norma nº 191/2010

Mreteitura Municipal de Bradópolis ,
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.296/0001-71 a Doca
PRADÓPOLIS
Nona lena. Nosso Orgulho!
LEI COMPLEMENTAR Nº 191
de 28 de setembro de 2010
Dispõe sobre alterações na Tabela 4, da Taxa de
Licença de Comércio Ambulante e Eventual, que trata o
artigo 186, da Lei Complementar nº 165, de 2 de junho de
2.008 - Código Tributário do Município, e dá outras
providências
Es Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município
A de Pradópolis, Iistado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município.
8 FAZER SABER, que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 22 de setembro de 2010, aprovou e ele sanciona e promulga a
; ee seguinte
- —
LEI COMPLEMENTAR:
rt. 1º Fica alterada a Tabela 4, da Taxa de Licença de
Comércio Ambulante e Eventual, de que trata o artigo 186, da Lei Complementar
nº 165, de 2 de junho de 2008 — Código Tributário do Municipio, que passa a
vigorar com as seguintes modificações:
“TABELA 4
(artigo 186)
TAXA DE LICENÇA DE COMÉRCIO AMBULANTE E EVENTUAL
| VALOR DA TAXA EM R$
ESPECIFICAÇÕES | | |
| | Dia Mês | Trimestre | Ano |
| 1. Comércio ambulante | | |
1.1. gêneros alimentícios: hortifrutigran-jeiros e | | |
cereais [10.00 | 70.00 | » 480.00 |
956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP Ea
Rua Tiradentes,
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.296/0001-71
PRADÓPOLIS
Nossa lona, Nosso Orgulho
1.2. alimentos preparados. inclusive
refrigerantes. com trailler. quiosque ou reboque,
para venda em balcão. barracas ou mesas 15.00 | 90.00 630.00
|
1.3. outros produtos alimentícios: |
a) doces. pipocas. sorvetes é frutas. sem veículo |
motorizado 6.00 | 30.00 280.00
b) doces. pipocas. sorvetes e frutas. com veículo |
motorizado 10,00 70.00 480.00
e) produtos similares. com ponto fixo 15.00 90.00 630,00
1.4. armarinhos. miudezas. perfumaria. bijuterias,
brinquedos e artigos de presentes | 15,00 90.00 630.00
1.5. artigos de fumantes. fogos de artifício. jóias. | |
pedras preciosas. peles. relógios. confecção de | |
luxo e bebidas alcoólicas 15.00 | 90.00 | 630.00
1.6. artefatos de couro. tecidos e confecções em | | |
geral | 20.00 150.00 | 1,350.00
1.7. louças. vidros. alumínios. ferragens. artefatos | |
de plástico, borracha. vassouras. escovas. artigo |
de limpeza e semelhantes 110.00 70.00 | 480.00
1.8. aparelhos elétricos e eletrônicos de uso | | |
doméstico 15.00 | 90,00 630.00 |
1.9. cadeira, bancos de madeira e ferro. móveis | |
em geral 65.00 | 550.00 3.850.00 |
1.10. carnês, títulos e consórcios | 15,00 90.00 | 630,00 |
1.11. artigos e materiais para a construção civil | |
em geral 65.00 | 550,00 | 3.850.00 |
1.12. flores e plantas naturais e artificiais 9.00 60.00 | | 400.00 |
1.13. artigos de artesanato 9.00 60.00 | 400.00
1.14. artigos religiosos, inclusive velas 6.00 | 30.00 280.00
1.15. revistas. livros. jornais e artigos de |
papelaria 6.00 30.00 80.00
1.16. artigos não especificados nesta tabela 20.00 | 150,00 | | É 350. 00.
2. Comércio ambulante eventual (em épocas |
ou eventos especiais) | |
a) artigos p/ Festejos Juninos 30.00 | |
b) artigos p/ Carnaval 30.00 |
c) artigos p/ Natal e Páscoa 25.00 |
d) artigos p/ Dia de Finados | 20,00 |
e) outras festas religiosas ou folclóricas | 20,00 |
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
reteitura Mumicipal de Hradópolis
CNPJ 48.664.296/0001-71 Fin e
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Nossa erra, Nosso Orgulho!
Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos fiscais a partir de 1º de janeiro de 2011.
Parágrafo único. O aumento das taxas de comércio
ambulante, previsto nesta lei complementar, deverá ser cobrado após decorridos 90
(noventa) dias da data de sua publicação, nos termos do artigo 150, inciso II, letra
“e”, da Constituição Federal.
Pradópolis, 28 de setembro de 2010.
Prefeito Municipa
ja. e publicada tanto
Ara Municipal. como
ta de sua circulação.
Registrada em livro próprio, na mesma q
por afixação no local de costume. nas sedes da Prefeitura e da Cã
por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na
nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
e Rossini
aria Geral
IN (16) 3981-9900 / FAX: (1 981-9909 - pmpradopolisOyal
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS