norma nº 212/2012

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PRADÓPOLIS LIS
Nossa Terra, scr as
Lei Complementar nº 212
de 30 de março de 2012
Dispõe sobre aumento real de 10%, para a
revalorização dos padrões -de referência dos salários
mensais dos servidores públicos municipais, do Quadro
Geral de Pessoal da Prefeitura e da Câmara Municipal de
Pradópolis, e dá outras providências.
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZER SABER, que a Câmara Municipal, em sessão
ordinária realizada no dia 28 de março de 2.012, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica concedido aumento real de 10% (dez por cento)
para a revalorização dos padrões de referência dos salários mensais dos
servidores públicos municipais, do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura e
da Câmara Municipal de Pradópolis, a partir de 1º de maio de 2.012.
Parágrafo único. Aplicam-se, as disposições deste artigo,
nas mesmas bases, condições, percentual e data, a qualquer espécie
remuneratória, como vencimentos de funcionários, proventos de
aposentadoria, salários dos servidores contratados temporariamente e às
pensões, normais e vitalícias, pagas pela Prefeitura e pela Câmara
Municipal.
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ESTADO DE SÃO PAULO
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PRADÓPOLIS
pelo inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, mediante lei específica,
aos servidores públicos em geral, sempre na mesma data e sem distinção de
índices, para a recomposição do poder aquisitivo, em consequência das
perdas inflacionárias acumuladas no último período anual.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei
complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no
Orçamento Geral do Municipio e da Câmara Municipal, para o exercicio
financeiro de 2.012, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de
12.
PRADÓPOLIS, 30 de março de 2012.
ANT
Registrada em livro próprio, na mesma data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e
da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita
local ou regional, na data de sua circulação, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
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Chefe de Gabinete
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