norma nº 209/2012

Prefeitura Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.296/0001-71 pt
PRADÓPOLIS
Pas Terra. asso Uugulho!
LEI COMPLEMENTAR nº 209
dia 09 de março de 2012
Dispõe sobre a atualização da delimitação
do perímetro urbano deste Município de Pradópolis, a
partir da ultima alteração dada pela Lei Complementar nº
76, de 47/03/2000, e dá outras providências
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Municipio,
FAZER SABER, que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 08 de março de 2.012, aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
LElviiiilDO————
Artigo 1º - Fica atualizada a delimitação do perímetro
urbano deste Município de Pradópolis, demarcado, inicialmente, pela Lei
nº 54, de 29/05/1963, com as alterações dadas pelas Leis nº 486, de
30/08/1979, nº 759, de 14/10/1988, nº 929, de 30/10/1995, e Lei
Complementar nº 76, de 17/03/2000, passando a vigorar com a seguinte
demarcação:
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
Aeeteitura Municipal de Fradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.296/0001-71
2009.2012 “U, comano municira
“Parte de um ponto situado no entroncamento da rodovia
SP 253 (Luiz Antônio - Pradópolis - Jaboticabal) com o dispositivo de
acesso (SP-193/253) para a rodovia SP 291 (Ribeirão Preto - Dumont -
Pradópolis), desse ponto, segue, rumo norte, pela cerca do mesmo
dispositivo de acesso (SP-193/253) até encontrar o trevo de
entroncamento desse com o dispositivo de acesso SP-197/253; daí
deflete à esquerda e segue, rumos noroeste e oeste, pelo alinhamento
da cerca desse dispositivo de acesso SP-197/253, até encontrar o
entroncamento da rodovia SP-253; daí, deflete à direita e segue, rumo
noroeste, por essa rodovia, até o limite noroeste do Distrito Industrial
e Comercial de Pradópolis - DINPRA; daí, deflete à esquerda e segue,
rumos sudoeste, sul e nordeste, contornando toda a área perimetral
do Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis — DINPRA, até
encontrar novamente a rodovia SP-253; daí, deflete a direita e segue,
rumo sudeste, pela cerca do lado da cidade, até o entroncamento da
rodovia SP-253 e o dispositivo de acesso SP 193/253, onde teve início
esta descrição perimétrica, encerrando a área de 6,73 km”, que
corresponde a 6.730.000,00 m?2.”
Parágrafo Único. A alteração do perímetro urbano de que
trata este artigo destina-se a fins administrativos, urbanísticos e tributários,
atendidos os requisitos minimos da norma federal pertinente, para a
contemplação de dois novos loteamentos urbanos.
Artigo 2º - A Administração municipal, através de setor
competente, providenciará a demarcação do perímetro urbano com
marcos de concreto, identificados como “PU”, que serão numerados em
ordem crescente e instalados nos pontos referenciais do roteiro
perimétrico.
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
Arefeitura Municipal de Fradápolis
CNPJ 48.664.296/0001-71 Rae. 0
Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data
da sua publicação.
Pradópolis, 09 de março de 2.012.
Registrada em livro próprio, na a data, e publicada tanto por
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura a Câmara Municipal, como por
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de sua circulação,
nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Municipio.
Ro. -
A andre Rossi
Chefe de Gabinete
ua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP