norma nº 194/2010

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Prefeitura Municipal de Fradópolis
Estado de São Banlo
LEI COMPLEMENTAR Nº 194
de 24 de dezembro de 2010
Institui a Contribuição de Iluminação Pública —
CIP -, para cobrança a partir do exercício fiscal de
2.011, de acordo com as normas previstas nos artigos
217 a 222, da Lei Complementar nº 165/2008 — Código
Tributário do Município —, e dá outras providências
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZER SABER, que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 23 de dezembro de 2010, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica instituída a Contribuição de Iluminação Pública
- CIP - de que trata o artigo 149-A, da Constituição Federal, para
cobrança a partir do exercicio fiscal de 2.011, de acordo com as normas
específicas, previstas nos artigos 217 a 222, da Lei Complementar nº
165/2008 — Código Tributário do Município.
81º O contribuinte da CIP é o proprietário, o titular do
dominio útil ou possuidor, a qualquer título de unidade imobiliária
localizada em área urbana servida paca serviços de iluminação pública.
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82º A CIP tem como fato gerador a utilização efetiva ou a
possibilidade de utilização, pelo contribuinte, de serviços municipais de
fornecimento de iluminação em vias e logradouros públicos, por pessoa
natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território
do Município
83º O sujeito passivo da obrigação tributária é o
consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do
Município, que esteja com sua unidade consumidora cadastrada junto à
empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia
elétrica.
84º Respondem, solidariamente, pelo pagamento da CIP o
titular do domínio pleno ou útil, o justo possuidor, o titular do direito do
usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse,
os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer
título do imóvel, ainda que pertencente a órgãos de direito público interno
ou a qualquer pessoa isenta da contribuição.
Art.2º Ficam alterados os dispositivos adiante enumerados
da Lei Complementar nº 165, de 2 de junho de 2008 — Código Tributário do
Município —, que passam a vigorar com a seguinte redação:
I-os 88 2º e 3º, do artigo 220, que fica acrescido do 8 4º:
“Art. 220 (...)
(6)
82º A base de cálculo da CIP é o resultado do rateio
do custo dos serviços de iluminação pública das vias e logradouros
públicos, de acordo com o consumo mensal de cada unidade
consumidora, observada a distinção entre contribuintes de natureza
industrial, comercial e residencial.
83º - O custeio dos serviços de iluminação pública
compreende: Ed E
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Estudo de São Faulo
| — despesas com energia elétrica consumida pelos
serviços de iluminação pública; e,
Il - despesas com administração, operações,
manutenção, eficientização, modernização e ampliação do sistema de
iluminação pública.
84º A cobrança da CIP será efetuada na fatura de
consumo mensal de energia elétrica, emitida pela empresa
concessionária local, a qual ficará responsável pela arrecadação do
tributo, mediante celebração de convênio ou contrato com a
Municipalidade.” &
ll — o “caput” do artigo 221:
“Art. 221 Para o cálculo da CIP aplicar-se-á a alíquota
correspondente, sobre o valor da base de cálculo de que trata o 8 2º,
do artigo anterior, na proporção exata do consumo mensal, que será
de 5% (cinco por cento) para os contribuintes de natureza residencial;
6% (seis por cento) para os de natureza comercial; e, de 7% (sete por
cento) para os de natureza industrial, de acordo com a Tabela 7,
anexa a este Código.”
Art. 3º O pagamento da CIP será exigido em 12 (doze)
parcelas anuais, em conjunto com a fatura de consumo emitida pela
empresa concessionária de energia eletrica local, na forma de contrato ou
convênio especifico a ser celebrado com a Municipalidade.
Art. 4º Os documentos de arrecadação da CIP serão
encaminhados ao endereço respectivo, salvo se houver domicílio fiscal
diverso, declarado pelo contribuinte, juntamente com a fatura de consumo
de energia elétrica, emitida pela empresa concessionária local.
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Art. 5º A inscrição em Dívida Ativa dos contribuintes
inadimplentes, sem prejuízo das infrações e penalidades, far-se-á após o
exercicio em que a CIP foi lançada, devendo a empresa concessionária de
energia elétrica local encaminhar a respectiva lista ao setor competente da
Prefeitura Municipal.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar com a
empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica local, a
CPFL —- Companhia Paulista de Força e Luz, o convênio ou contrato
específico previsto nesta lei complementar, para que fique responsável
pela administração, cobrança e arrecadação da CIP.
Art. 7º A Tabela 7, anexa ao Código Tributário do
Município, instituído pela Lei Complementar nº 165, de 2 de junho de 2008,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Tabela 7
(art. 221)
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO
DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA — CIP
' Classes ou Natureza | Alíquota
| Residencial | 5% |
Comercia | 6% |
o Industrial | EV
(sc)
Art. 8º Na administração e cobrança da CIP aplicar-se-ão
as normais gerais de direito tributário instituídas pela Lei federal nº 5.172,
de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, bem como as
normas especificas da Lei Complementar nº 165, de 2 de junho de 2008 —
Código Tributário do Município. J> A
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Estudo de São Banlo
Art. 9º Esta lei complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos fiscais a partir de 1º de janeiro de 2011.
Parágrafo único. A CIP deverá ser cobrada após
decorridos 90 (noventa) dias da data de publicação desta lei
complementar, nos termos do artigo 150, inciso Ill, letra “c”, da
Constituição Federal
Pradópolis, 24 de dezembro de 2010.
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II
Antônio Carlos Camp
a do Muniéí
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão' de imprensa escrita
local ou regional, na data de sua circulação, nos t nos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município