIRANTE OU EVENTUAL
Art. 181. Qualquer pessoa que queira exercer atividades de comércio
ambulante, feirante ou eventual poderá fazê-lo mediante prévia licença da 
Prefeitura e pagamento da respectiva taxa de licença.
§ 1º A pessoa física ou jurídica, regularmente inscrita na 
Administração municipal, no Cadastro Mobiliário Fiscal, que exerça atividade 
comercial, individualmente, considera-se :
113
I – ambulante, desde que sem estabelecimento, instalação ou 
localização fixa;
II – feirante ou eventual, desde que com estabelecimento, instalação
ou localização fixa, inclusive, em determinadas épocas do ano, especialmente, 
por ocasião de festejos ou comemorações, em locais autorizados pela
Prefeitura.
§ 2º É considerado, também, como comércio feirante ou eventual, o 
que é exercido em instalações removíveis, colocadas nas vias ou logradouros 
públicos, como balcões, barracos, mesas e outros utensílios.
§ 3º A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, sempre que 
houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade
comercial, ou do domicílio fiscal.
Art. 182. Ao comerciante ambulante, feirante ou eventual será 
concedido um comprovante de habilitação ou cartão de identificação, desde que
satisfaça as exigências regulamentares, contendo as características essenciais de 
sua inscrição, a ser apresentado quando solicitado pela fiscalização municipal.
Art. 183. A licença para o comércio ambulante, feirante ou eventual 
poderá ser cassada e determinada a proibição do seu exercício, a qualquer 
tempo, observadas as condições previstas no artigo 158, deste Código.
Art. 184. Respondem pela taxa de licença de comércio ambulante, 
feirante ou eventual as mercadorias encontradas em poder de vendedores, 
mesmo que pertençam a contribuintes que já pagaram a respectiva taxa.
Art. 185. O pagamento da taxa de licença de comércio ambulante, 
feirante ou eventual não dispensa a cobrança do preço público pelo uso ou 
ocupação de áreas em terrenos ou vias e logradouros públicos.
114
Art. 186. A taxa de licença de comércio ambulante, feirante ou 
eventual terá incidência diária ou mensal e será recolhida diária, mensal ou 
trimestralmente, de acordo com a Tabela 4, anexa a este Código, observados os 
períodos nela indicados.
SEÇÃO VIII
DA TAXA DE LICENÇA DE VEICULAÇÃO 
DE PUBLICIDADE EM GERAL
Art. 187. A publicidade levada a efeito através de quaisquer 
instrumentos de divulgação ou comunicação, de todo tipo ou espécie, processo 
ou forma, inclusive as que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos 
ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou 
atividades, mesmo aqueles fixados em veículos, fica sujeita à prévia licença da 
Prefeitura e ao pagamento antecipado da taxa de licença de publicidade.
Parágrafo único. Excetua-se, do disposto neste artigo, a publicidade 
levada a efeito em jornais, revistas, emissoras de rádios e televisão.
Art. 188. Incluem-se na obrigatoriedade de pagamento da taxa de 
licença de publicidade, prevista no artigo anterior :
I – os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, outdoors, 
placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, 
afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou 
calçadas;
II – a propaganda falada, em lugares públicos ou nas ruas e avenidas, 
por meio de amplificadores de voz, alto-falante e propagandistas.
Parágrafo único. Compreendem-se, neste artigo, os anúncios 
colocados em lugares de acesso público, ainda que mediante cobrança
115
de ingresso, assim como os que forem, de qualquer forma, visíveis da via 
pública.
Art. 189. Respondem pela observância das disposições desta seção, 
todas as pessoas físicas ou jurídicas, as quais, direta ou indiretamente, a 
publicidade venha a beneficiar, uma vez que a tenham autorizado.
Art. 190. O pedido de licença deverá ser instruído com a descrição da 
posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras 
características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e 
regulamentos respectivos.
Parágrafo único. Quando o local em que se pretender colocar 
anúncio não for de propriedade do requerente, deverá ser juntada ao 
requerimento a autorização do proprietário com o comprovante do documento 
de propriedade.
Art. 191. Nos instrumentos de divulgação ou comunicação deverá 
constar, obrigatoriamente, o número de identificação fornecido pela repartição 
competente.
Art. 192. A publicidade deve ser mantida em bom estado de 
conservação e em perfeitas condições de segurança, sob pena de multa 
equivalente a 100%, do valor da taxa de licença de publicidade, assim como de 
cassação da respectiva licença.
Art. 193. A taxa de licença de publicidade é devida de acordo com a 
Tabela 5, anexa a este Código, observados os períodos nela indicados, sendo que 
seu valor será lançado e recolhido nos prazos previstos nos avisos ou 
notificações de lançamentos.
116
Parágrafo único. Não incide a taxa de licença de publicidade se o
conteúdo do instrumento de divulgação ou comunicação de todo tipo ou 
espécie, não tiver caráter publicitário.
SEÇÃO IX
DA TAXA DE LICENÇA DE EXECUÇÃO 
DE OBRAS PARTICULARES
Art. 194. Qualquer pessoa física ou jurídica que queira construir, 
reformar, reparar, acrescer ou demolir edifícios, casas, edículas, muros, guias e 
sarjetas, assim como proceder ao parcelamento do solo urbano, à colocação de 
tapumes ou andaimes e quaisquer outras obras em imóveis, está sujeita à prévia 
licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da taxa de licença de execução 
de obras particulares.
§ 1º A licença, de que trata este artigo, só será concedida mediante 
prévio exame e aprovação de plantas ou projetos de obras particulares, na forma 
da legislação edilícia e urbanística em vigor.
§ 2º As obras aprovadas de acordo com a legislação edilícia e 
urbanística municipal, deverão ser iniciadas no prazo máximo de 6 ( seis ) 
meses, a contar da data de expedição do alvará de licença para execução de 
obras particulares.
§ 3º Findo o prazo fixado no parágrafo anterior, a obra somente 
poderá ser iniciada mediante nova solicitação de alvará de licença, com 
pagamento de novas taxas, devendo o interessado se enquadrar na legislação 
em vigor.
§ 4º Caracteriza obra iniciada a construção das fundações, a demolição 
de paredes, conforme previsto nas reformas, com acréscimo ou não de áreas, ou 
a demolição de, pelo menos, metade das paredes, em caso de reconstrução.
117
§ 5º No caso de parcelamento do solo urbano, a licença terá período 
de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade das 
obras relacionadas com o projeto do empreendimento imobiliário.
§ 6º Iniciada e concluída, sem licença, a construção de qualquer obra 
particular, a taxa será acrescida de importância correspondente a 3
( três ) vezes o seu valor, sem prejuízo de outras penalidades legais cabíveis.
Art. 195. Relativamente à averbação, construção, reforma ou 
demolição, executadas sem a competente licença municipal, cobrar-se-á 
2 ( duas ) vezes o valor da taxa normal, além de multa correspondente a 10% 
( dez por cento ) do valor da taxa duplicada.
Art. 196. A taxa de licença para execução de obras particulares é 
devida de acordo com a Tabela 6, anexa a este Código, observados os períodos 
nela indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando 
cabíveis, as disposições dos artigos 160 a 164, deste Código.
CAPÍTULO III
DAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Art. 197. As taxas de serviços públicos têm como fato gerador a 
utilização, efetiva ou potencial, de serviço público, específico e divisível, 
prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único. Os serviços públicos, a que se refere este artigo, 
consideram-se como :
118
I – utilizados pelo contribuinte :
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam 
postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo 
funcionamento;
II – específicos, quando possam ser destacados em unidades 
autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;
III – divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por 
parte de cada um de seus usuários.
Art. 198. Constituem as taxas de prestação de serviços públicos :
I – limpeza de vias públicas, coleta e remoção de lixo;
II – conservação de vias e logradouros públicos.
§ 1º Entende-se por serviços de limpeza pública a realização, em vias e 
logradouros públicos, de varrição, lavagem, irrigação, limpeza e desobstrução 
de bueiros, bocas-de-lobo, galerias de águas pluviais e córregos, capinação e 
desinfecção de locais insalubres.
§ 2º Não são considerados como serviços de limpeza de vias públicas, 
coleta e remoção de lixo, a remoção especial de lixo, assim entendida a retirada 
de entulho, terra, detritos industriais, animais mortos de grande porte, limpeza
de terrenos, restos de podas de árvores, de materiais de construção e similares, 
que ficam sujeitos ao pagamento de preço público, nos termos do artigo 223, 
deste Código.
§ 3º Entende-se por serviço de conservação de vias e logradouros 
públicos, a reparação e a manutenção de ruas, praças, jardins, parques e 
119
similares, que visam manter ou melhorar as condições de utilização desses 
locais, através de :
a) raspagem do leito carroçável, com o uso de ferramentas ou 
máquinas;
b) conservação ou reparação de leito carroçável, pavimentado ou não;
c) recondicionamento das guias e sarjetas de concreto;
d) desobstrução, aterros de reparação e serviços correlatos;
e) sustentação e fixação de encostas laterais e remoção de barreiras; e,
f) fixação, poda e tratamento de árvores, plantas ornamentais e 
serviços correlatos.
Art. 199. São contribuintes da taxa as pessoas físicas ou jurídicas, 
proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, do 
imóvel urbano, edificado ou não, lindeiro à via ou logradouro público, 
abrangido pelo serviço prestado.
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO E LANÇAMENTO
Art. 200. A base de cálculo das taxas de serviços públicos é o custo 
operacional de toda a prestação municipal, que será rateado pelos contribuintes, 
separadamente, na proporção de sua utilização ou disposição.
§ 1º Na apuração do custo operacional, a que se refere este artigo, o 
órgão ou unidade responsável pela prestação de serviços públicos incluirá todas 
as parcelas de custos, fixos e variáveis, inclusive, o percentual representativo da 
depreciação dos bens imóveis e móveis alocados aos serviços.
120
§ 2º As taxas serão lançadas de ofício, podendo ser incluídas na guia 
ou notificação de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, 
devendo, nesse caso, constar os elementos distintivos de cada tributo e os 
respectivos valores.
Art. 201. A apuração do custo operacional da prestação dos serviços
públicos, bem como o critério de rateio para cada um dos seus usuários ou 
contribuintes, serão feitos por decreto do Executivo Municipal, vedada a 
consideração de usos ou atributos de imóveis como destinação, utilização, 
testada, área, padrão e congêneres.
Art. 202. O pagamento das taxas de serviços públicos será efetuado 
pelo mesmo número de parcelas mensais previsto para o lançamento e a 
arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano, quando lançadas 
juntamente com este tributo.
CAPÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E CONTRIBUINTE
Art. 203. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a 
realização de obras públicas da qual decorra valorização imobiliária, tendo 
como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de 
valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 204. Será devida a Contribuição de Melhoria sempre que o 
imóvel, situado na zona de influência da obra, for beneficiado por quaisquer das 
121
obras públicas, a seguir enumeradas e realizadas pela administração direta ou 
indireta do Município, inclusive, quando resultantes de convênio com a União, o 
Estado ou entidades federais e estaduais, correspondentes a : 
I – abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, 
esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II – construção e ampliação de parques, campos de desporto, pontes, 
túneis e viadutos;
III – construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive 
todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV – abastecimento de água potável, redes de esgotamento sanitário e 
instalação de comodidades públicas;
V – instalação de redes elétricas e suprimento de gás;
VI – transporte e comunicações em geral;
VII – construção, pavimentação e melhoramento de estradas de 
rodagem.
Art. 205. O contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, 
o titular do domínio útil e o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel 
beneficiado por obra pública.
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 206. No cálculo da Contribuição de Melhoria será considerado o 
custo total da obra, no qual serão incluídas as despesas com estudos, projetos, 
fiscalização, desapropriação, serviços preparatórios e demais investimentos 
122
necessários para que os benefícios sejam alcançados pelos imóveis situados na 
zona de influência, execução, administração e financiamento, inclusive os 
encargos respectivos.
Parágrafo único. A percentagem do custo da obra a ser cobrada como 
Contribuição de Melhoria será fixada mediante decreto do Poder Executivo, 
tendo em vista a sua natureza, os benefícios para os usuários, as atividades 
econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.
Art. 207. A determinação da Contribuição de Melhoria de cada 
contribuinte far-se-á com o rateio proporcional do custo parcial ou total da obra 
entre todos os imóveis incluídos na zona de influência, levando em conta a sua 
localização, o seu valor venal, a sua testada ou área e o fim a que se destina, 
cujos elementos serão analisados em conjunto ou isoladamente.
Parágrafo único. Os imóveis edificados em condomínio participarão 
do rateio de recuperação do custo da obra na proporção exata do número de 
unidades cadastradas, em razão de suas respectivas áreas de construção predial.
SEÇÃO III
DA COBRANÇA
Art. 208. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a 
Administração municipal fará publicar edital, com antecedência mínima de 90
dias, antes do lançamento do tributo, contendo, no mínimo, os seguintes 
elementos :
I – memorial descritivo do projeto da obra pública;
II – determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela 
Contribuição de Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os 
imóveis beneficiados;
III – orçamento total ou parcial do custo da obra pública;
123
IV – delimitação da zona diretamente beneficiada e a relação dos 
imóveis nela compreendidos, com os correspondentes acréscimos de valores 
monetários decorrentes da obra pública.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, aos casos 
de cobrança da Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, 
constantes de projetos ainda não concluídos.
Art. 209. Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas 
pelas obras públicas têm o prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do 
edital, a que se refere o artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos 
elementos nele constante, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade 
administrativa, através de petição fundamentada, que servirá para o início do 
processo administrativo fiscal e não terá efeito suspensivo na cobrança da 
Contribuição de Melhoria.
Art. 210. Os requerimentos de impugnação, de reclamação, como 
também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o 
prosseguimento da obra, nem terão efeito de obstar a Administração da prática 
dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.
Art. 211. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em 
parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o 
início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento 
referente a esses imóveis.
Art. 212. O contribuinte será notificado do lançamento da 
Contribuição de Melhoria, diretamente ou por edital, devendo ser fixados, em 
cada caso, o prazo, o local para pagamento, o valor da cobrança, o número de 
prestações e as condições de reclamação ou impugnação.
124
Parágrafo único. Dentro do prazo que lhe for concedido no aviso ou
notificação de lançamento, o contribuinte poderá apresentar, ao órgão ou 
unidade lançadora, reclamação por escrito contra erro na localização ou na área 
territorial do imóvel, valor da Contribuição de Melhoria e número de prestações 
mensais.
SEÇÃO IV
DO PAGAMENTO
Art. 213. A Contribuição de Melhoria poderá ser paga à vista, em 
parcela única, ou à prazo, em até 24 prestações mensais e consecutivas, não 
sendo aceito a quitação de prestação vincenda, sem que estejam quitadas todas 
as anteriores.
Art. 214. Será facultado ao sujeito passivo, ou contribuinte, o 
pagamento antecipado da Contribuição de Melhoria, com o desconto previsto 
na forma do inciso II, do art. 275, deste Código.
Art. 215. Excepcionalmente, por despacho individualizado da 
autoridade administrativa, em função das condições sócio-econômicas do 
contribuinte e nos termos e limites das disposições deste código, o pagamento 
do tributo, desde que não esteja em atraso, poderá:
a) ter seu prazo ampliado para até 36 ( trinta e seis ) prestações mensais 
e consecutivas;
b) ser interrompido, uma única vez :
1 – por até 12 (doze) meses, nos casos de ausência temporária de renda 
familiar;
125
2 – por até 24 (vinte e quatro) meses, nos casos de imóveis pertencentes 
a entidades de assistência social e com utilização diretamente vinculada aos 
objetivos da entidade.
§ 1º Os benefícios previstos neste artigo implicarão em acréscimo de 
1% (um por cento) de juros ao mês e somente serão concedidos com as cautelas 
legais, que assegurem o seu integral pagamento, dentre as quais o expresso 
reconhecimento da dívida, mediante termo de acordo.
§ 2º A protocolização de pedido de concessão dos benefícios previstos 
neste artigo, mesmo que eventualmente indeferido, implica em confissão 
irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, 
administrativo ou judicial, e desistência dos já interpostos.
Art. 216. Em qualquer hipótese de transmissão imobiliária, ocorrerá o 
vencimento automático e integral de todo o débito, vencido ou não, referente ao 
tributo e às eventuais multas punitivas, ainda que objeto de acordos
administrativos, devendo ser efetuada a sua liquidação, sem desconto, antes de 
concretizada a transmissão.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por transmissão 
imobiliária qualquer modalidade de transferência da propriedade, do domínio 
útil ou da posse do imóvel a qualquer título.
§ 2º Responde solidariamente com o contribuinte, os sucessores,
a qualquer título, ainda que inexistente a cláusula de responsabilidade
solidária.
126
CAPÍTULO V
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP
Art. 217. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação 
Pública – CIP, que tem como fato gerador a iluminação de ruas, avenidas, 
praças, jardins, vias e demais logradouros públicos, através da rede de 
iluminação pública, cuja cobrança dependerá de sua instituição mediante lei 
complementar específica.
Parágrafo único. O serviço de iluminação pública, previsto no 
“ caput ” deste artigo, compreende o consumo de energia elétrica destinada à 
iluminação de vias e logradouros, bem como da instalação, manutenção, 
melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
Art. 218. Sujeito passivo da CIP é a pessoa, física ou jurídica, usuária 
dos serviços de energia elétrica, residente ou estabelecida no território do 
Município e que esteja cadastrada junto à empresa concessionária e 
distribuidora de energia elétrica no território do Município.
Art. 219. Responde pelo pagamento da CIP o proprietário, o titular do 
domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bens imóveis, edificados ou 
não, situados em ruas, avenidas, praças, parques, jardins, vias e demais 
logradouros públicos, servidores pela rede de iluminação pública.
Art. 220. A base de cálculo da CIP é o custo operacional da iluminação 
pública, que corresponde ao valor mensal do consumo total de energia elétrica 
constante da fatura emitida pela empresa concessionária e distribuidora.
§ 1º Na apuração do custo operacional, a que se refere o “ caput ” 
deste artigo, o órgão responsável pela iluminação pública incluirá todas as 
127
parcelas dos custos, fixos e variáveis, inclusive o percentual representativo da 
depreciação dos bens imóveis e móveis alocados ao serviço.
§ 2º A Contribuição de Iluminação Pública será calculada sobre o 
consumo de energia elétrica ( Kwh ), assim como cobrada por meio de faixas de 
consumo de energia elétrica com aplicação de alíquotas progressivas para as 
classes residencial e não residencial.
§ 3º Fica isento do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública 
o contribuinte cujo consumo mensal de energia elétrica seja igual ou inferior a 
100 quilowatts.
Art. 221. As alíquotas da CIP são diferenciadas conforme a classe ou 
categoria de consumidores e a quantidade de consumo medida em kw/h, de 
acordo com a Tabela 7, anexa a este Código.
Parágrafo único. A determinação da classe ou categoria de 
consumidor, a que se refere este artigo, observará as normas da Agência 
Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, ou de outro órgão regulador que vier a 
substituí-la.
Art. 222. A CIP poderá ser cobrada através de convênio firmado entre 
o Município e a empresa concessionária de energia elétrica, quando se tratar de 
propriedade imóvel dotada de ligação regular, cujo lançamento, para efeito de 
pagamento, far-se-á juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.
