norma nº 210/2012

Arefeitura Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO .
CNPJ 48.664.296/0001-71 roo0-201t ON”, cometa muncom
LEI COMPLEMENTAR nº 210
de 09 de março de 2.012
Dispõe sobre a criação de empregos públicos de
provimento efetivo de Professor de Educação
Básica | - PEB | - e Professor de Educação
Básica Il - PEB Il, nos quadros de profissionais
do magistério da educação básica, e dá outras
— providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso ll, do artigo 42, da
Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em sessão realizada no
dia 08 de março de 2.012, aprovou, e ele sanciona é promulga a seguinte ...
EM LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Ficam criados, no atual quadro de profissionais do
magistério da educação básica, observadas as disposições pertinentes da Lei
Complementar municipal nº 83, de 7 de maio de 2.001, com suas
modificações posteriores, para os fins do artigo 6º, da Lei federal nº
11.778, de 2.008, os empregos públicos de provimento efetivo de:
| - 17 (dezessete) de Professor de Educação Básica | —
PEB | — referência: 7-A, para jornada de trabalho de 25 horas semanais
e referência: 8-A, para jornada de trabalho de 30 horas semanais, com
requisito de escolaridade de curso norinal em nível ig.ou superior,
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Aeeteitura Municipal de Pradópolis ,
”
Pta Torta. Passo Ullho!
ou licenciatura plena em pedagogia, com habilitação específica para a
docência na educação infantil e nas séries iniciais do ensino
fundamental;
Il - 23 (vinte e três) de Professor de Educação Básica Il —
PEB Il — referência: 8-A, para jornada de trabalho de 25 horas semanais
e referência: 9-A, para jornada de trabalho de 30 horas semanais, com
requisito de escolaridade de curso superior, com licenciatura plena ou
outra graduação plena correspondente às áreas específicas dos
componentes curriculares e formação pedagógica nos termos legais,
para a docência nos anos finais do ensino fundamental e no ensino
médio.
8 1º. São atribuições sumárias do emprego público de PEB |, a
que se refere este artigo, planejar e ministrar aulas na Educação Infantil e nas
séries iniciais do Ensino Fundamental, cumprindo plano de trabalho segundo
o projeto pedagógico da unidade escolar, transmitindo os conteúdos teórico-
práticos pertinentes, elaborando planos de aula e utilizando materiais
didáticos e instalações apropriados para desenvolver a formação dos alunos,
sua capacidade de análise crítica e suas aptidões, com motivação, ainda,
para atuar nas mais diversas áreas profissionais.
82º. São atribuições sumárias do emprego público de PEB II,
de que trata este artigo, planejar e ministrar aulas em disciplinas específicas,
nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio, cumprindo plano de
trabalho segundo o projeto pedagógico da unidade escolar, transmitindo os
conteúdos teórico-práticos pertinentes, elaborando planos de aula e utilizando
materiais e instalações apropriados para desenvolver a formação dos alunos,
sua capacidade de análise crítica e suas aptidões, com motivação, ainda,
para atuar nas mais diversas áreas profissionais.
Artigo 2º. As despesas de pessoal e reflexos, decorrentes da
execução desta lei complementar, correrão à conta de dotações próprias do
FUNDEB, consignadas na i orçamentária anual do Município,
suplementadas se necessário. Rã
* Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
Prefeitura Municipal de Aradópolis ,
CNPJ 48.664.296/0001-71 Ee o! A
iso Tetra Mara Choo!
Artigo 3º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de
sua publicação.
Pradópolis, 7 de março de 2.012.
Carlos Campos
efeito Municipal
Registrada em livro próprio, na m a data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita
local ou regional, na data de sua circulação, nos termos do artigo 88 da
Lei Orgânica do Município. x
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Chefe de Gabinete
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Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP.