norma nº 964/1997

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LEI N° 964
de 20 de junho de 1997
Dispõe sobre autorização ao Executivo para
celebrar convênio com a Secretaria de
Agricultura e Abastecimento, destinado a
execução do Programa Campo/Cidade-Leite, e
dá outras providências .
• o PREFEITO DO MUNIC\PIO DE PRADÓPOLlS:
Faço saber que a Câmara Municipal de Prad6polis aprova
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, destinado a execução do
Programa CampolCidade-Leite, que objetiva a distribuição gratuita de leite para crianças de
6 (seis) meses até 6 (seis) anos de idade.
Parágrafo único - O prazo de duração do convênio, de que
trata este artigo, é de 1 (um) ano, a contar da data de sua assinatura, prorrogável, mediante
aditamentos, por períodos iguais e sucessivos, até 5 (cinco) anos.
Art. 2° - Constituir-se-á uma Comissão Municipal para
encarregar-se do gerenciamento local do Programa Campo/Cidade-Leite, que será formada
por um representante da Prefeitura, da Secretaria Estadual da Agricultura e Abastecimento
e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta de dotações pr6prias consignadas no Orçamento Programa de cada
partícipe, pertinentes a gastos com pessoal e material de consumo.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário .
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 20 de junho de 1997.
Publicada e registrada no Dep~rtampnto
de Administração deQta Prefeitura MunlcipHI.
afixada nos locais d s nados e encaminhada
para arquivamento o artórto de R~gtst r)
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