Parágrafo único. Firmado o convênio, na forma prevista neste artigo, 
a empresa concessionária de energia elétrica terá o prazo de até o último dia do 
mês seguinte ao da arrecadação para providenciar o repasse dos recursos 
arrecadados ou efetuar a devida compensação.
128
CAPÍTULO VI
DOS PREÇOS PÚBLICOS
Art. 223. Os preços públicos ou tarifas, a que se refere o artigo 3º, 
deste Código, serão instituídos por decreto do Executivo, com fundamento 
no artigo 92, da Lei Orgânica do Município, para obtenção do ressarcimento 
da prestação de serviços municipais, tendo em vista a justa remuneração, 
inclusive :
I – de cemitério e matadouro;
II – do fornecimento de bens ou mercadorias de natureza comercial ou 
industrial;
III – da ocupação de espaços em prédios, praças, vias ou logradouros 
públicos; e,
IV – de atuação na organização e exploração de atividades 
econômicas;
V – de remoção especial de lixo, assim entendida a retirada de entulho, 
terra, detritos industriais, animais mortos de grande porte, limpeza de terrenos, 
restos de podas de árvores, de materiais de construção e similares.
§ 1º A fixação dos preços públicos ou tarifas terá por base o custo 
unitário da prestação de serviços ou do fornecimento dos bens e mercadorias, ou 
o valor estimado da área ocupada pelo particular interessado.
§ 2º Quando não for possível a obtenção do custo unitário 
para fixação do preço ou tarifa, será considerado o custo total da 
atividade verificado no último exercício e a correspondente atualização 
monetária.
129
§ 3º O custo total compreenderá o custo de produção, manutenção, 
administração e, quando for o caso, de depreciação dos equipamentos e demais 
bens móveis e imóveis.
TÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS
SEÇÃO I
DO CADASTRO FISCAL
Art. 224. Caberá ao Fisco Municipal organizar e manter, completo e 
atualizado, o Cadastro Fiscal do Município de Pradópolis, ou Cadastro 
Tributário, que compreenderá :
I – Cadastro Imobiliário Fiscal;
II – Cadastro Mobiliário Fiscal.
§ 1º O Cadastro Imobiliário Fiscal será constituído de informações 
indispensáveis à identificação dos proprietários titulares do domínio útil ou 
possuidores a qualquer título e à apuração do valor venal de todos os imóveis 
situados no território do Município, sujeitos ao Imposto sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana.
§ 2º O Cadastro Mobiliário Fiscal será constituído de informações 
indispensáveis à identificação e à caracterização econômica ou profissional de 
todas as pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que :
130
I – exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em 
sociedade, qualquer das atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza;
II – dependam, para o exercício da atividade, em caráter permanente, 
temporário ou intermitente, de autorização ou licença prévia da Administração 
municipal.
Art. 225. A inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal, sua retificação, 
alteração ou baixa, serão efetuadas com base :
I – preferencialmente :
a) em levantamentos efetuados “ in loco ” pelos servidores
lotados no órgão ou setor tributário, ou no órgão técnico de Engenharia 
Municipal;
b) em informações produzidas por outros órgãos ou setores da 
Administração municipal, pelos cartórios de notas e de registro de imóveis e 
pelas empresas dedicadas à incorporação imobiliária e ao loteamento de glebas;
II – secundariamente, em informações prestadas pelos contribuintes, 
responsáveis ou terceiros.
Art. 226. A inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal, sua retificação, 
alteração ou baixa, serão efetuadas com base e em informações prestadas pelos 
contribuintes, responsáveis ou terceiros, e em vistorias promovidas pelos 
serviços de fiscalização do órgão ou setor tributário.
Art. 227. O órgão ou setor tributário poderá organizar e manter o 
Cadastro de Contribuintes Devedores, cuja inscrição, sua retificação, alteração 
ou base serão efetuadas, preferencialmente, com base em informações prestadas 
pelas unidades administrativas da Prefeitura Municipal :
131
I – integrantes do órgão ou setor tributário, sempre que notificarem os 
contribuintes dos respectivos lançamentos;
II – responsáveis pelo acompanhamento e controle da arrecadação 
municipal;
III – responsáveis pela execução judicial da cobrança da dívida ativa 
tributária.
Art. 228. As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável, 
não implicam a aceitação pelo Fisco Municipal, que poderá revê-las a qualquer 
época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
SEÇÃO II
DO CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO
Art. 229. Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão 
contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de 
vencimento.
Parágrafo único. A legislação tributária municipal poderá fixar o 
prazo em dias ou a data certa para o pagamento das obrigações tributárias.
Art. 230. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente 
normal na Administração municipal e, no caso de não ocorrer esta hipótese, o 
início ou o fim do prazo será transferido, automaticamente, para o primeiro dia 
útil seguinte.
Art. 231. Até o final do mês de dezembro de cada ano, será baixado 
decreto pelo Poder Executivo, com base em proposta do setor ou unidade 
tributária, estabelecendo :
132
I – os prazos de vencimentos e as condições de pagamento dos tributos 
municipais;
II – os prazos e as condições de apresentação de requerimentos 
visando o reconhecimento de imunidades e de isenções;
III – o setor de lançadoria ou de tributação fará imprimir e distribuir, 
sempre que necessário, modelos de declarações e de documentos que devam ser 
preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes e responsáveis.
Parágrafo único. Os modelos referidos neste artigo conterão, no seu 
corpo, as instruções e os esclarecimentos indispensáveis ao entendimento do seu 
teor e da sua obrigatoriedade.
SEÇÃO III
DAS CONSULTAS
Art. 232. Ao contribuinte ou ao responsável é assegurado o direito de 
efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária 
municipal, desde que feita antes de ação tributária e em obediência às normas 
estabelecidas neste Código.
Art. 233. A consulta será formulada através de petição e dirigida ao 
titular do setor de lançadoria ou tributação, com apresentação clara e precisa do 
caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da 
situação de fato, indicados os dispositivos legais e instruída, se necessário, com 
documentos.
Art. 234. Nenhum procedimento tributário será promovido contra o 
sujeito passivo em relação à espécie consultada, durante a tramitação da 
consulta.
133
Parágrafo único. Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão 
em relação às consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que 
versem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito 
já resolvida por decisão administrativa definitiva ou judicial passada em 
julgado.
Art. 235. A resposta à consulta constitui orientação a ser seguida por 
todos os servidores públicos do setor de lançadoria ou tributação, salvo se 
baseada em elementos inexatos fornecidos pelo contribuinte.
Art. 236. Na hipótese de mudança de orientação tributária, fica 
ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederem de acordo com a 
orientação vigente, até a data em que forem modificados a respeito da 
modificação.
Art. 237. A formulação da consulta não terá efeito suspensivo sobre a 
cobrança de tributos e respectivas atualizações monetárias e penalidades 
previstas em lei.
Art. 238. A resposta à consulta será dada pelo servidor titular do setor 
de lançadoria ou tributação, no prazo de 15 ( quinze ) dias, sendo que do 
respectivo despacho proferido em processo específico caberá pedido de 
reconsideração, no prazo de 10 ( dez ) dias, contados da sua notificação, desde 
que fundamentado em novas alegações, abrindo-se novo prazo de 15 ( quinze ) 
dias para a resposta.
134
SEÇÃO IV
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
Art. 239. A pedido do contribuinte, em não havendo débito fiscal, será 
fornecida certidão negativa dos tributos e demais rendas municipais, como 
prova de quitação do crédito tributário da Fazenda Pública, cuja expedição far￾se-á regularmente pelo órgão administrativo competente.
Parágrafo único. A certidão negativa deverá ser expedida à vista de 
requerimento do interessado, contendo todas as informações necessárias à 
identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e do 
período a que se refere o pedido.
Art. 240. A certidão negativa será expedida nos termos em que tenha 
sido requerida e fornecida dentro do prazo de 15 ( quinze ) dias, contados da 
data da entrada do requerimento na repartição pública.
Art. 241. A expedição de certidão negativa não exclui o direito de a 
Administração municipal exigir, a qualquer tempo, os créditos tributários 
apurados posteriormente.
Art. 242. Terá os mesmos efeitos de certidão negativa aquela que 
ressalvar a existência de créditos tributários não vencidos, em curso de cobrança 
executiva com efetivação de penhora e cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 243. Será responsabilizado pessoalmente o servidor que expedir 
certidão negativa com ou sem dolo ou fraude, que contenha erro contra a 
Fazenda Municipal, pelo pagamento do crédito tributário e seus acréscimos 
legais.
135
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade
civil, criminal e administrativa que couber e é extensivo a quantos colaborarem, 
por ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Municipal.
Art. 244. A venda, cessão ou transferência de qualquer espécie de 
estabelecimento comercial, industrial, produtor rural ou de prestação de 
serviços de qualquer natureza não poderá efetivar-se sem a apresentação da 
certidão negativa dos tributos a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos, 
sem prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, cessionário ou de 
quem quer que os tenha recebido em transferência.
Art. 245. Sem prova por certidão negativa ou por declaração de 
isenção ou de reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou 
quaisquer outros ônus relativos ao imóvel até o ano da operação, inclusive, os 
escrivãs, tabeliães e oficiais de registro não poderão lavrar ou registrar 
quaisquer atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, 
hipoteca, arrendamento ou locação.
SEÇÃO V
DA FISCALIZAÇÃO
SUBSEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES
Art. 246. As autoridades tributárias poderão, com a finalidade de 
obter elementos que lhes permitam determinar, com precisão, a natureza e o 
montante dos créditos tributários, efetuar a homologação dos lançamentos e 
verificar a exatidão das declarações e dos requerimentos apresentados, com 
relação aos sujeitos passivos da obrigação tributária :
136
I – exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros de escrituração 
tributária e contábil e dos documentos que embasaram os registros de 
lançamentos contábeis respectivos;
II – notificar o contribuinte ou o responsável para :
a) prestar informações escritas ou verbais, sobre atos ou fatos que 
caracterizem ou possam caracterizar obrigação tributária;
b) comparecer à sede da Prefeitura, no setor competente, e prestar 
informações ou esclarecimentos envolvendo aspectos relacionados com a 
obrigação tributária de sua responsabilidade;
III – fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações :
a) nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades 
economicamente lucrativas passíveis de incidência tributária;
b) nos bens imóveis que constituam matéria tributável;
IV – apreender coisas móveis, inclusive mercadorias, livros e 
documentos fiscais, nas condições e formas definidas na legislação tributária em 
vigor;
V – requisitar o auxílio da polícia do Estado ( art. 71, XXVII, da LOM ), 
ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, 
inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim 
como dos bens e da documentação dos contribuintes e responsáveis.
Art. 247. Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos e 
preços facilitarão, por todos os meios ao seu alcance, o lançamento, a fiscalização 
e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente 
obrigados a :
137
I – apresentar declarações, documentos e guias, bem como escriturar, 
em livros próprios, os fatos geradores da obrigação tributária, segundo as 
normas estabelecidas em lei ou regulamento;
II – comunicar, ao setor competente, no prazo legal, qualquer alteração 
capaz de gerar, modificar ou extinguir :
a) obrigação tributária;
b) responsabilidade tributária;
c) domicílio tributário;
III – conservar e apresentar ao setor competente da Prefeitura 
Municipal, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se 
refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação 
tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados 
em guias e documentos fiscais;
IV – prestar, sempre que solicitados pelas autoridades tributárias, 
informações e esclarecimentos que, a juízo do órgão tributante, se refiram a fato 
gerador de obrigação tributária.
Parágrafo único. Mesmo nos casos de imunidade e de isenção, ficam 
os beneficiários sujeitos ao cumprimento das obrigações estabelecidas neste 
artigo.
Art. 248. Para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação 
quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar 
mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, 
dos comerciantes, industriais, prestadores de serviços ou produtores rurais, ou 
da obrigação de exibi-los.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial ou 
fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até 
138
que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que 
se refiram.
Art. 249. A autoridade tributária poderá requisitar a terceiros, e estes 
ficam obrigados a atender, todas as informações e dados referentes a fatos 
geradores de obrigação tributária para os quais tenham contribuído ou que 
devam conhecer, salvo quando, por força de lei, estejam obrigados a guardar 
sigilo em relação a esses fatos.
Art. 250. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à 
autoridade tributária todas as informações de que disponham, com relação aos 
bens, negócios ou atividades de terceiros, sujeitos aos tributos 
municipais :
I – os tabeliães, escrivãs e os demais serventuários de ofício;
II – os bancos, as caixas econômicas e demais instituições financeiras;
III – as empresas de administração de bens;
IV – os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais;
V – os inventariantes;
VI – os síndicos, os comissários e os liquidatários;
VII – os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou 
habitação;
VIII – os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de 
propriedade em condomínio;
IX – os responsáveis por cooperativas, ações desportivas e entidades 
de classe;
139
X – quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, 
ofício, função, ministério, atividade ou profissional, detenham em seu poder, a 
qualquer título e de qualquer forma, informações caracterizadoras de obrigações 
tributárias municipais.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo, não abrange a 
prestação de informações quanto aos fatos sobre os quais o informante esteja 
legalmente obrigado a guardar segredo.
Art. 251. Sem prejuízo do disposto na legislação penal, é vedada a 
divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação 
obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito 
passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou 
atividades.
§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo :
I – a prestação mútua de assistência para fiscalização de tributos e 
permuta de informações entre os diversos órgãos do Município, e entre este e a 
União, os Estados e os outros Municípios;
II – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
III – solicitações de autoridade administrativa no interesse da 
Administração pública, desde que seja comprovada a instauração regular de 
processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de 
investigar o sujeito passivo, a que se refere a informação, por prática de infração 
administrativa.
§ 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da 
Administração pública, será realizado mediante processo regularmente 
instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, 
mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do 
sigilo.
§ 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a :
140
I – representações fiscais para fins penais;
II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Municipal;
III – parcelamento ou moratória.
§ 4º A divulgação, exceto nas hipóteses e formas do parágrafo 
anterior, das informações obtidas no exame de contas e documentos constitui 
falta grave sujeita às penalidades da legislação pertinente.
SUBSEÇÃO II
DOS TERMOS DE FISCALIZAÇÃO
Art. 252. A autoridade tributária que presidir ou proceder a quaisquer 
diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente 
o início do procedimento e se estipule o prazo máximo para conclusão daquelas.
§ 1º Os termos de fiscalização, a que se refere este artigo, serão 
lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos e, quando 
lavrados em separado, deles se dará ao fiscalizado cópia autenticada pela 
autoridade, contra recibo no original.
§ 2º A recusa do recibo, que será declarada ou certificada pela 
autoridade tributária, não trará proveito ao fiscalizado ou infrator, nem o 
prejudicará.
§ 3º Os dispositivos do parágrafo anterior são aplicados, 
extensivamente, aos fiscalizados e infratores analfabetos ou impossibilitados de 
assinar o documento de fiscalização ou infração, mediante declaração da 
autoridade tributária, ressalvadas as hipóteses dos incapazes, como definidos 
pela lei civil.
141
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS OPERACIONAIS
SEÇÃO I
DO LANÇAMENTO
Art. 253. São objetos de lançamento :
I – direto ou de ofício, nos termos do inciso I, do artigo 49, deste 
Código :
a) o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
b) o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando a prestação 
do serviço se der sob a forma de trabalho pessoal do prestador;
c) as taxas pelo exercício regular do poder de polícia devidas pelas 
pessoas cuja atividade imprescindem de licença para localização e 
funcionamento, a partir do início do exercício seguinte à instalação do 
estabelecimento;
d) as taxas pela utilização de serviços públicos; e,
e) as contribuições de melhoria e de custeio da iluminação pública.
II – por homologação, nos termos do inciso II, do artigo 49, deste 
Código, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelos 
contribuintes obrigados à apuração da base de cálculo em função do exercício de 
sua atividade e à emissão de notas fiscais ou documentos semelhantes;
III – por declaração, nos termos do inciso III, do artigo 49, deste 
Código, todos os tributos não relacionados nos incisos anteriores, deste artigo.
142
Parágrafo único. A legislação tributária poderá incluir na modalidade 
descrita no inciso I, deste artigo, o lançamento de tributos decorrentes de 
lançamentos originados de arbitramentos, ou cujos valores do crédito tenham 
sido determinados por estimativas, bem como os relativos aos tributos 
mencionados nos incisos II e III, quando apurados em ações fiscais.
SEÇÃO II
DO ARBITRAMENTO
Art. 254. O órgão ou setor tributário procederá ao arbitramento da 
base de cálculo dos tributos, quando ocorrer qualquer uma das seguintes 
hipóteses :
I – o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Tributário, ou não 
possuir livros fiscais de utilização obrigatória, ou se estes não estiverem com sua 
escrituração atualizada;
II – o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais 
de utilização obrigatória;
III – fundada suspeita de que os valores declarados pelo contribuinte 
sejam notoriamente inferiores ao corrente no mercado;
IV – flagrante diferença entre os valores declarados ou escriturados e 
os sinais exteriores do potencial econômico do bem ou da atividade;
V – ações ou procedimentos praticados com dolo, fraude ou simulação;
VI – insuficiência de informações ou restrições intrínsecas, decorrentes 
das características do bem ou da atividade que dificultem seu enquadramento 
em padrões usuais de apuração do valor econômico da matéria tributável.
143
Art. 255. O arbitramento deverá estar fundamentado, entre outros, nos 
seguintes elementos :
I – os pagamentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou 
por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições 
semelhantes;
II – os preços correntes dos bens ou serviços no mercado, em vigor na 
época da apuração;
III – os valores abaixo descritos, apurados mensalmente, despendidos 
pelo contribuinte no exercício da atividade objeto de investigação, acrescidos de 
20% ( vinte por cento ) :
a) matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou 
aplicados;
b) folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócios 
ou gerentes e respectivas obrigações trabalhistas, patronais e sociais;
c) aluguel dos imóveis e de máquinas e equipamentos utilizados ou, 
quando próprios, percentual nunca inferior a 1% ( um por cento ) do valor dos 
mesmos;
d) despesas com fornecimento de água, esgoto, luz, força, telefone e 
demais encargos obrigatórios do contribuinte, inclusive, tributos e despesas 
financeiras.
Art. 256. O arbitramento do preço dos serviços não exonera o 
contribuinte da imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso.
144
SEÇÃO III
DA ESTIMATIVA
Art. 257. O órgão ou setor tributário poderá, por ato normativo 
próprio, fixar o valor do imposto por estimativa quando :
I – se tratar de atividade em caráter temporário;
II – se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
III – o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais;
IV – se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, 
modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério 
exclusivo do órgão ou setor tributário, tratamento tributário específico.
Parágrafo único. No caso do inciso I, deste artigo, consideram-se de 
caráter temporário as atividades cujo exercício esteja vinculado a fatores ou 
acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
Art. 258. A autoridade tributária que estabelecer o valor do imposto 
por estimativa levará em consideração :
I – o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
II – o preço corrente dos serviços;
III – o local onde se estabelece o contribuinte;
IV – o montante das receitas e das despesas operacionais do 
contribuinte em períodos anteriores e sua comparação com as de outros 
contribuintes que exerçam atividade semelhante.
