norma nº 206/2011

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LEI COMPLEMENTAR n° 206
11 de novembro de 2011
•
Regula o §2°, do artigo 37, da Lei
Complementar n° 83, de 7 de maio de 2001, que trata
da readaptação do profissional do magistério da
educação básica que, por problemas de saúde, estiver
impossibilitado de exercer a função docente, e dá
outras providências
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZER SABER, que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 09 de novembro de 2.011, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte ...
•
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1°. Esta lei regula o §2°, do artigo 37, da Lei
Complementar n° 83, de 7 de maio de 2001, que trata da readaptação do
profissional do magistério da educação básica que, por problemas de
saúde, estiver impossibilitado de exerr a função docente. ,
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A rt.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2°. A readaptação do servidor municipal do quadro
de profissionais do magistério da educação básica deverá ocorrer nos
casos em que, por problemas de saúde, devidamente comprovados por
laudo médico, estiverem impossibilitado para o exercício da função
docente.
A rt. 3°. A readaptação é a investidura em emprego •.
público mais compatível com a capacidade intelectual, profissional ou
físico do servidor, atendida a natureza ou peculiaridade de cada caso,
verificando-se sempre que ocorrer modificação, que venha a alterar sua
capacidade para o trabalho.
A rt. 4°. Nos casos em que a modificação no estado
físico ou mental do servidor, resultar em contra indicação para o
desempenho de todas as tarefas do emprego público, a readaptação será
feita mediante transferência para emprego de classe diferente, mas de
igual padrão de salários ou de igual remuneração.
A rt. 5°. A readaptação poderá ser sugerida por qualquer
autoridade ou chefia superior, relativamente aos seus subordinados,
justificando a medida através de inspeção de saúde para fins de licença ou
aposentadoria, sempre que constatar a ocorrência das condições previstas
no artigo 2°, desta lei complementar.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA •
A rt. 6°. Para os fins da readaptação, deverá ser criada
uma comissão especial, junto ao Departamento de Recursos Humanos,
que se encarregará do processamento da readaptação dos serviços do
servidor docente, será prerida pela respectiva chefia superior e terá
como membros:mlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA U \
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•
I - um representante do Departamento Médico, junto
à Secretaria Municipal de Saúde;
II - um representante do Departamento dos Recursos
Humanos, junto à Secretaria de Administração Geral;
111- um representante da Procuradoria Geral do
Município, junto ao Gabinete Municipal;
IV - um representante dos Profissionais do Magistério
da Educação Básica, junto à Secretaria de Educação.
Parágrafo umco. Os trabalhos dos membros da
comissão especial serão prestados durante o horário normal de
expediente da Prefeitura, sem qualquer acréscimo remuneratório, posto
que considerados "pró-honore", de relevante interesse da Administração
pública.
Art. 7°. O resultado dos trabalhos de readaptação, após
um período de reajustamento ou reeducação, tanto funcional quanto
profissional, poderá indicar o retorno do servidor docente ao emprego
público de origem ou em outro mais adequado à sua condição.
• Art. 8°. No caso de tratamento médico, após a sua
conclusão, deverá o servidor submeter-se a nova inspeção e, de acordo
com a conclusão do respectivo laudo, retomar as tarefas do emprego
primitivo ou ser definitivamente adaptado.
Art. 9°. A readaptação por transferência será precedida
de um período experimental de trabalho do readaptando, no emprego que
for indicado, no órgão de lotação ouK ou~t~çãO, pelo
prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável a critério da
comissão especial.hgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a
regulamentar, mediante decreto, as disposições relativaszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à readaptação,
reguladas na forma desta lei complementar.
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A rt. 11. Esta lei complementar entrará em vigor na data de
sua publicação.
Pradópolis, 11 de novembro de 2.011.
Registrada em livro propno, na mesma data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura
e da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa
escrita local ou regional, na data de sua circulação, nos termos do artigo
88 da Lei Orgânica do Município. •