norma nº 174/2009

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Arefeitura Municipal de fradópolis
Estado de São Pano
LEI COMPLEMENTAR Nº 174
de 7 de janeiro de 2009
Dispõe sobre a criação, alteração e extinção de
cargos de provimento efetivo e em comissão, que
especifica, do Quadro Geral de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Pradópolis, e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 30
de dezembro de 2.008, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Ficam extintos, por motivo de vacância e inadequação à
regra do inciso V, do artigo 37, da Constituição Federal, os cargos de provimento em
comissão, a seguir especificados:
1-1 (um) de Relações Públicas, criado pela Lei Complementar nº 18,
de 21 de setembro de 1.993;
W — 1 (um) de Coordenador de Psicologia, criado pela Lei
Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1.993;
mt — 1 (um) de Administrador de Pessoa! e Serviços, criado pela Lei
Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1.993;
IV — 1 (um) de Programador de sis
Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 19º
V-1 (um) de Motorista da Secrot
Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1.99
Vi- 1 (um) de Fiscal de Serviços Ger
nº 18, de 21 de setembro de 1,993;
Vil - 1 (um) de Chefe da Hor
Complementar nº 59, de 1.998, com as alteraçõe
109, de 2.004, lotado no Setor de Agricultura e Moi
3º, inciso |, letra “b”, da Lei Complementar nº 129. di
Vil — 1 (um) de Coordenador do
Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1.09
Leis Complementares nº 110, de 2.005, e nº 133, d:
IX- 1 (um) de Coordenador Médic:
18, de 21 de setembro de 1.993.
Artigo 2º. Ficam alteradas, no Qu
pela Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro «
posteriores, as denominações dos seguintes cargo:
|— de Coordenador da Terceira Idad
da Lei Complementar nº 132, de 10 de março de 24
Terceira Idade, lotado na Secretaria de Assistência
mesmas atribuições e demais requisitos como |
semanais e escolaridade de primeiro grau;
Il — de Procurador Geral do Municipi
nº 140, de 26 de outubro de 2.006, para Procurad
Geral, mantidos as mesmas atribuições e demais |
jornada de 20 horas semanais e escolaridade de «
inscrição na OAB;
Ill — de Coordenador Administrativo
18, de 21 de setembro de 1.993, para Supervisor di
lotado na Secretaria de Administração Geral, ma
2
mas de Computador, criado pela
ia da Prefeitura, criado pela Lei
, Criado pela Lei Complementar
Comunitária, criado pela Lei
das pela Lei Complementar nº
imbiente, nos termos do artigo
74 de fevereiro de 2.006;
tor de Cultura, criado pela Lei
om as alterações dadas pelas
06;
iado pela Lei Complementar nº
'ro Geral de Pessoal, instituído
1.993, com suas modificações
º provimento em comissão:
criado pelo artigo 28, letra “b”,
, para Supervisor do Grupo da
Promoção Social, mantidos as
rcia 4-A, jornada de 40 horas
criado pela Lei Complementar
"hefe, lotado na Procuradoria
uisitos como referência 16-A,
» superior em Advocacia, com
do pela Lei Complementar nº
etor de Licitação e Contratos,
ios as mesmas atribuições e
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Arefeitura Municipal de Pradópolis
Estudo de São Paulo
demais requisitos como referência 10-A, jornada de 40 horas semanais, escolaridade
de nível superior e conhecimentos básicos de informática;
IV — de Coordenador Odontológico, criado pela Lei Complementar nº
18, de 21 de setembro de 1.993, para Supervisor Odontológico, lotado no
Departamento de Saúde, mantidos as mesmas atribuições e demais requisitos como
referência 13-A, jornada de 20 horas semanais e escolaridade de curso superior de
Odontologia com inscrição no CRO;
V -— de Coordenador de assistência Social, criado pela Lei
Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1.993, para Supervisor de Assistência
Social, lotado na Secretaria de Assistência e Promoção Social, mantidos as mesmas
atribuições e demais requisitos como referência 11-A, jornada de 40 horas semanais
e escolaridade de curso superior de Serviço Social com inscrição no Cras;
VI - de Coordenador do PROCON, criado pela Lei Complementar nº
120, de 3 de novembro de 2.005, para Supervisor do PROCON, lotado na Secretaria
de Administração Geral, mantidos as mesmas atribuições e jornada de 40 horas
semanais, observados quanto aos demais requisitos as modificações constantes da
letra “b”, do inciso Il, do artigo 4º, desta lei complementar.