145
Art. 259. O valor do imposto por estimativa será devido,
mensalmente, e revisto e atualizado no dia 31 de dezembro de cada exercício 
fiscal.
Art. 260. Os contribuintes submetidos ao regime de estimativa ficarão 
dispensados do uso de livros fiscais e de emissão de nota fiscal a que se refere o 
artigo 135, deste Código, e os valores pagos serão considerados homologados, 
para os efeitos do § 2º, do artigo 49, deste Código.
Art. 261. O órgão ou setor tributário poderá rever os valores 
estimados, a qualquer tempo, quando verificar que a estimativa inicial foi 
incorreta ou que o volume ou a modalidade dos serviços se tenha alterado de 
forma substancial.
Art. 262. O órgão ou setor tributário poderá suspender o regime de 
estimativa mesmo antes do final do exercício fiscal, seja de modo geral ou 
individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou 
setores de atividades, quando não mais prevalecerem as condições que 
originaram o enquadramento.
Art. 263. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa, 
poderão, no prazo de 20 ( vinte ) dias, a contar da ciência do ato respectivo, 
apresentar reclamação contra o valor estimado.
SEÇÃO IV
DA DECADÊNCIA
Art. 264. O direito da Fazenda Municipal de constituir o crédito 
tributário extingue-se após 5 ( cinco ) anos, contados :
146
I – do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento 
poderia ter sido efetuado;
II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, 
por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito, a que se refere este artigo, extingue-se 
definitivamente como o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que 
tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao 
sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Art. 265. Ocorrendo a decadência, aplicam-se as normas do art. 268, 
deste Código, no tocante à apuração de responsabilidade e à caracterização da 
falta.
SEÇÃO V
DA PRESCRIÇÃO
Art. 266. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 
( cinco ) anos, contados da data de sua constituição definitiva.
Art. 267. A prescrição se interrompe :
I – pela citação pessoal feita ao devedor;
II – pelo protesto judicial;
III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o
devedor;
IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe 
em reconhecimento do débito pelo devedor.
147
Art. 268. Ocorrendo a prescrição, abrir-se-á inquérito administrativo, 
pelo órgão ou setor competente, para apurar as responsabilidades.
Parágrafo único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu 
cargo, emprego ou função e independentemente do vínculo empregatício ou 
funcional, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de 
débitos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o 
Município pelo valor dos créditos prescritos.
SEÇÃO VI
DO PAGAMENTO
Art. 269. O pagamento poderá ser efetuado em moeda corrente, débito 
em conta corrente, teleprocessamento, vale postal e cheque, sendo que, no caso 
deste último, o crédito pago somente se considera extinto com o resgate do seu 
valor pelo sacado.
Art. 270. O pagamento não implica quitação do crédito tributário, 
valendo o recibo como prova da importância nele referida, continuando o 
contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada 
pelo órgão ou setor competente.
Art. 271. Nenhum pagamento de tributo ou penalidade pecuniária 
será efetuado sem que se expeça o documento de arrecadação municipal, na 
forma estabelecida na legislação tributária em vigor, exceto na hipótese do 
pagamento da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, prevista no art. 222, 
deste Código.
Parágrafo único. O servidor que expedir com erro, voluntário ou não, 
o documento de arrecadação municipal, a que se refere este artigo, responderá 
civil, criminal e administrativamente, cabendo-lhe direito regressivo contra o 
sujeito passivo.
148
Art. 272. O pagamento de qualquer tributo, renda pública ou de 
penalidade pecuniária somente deverá ser efetuado junto ao órgão arrecadador 
municipal denominado como setor de tesouraria, ou a qualquer estabelecimento 
de crédito autorizado pelo Executivo Municipal.
Parágrafo único. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênios ou contratos com entidades ou instituições, públicas ou privadas, do 
sistema financeiro ou não, visando a facilitar a arrecadação dos tributos e 
demais rendas municipais.
Art. 273. O pagamento de tributos municipais será efetuado de acordo 
com o calendário tributário do Município, nos prazos estipulados pelo Executivo 
Municipal, nos respectivos avisos de lançamento ou documento de arrecadação, 
observando-se :
I – no caso do imposto sobre a propriedade predial e territorial 
urbana :
a) à vista, com desconto de até 10% ( dez por cento ) ( Lei 
Complementar nº 42, de 27/11/1995 );
b) à prazo, em até 6 ( seis ) parcelas mensais, sem descontos e 
com os acréscimos de juros e atualização monetária, na forma prevista neste 
Código;
II – no caso da contribuição de melhoria : 
a) à vista, com desconto de até 10% ( dez por cento ), até a data de 
vencimento da parcela única ou da primeira parcela mensal; 
b) à prazo, em 36 ( trinta e seis ) prestações mensais e consecutivas.
149
Art. 274. No caso de pagamento parcelado, o atraso de duas parcelas 
sucessivas importará no vencimento automático e antecipado das demais 
prestações, sendo vedado o parcelamento do saldo devedor remanescente. 
Art. 275. A falta de pagamento de tributo ou rendas públicas nos 
prazos de vencimento fixados em avisos de lançamento ou documento de 
arrecadação, sujeitará o contribuinte ou usuário a juros de mora à razão de 1% ( 
um por cento ) ao mês, ou fração deste, incidentes sobre o valor do débito fiscal 
atualizado monetariamente, com base na variação do IPCA do IBGE do mês 
anterior.
SEÇÃO VII
DO PAGAMENTO INDEVIDO
Art. 276. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio 
protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do 
seu pagamento, nos seguintes casos :
I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior 
que o devido, em face da legislação tributária, ou da natureza ou das 
circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da 
alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na declaração ou 
conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão 
condenatória.
§ 1º A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, 
transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove 
haver assumido o referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, 
estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
150
§ 2º A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na 
mesma proporção, dos juros de mora, das penalidades pecuniárias e dos demais 
acréscimos legais relativos ao principal, excetuando-se os acréscimos referentes 
às infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
§ 3º A restituição vence juros não capitalizáveis de 1% ( um por 
cento ) por mês ou fração, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva 
que a determinar.
Art. 277. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo 
extingue-se ao final do prazo de 5 ( cinco ) anos, contados :
I – nas hipóteses dos incisos I e II, do artigo 276, na data de extinção do 
crédito tributário;
II – na hipótese do inciso III, do artigo 276, da data em que se tornar 
definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que 
tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 278. Prescreve, em dois anos, a ação anulatória da decisão 
administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da 
ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da 
intimação validamente feita ao representante judicial do Município.
Art. 279. O pedido de restituição será dirigido ao órgão ou setor 
tributário, através de requerimento da parte interessada que apresentará prova 
do pagamento e as razões da ilegalidade ou da irregularidade do crédito 
tributário.
Parágrafo único. O titular do órgão ou setor tributário, após 
comprovado o direito de devolução do tributo ou parte dele, encaminhará o 
151
processo ao titular do órgão ou setor responsável pela autorização da despesa e, 
caso contrário, determinará o seu arquivamento.
Art. 280. As importâncias relativas ao montante do crédito tributário,
depositadas na Fazenda Municipal, ou consignadas judicialmente para efeito de 
discussão serão, após decisão irrecorrível, no total ou em parte, restituídas de 
ofício ao impugnante ou convertidas em renda a favor do Município.
SEÇÃO VIII
DA COMPENSAÇÃO
Art. 281. Fica o Prefeito Municipal autorizado, sempre que o interesse 
do Município o exigir, a compensar créditos tributários com créditos líquidos e 
certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra o Município nas 
condições e sob as garantias que estipular.
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito tributável do sujeito 
passivo, o montante de seu valor atual será reduzido em 1% ( um por cento ) por 
mês ou fração, que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
Art. 282. É vedada a compensação mediante o aproveitamento do 
tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em 
julgado da respectiva decisão judicial.
SEÇÃO IX
DA TRANSAÇÃO
Art. 283. Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar transação com 
o sujeito passivo da obrigação tributária que, mediante concessões mútuas, 
152
importe em término do litígio e conseqüente extinção do crédito tributário, 
desde que ocorra ao menos uma das seguintes condições :
I – a demora na solução do litígio seja onerosa para o Município;
II – a matéria tributável tenha sido arbitrada ou o montante do tributo 
fixado por estimativa.
SEÇÃO X
DA REMISSÃO
Art. 284. Fica o Prefeito Municipal autorizado a, obedecidas as normas 
da Lei Complementar federal nº 101, de 04/05/2000 ( Lei de Responsabilidade 
Fiscal ), conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do 
crédito tributário, atendendo :
I – à situação econômica do sujeito passivo;
II – ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à 
matéria de fato;
III – à diminuta importância do crédito tributário;
IV – a considerações de equidade, em relação com as características 
pessoais ou materiais do caso;
V – a condições peculiares a determinada região do território do 
Município.
Parágrafo único. A concessão referida neste artigo não gera direito 
adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não 
satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de 
cumprir os requisitos necessários à sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das 
penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do beneficiário.
153
SEÇÃO XI
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 285. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de tributo e de 
juros moratórios e multas de qualquer natureza, inscrita pelo órgão ou setor 
tributário, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação 
tributária ou por decisão final proferida em processo regular.
Art. 286. A dívida ativa tributária regularmente inscrita goza da 
presunção de certeza e liquidez.
Parágrafo único. A presunção, a que se refere este artigo, é relativa e 
pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a 
quem aproveite.
Art. 287. O termo de inscrição da dívida ativa tributária deverá conter, 
obrigatoriamente :
I – o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, 
o domicílio ou residência de um e de outros;
II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de 
calcular os juros de mora e os demais encargos previstos em lei ou contrato;
III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da 
dívida;
IV – a indicação de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem 
como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V – a data e o número da inscrição no registro de Dívida Ativa; e
154
VI – sendo o caso, o número do processo administrativo ou do auto de 
infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 1º A certidão da dívida ativa conterá, além dos requisitos deste 
artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição e será autenticada pela 
autoridade competente.
§ 2º O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser 
preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico, e conter 
débitos de várias origens tributárias do mesmo contribuinte, desde que atendam 
aos requisitos estabelecidos neste artigo.
Art. 288. A omissão de qualquer dos requisitos previstos no artigo 
anterior ou o erro a eles relativos é causa de nulidade da inscrição e do processo 
de cobrança dela decorrente.
Parágrafo único. A nulidade poderá ser sanada até decisão judicial de 
primeira instância, mediante substituição da certidão nula e a devolução ao 
sujeito passivo acusado ou interessado, do prazo da defesa que se limitará à 
parte modificada.
Art. 289. A cobrança da Dívida Ativa será procedida :
I – por via amigável, quando processada pelos órgãos ou setores 
administrativos competentes;
II – por via judicial, segundo as normas estabelecidas pela Lei federal 
nº 6.830, de 22/09/1980, e legislação subseqüente.
Parágrafo único. As duas vias, a que se refere este artigo, são
independentes uma da outra, podendo ser providenciada a cobrança judicial da 
dívida, mesmo que não tenha sido iniciada a cobrança amigável.
155
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 290. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que 
importe na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de 
normas estabelecidas na legislação tributária do Município.
Art. 291. Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades :
I – multa;
II – proibição de transacionar com as repartições municipais;
III – sujeição a regime especial de fiscalização.
§ 1º A imposição de penalidade não exclui :
I – o pagamento do tributo ou de outras rendas;
II – a fluência de juros de mora;
III – a atualização monetária do débito fiscal.
§ 2º A imposição de penalidades não exime o infrator :
I – do cumprimento de obrigação tributária acessória;
II – de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais.
156
Art. 292. Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha 
agido ou pago tributo de acordo com interpretação tributária constante de 
decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, 
venha a ser modificada essa interpretação.
Art. 293. A aplicação de penalidade de natureza civil, criminal ou 
administrativa e o seu cumprimento não dispensam, em caso algum, o 
pagamento de tributo devido e de seus acréscimos legais.
SEÇÃO II
DAS MULTAS
Art. 294. As multas cujos montantes não estiverem expressamente 
fixados neste Código serão graduadas pela autoridade tributária, observados os 
limites e as disposições nele fixados.
Parágrafo único. Na imposição e na graduação da multa, levar-se-ão 
em conta :
I – a menor ou maior gravidade da infração;
II – as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III – os antecedentes do infrator com relação às disposições da 
legislação tributária.
Art. 295. Na avaliação das circunstâncias para a imposição e 
graduação das multas, considerar-se-á como :
I – atenuante, o fato de o sujeito passivo procurar espontaneamente o 
órgão tributário para sanar infração à legislação tributária, antes do início de 
qualquer procedimento tributário;
157
II – agravante, as ações ou omissões eivadas de :
a) fraude, quando comprovada pela ausência de elementos 
convincentes em razão dos quais se possa admitir involuntária a ação ou a 
omissão do sujeito passivo ou de terceiro;
b) dolo, quando presumido como :
1 – contradição evidente entre os livros e documentos da escrituração 
tributária e empresarial e os elementos das declarações e guias apresentadas ao 
órgão tributário;
2 – manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentais, no 
tocante às obrigações tributárias e a sua aplicação por parte do contribuinte ou 
responsável;
3 – remessa de informes e comunicações falsas ao setor tributário com 
respeito a fatos geradores e a bases de cálculo de obrigações tributárias;
4 – omissão de lançamentos nos livros, fichas, declarações ou guias, de 
bens e atividades que constituem fatos geradores de obrigações tributárias.
Art. 296. Os infratores serão punidos com as seguintes multas :
I – 5% ( cinco por cento ), calculada sobre o valor do débito atualizado 
monetariamente, quando ocorrer atraso no pagamento, integral ou de parcela, 
de tributo cujo crédito tenha sido constituído originalmente através de 
lançamento direto ou por declaração ( Lei Complementar nº 66, de 14/09/1998 );
II – 20% ( vinte por cento ), calculada sobre o valor do imposto devido 
e atualizado monetariamente, quando se verificar a não retenção do tributo na 
hipótese de recolhimento na fonte pagadora;
158
III – 50% ( cinqüenta por cento ) do valor do imposto devido e 
atualizado monetariamente, que não for recolhido à Fazenda Municipal, no 
prazo legal, após ter sido retido na fonte pagadora;
IV – equivalente a R$ 50,00 ( cinqüenta reais ), aplicada em dobro a 
cada reincidência, quando se tratar do não cumprimento de obrigação tributária 
acessória, da qual não resulte a falta de pagamento de tributo;
V – equivalente a R$ 80,00 ( oitenta reais ), aplica em dobro a cada 
reincidência, quando se tratar do não cumprimento de obrigação tributária 
acessória, da qual resulte a falta de pagamento de tributo;
VI – quando ocorrer falta de pagamento do total ou de parte do 
imposto devido, lançado por homologação :
a) 10% ( dez por cento ), calculada sobre o valor atualizado 
monetariamente do débito fiscal, quando o pagamento for efetuado 
espontaneamente;
b) 20% ( vinte por cento ) do valor do crédito tributário, em se tratando 
de simples atraso no pagamento, estando devidamente escriturada a operação,
calculado o montante do imposto e apurada a infração mediante ação tributária;
c) 100% ( cem por cento ) do valor do crédito que for apurado na ação 
tributária, nos casos de fraude, dolo, falsidade ou omissão;
d) 150% ( cento e cinqüenta por cento ) do valor do crédito que for 
apurado na ação tributária, nos casos de sonegação tributária e 
independentemente da ação criminal que couber, na forma da lei.
Parágrafo único. O valor das multas previstas nas letras “ c ” e “ d ”, 
do inciso IV, deste artigo, será reduzido de 50% ( cinqüenta por cento ) e o 
respectivo processo arquivado, se o infrator, no prazo previsto para interposição 
de recurso voluntário, efetuar o pagamento do débito.
159
Art. 297. Serão punidos com multas equivalentes a :
I – R$ 200,00 ( duzentos reais ), aplicada em dobro a cada reincidência :
a) o síndico, leiloeiro, corretor, despachante, contador ou quem quer 
que facilite, proporcione ou auxilie, por qualquer forma, a evasão ou sonegação 
de tributo, no todo ou em parte;
b) o arbitro que prejudicar a Fazenda Municipal, por negligência ou 
má-fé, nas respectivas avaliações;
c) as tipografias e os estabelecimentos congêneres que :
1 – aceitarem encomendas para a confecção de livros, talonários de 
notas fiscais e documentos tributários estabelecidos pelo Município, sem a 
competente autorização do setor tributário;
2 – não mantiverem registros atualizados de encomenda, execução e 
entrega de livros e documentos tributários, na forma da legislação em vigor;
II – R$ 300,00 ( trezentos reais ) para qualquer pessoa, inclusive 
autoridade, servidor ou serventuário, independentemente de cargo, emprego,
função ou atividade, que intervenha no negócio jurídico, ou por qualquer forma 
contribua para a inexatidão ou omissão praticada, prejudicando a ação do setor 
tributário, sem prejuízo do ressarcimento do crédito tributário, se for o caso;
III – R$ 100,00 ( cem reais ) para quaisquer outras pessoas físicas ou 
jurídicas que infringirem dispositivos da lei tributária para os quais não tenham 
sido especificadas penalidades próprias.
§ 1º Considera-se reincidência a repetição de infração ao mesmo 
dispositivo pela mesma pessoa física ou jurídica, dentro do prazo de um ano, 
contado da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração 
anterior.
§ 2º A co-autoria e a cumplicidade nas infrações ou tentativas de 
infração aos dispositivos deste Código sujeitam os que as praticarem a 
160
responderem, solidariamente, com os autores, pelo pagamento dos tributos e 
seus acréscimos legais, se for o caso.
Art. 298. As multas serão cumulativas, quando resultarem, 
concomitantemente, do não cumprimento de obrigação tributária acessória e 
principal.
Parágrafo único. Apurando-se, no mesmo processo, o não 
cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória, pelo mesmo sujeito 
passivo, impor-se-á multa correspondente a cada infração.
Art. 299. As multas não pagas no prazo assinalado serão inscritas 
como Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, sem prejuízo da fluência dos 
juros de mora de 1% ( um por cento ) ao mês, ou fração deste.
SEÇÃO III
DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR
COM O MUNICÍPIO
Art. 300. Os contribuintes que se encontrem em débito com a Fazenda 
Pública do Município não poderão :
I – participar de licitação, qualquer que seja sua modalidade, 
promovida pela unidade administrativa competente;
II – celebrar contratos administrativos ou termos de qualquer 
natureza;
III – transacionar, a qualquer título, com os órgãos ou setores da 
Administração direta do Município, com exceção :
161
a) da formalização dos termos e garantias necessários à concessão da 
moratória;
b) da compensação e da transação;
IV – usufruir de quaisquer benefícios fiscais concedidos pelo 
Município.
SEÇÃO IV
DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL
DE FISCALIZAÇÃO
Art. 301. O sujeito passivo que houver cometido infração punida em 
grau máximo ou reincidir, mais de 3 ( três ) vezes, na violação das normas 
estabelecidas neste Código e na legislação tributária em vigor, poderá ser 
submetido a regime especial de fiscalização.
§ 1º O regime especial, de que trata este artigo, constituir-se-á do 
conjunto de normas que, a critério do órgão ou setor competente, for necessário 
para compelir o contribuinte à observância da legislação municipal em vigor.
