norma nº 211/2012

Prefeitura Municipal de lradópolis
CNPJ 48.664.296/0001-71 cosa RAE Sci
LEI COMPLEMENTAR nº 211
de 09 de março de 2012
Autoriza o Município de Pradópolis a receber
débitos inscritos em dívida ativa, de forma
especial, com anistia de juros e multa, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sessão
ordinária realizada no dia 08 de março aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica o Município de Pradópolis autorizado a
>. receber os débitos inscritos em divida ativa ou executiva, de forma especial,
com anistia de juros e multa, da seguinte forma:
| — para pagamento à vista, com anistia de 100% (cem
por cento) dos juros e multa que incidem sobre a dívida;
Il - para pagamento parcelado:
a) Até 12 (doze) parcelas mensais, com anistia de
80% (oitenta por cento) dos juros e multa que
incidem sobre a dívida; a
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É Aeefeitura Municipal de Pradópolis
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b) De 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas
mensais, com anistia de 60% (sessenta por cento)
dos juros e multa que incidem sobre a dívida:
c) De 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas
mensais, com anistia de 40% (quarenta por cento)
dos juros e multa que incidem sobre a dívida;
d) De 37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito)
parcelas mensais, com anistia de 20% (vinte por
cento) dos juros e multas que incidem sobre a
dívida.
Art. 2º Os contribuintes com débito, inclusive as
dívidas pendentes de recurso administrativo e as ajuizadas ou não,
pendentes de julgamento em qualquer instância, gozarão dos benefícios
desta lei, sobre o saldo devedor.
Parágrafo único. Para as dívidas já ajuizadas, o
pagamento das taxas e custas judiciais também deverão ser pagas na
forma já estabelecida em lei.
Art. 3º Os pagamentos dos débitos de que se trata a
presente lei serão efetuados por meio de boleto bancário ou guias de
recolhimento emitidas pelo Setor de Lançadoria do Município.
Art. 4º Será permitido apenas um novo parcelamento
para dívidas que já foram parceladas e não pagas nas datas anteriormente
estabelecidas.
Art. 5º Não haverá cobrança da taxa de protocolo
sobre os requerimentos de parcelamento objetojda presente lei.
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Pest erro. asso Chgulhol
Art. 6º Esta lei complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
PRADÓPOLIS,09 de março de 2012
Chefe de Gabinete
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