Artigo 3º. Ficam criados, no Quadro Geral de Pessoal, instituído pela
Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1.993, com suas modificações
posteriores, os seguintes cargos:
|- de provimento efetivo:
a) 3 (três) de Fiscal Leiturista, lotados na Secretaria de Obras e
Saneamento — Setor de Água e Esgoto, referência 3-A, jornada de 40 horas semanais,
escolaridade de primeiro grau, conhecimentos básicos de informática e observadas
as atribuições definidas no 8 1º, deste artigo;
b) 6 (seis) de Auxiliar do Setor de Pessoal, lotados na Secretaria de
Administração Geral — Setor de Pessoal, referência 7-A, observados os requisitos do
item 8, Anexo |, do QCE, da Lei Complementar nº 18, de 21/09/1993, como jornada
de 40 horas semanais, escolaridade de primeiro grau e as atribuições definidas no 8
2º, deste artigo;
=
tw
c) 2 (dois) de Assistente Social, lot
Social, referência 9-A, observados os requisitos do
Complementar nº 18, de 21/09/1993, como
escolaridade de curso superior de Serviço Socia
atribuições definidas no 8 3º, deste artigo;
d) 1 (um) de Salva-Vidas, lotado na 5:
Lazer, referência 4-A, observados os requisitos do incis
3º, da Lei Complementar nº 121, de 17/11/200
jornada de 40 horas semanais e escolaridade de sc;
e) 11 (onze) de Agente de Serviço:
Obras e Saneamento, referência 3-A, observados o:
único, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 17)
funcionais, jornada de 40 horas semanais e escolarid
f) 4 (quatro) de Auxiliar de Cozinha, lo
— Setor de Alimentação Escolar, referência 1-4, obs:
do artigo 1º, da Lei Complementar nº 167, de
funcionais, jornada de 40 horas semanais, esc
conhecimentos de culinária;
g) 2 (dois) de Cozinheiro, lotado na So
Alimentação Escolar, referência 3-A, observados os
18, da Lei Complementar nº 151, de 13/11/200
jornada de 40 horas semanais, escolaridade de ensin
de culinária;
h) 3 (três) de Motorista, lotado no Sc:
— Setor de Serviços Urbanos, referência 5-A, observ
inciso |, do artigo 1º, da Lei Complementar nº &
funcionais, jornada de 40 horas semanais, escolarid:
Nacional de Habilitação, categoria “D”;
W — de provimento em comissão
a) 1 (um) de Chefe da Fiscalizaçã:
Secretaria de Obras e Saneamento — Setor de Serviç
de 40 horas semanais, escolaridade de segundo
informática e observadas as atribuições definidas no
4
os na Secretaria de Assistência
tem 79, Anexo |, do QCE, da Lei
ada de 40 horas semanais,
com inscrição no Cras e as
cretaria de Esportes, Turismo e
o IX, parágrafo único, do artigo
como atribuições funcionais,
ido grau;
Gerais, lotado na Secretaria de
quisitos do inciso XII, parágrafo
17/11/2005, como atribuições
de de primeiro grau;
ado na Secretaria de Educação
vados os reguisitos do inciso VII,
:0/06/2008, como atribuições
mridade de primeiro grau e
retaria de Educação — Setor de
cquisitos do inciso Il, do artigo
como atribuições funcionais,
fundamental e conhecimentos
etaria de Obras e Saneamento
'os os requisitos da letra “a”, do
* 17/04/2002, como atribuições
de de primeiro grau e Carteira
os Serviços Gerais, lotado na
Gerais, referência 8-A, jornada
u, conhecimentos básicos de
1º, deste artigo;
Q
À
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vo Wrefeitura Municipal de Pradópolis
Estado de São Maulo
b) 1 (um) de Supervisor do Setor de Água e Esgoto, lotado na
Secretaria de Obras e Saneamento — Setor de Água e Esgoto, referência 9-A, jornada
de 40 horas semanais, escolaridade de segundo grau, conhecimentos básicos de
informática e observadas as atribuições definidas no 8 5º, deste artigo;
c) 1 (um) de Chefe da Secretaria Geral, lotado na Secretaria de
Administração Geral, referência 8-A, jornada de 40 horas semanais, escolaridade de
segundo grau, conhecimentos básicos de informática e observadas as atribuições
definidas no 8 6º, deste artigo; .