§ 2º O contribuinte deverá observar as normas que lhe 
forem determinadas, durante o período fixado no ato que as instituir, podendo 
ser alteradas, agravadas ou abrandadas, a critério do órgão ou setor competente.
162
CAPÍTULO IV
DAS MEDIDAS PRELIMINARES
E DOS ATOS INICIAIS
SEÇÃO I
DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS
Art. 302. Poderão ser apreendidos as coisas móveis, inclusive, 
mercadorias e documentos existentes em estabelecimentos comercial, industrial, 
agrícola ou prestador de serviço do contribuinte, responsável ou de terceiros, em 
outros lugares ou em transe, que constituam prova material de infração à 
legislação tributária do Município.
Parágrafo único. Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas 
se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão 
promovidas busca e apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias 
para evitar a remoção clandestina por parte do infrator.
Art. 303. Da apreensão lavrar-se-á auto, com os elementos do auto de 
infração, observando-se, no que couber, os procedimentos a ele relativos.
Parágrafo único. O auto de apreensão conterá a descrição das coisas 
ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados 
e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a 
designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.
Art. 304. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do 
autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia de inteiro teor ou da 
parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
163
Art. 305. As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento do 
autuado, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será 
arbitrada pela autoridade tributária, ficando retidos, até decisão final, os 
espécimes necessários à prova.
Parágrafo único. Em relação à matéria deste artigo, aplica-se, no que 
couber, as disposições contidas nos arts. 248 e 251, deste Código.
Art. 306. Se o autuado não provar o preenchimento de todas as 
exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) 
dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados à hasta pública ou 
leilão.
§ 1º Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, estes 
poderão ser doados, a critério da Administração, mediante decreto, a 
associações de caridade ou de assistência social existentes no Município.
§ 2º Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo, multa e 
demais acréscimos legais, será o autuado notificado para, no prazo de 10 
( dez ) dias, receber o valor excedente, se já não houver comparecido na 
repartição competente para fazê-lo.
Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto neste artigo, sem o 
comparecimento do autuado na repartição competente, o valor excedente será 
depositado em conta poupança vinculada junto à instituição financeira local.
SEÇÃO II
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
Art. 307. Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo 
lançado por homologação ou qualquer infração de lei ou regulamento, de que 
possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação 
preliminar para que, no prazo de até 10 ( dez ) dias, regularize a situação.
164
Art. 308. A notificação preliminar, que não comporta reclamação, 
defesa ou recurso, será feita em formulário destacado de talonário próprio, no 
qual ficará cópia a carbono com o “ ciente ” do notificado e conterá os seguintes 
elementos :
I – nome do notificado;
II – local, dia e hora da lavratura;
III – descrição sumária do fato que a motivou e indicação do 
dispositivo legal violado;
IV – valor do tributo e da multa devidos;
V – assinaturas do notificante e do notificado.
§ 1º A notificação preliminar será lavrada no estabelecimento ou local 
onde se verificar a consagração da infração e poderá ser datilografada ou 
impressa com relação às palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos e 
inutilizados os campos e linhas em branco.
§ 2º Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia da notificação, 
autenticada pelo notificante, contra recibo da entrega no original.
§ 3º A recusa do recibo, de que trata o parágrafo anterior, que será 
declarada pelo notificante, não aproveita ao fiscalizado ou infrator, nem o 
prejudica, e é extensiva às pessoas referidas no § 3º, do art. 252, deste Código.
Art. 309. Considera-se convencido do débito tributário o contribuinte 
que pagar o tributo e os acréscimos legais identificados na notificação 
preliminar, do qual não caiba recurso ou defesa.
Art. 310. Não caberá a notificação preliminar, devendo o sujeito 
passivo ser imediatamente autuado :
165
I – quando for encontrado no exercício da atividade tributável sem 
prévia inscrição;
II – quando deixar de recolher os tributos, dentro dos prazos previstos 
na legislação tributária municipal, constatada pela autoridade competente, no
procedimento fiscal;
III – quando for manifesto o ânimo de sonegar;
IV – quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão da 
receita, antes de decorrido o prazo de um ano, contado da última notificação 
preliminar.
SEÇÃO III
DO AUTO DE INFRAÇÃO
E IMPOSIÇÃO DE MULTA
Art. 311. Esgotado o prazo de notificação preliminar, de que trata o 
artigo 307, deste Código, sem que o infrator tenha regularizado a situação 
perante o setor tributário, lavrar-se-á o auto de infração e imposição de multa, 
em duas ou mais vias, sendo a primeira entregue ao infrator.
Art. 312. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem 
entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá :
I – mencionar o local, o dia e a hora da lavratura;
II – conter o nome do autuado, endereço, atividade e, quando existir, o 
número de inscrição no cadastro da Prefeitura;
III – referir-se ao nome e endereço das testemunhas, se houver;
166
IV – descrever, sumariamente, o fato que constitui a infração e as 
circunstâncias pertinentes;
V – indicar o dispositivo da legislação tributária violado e fazer 
referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o 
caso;
VI – conter intimação ao infrator ou autuado para pagar os tributos, 
multas e acréscimos devidos, ou apresentar defesa e provas nos prazos 
previstos;
VII – conter assinatura do autuante aposta sobre a indicação de seu 
cargo ou função; e;
VIII – conter assinatura do autuado ou infrator, ou de representante, 
mandatário ou preposto, ou da menção da circunstância de que houve 
impossibilidade ou recusa de assinatura.
§ 1º As omissões ou incorreções do auto de infração não acarretarão 
nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a 
determinação da infração e do infrator.
§ 2º A assinatura do infrator ou autuado não constitui formalidade 
essencial à validade do auto, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa 
agravará sua pena.
§ 3º Cada auto de infração será registrado em ordem cronológica, no 
livro de registro de autos de infração, existente no setor competente da 
Prefeitura Municipal responsável pela fiscalização tributária.
Art. 313. O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com 
o auto de apreensão de bens e documentos, devendo então, nessa hipótese, 
conter também os elementos deste.
167
Art. 314. Da lavratura do auto de infração e imposição de multa será 
intimado o autuado :
I – pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do 
auto ao próprio infrator, seu representante ou preposto, contra recibo datado no 
original;
II – por carta, acompanhada de cópia do auto, com Aviso de 
Recebimento ( AR ) dos Correios, datado e firmado pelo destinatário ou alguém 
de seu domicílio;
III – por edital na imprensa oficial ou em órgão de circulação local, ou 
afixado na sede administrativa da Prefeitura Municipal, com prazo de 30 (trinta) 
dias, se este não puder ser encontrado pessoalmente ou por via postal.
Art. 315. A intimação presume-se feita :
I – quando pessoal, na data do recibo;
II – quando por carta, na data do recibo de volta e, se for essa omitida, 
15 (quinze) dias após a entrada da carta nos Correios;
III – quando por edital, no término do prazo, contado este da data da 
afixação ou da publicação.
Art. 316. As intimações subseqüentes à inicial far-se-ão 
pessoalmente, casos em que serão certificadas no processo e por carta ou edital, 
conforme as circunstâncias, observadas as disposições dos arts. 307 e 308, deste 
Código.
Art. 317. Desde que o autuado não apresente defesa e efetue o 
pagamento das importâncias exigidas no auto de infração, dentro do prazo para 
interposição de recurso, contado da respectiva intimação, o valor das multas, 
168
exceto a moratória, será reduzido em 50% (cinqüenta por cento) e o 
procedimento tributário arquivado.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO CONTENCIOSO
SEÇÃO I
DAS NORMAS GERAIS
Art. 318. Ao processo administrativo tributário aplicam-se, 
subsidiariamente, as disposições do processo administrativo comum, ficando 
assegurado, ao contribuinte responsável, autuado ou interessado, o pleno 
exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a 
ela inerentes.
Art. 319. O julgamento dos atos e defesas compete, em primeira 
instância, ao chefe da repartição competente, e, em segunda instância, à 
autoridade superior, o Prefeito do Município.
Art. 320. A interposição de impugnação, defesa ou recurso independe 
de garantia de instância, não sendo admitido pedido de reconsideração de 
qualquer decisão de segunda instância.
Art. 321. É facultado ao contribuinte responsável, autuado ou 
interessado, durante a fluência dos prazos de defesa ou de interposição de 
recursos, o pedido de vista franqueada dos processos em que for parte.
169
Parágrafo único. Poderão ser restituídos os documentos apresentados 
pela parte, mediante recibo, desde que não prejudiquem a decisão, exigindo-se a 
sua substituição por cópias autenticadas.
Art. 322. Quando no decorrer da ação fiscal forem apurados novos 
fatos, envolvendo a parte ou outras pessoas, ser-lhe-á marcado igual prazo para 
apresentação de defesa no mesmo processo.
SEÇÃO II
DA RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO
Art. 323. O contribuinte que não concordar com o lançamento direto 
ou por declaração poderá reclamar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da 
notificação ou do aviso efetuado por qualquer das formas estabelecidas na 
legislação tributária em vigor.
Art. 324. A reclamação ou impugnação contra o lançamento far-se-á 
por meio de defesa escrita e com a juntada de documentos comprobatórios das 
razões apresentadas, mediante petição endereçada ao chefe da repartição 
competente, que deverá conter :
I – a qualificação do interessado, o número de inscrição do
contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para recebimento da intimação;
II – a matéria de fato e de direito em que se fundamenta a impugnação 
ou reclamação;
III – as provas do alegado e a indicação das diligências que pretenda 
sejam efetuadas com os motivos que a justifiquem;
IV – o pedido formulado de modo claro e preciso.
170
Parágrafo único. A reclamação ou impugnação, de que trata este 
artigo, será recebida pela repartição competente com efeito suspensivo da 
cobrança dos tributos lançados.
Art. 325. Juntada a reclamação ou impugnação, o processo será 
encaminhado ao setor responsável pelo lançamento, que terá 15 (quinze) dias de 
prazo, a partir da data de seu recebimento, para instruí-lo com base nos 
elementos constitutivos do lançamento e apresentar réplica às razões da 
reclamação ou impugnação.
Art. 326. Recebido pela autoridade julgadora o processo com a réplica
esta decidirá, dentro do prazo de 15 (quinze ) dias, de acordo com sua convicção 
em face das provas produzidas nos autos, podendo, caso entenda necessário, 
converter o julgamento em diligência, determinando a produção de novas 
provas.
Parágrafo único. Se na realização de diligência forem apurados fatos 
de que resulte crédito tributário maior do que o impugnado, a autoridade 
julgadora deverá reabrir o prazo para nova reclamação ou impugnação, com 
intimação por escrito para ciência da parte interessada.
Art. 327. A autoridade julgadora, em primeira instância, recorrerá de 
ofício ao Prefeito do Município, no próprio despacho, sempre que a decisão 
exonerar o contribuinte ou responsável da obrigação do pagamento de tributo e 
multa.
SEÇÃO III
DA DEFESA DOS AUTUADOS
Art. 328. O infrator ou autuado apresentará defesa no prazo de 15 
(quinze) dias, contados a partir da data da intimação do auto de infração e 
171
imposição de multa, que será apresentada por petição escrita ao setor da 
Prefeitura onde correr o processo.
Art. 329. Na defesa escrita, o autuado ou infrator alegará a matéria que 
entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, com a 
juntada de imediato das que possuir e, conforme o caso, arrolará as 
testemunhas, até o máximo de 3 (três).
Art. 330. Apresentada a defesa do autuado ou infrator, o servidor 
responsável pela autuação terá o prazo de 10 (dez) dias para instrução dos autos 
do processo, a partir da data de seu recebimento.
SEÇÃO IV
DAS PROVAS
Art. 331. Findo os prazos a que se referem os arts. 315 e 316, deste 
Código, o servidor responsável pelo lançamento ou pela lavratura do auto de 
infração deferirá, no prazo de 10 (dez) dias, a produção de provas, que não 
sejam manifestamente inúteis ou protelatórias, bem como determinará a 
produção de outras que entender necessárias.
Parágrafo único. Para a produção de provas por parte do contribuinte 
ou autuado e das demais necessárias à instrução do processo fiscal, o servidor 
responsável pela repartição competente fixará prazo não superior a 15 (quinze) 
dias.
Art. 332. As perícias deferidas competirão ao perito designado pelo 
Prefeito Municipal, observados os prazos previstos no artigo anterior, quando 
requeridas pelo servidor responsável pela autuação, enquanto que nos casos de 
reclamações contra o lançamento, poderão ser atribuídas pelo respectivo chefe 
ou encarregado a agentes do próprio setor tributário.
172
Art. 333. Às partes autuante e autuada será permitido, 
sucessivamente, reinquirir as testemunhas, do mesmo modo como ao 
impugnador e ao impugnado, nas reclamações contra o lançamento.
Art. 334. O autuado e o reclamante poderão participar das diligências 
deferidas durante a fase de instrução do processo, bem como juntar as alegações 
de seu interesse, ou constar do respectivo termo para que sejam apreciadas no 
julgamento.
Art. 335. Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou 
quaisquer documentos dos arquivos próprios das repartições competentes do 
Município, ou em depoimento pessoal de seus agentes ou servidores públicos 
do quadro próprio de pessoal.
SEÇÃO V
DAS DECISÕES E DOS RECURSOS
Art. 336. Findo o prazo para produção de provas ou perempto o 
direito de oferecer defesa, o processo será apresentado ao chefe da repartição 
competente, que proferirá decisão no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º Se entender necessário, a autoridade julgadora, dentro do prazo 
deste artigo, a requerimento da parte ou de ofício, poderá dar vista, 
sucessivamente, ao autuado e ao autuante, ou ao reclamante e ao impugnador, 
por 5 (cinco) dias, a cada um, para as alegações finais.
§ 2º Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade 
julgadora terá novo prazo de 10 (dez) dias para proferir a decisão, redigida com 
simplicidade e clareza, na qual concluirá pela procedência ou improcedência do 
auto ou da reclamação, definindo expressamente os seus efeitos, num e noutro 
caso.
173
Art. 337. Não sendo proferida decisão, nem convertido o julgamento 
em diligência, poderá a parte interessada interpor recurso voluntário, como se
fora julgado procedente o auto de infração ou a reclamação contra o lançamento, 
que fará cessar a jurisdição da autoridade de primeira instância.
Art. 338. Da decisão de primeira instância, contrária, no todo ou em 
parte, ao contribuinte, caberá recurso voluntário para o Prefeito Municipal, com 
efeito suspensivo, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de 
intimação do ato.
Parágrafo único. É vedado reunir em uma só petição recursos 
referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e 
alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas num único processo 
tributário.
Art. 339. Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em 
parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será 
interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, desde que não se trate de 
importâncias definidas em lei como de pequeno valor.
Art. 340. Antes de ser submetido a decisão final do Prefeito Municipal, 
caberá à Procuradoria Geral do Município, no prazo de 15 (quinze) dias, 
prorrogável por igual período, instruir o processo, inclusive, se julgar 
necessário, com a audiência das partes, na forma e nos prazos estabelecidos no § 
1º, do art. 336, deste Código.
Art. 341. A decisão do Prefeito Municipal, que encerrará a fase de 
litígio na via administrativa, será proferida no prazo de 15 (quinze) dias, a 
contar do recebimento dos autos do processo, devidamente instruído com 
parecer da Procuradoria Geral do Município, se houver.
174
Parágrafo único. O recorrente poderá fazer cessar, no todo ou em 
parte, a oneração de eventual crédito tributário, efetuando seu pagamento ou 
depósito obstativo, cujas importâncias serão restituídas, dentro do prazo de 15 
(quinze) dias, contados da data de intimação da decisão.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Art. 342. São definitivas tanto as decisões finais de primeira instância 
não sujeitas ao recurso de ofício, e quando esgotado o prazo para recurso 
voluntário, sem que esse tenha sido interposto, quanto as decisões finais de 
segunda instância.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, tornar-se-á definitiva, desde 
logo, a parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso, nos casos de 
recurso voluntário parcial.
Art. 343. As decisões definitivas serão cumpridas :
I – pela notificação do contribuinte e, quando for o caso, também do 
seu fiador, para no prazo de 10 (dez) dias satisfazer o pagamento do valor da 
condenação;
II – pela notificação do contribuinte para receber importância 
indevidamente recolhida como tributo, seus acréscimos legais e multas;
III – pela notificação do contribuinte para receber ou, quando for o 
caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias, a diferença entre :
a) o valor da condenação e a importância depositada eventualmente 
em garantia de instância;
175
b) o valor da condenação e o produto da venda dos títulos 
caucionados, quando não satisfeito o pagamento no prazo legal;
IV – pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos 
ou depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se tiver havido 
alienação, ou do seu valor de mercado, se houver ocorrido doação;
V – pela imediata inscrição, como Dívida Ativa, e remessa da certidão 
para cobrança judicial, dos débitos a que se referem os incisos I e III, deste 
artigo, se não tiverem sido pagos no prazo estabelecido.
Art. 344. Os processos encerrados serão arquivados e mantidos pela 
Administração municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de
despacho de seu arquivamento, após o que serão inutilizados por meio de 
incineração de documentos, que será regulamentada por decreto do Poder 
Executivo.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 345. Todo e qualquer contribuinte em débito para com a Fazenda 
Pública do Município, a qualquer título, fica impedido de transacionar, por 
qualquer meio, com as repartições municipais da Administração direta, nos 
termos do art. 300, inciso III, deste Código.
Art. 346. Os débitos de origem tributária, incluindo o principal, os 
juros de multas moratórias e as demais penalidades, bem como todos os demais 
valores utilizados como base de cálculo ou referência de cálculo de valor de 
tributos ou de penalidades, serão atualizados monetariamente, a cada período 
de 12 ( doze ) meses consecutivos, com base na variação acumulada do IPCA do 
IBGE – Índice de Preço ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística, ou outro fator correcional equivalente, representativo da 
inflação.
176
Parágrafo único. Aplica-se, o disposto neste artigo, às demais rendas 
municipais, nestas incluídos os preços públicos ou tarifas, que são instituídos ou 
fixados por decreto do Executivo Municipal.
Art. 347. Fica instituída a Unidade Fiscal do Município – UFM, no 
valor de R$ 10,00 ( dez reais ), que será utilizada para cálculo de tributos, rendas 
e penalidades pecuniárias.
Art. 348. Os tributos e demais rendas municipais constante deste 
Código, que não forem pagos até o dia 31 de dezembro de cada exercício
financeiro, serão inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, na 
mesma data, para efeito de cobrança amigável ou judicial, no exercício 
imediatamente seguinte.
Art. 349. Os débitos tributários pagos em atraso terão acréscimos de 
juros moratórios correspondentes a 1% ( um por cento ) ao mês e multa de 5% ( 
cinco por cento ), além da atualização monetária e anual com base na variação 
acumulada do IPCA do IBGE.
Art. 350. Todos os cartórios serão obrigados a exigir, sob pena de 
responsabilidade, para efeito de lavratura da escritura de transferência ou venda 
de imóvel, certidão negativa de tributos municipais e de aprovação de 
loteamento, assim como enviar à Administração municipal, até o dia 10 do mês 
seguinte, relação mensal das operações realizadas com imóveis, tais como 
transcrições das transmissões, inscrições e avaliações.
