norma nº 213/2012

CNPJ 48.664.296/0001-71
Lei Complementar nº 213
de 04 de abril de 2012
Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores, funcionários e
agentes políticos do Poder Executivo e
Legislativo do Município de Pradópolis,
observado o disposto no art. 73, inciso VIII, da
Lei Eleitoral, bem como altera a Lei
Complementar nº 212, de 30/03/2012, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos Vl e XIII,
do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
extraordinária realizada no dia 03 de abril de 2.012, aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Para efeito de revisão geral antkatda remuneração
dos servidores, funcionários e agentes políticos do Munidípio de Pradópolis
N”
Dia Tiradontoas 0.8 - Cantra - CEP 44850.0n00 - PRADO POLIS «SP
Wrefoitura Municipal de Fradópolis
CNPJ 48.664.296/0001-71 : —
(Poder Executivo e Legislativo), com fundamento no inciso X, do artigo 37,
da Constituição Federal, ficam atualizados monetariamente, os valores
nominais dos salários-base, dos respectivos padrões de referência do
sistema remuneratório, a partir de 1º de abril de 2.012, em 4,71%, da
variação acumulada do IPCA do IBGE, no periodo de maio/2011 a
março/2012, totalizando onze meses, por força do disposto no art. 73,
inciso VIII, da Lei Eleitoral.
Parágrafo único. Aplicam-se, as disposições deste artigo,
nas mesmas bases, condições, percentual e data, a quaisquer espécies
remuneratórias, principalmente, aos servidores e funcionários inativos,
subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e secretários municipais, proventos de
aposentadoria, salários dos servidores contratados temporariamente e às
pensões, normais e vitalicias, pagas pela Prefeitura e pela Câmara
Municipal.
Art. 2º. Na Lei Complementar nº 212, de 30 de março de
2012, nos artigos 1º e 4º, onde se lê: “a partir de 1º de maio de 2012”,
leia-se: “a partir de 1º de abril de 2012”.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei
complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no
Orçamento Geral do Município e da Câmara Municipal, para o exercicio
financeiro de 2.012, sliplementadas se houver necessidade, na forma da
legislação em vigor.
Rretettura Municipal de Pradópolis
CNPJ 48.664.296/0001-71 .
Art. 4º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2012.
PRADÓPOLIS, 04 de abril de 2012.
costume, nas sedes da Prefeitura e da ( ara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprefisa escrita local
ou regional, na data de sua circulação, nos termos do
ar artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS . ep