d) 1 (um) de Diretor de Administração Geral, lotado na Secretaria de
Administração Geral, referência 12-A, jornada de 40 horas semanais, escolaridade de
nível superior e observadas as atribuições definidas no & 7º, deste artigo;
e) 1 (um) de Chefe da Fiscalização de Tributos e Rendas, lotado no
Departamento de Finanças e Orçamento, referência 8-A, jornada de 40 horas
semanais, escolaridade de segundo grau, conhecimentos básicos de informática e
observadas as atribuições definidas no 5 8º, deste artigo;
f) 1 (um) de Chefe do Setor de Alimentação Escolar, lotado na
Secretaria de Educação, referência 8-A, jornada de 40 horas semanais e escolaridade
de segundo grau, conhecimentos básicos de informática e observadas as atribuições
definidas no 8 9º, deste artigo;
E) 1 (um) de Chefe do Setor de Assistência Social, lotado na Secretaria
de Assistência e Promoção Social, referência 8-A, jornada de 40 horas semanais e
escolaridade de segundo grau, conhecimentos básicos de informática e observadas as
atribuições definidas no 8 10, deste artigo;
h) 1 (um) de Supervisor de Serviços Médicos, lotado na Secretaria de
Saúde, referência 16-A, jornada de 40 horas semanais, escolaridade de curso superior
de Medicina, inscrição no CRM e observadas as atribuições definidas no 8 11, deste
artigo;
i) 1 (um) de Supervisor de Assuntos da Educação, lotado na Secretaria
de Educação, referência 12-A, jornada de 40 horas semanais e escolaridade de curso
superior de Pedagogia e observadas as atribuições definidas no 8 12, deste artigo;
j) 1 (um) de Chefe do Almoxarifado da Educação, lotado na Secretaria
de Educação, referência 8-A, jornada de 40 horas semanais e escolaridade de
segundo grau, conhecimentos básicos de informatica e observadas as atribuições
definidas no $ 13, deste artigo;
8 1º. São atribuições do cargo efetivo de Fiscal Leiturista:
|— realizar a leitura de cada hidrômetro registrando-a de acordo com
os dados do respectivo coletor;
H — realizar anotação manual em planilha e anotar todas as
ocorrências verificadas no hidrômetro, quando não encontrar dados no coletor ou o
equipamento estiver quebrado ou inacessível)
WI — realizar a entrega domiciliar das contas de água e esgoto e
orientar os usuários dos serviços quanto ao cumprimento das leis e regulamentos,
principalmente, nos casos de excesso de consumo ou desperdício de água;
IV — executar vistorias necessárias à instrução de processos e
protocolos administrativos, bem como revisar as contas de usuários, de acordo com
as requisições do Setor de Água e Esgoto;
V -— fiscalizar as ligações domiciliares, comerciais e industriais,
verificar e registrar a existência de clandestinas e outras irregularidades em
hidrômetros, derivações ou ramais;
VI — providenciar anotações, expec'r notificações e lavrar autos de
infração com aplicação de multa, conforme o caso, sempre que encontrar qualquer
irregularidade nos hidrômetros, nas condições de conexão ou derivação do usuário às
redes de água e esgoto, ou quando este não esteja cadastrado;
VII — executar outras tarefas correlatas, que forem determinadas pela
autoridade superior, o Chefe do Setor de Água e Esgoto
8 2º. São atribuições do cargo efetivo de Auxiliar do Setor de Pessoal:
| — auxiliar o setor de recursos humanos para organizar as atividades
de pessoal em todas as unidades administrativas, com vistas ao controle de
frequência diária, através do sistema de registro de ponto, mecânico ou manual, para
apontamento de faltas diárias e ou ausências durante o horário de trabalho;
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Arefeitura Municipal de fradópolis
Estado de São Hauly
1 — participar da elaboração da folha de pagamento de salários
mensais dos servidores municipais, promovendo na forma da lei tanto os acréscimos
das horas-extras, adicionais e gratificações, quanto os descontos das contribuições
previdenciárias, das faltas e ausências não autorizadas, bem como os respectivos
reflexos remuneratórios;
WI — manter rigoroso controle dos afastamentos do serviço público,
inclusive, os casos de concessão de licenças legais e de férias regulamentares, para O
acompanhamento sistemático e individual da respectiva data de saída e de retorno
dos servidores municipais;
IV — organizar o cadastro individual dos servidores municipais, para
manter atualizados os prontuários contendo todos os assentamentos da vida
funcional, como atos de nomeação, evolução funcional na carreira, concessão de
férias, de licenças legais, de aplicação de penalidades por infrações disciplinares;
V - controlar e manter atualizado o tempo de serviço dos servidores
municipais, para efeito de aplicação do plano de carreira, com vistas à evolução
funcional, pela progressão e promoção, assim como dos adicionais de tempo de
serviço, sexta-parte e outras vantagens pecuniárias, como 13º salário, auxílio-
alimentação etc.;
VI — executar outras tarefas correlatas, que forem determinadas pela
autoridade superior, o Chefe do Setor de Pessoal ou Recursos Humanos.
8 3º. São atribuições do cargo em comissão de Assistente Social:
| - prestar serviços de âmbito social, individualmente ou em grupos,
identificando e analisando os problemas sócio-econômicos e as necessidades
materiais e sociais, aplicando métodos e processos básicos do Serviço Social;
| — programar a ação básica da comunidade nos campos social,
assistencial, médico e outros, através da análise dos recursos e avaliação das
carências sócio-econômicas dos indivíduos, de forma a organizar a triagem para O
atendimento público, dentro das possibilidades da Administração;
11 — organizar a participação dos indivíduos em grupo, desenvolvendo
suas potencialidades e promovendo atividades educativas, recreativas, assistenciais e
culturais, para assegurar o progresso coletivo e a melhoria do comportamento
individual; .
E, v AR
IV — efetuar o controle de triagem, nos casos de solicitações de
ambulância, remédios, gêneros alimentícios, recursos financeiros, passagens de
ônibus e outros, prestando atendimento público na medida das possibilidades
financeiras e orçamentárias do Município;
V — acompanhar casos especiais como problemas de saúde,
relacionamento familiar, dependência de drogas, a'coolismo e outros, indicando ou
providenciando o encaminhamento aos orgãos competentes de assistência, para
possibilitar o atendimento e a reabilitação;
VI — executar outras tarefas correlatas, que forem determinadas pela
autoridade superior, o Secretário de Assistência e Promoção Social.
54º. São atribuições do cargo em comissão de Chefe da Fiscalização
dos Serviços Gerais:
|- promover o controle, a coordenação e a execução dos serviços de
fiscalização geral, nestes compreendidos os imóveis públicos e particulares,
estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços, diversões públicas
e outros;
H — fiscalizar o cumprimento das normas legais pertinentes, para
assegurar o bem estar da comunidade, verificando a regularidade das inscrições
cadastrais quanto ao tipo de atividades econômicas, para pagamento de tributos e
atendimento das posturas municipais;
HI — efetuar levantamento dos imóveis e realizar vistorias em
construção, para verificar as áreas existentes, se os projetos estão aprovados e com o
respectivo alvará, visando a atualização de dados cadastrais, a garantia das normas
de segurança e a expedição de “habite-se”;
IV — efetuar comandos gerais, autuando ambulantes e comerciantes
em feiras livres e logradouros públicos, que exercem atividades sem a devida licença,
para evitar sonegações fiscais e irregularidades que pr êjudiquem o erário;
V - fiscalizar os estabelecimentos em geral quanto ao horário de
funcionamento, a higiene e o bem-estar dos ocupantes, por meio de vistorias nas
dependências, expedição de termos, notificações « lavratura de autos de infração
com imposição de multa, conforme o caso;
da,
87
Areteitura Municipal de Pradópolis
da de São Puto
VI — atender às reclamações do público quanto a problemas que
prejudiquem o bem-estar, visando a segurança da comunidade, bem como orientar
os munícipes quanto ao depósito de lixo nas vias públicas e autuar Os casos de
infração às posturas municipais;
vIl - executar outras tarefas correlatas, que forem determinadas pela
autoridade superior, o Secretário de Obras e Saneamento.
8 5º. São atribuições do cargo em comissão de Supervisor do Setor
de Água e Esgoto:
| — supervisionar e coordenar as ações e serviços destinados à
implementação do saneamento básico nas localidades do Município, conforme
tecnologia apropriada ao saneamento urbano e rural;
Il — participar das atividades de operação, manutenção, conservação
e exploração dos serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de
esgotos sanitários, na sede urbana e em qualquer local do Município;
wi — fiscalizar o funcionamento das estações de bombeamento e as
instalações de reservatórios de tratamento de água, para efeito de assegurar a
manutenção regular dos equipamentos para conservá-los em perfeito estado;
IV — participar dos estudos, da elaboração dos projetos e da
execução, direta ou indireta, das obras relativas à construção, ampliação ou
remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água e de coleta e
tratamento de esgotos sanitários;
V - elaborar relatórios analíticos sobre as despesas decorrentes dos
custos de operação e manutenção do sistema, dos equipamentos, insumos e mão-de-
obra utilizados pelo setor, para controle e reajustamento periódico das tarifas ou
preços públicos, tendo em vista a justa remuneração dos serviços de água e esgoto;
VI - executar outras tarefas correlatas, que forem determinadas pela
autoridade superior, o Chefe do Setor de Água e Esgoto
6 6º. São atribuições do cargo em comissão de Chefe da Secretaria
. N roda,
Geral:
!- chefiar as atividades relacionadas à Secretaria Geral, para suporte
direto à Secretária de Administração Geral, ao Gabinete do Prefeito e à Procuradoria
Geral, em assuntos de natureza e de organização burocrática;
H — organizar, controlar e executar os serviços gerais da Secretaria
Geral, compatibilizando os programas administrativos para atender as rotinas pré-
estabelecidas nas respectivas unidades;
HI — participar da elaboração do processo legislativo envolvendo os
projetos de leis e as respectivas mensagens, os decretos e as portarias, bem como de
toda a correspondência oficial do Gabinete do Prefeito, para efeito de expedição,
controle de respostas da que foi recebida e organização de arquivo próprio;
IV — redigir e digitar documentos simples como ofícios, memorandos,
circulares e outros, baseando-se em informações fornecidas pelos interessados e
controlar a expedição em modelos existentes, preparados pelos órgãos de
assessoramento, para atender o expediente público;
V -— acompanhar o andamento dos expedientes da exclusiva
competência da Secretaria e do Gabinete do Prefeito, bem como do processo
legislativo junto à Câmara de Vereadores, para sanção, promulgação e publicação de
leis, oposição de vetos, respostas a requerimentos legislativos, distribuição de
indicações etc.;
VI — executar outras tarefas correlatas, que forem determinadas pela
autoridade superior, o Diretor de Administração Gera!
8 7º. São atribuições do cargo em comissão de Diretor de
Administração Geral:
| — participar da coordenação e promover a execução de todas as
atividades da Secretaria de Administração Geral, orientando, controlando e avaliando
resultados, para assegurar o pleno desenvolvimento da política de Governo
Municipal;
HW — fiscalizar a atuação dos servidores municipais, para efeito de
exigir o cumprimento das obrigações funcionais, no que se refere a assiduidade,
disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade, bem como
aplicar as penalidades, conforme o caso, na forma prevista em lei;
A
10 VV “4
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Arefeitura Municipal de Pradópolis
as e
Estudo de São Faulo
Il — propiciar condições para adaptação dos novos servidores ao
ambiente de trabalho, bem como orientá-los no desempenho de suas atribuições,
através da organização do estágio probatório nos três primeiros anos de efetivo
exercício, após sua nomeação mediante prévia aprovação em concurso;
IV — organizar e acompanhar a Comissão Especial de Avaliação de
Desempenho, para fins de estágio probatório, com vistas a verificar a aptidão e a
capacidade do novo servidor para o exercicio das atribuições do cargo que ocupa, em
conjunto com o setor de recursos humanos, a assessoria técnica-jurídica e as chefias
imediata e mediata;
VI — promover cursos específicos de capacitação profissional e de
qualificação técnica dos servidores municipais, de acordo com a natureza das
atribuições, as peculiaridades e a complexidade dos cargos efetivos ou empregos
públicos permanentes;
VII - executar outras tarefas correlatas, que forem determinadas pela
autoridade superior, o Secretário de Administração Geral.
8 8º. São atribuições do cargo em comissão de Chefe da Fiscalização
de Tributos e Rendas:
| — exercer a fiscalização dos tributos e rendas municipais,
inspecionando estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e
demais entidades, com o exame de documentos fiscais, para defender os interesses
da Fazenda Pública e da economia popular;
| — realizar a vistoria dos estabelecimentos em geral, com a
elaboração da planilha de visitas e do resultado do exame dos livros fiscais e de
outros atos contábil-financeiros, verificando a correta inscrição quanto ao tipo de
atividade, para notificar as irregularidades encontradas,
W — lavrar autos de infração, proceder às diligências, emitir
notificações e pareceres, orientar ou intima contribuinte ou responsável, elaborar
relatórios, aplicar multas aos infratores das obrigações tributárias e das normas de
posturas municipais, com base em vistorias realizadas e de acordo com o Código
Tributário do Município de Pradópolis;
IV = fiscalizar as atividades de comércio ambulante e feirante, quanto
à regularidade da inscrição municipal, da licença de funcionamento, dos locais de
u &
vendas, do pagamento das taxas devidas e do uso indevido e não autorizado de
autos-falantes;
V — efetuar sindicâncias para verificar as alegações dos contribuintes
em decorrência de requerimentos de revisões, isenções, imunidades e pedidos de
baixa de inscrição cadastral, colaborar com as autoridades competentes nos casos de
mercadorias de origem duvidosa, de produto de contrabando ou descaminho, para
combater e evitar a sonegação fiscal;
VI — manter-se atualizados sobre a política de fiscalização tributária,
mediante cursos, orientações e pareceres do órgão de assessoramento competente,
bem como requisitar o auxílio da Polícia Militar do Estado e da Guarda Municipal,
para garantir o cumprimento da legislação vigente;
VII — executar outras tarefas correlatas, que forem determinadas pela
autoridade superior, o Diretor do Departamento de Finanças e Orçamento.
$ 9º. São atribuições do cargo em comissão de Chefe do Setor de
Alimentação Escolar:
| — supervisionar, controlar e fiscalizar a execução dos serviços
burocráticos de suporte do setor, para manter o controle dos gastos em geral e da
mobilização do pessoal interno no preparo, distribuição e armazenamento das
merendas nas escolas públicas da rede municipal de ensino;
| — prestar suporte administrativo e operacional à Nutricionista
responsável pelos serviços de alimentação escolar, mediante a realização das
atividades administrativas de controle interno de pessoal, atendimento ao público,
arquivo de documentos, preenchimento de formulários, higiene e estado de
conservação das instalações da Cozinha Piloto;
HI — colaborar e auxiliar na programação e no desenvolvimento de
treinamento de servidores da Cozinha Piloto, que participam, direta ou
indiretamente, do programa da merenda escolar, por meio de reuniões e avaliação
do nível de rendimento, de habilidade, de higiene e de aceitação dos alimentos, para
racionalizar e melhorar o padrão técnico dos serviços;
IV — zelar pela ordem e manutenção da qualidade e higiene dos
gêneros alimentícios; orientar e supervisionar a sua elaboração, de acordo com as
orientações técnicas da Nutricionista, bem como acompanhar os procedimentos
Í ) ui,
89
Arefeitura Municipal de radópolis
do de São Jaulo
administrativos de compra dos alimentos, através dos serviços de licitação, com
análise e parecer de amostras das mercadorias;
V -— elaborar relatório mensal para controlar o custo médio dos
serviços de produção de merenda escolar, bem como pesquisar O mercado de
fornecedores para requisitar a compra de gêneros alimentícios e informar o custo
orçado das mercadorias, para instrução dos processos de licitação;
VI — executar outras tarefas correlatas, que forem determinadas pela
autoridade superior, a Nutricionista do Setor de Alimentação Escolar.
& 10. São atribuições do cargo em comissão de Chefe do Setor de
Assistência Social:
| — chefiar as atividades de organização administrativa e de suporte
operacional na área de atuação da Assistência Social, para cadastro, controle e
triagem do atendimento público, bem como da disponibilidade de material de
consumo e de equipamentos utilizados pelo setor;
W — orientar e controlar o funcionamento público do setor
incumbindo-se da montagem e da atualização do cadastro ou do banco de dados
sócio-econômicos da população atendida, diariamente, pelos serviços de assistência
social;
ll — propor a realização de cursos específicos de capacitação
profissional e de qualificação técnica dos servidores municipais que atuam no setor
competente, visando à melhoria da qualidade e da eficiência dos serviços de
atendimento social da comunidade;
IV — participar, diretamente, do acompanhamento dado pelas
assistentes sociais as pessoas carentes do Município, inclusive, com apoio sócio-
cultural, a fim de assegurar a eficiência e elevar o grau de resolutividade dos diversos
problemas de natureza sócio-econômica;
V — coordenar e executar tarefas administrativas inerentes à
secretaria municipal, com a conferência, organização, distribuição e
acompanhamento de todos os documentos que tramitem pelo setor, controlar a
expedição de ofícios e instruir ou montar os processos destinados ao atendimento
das assistentes sociais etc.;
13 .Y nO,
VI - executar outras tarefas correlatas, que forem determinadas pela
autoridade superior, o Secretário de Assistência e Promoção Social.
$ 11. São atribuições do cargo em comissão de Supervisor de
Serviços Médicos:
| — participar com o Secretário de Saúde da execução das ações e
serviços de saúde, definidos no plano municipal de saúde aprovado pelo Conselho
Municipal de Saúde, assim como realizar as atividades nele previstas, obedecidos os
princípios e normas que lhe são aplicáveis;
| — estabelecer parcerias, convênios, acordos e ajustes com
instituições públicas e privadas, preferencialmente aquelas sem fins lucrativos,
obedecidas as normas de direito público, visando ao desenvolvimento de suas
atribuições ou à complementação de ações e serviços de saúde de sua competência.
HI — proporcionar assistência médica integral e geral aos pacientes do
Centro Médico Municipal e das unidades básicas de saúde, sobretudo nas fases de
atendimento ambulatorial e de emergência, observada a oferta de especialidades
existentes;
Iv — orientar as atividades de enfermagem e controlar a
documentação clínica dos pacientes, bem como controlar a execução das instruções
técnicas estabelecidas para os equipamentos, aparelhos e instrumental utilizados nas
unidades de saúde;
V — organizar e administrar a equipe médica, para efeito de fiscalizar
e controlar a atuação profissional e o cumprimento das atribuições funcionais ou
obrigações contratuais, com vistas a assegurar a melhoria da qualidade e o aumento
da eficiência dos serviços de atendimento da população;
vi — controlar e fiscalizar a distribuição de medicamentos
padronizados para a população comprovadamente necessitada e de baixa renda,
bem como organizar campanhas de incentivo ao aleitamento materno € realizar
programas de proteção à saúde da mulher, sobretudo, com exames preventivos do
câncer mamário e ginecológico;
VII - desenvolver projetos e programas de atendimento médico com
entidades de ensino, pesquisa e assistência social, objetivando elevar o nível de
90
Wrefeitura Municipal de fradópolis
Estado de São Janlo
saúde da população, bem como promover campanhas periódicas das vacinas
imunizatórias;
vill — submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações
mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Saúde, bem como encaminhá-
las à contabilidade geral do Município;
IX — organizar a elaboração dos processos de empenhos e
pagamentos de despesas das ações e dos serviços de saúde pública, para emissão e
assinatura dos cheques correspondentes pelo ordenador da despesa, O Secretário
Municipal de Saúde;
X — executar outras tarefas correlatas, que forem determinadas pela
autoridade superior, o Secretário Municipal de Saúde
& 12. São atribuições do cargo em comissão de Supervisor de
Assuntos da Educação:
| — participar diretamente de todas : atividades relacionadas com a
educação, no Município de Pradópolis, para suporte direto ao Secretário de
Educação, a fim de garantir:
a) o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, com duração mínima
de oito anos, inclusive, para os que dele não tiverem acesso na idade própria;
b) o atendimento de creches e de escolas de educação infantil às
crianças de zero a seis anos de idade, proporcionando-lhes ampla e completa
orientação educacional e pedagógica;
c) a oferta de educação escolar, nº rede regular de ensino, para
educandos portadores de necessidades especiais, promovendo o atendimento em
classes, escolas ou serviços especiais, sempre que nº0 for possível a sua integração
nas classes comuns;
d) o transporte eficiente e seguro à população estudantil, para
estimular o acesso a qualquer nível de ensino e à diminuir, sistematicamente, as
taxas de evasão escolar;
| — efetuar outras tarefas correlatas, que forem determinadas pela
autoridade superior, o Secretário Municipal de Saúd
15 y
hd A
$ 13. São atribuições do cargo em comissão de Chefe do
Almoxarifado da Educação:
| — organizar e executar serviços de Almoxarifado na Secretaria
Municipal de Educação, para recebimento, registro, guarda, fornecimento e
inventário de bens e materiais, a fim de manter o controle e estoque em condições
de atender toda a demanda dos serviços educacionais;
W — controlar o recebimento dos bens e materiais comprados,
confrontando as notas de pedidos e documentos hábeis com o objeto da entrega,
anotando as irregularidades observadas quanto a quantidade, marca, qualidade e
especificação, para efeito de determinar a substituição ou promover a devolução;
Wl — organizar o armazenamento de materiais e produtos,
identificando-os e determinando sua acomodação de forma adequada, para garantir
estocagem racional e ordenada, a fim de realizar sua distribuição de acordo com os
pedidos ou as requisições das unidades de educação;
IV - registrar os materiais guardados no depósito e as atividades
realizadas, com o lançamento dos dados em sistemas informatizados, ou fichas, livros
e mapas apropriados, para facilitar as consultas e a elaboração de inventários;
V - zelar pela conservação do material estocado, providenciando as
condições necessárias para evitar deterioração ou perda, bem como verificar os
registros e outros dados pertinentes, para manter a exatidão das informações sobre a
situação real do Almoxarifado, com vistas a realização de inventários e balanços;
vi - elaborar, periodicamente, inventários, balanços e outros
documentos para prestação de contas, assim como para encaminhá-los à autoridade
superior e aos serviços de contabilidade geral da Municipalidade;
VII = executar outras tarefas correlatas, que forem determinadas pela
autoridade superior, o Secretário Municipal de Educação.