Art. 351. Com a criação da unidade de serviços de vigilância sanitária 
do Município, através da Lei Complementar nº 55, de 10/11/1997, com as 
alterações dadas pelas Leis Complementares nº 71, de 07/01/1999 e nº 124, de 
01/12/2005, foi instituída a Taxa de Inspeção Sanitária.
177
§ 1º A Taxa de Inspeção Sanitária, de que trata este artigo, tem como 
fato gerador o exercício regular de poder de polícia administrativa do 
Município, em relação às atividades de classificação, inspeção, fiscalização e 
vistoria de estabelecimentos e produtos de qualquer origem ou natureza.
§ 2º O valor da taxa será determinado de acordo com a origem ou 
natureza dos produtos ou do estabelecimento comercial, industrial e de 
prestação de serviços, em decorrência da complexidade do campo de atuação 
dos serviços de vigilância sanitária ( alta, média ou básica ), por meio de :
I – vistorias do local dos estabelecimentos comercial, industrial e de 
prestação de serviços, para expedição de licença anual de inspeção sanitária ou 
mudança de localização ou de razão social;
II – vistorias de alimentação pública dos estabelecimentos comercial, 
industrial, civil ou similar, para expedição da renovação anual da licença de 
inspeção sanitária.
§ 3º A taxa de serviços de inspeção sanitária é devida de acordo com a 
Tabela 9, anexa a este Código, observados os períodos nela indicados, devendo 
ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições dos 
artigos 168 a 172, deste Código.
Art. 352. As disposições relativas a esta lei complementar poderão ser 
regulamentadas, no que couber, mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 353. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.008.
Art. 354. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente, 
as Leis ordinárias nº 649, de 23/11/1984 – Código Tributário do Município; nº 
732, de 23/12/1987; nº 789, de 10/11/1989; nº 811, de 15/10/1990; nº 983, de 
16/09/1997; nº 1.094, de 12/03/2002; nº 1.111, de 23/10/2002; nº 1.167, de 
178
14/06/2004,; e, as Leis complementares nº 06, de 29/04/1991; nº 14, de 
13/11/1992; nº 42, de 27/11/1995; nº 66, de 14/09/1998; nº 100, de 17/12/2003.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 02 de junho de 2008
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI
Prefeito do Município
Registrada em livro próprio, na mesma data, e 
publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e 
da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita 
local ou regional, na data de sua circulação.
VANDERLEI DOS REIS
Assistente Administrativo
179
TABELA 1
( artigo 114, “ caput ” )
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE 
QUALQUER NATUREZA – ISS
LISTA DE SERVIÇOS
Natureza dos Serviços
Alíquotas s/ o
preço do 
serviço ( % )
Importâncias
fixas, por ano
R$ ( reais )
1 – Serviços de informática e congêneres
1.01 – análise e desenvolvimento de 
sistemas 5,0 ____
1.02 – programação 5,0 ____
1.03 – processamento de dados e 
congêneres 5,0 ____
1.04 – elaboração de programas de 
computadores, inclusive de jogos 
eletrônicos 5,0 ____
1.05 – licenciamento ou cessão de direito 
de uso de programas de computação 5,0 ____
1.06 – assessoria e consultoria em 
informática 5,0 ____
1.07 – suporte técnico em informática, 
inclusive instalação, configuração e manu￾tenção de programas de computação e 
bancos de dados 5,0 ____
1.08 – planejamento, confecção, manuten￾ção e atualização de páginas eletrônicas 5,0 ____
180
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento 
de qualquer natureza.
2.01 – serviços de pesquisas e desenvolvi￾mento de qualquer natureza 5,0 ____
3 – Serviços prestados mediante locação, 
cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 – (VETADO)
3.02 – cessão de direito de uso de marcas e 
de sinais de propaganda 5,0 ____
3.03 – exploração de salões de festas, centro 
de convenções, escritórios virtuais, stands, 
quadras esportivas, estádios, ginásios, 
auditórios, casas de espetáculos, parques 
de diversões, canchas e congêneres, para 
realização de eventos ou negócios de 
qualquer natureza 2,0 250,00
3.04 – locação, sublocação, arrendamento, 
direito de passagem ou permissão de uso, 
compartilhado ou não, de ferrovia, 
rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de 
qualquer natureza 3,0 300,00
3.05 – cessão de andaimes, palcos, coberturas 
e outras estruturas de uso temporário 2,0 200,00
4 – Serviços de saúde, assistência médica e 
congêneres.
4.01 – medicina e biomedicina 3,0 350,00
4.02 – análises clínicas, patologia, eletrici￾dade médica, radioterapia, quimioterapia, 
ultra-sonografia, ressonância magnética, 
radiologia, tomografia e congêneres 3,0 350,00
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, 
sanatórios, manicômios, casas de saúde, 
prontos-socorros, ambulatórios e 
congêneres 3,0 350,00
4.04 – instrumentação cirúrgica 3,0 ____
181
4.05 – acupuntura 3,0 ____
4.06 – enfermagem, inclusive serviços 
auxiliares 3,0 250,00
4.07 – serviços farmacêuticos 3,0 250,00
4.08 – terapia ocupacional, fisioterapia e 
fonoaudiologia 3,0 ____
4.09 – terapias de qualquer espécie destina￾das ao tratamento físico, orgânico e mental 3,0 ____
4.10 – nutrição 2,0 300,00
4.11 – obstetrícia 3,0 300,00
4.12 – odontologia 3,0 350,00
4.13 – ortóptica 3,0 350,00
4.14 – próteses sob encomenda 3,0 ____
4.15 – psicanálise 3,0 350,00
4.16 – psicologia 3,0 350,00
4.17 – casas de repouso e de recuperação, 
creches, asilos e congêneres 2,0 150,00
4.18 – inseminação artificial, fertilização in 
vitro e congêneres 3,0 ____
4.19 – bancos de sangue, leite, pele, olhos, 
óvulos, sêmen e congêneres 3,0 150,00
4.20 – coleta de sangue, leite, tecidos, 
sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie 3,0 150,00
4.21 – unidade de atendimento, assistência 
ou tratamento móvel e congêneres. 3,0 ____
4.22 – planos de medicina de grupo ou 
individual e convênios para prestação de 
assistência médica, hospitalar, odonto￾lógica e congêneres. 3,0 350,00
4.23 – outros planos de saúde que se 
cumpram através de serviços de terceiros 
contratados, credenciados, cooperados ou 
apenas pagos pelo operador do plano 3,0 350,00
182
mediante indicação do beneficiário.
5 – Serviços de medicina e assistência 
veterinária e congêneres.
5.01 – medicina veterinária e zootecnia 3,0 250,00
5.02 – hospitais, clínicas, ambulatórios, 
prontos-socorros e congêneres, na área 
veterinária 3,0 350,00
5.03 – laboratórios de análise na área 
veterinária 3,0 ____
5.04 – inseminação artificial, fertilização in 
vitro e congêneres 3,0 ____
5.05 – bancos de sangue e de órgãos e 
congêneres 3,0 ____
5.06 – coleta de sangue, leite, tecidos, 
sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie 3,0 ____
5.07 – unidade de atendimento, assistência 
ou tratamento móvel e congêneres. 3,0 ____
5.08 – guarda, tratamento, amestramento, 
embelezamento, alojamento e congêneres 3,0 ____
5.09 – planos de atendimento e assistência 
médico-veterinária 3,0 ____
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, 
atividades físicas e congêneres.
6.01 – barbearia, cabeleireiros, manicuros, 
pedicuros e congêneres 2,0 100,00
6.02 – esteticistas, tratamento de pele, 
depilação e congêneres 2,0 150,00
6.03 – banhos, duchas, sauna, massagens e 
congêneres 2,0 200,00
6.04 – ginástica, dança, esportes, natação, 
artes marciais e demais atividades físicas 2,0 200,00
6.05 – centros de emagrecimento, spa e 
congêneres 2,0 300,00
7.02 – execução, por administração, em-
183
preitada ou subempreitada, de obras de 
construção civil, hidráulica ou elétrica e de 
outras obras semelhantes, inclusive sonda￾gem, perfuração de poços, escavação, 
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavi￾mentação, concretagem e a instalação e 
montagem de produtos, peças e equipa￾mentos (exceto o fornecimento de merca￾dorias produzidas pelo prestador de servi￾ços fora do local da prestação dos serviços, 
que fica sujeito ao ICMS) 2,0 ____
7.03 – elaboração de planos diretores, estu￾dos de viabilidade, estudos organiza￾cionais e outros, relacionados com obras e 
serviços de engenharia; elaboração de 
anteprojetos, projetos básicos e proje￾tos executivos para trabalhos de 
engenharia
2,0 ____
7.04 – demolição 2,0 ____
7.05 – reparação, conservação e reforma de 
edifícios, estradas, pontes, portos e 
congêneres (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador 
dos serviços, fora do local da prestação dos 
serviços, que fica sujeito ao ICMS) 2,0 ____
7.06 – colocação e instalação de tapetes, 
carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos 
de parede, vidros, divisórias, placas de 
gesso e congêneres, com material fornecido 
pelo tomador do serviço 2,0 ____
7.07 – recuperação, raspagem, polimento e 
lustração de pisos e congêneres 2,0 ____
7.08 – calafetação 2,0 ____
7.09 – varrição, coleta, remoção, incinera￾ção, tratamento, reciclagem, separação e 
184
destinação final de lixo, rejeitos e outros 
resíduos quaisquer 2,0
____
7.10 – limpeza, manutenção e conservação 
de vias e logradouros públicos, imóveis, 
chaminés, piscinas, parques, jardins e 
congêneres
2,0 ____
7.11 – decoração e jardinagem, inclusive 
corte e poda de árvores 2,0 200,00
7.12 – controle e tratamento de efluentes de 
qualquer natureza e de agentes físicos, 
químicos e biológicos 2,0
____
7.13 – dedetização, desinfecção, desinseti￾zação, imunização, higienização, desratiza￾ção, pulverização e congêneres 2,0 ____
7.14 – (VETADO)
7.15 – (VETADO)
7.16 – florestamento, reflorestamento, 
semeadura, adubação e congêneres 2,0 ____
7.17 – escoramento, contenção de encostas 
e serviços congêneres 2,0 ____
7.18 – limpeza e dragagem de rios, portos, 
canais, baías, lagos, lagoas, represas, 
açudes e congêneres
2,0 ____
7.19 – acompanhamento e fiscalização da 
execução de obras de engenharia, 
arquitetura e urbanismo 2,0 ____
7.20 – aerofotogrametria (inclusive inter￾pretação), cartografia, mapeamento, levan￾tamentos topográficos, batimétricos, geo￾gráficos, geodésicos, geológicos, geofísicos 
e congêneres
2,0 ____
7.21 – pesquisa, perfuração, cimentação, 
mergulho, perfilagem, concretação, teste￾munhagem, pescaria, estimulação e outros 
serviços relacionados com a exploração e 
185
explotação de petróleo, gás natural e de 
outros recursos minerais
2,0 ____
7.22 – nucleação e bombardeamento de 
nuvens e congêneres 3,0 ____
8 – Serviços de educação, ensino, orientação 
pedagógica e educacional, instrução, treina￾mento e avaliação pessoal de qualquer grau 
ou natureza.
8.01 – ensino regular pré-escolar, funda￾mental, médio e superior 2,0 150,00
8.02 – instrução, treinamento, orienta￾ção pedagógica e educacional, avalia￾ção de conhecimentos de qualquer 
natureza 2,0 150,00
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, 
viagens e congêneres.
9.01 – hospedagem de qualquer natureza 
em hotéis, apart-service condominiais, flat, 
apart-hotéis, hotéis residência, residence￾service, suíte-service, hotelaria marítima, 
motéis, pensões e congêneres; ocupação 
por temporada com fornecimento de 
serviço (o valor da alimentação e gorjeta, 
quando incluído no preço da diária, fica 
sujeito ao Imposto Sobre Serviços) 2,0 ____
9.02 – agenciamento, organização, promo￾ção, intermediação e execução de progra￾mas de turismo, passeios, viagens, excur￾sões, hospedagens e congêneres
2,0 200,00
9.03 – guias de turismo 2,0 150,00
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – agenciamento, corretagem ou 
intermediação de câmbio, de seguros, de 
cartões de crédito, de planos de saúde e de 
planos de previdência privada 3,0 350,00
186
10.02 – agenciamento, corretagem ou inter￾mediação de títulos em geral, valores 
mobiliários e contratos quaisquer 3,0 350,00
10.03 – agenciamento, corretagem ou inter￾mediação de direitos de propriedade 
industrial, artística ou literária 3,0 350,00
10.04 – agenciamento, corretagem ou 
intermediação de contratos de arrenda￾mento mercantil (leasing), de fran￾quia (franchising) e de faturização 
(factoring)
3,0 350,00
10.05 – agenciamento, corretagem ou inter￾mediação de bens móveis ou imóveis, não 
abrangidos em outros itens ou subitens, 
inclusive aqueles realizados no âmbito de 
Bolsas de Mercadorias e Futuros, por 
quaisquer meios 3,0 350,00
10.06 – agenciamento marítimo 3,0 350,00
10.07 – agenciamento de notícias 3,0 350,00
10.08 – agenciamento de publicidade e 
propaganda, inclusive o agenciamento de 
veiculação por quaisquer meios 3,0 350,00
10.09 – representação de qualquer nature￾za, inclusive comercial 3,0 350,00
10.10 – distribuição de bens de terceiros 3,0 400,00
11 – Serviços de guarda, estacionamento, 
armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 – guarda e estacionamento de veícu￾los terrestres automotores, de aeronaves e 
de embarcações 2,0 150,00
11.02 – vigilância, segurança ou monitora￾mento de bens e pessoas 2,0 150,00
11.03 – escolta, inclusive de veículos e 
cargas 2,0 200,00
11.04 – armazenamento, depósito, carga, 
187
descarga, arrumação e guarda de bens de 
qualquer espécie 2,0 ____
12 – Serviços de diversões, lazer, 
entretenimento e congêneres.
12.01 – espetáculos teatrais 2,0 ____
12.02 – exibições cinematográficas 2,0 ____
12.03 – espetáculos circenses 2,0 ____
12.04 – Programas de auditório 2,0 ____
12.05 – parques de diversões, centros de 
lazer e congêneres 2,0 ____
12.06 – boates, taxi-dancing e congêneres 2,0 ____
12.07 – shows, ballet, danças, desfiles, 
bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e 
congêneres 2,0 ____
12.08 – feiras, exposições, congressos e 
congêneres
2,0 ____
12.09 – bilhares, boliches e diversões 
eletrônicas ou não
5,0 ____
12.10 – corridas e competições de animais 2,0 ____
12.11 – competições esportivas ou de des￾treza física ou intelectual, com ou sem a 
participação do espectador
2,0 ____
12.12 – execução de música 2,0 ____
12.13 – produção, mediante ou sem enco￾menda prévia, de eventos, espetáculos, 
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, 
bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, 
festivais e congêneres
3,0 ____
12.14 – fornecimento de música para 
ambientes fechados ou não, mediante 
transmissão por qualquer processo
3,0 ____
12.15 – desfiles de blocos carnavalescos ou 
folclóricos, trios elétricos e congêneres 2,0 ____
12.16 – exibição de filmes, entrevistas, 
musicais, espetáculos, shows, concertos, 
188
desfiles, óperas, competições esportivas, de 
destreza intelectual ou congêneres 2,0 ____
12.17 – recreação e animação, inclusive em 
festas e eventos de qualquer natureza 2,0 ____
13 – Serviços relativos a fonografia, 
fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 – (VETADO)
13.02 – fonografia ou gravação de sons, 
inclusive trucagem, dublagem, mixagem e 
congêneres 3,0 ____
13.03 – fotografia e cinematografia, inclusi￾ve revelação, ampliação, cópia, repro￾dução, trucagem e congêneres 3,0 250,00
13.04 – reprografia, microfilmagem e 
digitalização 3,0 ____
13.05 – composição gráfica, fotocompo￾sição, clicheria, zincografia, litografia, 
fotolitografia 5,0 ____
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – lubrificação, limpeza, lustração, re￾visão, carga e recarga, conserto, restaura￾ção, blindagem, manutenção e conservação 
de máquinas, veículos, aparelhos, equipa￾mentos, motores, eleva-dores ou de 
qualquer objeto (exceto peças e par￾tes empregadas, que ficam sujeitas ao 
ICMS)
3,0 ____
14.02 – assistência técnica 3,0 ____
14.03 – recondicionamento de motores 
(exceto peças e partes empregadas, que 
ficam sujeitas ao ICMS) 3,0 ____
14.04 – recauchutagem ou regeneração de 
pneus 3,0 ____
14.05 – restauração, recondicionamento, 
acondicionamento, pintura, beneficia-
189
mento, lavagem, secagem, tingimento, 
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, 
polimento, plastificação e congêneres, de 
objetos quaisquer 3,0 ____
14.06 – instalação e montagem de apare￾lhos, máquinas e equipamentos, inclusive 
montagem industrial, prestados ao usuário 
final, exclusivamente com material por ele 
fornecido. 3,0 ____
14.07 – colocação de molduras e 
congêneres
2,0 200,00
14.08 – encadernação, gravação e douração 
de livros, revistas e congêneres 2,0 ____
14.09 – alfaiataria e costura, quando o 
material for fornecido pelo usuário final, 
exceto aviamento
2,0 150,00
14.10 – tinturaria e lavanderia 2,0 150,00
14.11 – tapeçaria e reforma de estofamen￾tos em geral 2,0 150,00
14.12 – funilaria e lanternagem 2,0 200,00
14.13 – carpintaria e serralheria 2,0 200,00
15 – Serviços relacionados ao setor bancário 
ou financeiro, inclusive aqueles prestados 
por instituições financeiras autorizadas a 
funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 – administração de fundos quaisquer, 
de consórcio, de cartão de crédito ou 
débito e congêneres, de carteira de clientes, 
de cheques pré-datados e congêneres 5,0 ____
15.02 – abertura de contas em geral, inclu￾sive conta-corrente, conta de investimentos 
e aplicação e caderneta de poupança, no 
País e no exterior, bem como a manutenção 
das referidas contas ativas e inativas 5,0 ____
15.03 – locação e manutenção de cofres 
190
particulares, de terminais eletrônicos, de 
terminais de atendimento e de bens e 
equipamentos em geral 5,0 ____
15.04 – fornecimento ou emissão de ates￾tados em geral, inclusive atestado de ido￾neidade, atestado de capacidade financeira 
e congêneres 5,0 ____
15.05 – cadastro, elaboração de ficha cadas￾tral, renovação cadastral e congêneres, 
inclusão ou exclusão no Cadastro de 
Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF 
ou em quaisquer outros bancos cadastrais 5,0 ____
15.06 – emissão, reemissão e fornecimento 
de avisos, comprovantes e documentos em 
geral; abono de firmas; coleta e entrega de 
documentos, bens e valores; comunicação 
com outra agência ou com a administração 
central; licencia-mento eletrônico de veícu￾los; transferência de veículos; agenciamen￾to fiduciário ou depositário; devolução de 
bens em custódia 5,0 ____
15.07 – acesso, movimentação, atendimento 
e consulta a contas em geral, por qualquer 
meio ou processo, inclusive por telefone, fac￾símile, internet e telex, acesso a terminais de 
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; 
acesso a outro banco e a rede compartilhada; 
fornecimento de sal-do, extrato e demais 
informações relativas a contas em geral, por 
qualquer meio ou processo 5,0 ____
15.08 – emissão, reemissão, alteração, cessão, 
substituição, cancelamento e registro de 
contrato de crédito; estudo, análise e ava￾liação de operações de crédito; emissão, 
concessão, alteração ou contratação de aval, 
fiança, anuência e congêneres; serviços rela-
191
tivos a abertura de crédito, para quaisquer 
fins 5,0 ____
15.09 – arrendamento mercantil (leasing) 
de quaisquer bens, inclusive cessão de 
direitos e obrigações, substituição de 
garantia, alteração, cancelamento e registro 
de contrato, e demais serviços relacionados 
ao arrendamento mercantil (leasing) 5,0 ____
15.10 – serviços relacionados a cobranças, 
recebimentos ou pagamentos em geral, de 
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de 
câmbio, de tributos e por conta de 
terceiros, inclusive os efetuados por meio 
eletrônico, automático ou por máquinas de
atendimento; fornecimento de posição de 
cobrança, recebimento ou pagamento; 
emissão de carnês, fichas de compensação, 
impressos e documentos em geral 5,0 ____
15.11 – devolução de títulos, protesto de 
títulos, sustação de protesto, manutenção 
de títulos, reapresentação de títulos, e 
demais serviços a eles relacionados 5,0 ____
15.12 – custódia em geral, inclusive de 
títulos e valores mobiliários 5,0 ____
15.13 – serviços relacionados a operações de 
câmbio em geral, edição, alteração, prorro￾gação, cancelamento e baixa de contrato de 
câmbio; emissão de registro de exportação 
ou de crédito; cobrança ou depósito no 
exterior; emissão, fornecimento e cancela￾mento de cheques de viagem; fornecimento, 
transferência, cancelamento e demais servi￾ços relativos a carta de crédito de importa￾ção, exportação e garantias recebidas; envio 
e recebimento de mensagens em geral 
relacionadas a operações de câmbio 5,0 ____
192
15.14 – fornecimento, emissão, reemissão, 
renovação e manutenção de cartão 
magnético, cartão de crédito, cartão de 
débito, cartão salário e congêneres 5,0 ____
15.15 – compensação de cheques e títulos 
quaisquer; serviços relacionados a depósi￾to, inclusive depósito identificado, a saque 
de contas quaisquer, por qualquer meio ou 
processo, inclusive em terminais eletrôni￾cos e de atendimento. 5,0 ____
15.16 – emissão, reemissão, liquidação, 
alteração, cancelamento e baixa de ordens 
de pagamento, ordens de crédito e simila￾res, por qualquer meio ou processo; servi￾ços relacionados à transferência de valores, 
dados, fundos, pagamentos e similares, 
inclusive entre contas em geral 5,0 ____
15.17 – emissão, fornecimento, devolução, 
sustação, cancelamento e oposição de 
cheques quaisquer, avulso ou por talão 5,0 ____
15.18 – serviços relacionados a crédito 
imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel 
ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, 
reemissão, alteração, transferência e rené￾gociação de contrato, emissão e reemissão 
do termo de quitação e demais serviços 
relacionados a crédito imobiliário
5,0 ____
16 – Serviços de transporte de natureza 
municipal.
16.01 – serviços de transportes escolares 2,0 150,00
16.02 – serviços de transporte de pessoas, 
por qualquer meio 3,0 200,00
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, 
jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 – assessoria ou consultoria de qual-
193
quer natureza, não contida em outros itens 
desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, 
compilação e fornecimento de dados e 
informações de qualquer natureza, inclusi￾ve cadastro e similares 3,0 ____
17.02 – datilografia, digitação, estenografia, 
expediente, secretaria em geral, resposta 
audível, redação, edição, interpretação, 
revisão, tradução, apoio e infra-estrutura 
administrativa e congêneres 3,0 150,00
17.03 – planejamento, coordenação, progra￾mação ou organização técnica, financeira 
ou administrativa 3,0 ____
17.04 – recrutamento, agenciamento, 
seleção e colocação de mão-de-obra 3,0 ____
17.05 – fornecimento de mão-de-obra, 
mesmo em caráter temporário, inclusive de 
empregados ou trabalhadores, avulsos ou 
temporários, contratados pelo prestador de 
serviço 3,0 ____
17.06 – propaganda e publicidade, inclu￾sive promoção de vendas, planejamento de 
campanhas ou sistemas de publicidade, 
elaboração de desenhos, textos e demais 
materiais publicitários 3,0 ____
17.07 – (VETADO)
17.08 – franquia (franchising) 5,0 ____
17.09 – perícias, laudos, exames técnicos e 
análises técnicas 3,0 350,00
17.10 – planejamento, organização e admi￾nistração de feiras, exposições, congressos 
e congêneres 3,0 ____
17.11 – organização de festas e recep￾ções; bufê (exceto o fornecimento de 
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao 
194
ICMS) 3,0 ____
17.12 – administração em geral, inclusive 
de bens e negócios de terceiros 3,0 ____
17.13 – leilão e congêneres 3,0 ____
17.14 – advocacia 3,0 250,00
17.15 – arbitragem de qualquer espécie, 
inclusive jurídica 3,0 300,00
17.16 – auditoria 3,0 400,00
17.17 – Análise de Organização e Mé￾todos 3,0 400,00
17.18 – atuária e cálculos técnicos de 
qualquer natureza 3,0 400,00
17.19 – contabilidade, inclusive serviços 
técnicos e auxiliares 3,0 250,00
17.20 – consultoria e assessoria econômica 
ou financeira 3,0 ____
17.21 – estatística 3,0 ____
17.22 – cobrança em geral 3,0 ____
17.23 – assessoria, análise, avaliação, aten￾dimento, consulta, cadastro, seleção, ge￾renciamento de informações, administra￾ção de contas a receber ou a pagar e em 
geral, relacionados a operações de faturi￾zação (factoring) 3,0 ____
17.24 – Apresentação de palestras, 
conferências, seminários e congêneres 3,0 ____
18 – Serviços de regulação de sinistros 
vinculados a contratos de seguros; inspeção e 
avaliação de riscos para cobertura de 
contratos de seguros; prevenção e gerência de 
riscos seguráveis e congêneres.
18.01 – serviços de regulação de sinistros 
vinculados a contratos de seguros; 
inspeção e avaliação de riscos para cober￾tura de contratos de seguros; prevenção e 
195
gerência de riscos seguráveis e congêneres 3,0 350,00
19 – Serviços de distribuição e venda de 
bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, 
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, 
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos 
de capitalização e congêneres.
19.01 – serviços de distribuição e venda de 
bilhetes e demais produtos de loteria, 
bingos, cartões, pules ou cupons de 
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os 
decorrentes de títulos de capitalização e 
congêneres 5,0 ____
20 – Serviços portuários, aeroportuários, 
ferroportuários, de terminais rodoviários, 
ferroviários e metroviários.
20.01 – serviços portuários, ferroportuários, 
utilização de porto, movimentação de passa￾geiros, reboque de embarcações, rebocador 
escoteiro, atracação, desatracação, serviços 
de praticagem, capatazia, armazenagem de 
qualquer natureza, serviços acessórios, 
movimentação de mercadorias, serviços de 
apoio marítimo, de movimentação ao largo, 
serviços de armadores, estiva, conferência, 
logística e congêneres 5,0 ____
20.02 – serviços aeroportuários, utilização 
de aeroporto, movimentação de passa￾geiros, armazenagem de qualquer nature￾za, capatazia, movimentação de aeronaves, 
serviços de apoio aeroportuários, serviços 
acessórios, movimentação de mercadorias, 
logística e congêneres 5,0 ____
20.03 – serviços de terminais rodoviá￾rios, ferroviários, metroviários, movimen￾tação de passageiros, mercadorias, inclu￾sive suas operações, logística e congê- 
196
neres 5,0 ____
21 – Serviços de registros públicos, 
cartorários e notariais.
21.01 – serviços de registros públicos, 
cartorários e notariais 3,0 ____
22 – Serviços de exploração de rodovia. 
22.01 – Serviços de exploração de rodovia 
mediante cobrança de preço ou pedágio 
dos usuários, envolvendo execução de ser￾viços de conservação, manutenção, melho￾ramentos para adequação de capacidade e 
segurança de trânsito, operação, monito￾ração, assistência aos usuários e outros 
serviços definidos em contratos, atos de 
concessão ou de permissão ou em normas 
oficiais 5,0 ____
23 – Serviços de programação e comunicação 
visual, desenho industrial e congêneres. 
23.01 – serviços de programação e 
comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres 3,0 ____
24 – Serviços de chaveiros, confecção de 
carimbos, placas, sinalização visual, banners, 
adesivos e congêneres. 
24.01 – serviços de chaveiros, confecção de 
carimbos, placas, sinalização visual, 
banners, adesivos e congêneres 2,0 50,00
25 – Serviços funerários. 
25.01 – funerais, inclusive fornecimento de 
caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; 
transporte do corpo cadavérico; forneci￾mento de flores, coroas e outros paramen￾tos; desembaraço de certidão de óbito; for￾necimento de véu, essa e outros adornos; 
embalsamento, embelezamento, conserva- ____
197
ção ou restauração de cadáveres 3,0
25.02 – cremação de corpos e partes de 
corpos cadavéricos 3,0 ____
25.03 – planos ou convênio funerários 3,0 ____
25.04 – manutenção e conservação de 
jazigos e cemitérios 3,0 ____
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de 
correspondências, documentos, objetos, bens 
ou valores, inclusive pelos correios e 
suas agências franqueadas; courrier e 
congêneres.
26.01 – serviços de coleta, remessa ou 
entrega de correspondências, documentos, 
objetos, bens ou valores, inclusive pelos 
correios e suas agências franqueadas; 
courrier e congêneres 3,0 ____
27 – Serviços de assistência social.
27.01 – serviços de assistência social 2,0 300,00
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços 
de qualquer natureza.
28.01 – serviços de avaliação de bens e 
serviços de qualquer natureza 3,0 ____
29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 – serviços de biblioteconomia 2,0 ____
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e 
química.
30.01 – serviços de biologia, biotecnologia e 
química 3,0 350,00
31 – Serviços técnicos em edificações, eletro￾nica, eletro-técnica, mecânica, telecomunica￾ções e congêneres.
31.01 – serviços técnicos em edificações, 
eletrônica, eletro-técnica, mecânica, teleco￾municações e congêneres 3,0 ____
32 – Serviços de desenhos técnicos.
198
32.01 – serviços de desenhos técnicos 2,0 200,00
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, 
comissários, despachantes e congêneres.
33.01 – serviços de desembaraço aduaneiro, 
comissários, despachantes e congêneres 3,0 350,00
34 – Serviços de investigações particulares, 
detetives e congêneres.
34.01 – serviços de investigações particula￾res, detetives e congêneres 2,0 150,00
35 – Serviços de reportagem, assessoria de 
imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 – serviços de reportagem, assessoria 
de imprensa, jornalismo e relações públicas 2,0 250,00
36 – Serviços de meteorologia.
36.01 – serviços de meteorologia 3,0 ____
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e 
manequins.
37.01 – serviços de artistas, atletas, 
modelos e manequins 2,0 ____
38 – Serviços de museologia.
38.01 – serviços de museologia 2,0 ____
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 – serviços de ourivesaria e lapidação 
(quando o material for fornecido pelo 
tomador do serviço) 5,0 ____
40 – Serviços relativos a obras de arte sob 
encomenda.
40.01 – obras de arte sob encomenda 5,0 ____
199
TABELA 2
( artigo 172 )
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
NATUREZA DA ATIVIDADE VALOR DA TAXA EM 
REAIS (R$)
1. Indústria
1.1. de pequeno porte ( até 350 m² ) 150,00
1.2. de médio porte ( até 700 m² ) 300,00
1.3. de grande porte ( acima de 700 m² ) 500,00
2. Produção Agropecuária 150,00
3. Comércio
3.1. de gêneros alimentícios
a) de pequeno porte ( até 250 m² ) 150,00
b) de médio porte ( até 500 m² ) 200,00
c) de grande porte ( acima de 500 m² ) 250,00
3.2. de bebidas alcoólicas e retalhos 150,00
3.3. restaurante, hotel e motel 150,00
3.4. de outras atividades 150,00
4. Oficinas e Atelieres 100,00
5. Sociedades civis, escolas e depósitos 150,00
6. Instituições financeiras ( bancos )
6.1. agência bancária 500,00
6.2. posto de atendimento bancário 250,00
6.3. posto de atendimento eletrônico 150,00
7. Postos de serviços com venda de combustíveis 150,00
8. Depósitos, armazéns e frigoríficos 200,00
9. Casas Lotéricas 150,00
10. Diversões públicas
10.1. clubes, boates e discotecas 100,00
10.2. cinema, circo, teatro e parque de diversões 25,00
10.3. exposições, feiras e quermesses 50,00
200
10.4. bailes e festas 50,00
10.5. competições esportivas 25,00
10.6. shows musicais 100,00
10.7. casas de jogos 350,00
11. Academia de ginástica e salão de beleza 150,00
12. Ensino de qualquer grau ou natureza 50,00
13. Estabelecimentos de serviços profissionais
13.1. médicos e dentistas 150,00
13.2. advogados e engenheiros 100,00
13.3. outros profissionais autônomos/liberais 50,00
14. Prestadores de serviços comuns ( com 
localização ) 50,00
15. Despachantes, corretores e contadores 150,00
16. Barbeiro, sapateiro, alfaiate 25,00
17. Oficinas de consertos em geral 50,00
18. Laboratórios, hospitais e ambulatórios 150,00
19. Outras atividades de serviços 100,00
- O grau de complexidade dos serviços de fiscalização, que se caracteriza 
pelas circunstâncias relativas à segurança, higiene, ordem, costumes, sossego 
público, disciplina da produção e do mercado, quantidade potencial e/ou 
real de público e fornecedores, a capacidade de estacionamento, observados o 
volume, espécie e periculosidade dos estoques e/ou bens manipulados etc., é 
dimensionado pela área efetivamente utilizada pelo estabelecimento, nos 
casos mais específicos dos de natureza industrial e comercial, este 
relacionado com o comércio de gêneros alimentícios.
201
TABELA 3
( artigo 180 )
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO
EM HORÁRIO NORMAL E ESPECIAL
1. Para funcionamento em horário normal, ou seja, de segunda à sábado, das 
8,00 às 18,00 horas, cobrar-se-á o mesmo valor da taxa de licença para 
localização, constante da Tabela 2, deste Código ( art. 174 ).
2. Para funcionamento em horário especial, cobrar-se-á sobre o valor da taxa 
de licença para funcionamento em horário normal, acrescido de percentual 
correspondente aos horários de prorrogação ou de antecipação e dos dias de 
domingo e de feriado, de conformidade com a seguinte tabela :
Especificação Percentual aplicado 
s/ o valor da taxa p/ 
Horário Período horário normal
1. Antecipação a partir das 6,00 horas 
e prorrogação até às 20,00 horas, de 
segunda a sábado (art. 175, “caput”)
a) por dia
b) por mês
c) por ano
5%
10%
50%
2. De segunda a sábado, se vésperas 
de Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia 
dos Namorados, Natal e Ano Novo, 
prorrogação das 20,00 horas até às 
22,00 horas (art. 175, § 1º)
a) por dia
b) por mês
c) por ano
30%
__
__
3. Dias de domingo em geral, das 
8,00 às 12,00 horas (art. 175, § 2º)
a) por dia
b) por mês
c) por ano
20%
50%
150%
4. Dias de domingo em geral, se 
vésperas de Natal e de Ano Novo, 
das 8,00 às 18,00 horas (art. 175, § 3º)
a) por dia
b) por mês
c) por ano
50%
__
__
5. Nos dias de feriados nacionais e a) por dia 25%
202
municipais, se Terça-feira de Carna￾val e 9 de Julho, das 8,00 às 12,00 
horas ( art. 176 )
b) por mês
c) por ano
__
__
6. Prorrogação das 22,00 horas até à 
1,00 hora do dia seguinte
a) por dia
b) por mês
c) por ano
50%
__
__
7. Prorrogação das 22,00 horas até as 
4,00 horas do dia seguinte
a) por dia
b) por mês
c) por ano
75%
__
__
3. As prorrogações para funcionamento em horário especial, a partir das 22,00 
horas, dependerão de alvará de licença específico, que será expedido pela 
repartição competente de acordo com a natureza da atividade de diversões
públicas, como bailes, shows artísticos e outros eventos similares, desde que 
respeitadas as normas e posturas legais de interesse público concernentes à 
segurança, ao sossego, à ordem e aos bons costumes ( art. 150, deste Código ).
4. O horário normal de funcionamento das farmácias e drogarias, em todos os 
dias da semana, é das 5,00 às 20,00 horas, sendo facultativo até às 22,00 horas, 
por razões de interesse público, enquanto que nos domingos e feriados 
deverão permanecer fechadas e submeterem-se ao sistema de rodízio de 
plantão obrigatório ( Lei nº 1.094, de 12/03/2002 ).
203
TABELA 4
( artigo 186 )
TAXA DE LICENÇA DE COMÉRCIO
AMBULANTE, FEIRANTE OU EVENTUAL
ESPECIFICAÇÕES
VALOR DA TAXA EM R$
Dia Mês Trimestre Ano
1. Comércio ambulante
1.1. gêneros alimentícios :
a) doces, pipocas, sorvetes e frutas, 
sem condução __ 5,00 12,50 40,00
b) doces, pipocas, sorvetes e frutas, 
com condução, sem tração motora __ 7,00 15,50 50,00
c) outros produtos de alimentação, 
com ou sem refrigerante e veículo 
motorizado __ 10,00 22,50 70,00
1.2. artigos para fumantes, fogos de 
artifício, jóias, pedras preciosas, peles, 
relógios, confecção de luxo e bebidas 
alcoólicas 10,00 25,00 70,00 250,00
1.3. tecidos e roupas, brinquedos, 
louças, alumínios, ferragens em geral 8,00 20,00 62,50 200,00
1.4. outros produtos :
a) sem veículo motorizado 5,00 15,00 55,00 180,00
b) com veículo motorizado 8,00 20,00 62,50 200,00
2. Comércio feirante
a) produtos de alimentação, com ou 
sem refrigerante 5,00 15,00 55,00 180,00
b) produtos de higiene e limpeza 8,00 20,00 62,50 200,00
204
c) artigos para fumantes, fogos de 
artifício, jóias, pedras preciosas, peles, 
relógios, confecção de luxo e bebidas 
alcoólicas 12,50 30,00 80,00 280,00
d) outros produtos 10,00 25,00 70,00 250,00
3. Comércio eventual
a) artigos p/ Festejos Juninos 15,00 35,00 60,00 __
b) artigos p/ Carnaval 15,00 35,00 60,00 __
c) artigos p/ Natal e Páscoa 12,50 30,00 50,00 __
d) artigos p/ Dias de Finados 10,00 25,00 35,00 __
e) outras festas religiosas ou folclóricas 10,00 25,00 35,00 __
- Se o exercício do comércio eventual se prolongar por período superior a 90 
( noventa ) dias, será cobrada nova taxa de licença por igual período.