Artigo 4º. Ficam alterados, no Quadro Geral de Pessoal, instituído
pela Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1.993, com suas modificações
posteriores, os padrões de referência salarial dos seguintes cargos de:
|- provimento efetivo de:
16
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Aeefeitura Municipal de Aradópolis
Estado de So Junto
a) Tesoureiro, de 9-A para 11-A, mantidas as mesmas atribuições e os
demais requisitos como jornada de trabalho de 40 horas semanais e escolaridade de
segundo grau ou nível técnico;
b) Contador Ill, de 13-A para 16-A, mantidas as mesmas atribuições e
os demais requisitos como jornada de trabalho de 4 horas semanais e escolaridade
de ensino médio com especialização em contabilidade e registro no CRC;
Il — provimento em comissão:
a) Supervisor do Grupo da Terceira Itade, de 4-A para 6-A, mantidas
as mesmas atribuições e os demais requisitos como jornada de trabalho de 40 horas
semanais e escolaridade de primeiro grau completo;
b) Supervisor do PROCON, de 7-A para 10-A, mantidas as mesmas
atribuições e a jornada de trabalho de 40 horas semanais, com a modificação do
requisito de escolaridade para segundo grau comploto e conhecimentos básicos de
informática.
Artigo 5º. Ficam criados, no Anexo |, do Quadro Geral de Pessoal,
organizado na forma do artigo 17, inciso |, da Lei Complementar nº 18, de
21/09/1993, com suas modificações posteriores, junto ao Departamento Municipal
de Saúde — Setor de Saúde Pública, os seguintes cargos de provimento efetivo:
|- 26 (vinte e seis) de Médico Plantonista em Clínica Geral, a que se
refere o artigo 1º, inciso III, letra “i”, da Lei Complementar nº 87, de 17/04/2002,
padrão de referência 13-A, do QCE, jornada de tr; balho de 20 horas semanais e
escolaridade de curso superior de Medicina com especialização em Clínica Geral e
inscrição no CRM;
Il — 5 (cinco) de Médico Plantonista em Pediatria, padrão de
referência 13-A, jornada de trabalho de 20 horas semanais e escolaridade de curso
superior de Medicina com especialização em Pediatri. e inscrição no CRM;
WI = 4 (quatro) de Médico Pediatra, a que se refere o artigo 1º, inciso
|l, letra “e”, da Lei Complementar nº 87, de 14/04/2002, padrão de referência 13-A,
jornada de trabalho de 20 horas semanais e esct aridade de curso superior de
Medicina com especialização em Pediatria e inscrição no CRM.
& 1º. Para os fins dos incisos e | e Il, deste artigo, ficam reduzidos
tanto o padrão de referência salarial, de 14-A para 13-A, quanto a jornada semanal
de 30 para 20 horas, dos dois cargos efetivos de Médico Plantonista, que se
encontram em vacância, criados pelo artigo 1º, inciso Ill, letra “i”, da Lei
Complementar nº 87, de 17/04/2002, com vistas a compatibilizá-los com a atual
estrutura básica.
& 2º. Para efeito de remuneração proporcional do plantão de
serviços médicos, correspondente a 12 horas cada, mantendo-se como paradigmas o
padrão de referência 13-A e a jornada semanal de 20 horas, observado o disposto no
parágrafo anterior, calcular-se-á de forma não cumulativa o valor da hora/mês, com
os seguintes acréscimos:
| — Gratificação de Atividade Médica que corresponde ao percentual
de 30% sobre o padrão inicial ou salário base de médico, previsto pelo 8 1º, do artigo
4º, da Lei Complementar nº 151, de 13/11/2007;
1 — coeficiente de 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos), sobre o
padrão inicial ou salário base de médico, previsto pelo inciso Il, do artigo 3º, da Lei
Complementar nº 138, de 25/08/2006.
83º. Aplicam-se todas as disposições pertinentes das respectivas Leis
Complementares nº 151, de 13/11/2007 e nº 138, de 25/08/2006, tanto para efeito
da Gratificação de Atividade Médica, quanto do coeficiente de incentivo ao exercício
efetivo das funções de plantão médico.
Artigo 6º. As despesas de pessoal e reflexos decorrentes da
execução desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento
geral do Município, suplementadas se necessário.
Artigo 7º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2.009.
Parágrafo único. Para os fins dos artigos 16 e 17, 8 2º, da Lei
Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
esta lei é acompanhada de:
| — estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
|
| vã,
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Il — declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias;
Ill = comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará
as metas dos resultados fiscais, em face da compensação dos seus efeitos financeiros,
no período de vigência desta lei e nos seguintes, pelo aumento permanente da
receita. ,
Artigo 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pradópolis, 7 de janeiro de 2009.
Antopfiió Carlos Campos Rossi
Prefeito Municipal /
]
Registrada em livro próprio, na mesma data, publicada tanto por
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da clara Municipal, como
por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de sua
circulação.
Mana Aporsias Galiáso
Diretora Técnica de Gabinete