205
TABELA 5
( artigo 193 )
TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE
ESPÉCIE DE PUBLICIDADE VALOR DA TAXA EM R$
Dia Mês Ano
1. Publicidade afixada na parte externa ou 
interna de estabelecimentos industriais, 
comerciais, agropecuários, de prestação de 
serviço e outros
1.1. comum __ 10,00 50,00
1.2. luminosa __ 12,00 60,00
2. Publicidade no interior ou exterior de 
veículos de uso público não destinados a 
publicidade como ramo de negócio, por 
anunciante __ 5,00 25,00
3. Publicidade escrita, em veículos destinados 
a qualquer modalidade de publicidade, por 
veículo __ 5,00 25,00
4. Publicidade sonora, em veículos destinados 
a qualquer modalidade de publicidade, por 
veículo 5,00 20,00 100,00
5. Publicidade em cinemas, teatros, circos, 
boates e similares, por meio de projeção de 
filmes ou de outros dispositivos, por 
anunciante __ 5,00 25,00
6. Publicidade em placas, painéis, letreiros, 
tabuletas, faixas e similares, colocados em 
terrenos, tapumes, muros, paredes, campos 
de esportes, clubes, associações, qualquer 
que seja o sistema de colocação, desde que 
visíveis de quaisquer vias ou logradouros, 
inclusive as rodovias, estradas e caminhos 
públicos __ 15,00 75,00
7. Publicidade em vitrines, “stands”, vestíbu-
206
los e outras dependências de estabeleci￾mentos comerciais, industriais, agrope￾cuários, de prestação de serviços e outros, 
para a divulgação de produtos ou serviços 
estranhos ao ramo de atividade do 
contribuinte, por anunciante __ 12,00 60,00
8. Publicidade em outdoors __ 20,00 100,00
9. Qualquer outro tipo de publicidade, não 
constante desta tabela __ 10,00 50,00
207
TABELA 6
( artigo 196 )
TAXA DE LICENÇA PARA OBRAS PARTICULARES
ESPECIFICAÇÃO VALOR EM R$
1. Construção, Reconstrução, Ampliação, Reforma, De￾molição etc.
1.1. construções e ampliações :
a) casas populares, até 60,00 m², por m² 0,25
b) edifícios, casas, lojas etc., por m² 0,50
c) barracões, galpões, pavilhões etc., por m² 0,40
d) piscinas, por m² 0,30
e) marquises, muros e tapumes, por metro linear 2,50
f) construções especiais, como chaminés, silos, 
reservatórios, tanques etc., por unidade 50,00
g) programa de moradias econômicas, por projeto 
completo 85,00
1.2. reconstrução, reforma e demolição :
a) casas populares, até 60,00 m², por m² 0,05
b) edifícios, casas, lojas etc., por m² 0,25
c) barracões, galpões, pavilhões etc., por m² 0,20
d) piscinas, por m² 0,15
e) marquise, muros e tapumes, por metro linear 1,25
2. Outros serviços municipais
2.1. modificação de projeto aprovado :
a) sem acréscimo de área, por m² 0,10
b) com acréscimo de área, por m² 0,15
2.2. Visto de Conclusão ou Certidão de Habite-se, por 
unidade 17,00
2.3. Alvará de Licença para Construção, por unidade 15,00
2.4. alinhamento de terreno
2.4.1 – até 12,00 metros 10,00
2.4.2 – por metro linear que exceder a 12,00 metros 1,50
2.5. cancelamento de plantas, por unidade 15,00
2.6. transferência de proprietário em projetos, por 
208
unidade 15,00
3. Construções Funerárias
3.1. construção de sepultura :
a) sepultura rasa, por unidade 20,00
b) carneiro, por unidade 464,00
c) jazigo com 4 gavetas, por unidade 2.053,00
3.2. transformação de sepultura :
a) de sepultura rasa para carneiro 250,00
b) de carneiro para jazigo 500,00
3.3. revestimentos em geral :
a) carneiro, por unidade 80,00
b) jazigo, por unidade 200,00
3.4. revestimentos em granito :
a) carneiro, por unidade 30,00
b) jazigo, por unidade 60,00
4. Parcelamento do Solo
4.1. aprovação de loteamentos :
a) com área de até 24.200,00 m², por m² 0,02
b) com área superior a 24.200,00 m², por m² 0,03
4.2. aprovação de desmembramentos :
a) até 3 lotes 50,00
b) até 6 lotes 100,00
c) acima de 6 lotes 150,00
4.3. arruamentos 
a) com área de até 5.000,00 m², por m² 0,05
b) com área superior a 5.000,00 m², por m² 0,08
4.4. desdobro de terreno, por lote 25,00
4.5. unificação de lotes e glebas :
- por lote ou gleba 35,00
4.6. Certidão de Diretrizes, por unidade 50,00
- Não serão incluídas nos cálculos das taxas de licença desta tabela, as áreas 
destinadas a logradouros públicos ou qualquer outra que seja doada ao Município.
209
TABELA 7
( artigo 221 )
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO
DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP
Classe Consumo Mensal ***
Residencial
até 100 Kwh Isento
de 101 a 200 Kwh 5,00%
de 201 a 300 Kwh 5,50%
de 301 a 400 Kwh 6,00%
de 401 a 500 Kwh 6,50%
acima de 500 Kwh 7,00%
Não Residencial
até 100 Kwh 0%
de 101 a 200 Kwh 10,00%
de 201 a 300 Kwh 11,00%
de 301 a 500 Kwh 12,00%
de 501 a 1000 Kwh 15,00%
acima de 1000 Kwh 17,50%
*** Percentual da tarifa básica do fornecimento de energia elétrica para a 
iluminação pública
210
TABELA 8
( artigos 3º e 223 )
PREÇOS PÚBLICOS OU TARIFAS
Serviços Administrativos Valores em RS
1 – Atestados em geral
1.1 – por unidade 10,00
2 – Certidão Municipal
2.1 - negativa, avaliatória, confrontação, desmembra￾mento e similares, por unidade 18,00
2.2 - diretrizes de uso e parcelamento do solo urbano, 
por unidade 60,00
2.3 – Habite-se e Auto de Conclusão, por unidade
2.3.1 – edificações residenciais populares 15,00
2.3.2 - demais edificações residenciais 35,00
2.3.3 - edificações comerciais, industriais e de 
serviços 45,00
2.3.4 – outros tipos de certidões 50,00
3 – Cópia
3.1 – em papel heliográfico, por planta padrão 45,00
3.2 – reprográfica, por folha 0,20
4 – Protocolo
4.1 – requerimento, documentos e outros papéis, por 
registro 5,50
5 – Guias de Recolhimento
5.1 – tributos e rendas, por jogo 2,50
5.2 – carnês de IPTU, de Dívida Ativa, de Contri￾buição de Melhoria, de ISS e outros, por carnê 10,00
5.3 – segunda via de carnês 15,00
211
6 – Registro de Atividades Econômicas
6.1 - abertura e alteração de inscrição ( pessoa física ) 15,00
6.2 - abertura e alteração de inscrição (pessoa jurídica) 20,00
6.3 - baixa de inscrição ( pessoa física ou jurídica ) 10,00
7 – Busca e Desentranhamento de Documentos e outros 
Papéis
7.1 – até 5 anos 15,00
7.2 – de 6 a 10 anos 20,00
7.3 – de 11 a 20 anos 25,00
7.4 – acima de 20 anos 30,00
8 – Auto de Vistoria ( não compreendida na Taxa de 
Licença de Renovação Anual )
8.1 – edificações residenciais e de serviços 15,00
8.2 – edificações comerciais e industriais 20,00
9 – Transporte Rodoviário de Estudantes
9.1 – Ribeirão Preto, por estudante/mês 25,00
9.2 – Jaboticabal, por estudante/mês 30,00
10 – Inscrição em Concurso Público
10.1 – escolaridade baixa, por candidato 10,00
10.2 – escolaridade média, por candidato 20,00
10.3 – escolaridade superior, por candidato 30,00
11 – Ocupação de Áreas Municipais
11.1 – instalação ou localização em praças, calçadas 
ou terrenos, de :
11.1.1 – barraca, banca fixa, quiosque, trailers,
aparelho, máquina ou similar :
a) por m²/mês 25,00
b) por m²/dia 10,00
11.1.2 – banca de revistas ou jornais, por 
m²/mês 10,00
11.1.3 – produtos artesanais e bijuterias, a céu 
aberto, por m²/dia 3,00
11.2 – instalação ou localização em imóveis 
edificados :
11.2.1 – por m²/mês 1,50
212
11.2.2 – por m²/semana 0,80
11.3 – ocupação de área em Dia de Finados
11.3.1 – banca de flores, por m²/dia 8,00
11.3.2 – caminhão de frutas, por veículo/dia 30,00
11.4 – Ginásio de Esportes 500,00
11.4.1 – para fins não lucrativos ( promoções 
assistenciais e filantrópicas ), por dia 57,00
11.4.2 – para fins lucrativos ( shows, espetácu￾los e outros eventos artísticos e populares ), 
por dia 571,00
11.4.3 – para fins comemorativos ( aniversá￾rios, casamentos etc. ), por dia 171,00
11.5 – Centro Esportivo e Recreativo 
11.5.1 – esplanada das piscinas ( shows, espe￾táculos, bailes e outros eventos ), por dia 1.712,00
11.5.2 – bar do campo de bocha, por mês 105,00
11.5.3 – bar da esplanada das piscinas, por 
mês 80,00
11.6 – Recinto de Festas e Exposições
11.6.1 – para fins não lucrativos ( promoções 
assistenciais e filantrópicas ), por dia 57,00
11.6.2 – para fins lucrativos ( shows, espetácu￾los e outros eventos artísticos e populares ), 
por dia 571,00
11.6.3 – para fins comemorativos ( aniversá￾rios, casamentos etc. ), por dia 171,00
11.7 – Terminal Rodoviário
11.7.1 – bar/lanchonete, por mês 304,00
12 – Elaboração de Termo e Planta
12.1 – contrato, autorização e permissão de uso, 
recebimento provisório ou definitivo de obra, por 
unidade 30,00
12.2 – planta de construção residencial, de padrão 
econômico ou popular, até o limite de 60,00 m², por 
projeto completo 50,00
213
13 – Feira Livre
13.1 – matrícula anual 15,00
13.2 – cartão de feirante 5,00
13.3 – alteração ou baixa de matrícula 10,00
14 – Transporte Público
14.1 – táxi, empresa de táxi ou Van´s
14.1.1 – inscrição inicial 50,00
14.1.2 – transferência ou baixa 12,00
14.1.3 – alvará para ponto privativo 10,00
14.1.4 – substituição de veículo 8,00
14.2 – moto-táxi e moto-entrega
14.2.1 – inscrição inicial 25,00
14.2.2 – transferência ou baixa 10,00
14.2.3 – alvará para ponto privativo 10,00
14.2.4 – substituição de veículo 5,00
15 – Aprovação de Projeto ( Obra Particular )
15.1 – edificação residencial, por processo
15.1.1 – até 60,00 m² 18,00
15.1.2 – até 100,00 m² 27,00
15.1.3 – acima de 100,00 m² 36,00
15.2 – edificações comerciais, industriais e de servi￾ços, por processo
15.2.1 – até 60,00 m² 18,00
15.2.2 – até 100,00 m² 27,00
15.2.3 – acima de 100,00 m² 45,00
15.3 – numeração predial, por placa 8,50
15.4 – rebaixamento de guias, por metro linear 5,00
16 – Alvará de Licença
16.1 – para construção de obras particulares
16.1.1 – edificações residenciais 18,00
16.1.2 – edificações de serviços 20,00
16.1.3 – edificações comerciais e industriais 30,00
16.2 – para demolição de edificações 15,00
16.3 – reforma de prédios em geral
16.3.1 – sem aumento de área 8,00
214
16.3.2 – com aumento de área 10,00
17 – Regularização de Obra Clandestina
17.1 – de natureza residencial
17.1.1 – até 100,00 m² 100,00
17.1.2 – até 200,00 m² 150,00
17.1.3 – acima de 200,00 m² 200,00
17.2 – de natureza comercial, industrial, civil e 
similares
17.2.1 – até 150 m² 150,00
17.2.2 – até 300 m² 200,00
17.2.3 – acima de 300 m² 250,00
18 – Mapa Local
18.1 – mapa da cidade 20,00
18.2 – mapa do Município 30,00
19 – Apreensão e Guarda de Animais
19.1 – Transporte
19.1.1 – animais de pequeno porte, por animal 15,00
19.1.2 – animais de grande porte, por animal 25,00
19.2 – Diária
19.2.1 – animais de pequeno porte, por animal 10,00
19.2.2 – animais de grande porte, por animal 15,00
20 – Depósito de Bens Apreendidos
20.1 – de mercadorias em geral
20.1.1 – condução 15,00
20.1.2 – diária 10,00
20.2 – de caminhões, caminhonetes, utilitários e 
automóveis
20.2.1 – condução 10,00
20.2.2 - diária 5,00
20.3 – de motonetas, lambretas, motocicletas, 
bicicletas e outros
20.2.1 – condução 5,00
20.2.2 - diária 2,50
21 – Árvores
21.1 – corte e remoção, a pedido de munícipes, em 
215
vias públicas ou propriedade particular
21.1.1 – de pequeno porte 10,00
21.1.2 – de médio porte 20,00
21.1.3 – de grande porte 30,00
21.2 – podas, a pedido de munícipes, em 
propriedades particulares
21.2.1 – de pequeno porte 15,00
21.2.2 – de médio porte 25,00
21.2.3 – de grande porte 35,00
22 – Coleta Especial de Lixo
22.1 – remoção de animais mortos, de grande porte, 
por animal 25,00
22.2 – remoção de móveis, colchões, utensílios, sobras 
de mudanças e outros similares, cujos volumes 
excedam a 100 litros, para cada 100 litros ou fração 5,00
22.3 – remoção de resíduos industriais de volume 
superior a 100 litros, desde que autorizados pela 
CETESB, para cada 100 litros ou fração 10,00
22.4 – remoção de entulho, terra e sobras de materiais 
de construção de peso superior a 50 quilos, para cada 
50 quilos ou fração 5,00
23 – Cessão de Máquina e Veículo
23.1 – caminhão tanque, por viagem 35,00
23.2 – trator de esteira, por hora 40,00
23.3 – motoniveladora, por hora 100,00
23.4 – retro-escavadeira, por hora 80,00
23.5 – pá-carregadeira, por hora 60,00
23.6 – caminhão basculante, por viagem 35,00
Cemitério Municipal Valores em R$
24. Sepultamento ou Inumação
24.1 - em sepultura rasa, por unidade 27,00
24.2 – em carneiro, por unidade 36,00
24.3 – em jazigo com 4 gavetas, por unidade 71,50
25 – Transferência Interna de Ossada
25.1 – de carneiro para carneiro, por unidade 100,00
216
25.2 – de carneiro para jazigo, por unidade 110,00
25.3 – de jazigo para jazigo, por unidade 150,00
26 – Exumação ou Trasladação 
26.1 – sepultura rasa, por unidade 25,00
26.2 – em carneiro, por unidade 30,00
26.3 – em jazigo, por unidade 50,00
27 – Concessão de Uso Perpétuo
27.1 – sepultura rasa, por unidade ( para 7 anos ) 30,00
27.2 – carneiro, por unidade 150,00
27.3 – jazigo, por unidade 250,00
27.4 – transferência para terceiro, por unidade 50,00
28 – Abertura para nova Inumação
28.1 – sepultura rasa, por unidade 20,00
28.2 – carneiro, por unidade 50,00
28.3 – jazigo, por unidade 70,00
29 – Remoção de pavimentação, por unidade 50,00
30 – Emplacamento de sepultura, por unidade 25,00
Serviços de Água e Esgoto Valores em R$
31 – Para consumo residencial
31.1 – até 15 m³ ( cota fixa )
31.1.1 – tarifa de água 5,50
31.1.2 – tarifa de esgoto 2,70
31.2 – de 16 a 30 m³ ( por m³ )
31.2.1 – tarifa de água 0,50
31.2.2 – tarifa de esgoto 0,25
31.3 – de 31 a 50 m³ ( por m³ )
31.3.1 – tarifa de água 0,60
31.3.2 – tarifa de esgoto 0,30
31.4 – de 51 a 70 m³ ( por m³ )
31.4.1 – tarifa de água 0,80
31.4.2 – tarifa de esgoto 0,40
31.5 – de 71 a 100 m³ ( por m³ )
31.5.1 – tarifa de água 0,95
31.5.2 – tarifa de esgoto 0,50
31.6 – acima de 101 m³ ( por m³ )
217
3
1.6.1 
– tarifa de água 1,30
3
1.6.2 
– tarifa de esgoto 0,65
32
– Para consumo comercial 32.1 – até 15 m³ ( cota fixa ) 32.1.1 – tarifa de água 6,00 32.1.2 – tarifa de esgoto 2,70 32.2 – de 16 a 30 m³ ( por m³ ) 32.2.1 – tarifa de água 0,55 32.2.2 – tarifa de esgoto 0,30 32.3 – de 31 a 50 m³ ( por m³ ) 32.3.1 – tarifa de água 0,70 32.3.2 – tarifa de esgoto 0,35 32.4 – de 51 a 70 m³ ( por m³ ) 32.4.1 – tarifa de água 0,90 32.4.2 – tarifa de esgoto 0,45
32.5 
– de 71 a 100 m³ ( por m³ ) 32.5.1 – tarifa de água 1,00 32.5.2 – tarifa de esgoto 0,50
3
2.6 
– acima de 101 m³ ( por m³ ) 32.6.1 – tarifa de água 1,40 32.6.2 – tarifa de esgoto 0,70
33
– Para consumo industrial
33.1 
– até 15 m³ ( cota fixa ) 33.1.1 – tarifa de água 6,50 33.1.2 – tarifa de esgoto 3,30
3
3.2 
– de 16 a 30 m³ ( por m³ ) 33.2.1 – tarifa de água 0,60 33.2.2 – tarifa de esgoto 0,30
3
3.3 
– de 31 a 50 m³ ( por m³ ) 33.3.1 – tarifa de água 0,80 33.3.2 – tarifa de esgoto 0,40
3
3.4 
– de 51 a 70 m³ ( por m³ ) 33.4.1 – tarifa de água 1,00 33.4.2 – tarifa de esgoto 0,50
3
3.5 
– de 71 a 100 m³ ( por m³ )
218
33.5.1 – tarifa de água 1,20
33.5.2 – tarifa de esgoto 0,60
33.6 – acima de 101 m³ ( por m³ )
33.6.1 – tarifa de água 1,60
33.6.2 – tarifa de esgoto 0,80
34 – Desentupimento de Esgoto
34.1 – serviço simples ( curta duração, sem abertura 
de piso ) 15,00
34.2 – serviço complexo ( longa duração, com abertu￾ra de piso ) 35,00
35 – Ligação da Rede de Água, por unidade 25,00
219
TABELA 9
( art. 351, § 3º )
TAXA DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
1 – 1ª CATEGORIA ( COMPLEXIDADE ALTA ) : VALOR EM R$
1.1 – INDÚSTRIA DE ALIMENTOS :
1.1.1 – Fabricação de Açúcar de Stévia ( Ste￾visídeo ), moído e triturado, refinado e líquido :.......... 550,00
1.1.2 – Preparação de Produtos Dietéticos, 
Alimentos para Crianças e Outros Alimentos Conser￾vados ( enlatados, congelados etc. ) :............................... 450,00
1.2 – INDÚSTRIA DE ADITIVOS PARA ALIMENTOS :
1.2.1 – Fabricação de Fermentos, Leveduras e 
Coalhos : ............................................................................... 300,00
1.2.2 – Fabricação de Outros Produtos Inorgâ￾nicos : ................................................................................. 300,00
1.2.3 – Fabricação de Outros Produtos Quími￾cos Orgânicos : ...................................................................... 300,00
1.2.4 – Fabricação de Aditivos de Uso Industrial 
( corantes, aromatizantes etc. ) : ............................................ 300,00
1.3 – INDÚSTRIA DE CORRELATOS/ESTERILIZAÇÃO :
1.3.1 – Fabricação de Materiais para Usos Medi￾cos, Hospitalares e Odontológicos : ..................................... 300,00
220
1.3.2 – Fabricação de Artefatos Diversos de Borra￾cha : .............................................................................................. 300,00
1.3.3 – Fabricação de Aparelhos, Equipamentos
e Mobiliários para Instalações Hospitalares em Consul￾tórios Médicos e Odontológicos e para Laboratórios : ..... 300,00
1.4 – INDÚSTRIA DE COMÉSTICOS, PRODUTOS DE HIGIÊNE E 
PERFUMES :
1.4.1 – Fabricação de Artigos de Perfumaria
e Cosméticos : ........................................................................ 300,00
1.4.2 – Fabricação de Fraldas Descartáveis e
Absorventes Higiênicos : ..................................................... 150,00
1.4.3 – Fabricação de Escovas, Pincéis e
Vassouras : ........................................................................... 80,00
1.5 – INDÚSTRIA DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS :
1.5.1 – Fabricação de Inseticidas : .................. 230,00
1.5.2 – Fabricação de Fungicidas : ................ 230,00
1.5.3 – Fabricação de Herbicidas : ............... 230,00
1.5.4 – Fabricação de Outros Defensivos 
Agrícolas : ...................................................................... 230,00
1.5.5 – Fabricação de Sabões, Sabonetes e
Detergentes Sintéticos : ................................................ 230,00
1.5.6 – Fabricação de Produtos de Limpeza
e Polimento : .................................................................. 230,00
1.6 – INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS :
221
 - Fabricação de Adesivos e Selantes : .... 80,00
1.7 – ATIVIDADES DE EMBALAGEM :
 - Atividades de Envasamento e Empaco￾tamento por Conta de Terceiros : .................................... 150,00
1.8 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE :
1.8.1 – Atividades de Atendimento Hospita￾lar/Ambulatorial : ........................................................... 150,00
1.8.2 – Atividades de Atendimento a Urgên￾cias e Emergências : ......................................................... 150,00
1.8.3 – Atividades de Laboratórios de Anato￾mia Patológica/Cistológica : ........................................... 150,00
1.8.4 – Atividades de Laboratórios de Análi￾ses Clínicas : ...................................................................... 150,00
1.8.5 – Serviços de Diálise : ............................. 150,00
1.8.6 – Serviços de Raio X, Radiodiagnósti￾co e Radioterapia : ......................................................... 150,00
1.8.7 – Serviços de Banco de Sangue : 150,00
1.8.8 – Outras Atividades de Serviços Pro￾fissionais da Área de Saúde : ..................................... 150,00
1.9 – SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO E CONTROLES DE PRAGAS 
URBANAS :
 - Atividades de Imunização e Contro￾le de Pragas Urbanas ( dedetização, desratização, desin￾setização, descupinização etc. ) : ....................................... 150,00
222
2 – 2ª CATEGORIA ( COMPLEXIDADE MÉDIA ) : VALOR EM R$
2.1 – INDÚSTRIA DE ALIMENTOS :
2.1.1 – Usinas de Açúcar ( cristal, demerara
e mascavo ) e Derivados ( melado, melaço, caramelo
industrial etc. ) : .............................................................. 600,00
2.1.2 – Refino e Moagem de Açúcar ( refina￾do e líquido ), mais fabricação de glicose de cana-de￾açúcar : ............................................................................. 600,00
2.1.3 – Torrefação e Moagem de Café : ..... 300,00
2.1.4 – Fabricação de Café Solúvel : .......... 300,00
2.1.5 – Processamento, Preservação e Produ￾ção de Conservas de Frutas : .......................................... 230,00
2.1.6 – Processamento, Preservação e Produ￾ção de Conservas de Legumes e Outros Vegetais : .... 230,00
2.1.7 – Produção de Óleos Vegetais em Bruto
Comestíveis ( soja, girassol, oliva, caroço de algodão 
etc. ) : ................................................................................... 230,00
2.1.8 – Refino de Óleos Vegetais : .................. 230,00
2.1.9 – Fabricação de Pães, Bolos e Equiva￾lentes Industrializados ( pães, roscas, bolos, tortas
e doces etc ) : .................................................................. 230,00
2.1.10 – Fabricação de Massas Alimentícias
( talharim, espaguete, ravióli etc ) : ............................. 230,00
223
2.1.11 – Fabricação de Biscoitos e Bolachas : 150,00
2.1.12 – Preparação de Especiarias, Molhos,
Temperos e Condimentos : ........................................... 150,00
2.1.13 – Fabricação de Outros Produtos Ali￾mentícios, não especificados nesta tabela : ................. 150,00
2.1.14 – Fabricação de Sorvetes : ..................... 80,00
2.1.15 – Beneficiamento de Arroz : ................. 80,00
2.1.6 – Produção de Farinha de Mandioca
e Derivados : ................................................................... 80,00
2.1.17 – Fabricação de Gelo Comum : ......... 80,00
2.2 – INDÚSTRIA DE EMBALAGEM DE ALIMENTOS :
2.2.1 – Fabricação de Embalagens de Papel
e Papelão, que entram em contatos com alimento : 150,00
2.2.2 – Fabricação de Tintas, Vernizes, Es￾maltes e Lacas, para revestimento de embalagens 
que entram em contato com alimento : ................... 150,00
2.2.3 – Fabricação de Embalagens de Plás￾tico e de Vidro, que entram em contado com o ali￾mento : ......................................................................... 150,00
2.2.4 – Fabricação de Produtos Cerâmicos 
Refratários e não Refratários, que entram em conta￾to com alimento : ........................................................... 150,00
2.2.5 – Fabricação de Embalagens Metálicas
( latão, tubos, bisnagas ), que entram em contato com
alimentos, e de tonéis, latões, tambores, botijões e
224
outros, para transporte de alimentos : ......................... 150,00
2.3 – COMÉRCIO ATACADISTA DE CORRELATOS :
2.3.1 – Comércio Atacadista de Instrumentos
e Materiais Médico-Cirúrgico-Hospitalares e Labora￾toriais : ................................................................................ 150,00
2.3.2 – Comércio Atacadista de Produtos 
Odontológicos, Próteses e Artigos de Ortopedia : 150,00
2.3.3 – Comércio Atacadista de Máquinas,
Aparelhos e Equipamentos Odonto-Médico Hospi￾talares e Laboratoriais ( Peças e Acessórios ) : ......... 150,00
2.4 – COMÉRCIO ATACADISTA DE COMÉSTICOS E PRODUTOS 
DE HIGIENE E PERFUMES :
2.4.1 – Comércio Atacadista de Cosméticos
e Produtos de Perfumaria : ........................................... 150,00
2.4.2 – Comércio Atacadista de Produtos de
Higiene Pessoal : ............................................................ 150,00
2.5 – COMÉRCIO ATACADISTA DE SANEANTES 
DOMISSANITÁRIOS :
2.5.1 – Comércio Atacadista de Produtos de 
Higiene, Limpeza e Conservação Domiciliar : ............ 150,00
2.5.2 – Comércio Atacadista de Defensivos 
Agrícolas, Adubos, Fertilizantes e Corretivos de 
Solo : ............................................................................... 150,00
225
2.6 – COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DE USO 
VETERINÁRIO :
2.6.1 – Comércio Atacadista de Produtos 
Farmacêuticos, de Uso Humano : ............................ 150,00
2.6.2 – Comércio Atacadista de Produtos 
Farmacêuticos, de Uso Veterinário : ....................... 150,00
2.7 – COMÉRCIO ATACADISTA DE DIVERSAS CLASSES DE 
PRODUTOS :
2.7.1 – Comércio Atacadista de Mercado￾rias em Geral sem Predominância de Artigos para
Uso na Agropecuária ( locais de estoques de pro￾dutos relacionados à saúde, como alimentos, me￾dicamentos, cosméticos, perfumes, produtos de
higiene etc. ) : ............................................................. 150,00
2.8 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS :
 - Comércio Varejista de Produtos 
Farmacêuticos com Manipulação de Fórmulas : 150,00
2.9 – PRESTACAO DE SERVIÇOS DE SAÚDE :
2.9.1 – Atividades de Clínica Médica
( Clínicas, Consultórios e Ambulatórios ) : ........ 100,00
2.9.2 – Atividades de Clínica Odonto￾lógica ( Clínicas, Consultórios e Ambulatórios ) : 100,00
2.9.3 – Serviços de Vacinação e Imuni￾zação Humana : .................................................... 80,00
2.9.4 – Serviços de Acupuntura : ............. 80,00
226
2.9.5 – Outras Atividades Relacionadas
com a Atenção à Saúde ( Casa de Repouso, Posto
de Coleta de Laboratórios de Análises e Pesquisas
Clínicas etc. ) : .............................................................. 80,00
2.9.6 – Asilos, Orfanatos, Albergues, Cen￾tros Reabilitação para Dependentes, com alojamen￾to etc. : ............................................................................ 30,00
2.10 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COLETIVOS E SOCIAIS :
2.10.1 – Gestão de Aterros Sanitários : ...... 150,00
2.10.2 – Outras Atividades Funerárias ( re￾moção, exumação, necropsia e assemelhados ) : ...... 150,00
2.11 – OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À SAÚDE :
2.11.1 – Serviços de Prótese Dentária : ..... 150,00
2.11.2 – Comércio Varejista de Artigos
Médicos e Ortopédicos : ........................................... 150,00
2.11.3 – Sauna, Academias ou Institutos 
de Ginástica com ou sem hidroginástica : ............ 150,00
2.11.4 – Lavanderias e Tinturarias : 50,00
2.11.5 – Outras atividades pessoais,
não especificadas anteriormente, como Pier￾cing, tatuagem etc. : ............................................ 50,00
227
3 – 3ª CATEGORIA ( COMPLEXIDADE BÁSICA ) : VALOR EM R$
3.1 – INDÚSTRIA DE ALIMENTOS :
3.1.1 – Fabricação de Produtos de Padaria
por Panificadoras ( pães, roscas, bolos, tortas e do￾ces etc. ), mais Artigos de Pastelaria ( pastéis, empa￾das, pizzas e outros salgados ), exceto industrializa￾dos : .................................................................................. 150,00
3.1.2 – Frigoríficos e matadouros ( abate de
de gado bovino, suíno, ovino, caprino, eqüino e de 
aves : .................................................................................. 150,00
3.2 – COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS :
3.2.1 – Comércio Atacadista de Açúcar : 230,00
3.2.2 – Comércio Atacadista de Outras
Bebidas em Geral ( alcoólicas ) : ........................... 230,00
3.2.3 – Comércio Atacadista de Leite e de
Produtos do Leite : ...................................................... 150,00
3.2.4 – Comércio Atacadista de Cereais e
Leguminosas Beneficiados ( arroz, feijão, milho,
trigo, centeio, sorgo ) : .............................................. 150,00
3.2.5 – Comércio Atacadista de Frutas, 
Verduras, Hortaliças, Raízes, Tubérculos e Le￾gumes Frescos : ................................................... 150,00
3.2.6 – Comércio Atacadista de Aves 
Vivas e Ovos : ....................................................... 150,00
3.2.7 – Comércio Atacadista de Car￾nes e Produtos de Carne : ................................... 150,00
228
3.2.8 – Comércio Atacadista de Pesca￾dos e Frutos do Mar : ............................................ 150,00
3.2.9 – Comércio Atacadista de Cerve￾ja, Chope e Refrigerante : ...................................... 150,00
3.2.10 – Comércio Atacadista de Café 
Torrado, Moído e Solúvel : .................................. 150,00
3.2.11 – Comércio Atacadista de Pães,
Bolos, Biscoitos e Similares : ............................... 150,00
3.2.12 – Comércio Atacadista de Mas￾sas Alimentícias em Geral : ................................. 150,00
3.2.13 – Comércio Atacadista de Sor￾vetes : ..................................................................... 150,00
3.2.14 – Comércio Atacadista de Cho￾colates, Confeitos, Balas, Bombons e Semelhan￾tes : .......................................................................... 150,00
3.2.15 – Comércio Atacadista de Ou￾tros Produtos Alimentícios ( inclusive, secos e
molhados ) : .......................................................... 150,00
3.2.16 – Comércio Atacadista de Água 
Mineral : ................................................................ 100,00
3.3 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS :
3.3.1 – Comércio Varejista de Mercadorias
em Geral, com Predominância de Produtos Alimen￾tícios, mais utensílios domésticos, roupas, ferragens
etc :
a) Supermercados ( área de venda aci-
229
ma de 300 metros quadrados ) : ........................... 150,00
b) Minimercados ( área de venda infe￾rior de 300 metros quadrados ) : .......................... 80,00
3.3.2 – Serviços de Bufê ( banquetes, coque￾téis, recepções etc. ) : ....................................................... 150,00
3.3.3 – Restaurante ( com ou sem cozi￾nha ), Rotisserias, Pizzarias, Churrascarias, Self￾Services e Vagões Restaurantes : ............................. 150,00
3.3.4 – Choperias e Outros Estabeleci￾mentos Especializados em Servir Bebidas Alcoó￾licas, com ou sem alimentação : ............................. 150,00
3.3.5 – Lanchonetes, Casas de Sucos, Pas￾telarias ( produção em escala não industrial ), sor￾veterias ( sem fabricação ), Botequins, Bares, com
venda ou não de bebidas : ........................................ 100,00
3.3.6 – Mercearias e Armazéns Varejis￾tas ( área de venda inferior a 300 metros quadra￾dos ) : ......................................................................... 80,00
3.3.7 – Comércio Varejista de Produtos de
Padaria e Confeitaria : ................................................. 80,00
3.3.8 – Comércio Varejista de Laticínios,
Frios e Conserva : ..................................................... 80,00
3.3.9 – Comércio Varejista de Chocolates,
Confeitos, Balas, Bombons e Semelhantes : ............ 80,00
3.3.10 – Comércio Varejista de Carnes
( Açougues ) : ............................................................ 80,00
230
3.3.11 – Comércio Varejista de Bebidas 
( alcoólicas, não alcoólicas, águas minerais etc. ) : 80,00
3.3.12 – Peixaria : ....................................... 80,00
3.3.13 – Estabelecimentos Promotores de
Espetáculos Artísticos e Salões de Bailes, com ven￾das ou não de bebidas e com ou sem serviço de ali￾mentação : ...................................................................... 80,00
3.3.14 – Comércio Varejista de Hortifru￾tigranjeiros, inclusive Quitandas : ........................ 50,00
3.3.15 – Comércio Varejista de Outros 
Produtos Alimentícios não especificados nesta 
tabela : ...................................................................... 50,00
3.3.16 – Cantina ( Serviço de Alimentação
Privativo e a venda de bebidas ) : ............................. 50,00
3.3.17 – Fornecimento de Alimentos Prepa￾rados para Empresas ou Consumo Domiciliar : ....... 50,00
3.3.18 – Outros Serviços de Alimentação de
Comida Preparada, para o público em geral, com 
venda ou não de bebidas, em Trailer, Quiosque, Veí￾culos e Outros Equipamentos : ..................................... 50,00
3.4 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS :
3.4.1 – Comércio Varejista de Produtos Far￾macêuticos ( Drogarias, Farmácias etc. ) : ................... 130,00
3.4.2 – Comércio Varejista de Medicamentos 
Veterinários : ..................................................................... 130,00
3.4.3 – Comércio Varejista de Produtos Far-
231
macêuticos Homeopáticos : ........................................... 100,00
3.5 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS :
 - Transporte Rodoviário de Produtos
relacionados à saúde ( Municipal, Intermunicipal, 
Interestadual e Internacional, exceto o de produtos
perigosos ) : ................................................................... 50,00
3.6 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE :
3.6.1 – Serviços de Enfermagem : ............... 30,00
3.6.2 – Serviços de Nutrição : ..................... 30,00
3.6.3 – Serviços de Psicologia : ................... 30,00
3.6.4 – Serviços de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional : ............................................................. 30,00
3.6.5 – Serviços de Fonoaudiologia : ...... 30,00
3.6.6 – Outros Serviços Sociais com ou 
sem alojamento : ....................................................... 30,00
3.6.7 – Educação Infantil – Creches : ..... 20,00
3.6.8 – Centros de Reabilitação para De￾pendentes, sem Alojamento ) : ................................. 20,00
3.7 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COLETIVOS E SOCIAIS :
3.7.1 – Captação, Tratamento e Distribui￾ção de Água Canalizada, para suprimento público
ou privado : .................................................................. 130,00
3.7.2 – Atividades Relacionadas à Limpe￾za Urbana e Esgoto : ................................................... 130,00
232
3.7.3 – Clubes Sociais, Desportivos e Simi￾lares : ............................................................................... 50,00
3.7.4 – Pesqueiros, Pesque e Pague e Simi￾lares : .............................................................................. 50,00
3.7.5 – Gestão e Manutenção de Cemité￾rio ( inclusive necrotérios e velórios ) : ................... 50,00
3.7.6 – Reciclagem de Sucatas de Alumí￾nio e de Outras Sucatas Metálicas : ........................ 30,00
3.7.7 – Reciclagem de Sucatas não Meta￾licas ( papéis, artigos têxteis, vidros, plásticos, 
borrachas etc. ) : ........................................................ 30,00
3.7.8 – Depósito de Sucatas Metálicas ou 
Ferro Velho : ................................................................ 30,00
3.7.9 – Escolas de Futebol, Natação e Ou￾tros Esportes : ............................................................... 20,00
3.7.10 – Parques de Diversões e Similares : 20,00
3.8 – PRESTAÇÃO DE SERVICOS VETERINÁRIOS :
 - Consultórios, Clínicas e Ambulató￾rios Veterinários : ......................................................... 100,00
3.9 – OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À SAÚDE :
3.9.1 – Comércio Varejista de Artigos de 
Ótica com confecções de lentes oftálmicas com grau 
sob prescrição médica : ................................................ 150,00
233
3.9.2 – Cabeleireiros : .................................... 50,00
3.9.3 – Manicures e Outros Tratamentos de
Beleza ( Pedicures, Tratamento de Pele, Depilação,
Maquilagem etc. ) : ........................................................ 30,00
3.9.4 – Massagens e Relaxamento para bem
estar e conforto físico : ................................................... 30,00