norma nº 214/2012

CNPJ 48.664.296/0001-71
Lei Complementar nº 214
de 09 de agosto de 2012
Dispõe sobre a cessão administrativa de uso do prédio
público na Rua Nove de Julho, nº 244, em favor da
entidade assistencial: Grupo da Terceira Idade “Alegria
de Viver”, por prazo indeterminado e mediante termo
específico, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI e XIII,
do artigo 71, da Lei Orgânica do Municipio,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 08 de Agosto de 2.012, aprovou, e ele sanciona e
promulga a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a
cessão administrativa de uso do prédio público na Rua Nove de Julho, nº
244, em favor da entidade assistencial: Grupo da Terceira Idade “Alegria
de Viver”, CNPJ nº 16.516.997/0001-77, por prazo indeterminado e
mediante termo específico.
Parágrafo único. A cessão de uso, de que trata este
artigo, compreende a transferência gratuita da posse do bem público, a fim
de que possa ser utilizado pela entidade assistencial cessionária segundo
a sua normal destinação, caracterizada pela finalidade de proporcionar a
convivência pacífica e fraterna, por meio de atividades recreativas,
culturais, sociais, esportivas, artísticas e de lazer, para amparar e orientar
as pessoas idosas, garantindo-lhgs condições de vida apropriadas.
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - P
CNPJ 48.664.296/0001-71 -
Art. 2º. A cessão de uso, autorizada na forma desta lei
complementar, por não se confundir com alienação, poderá ser revogada a
qualquer tempo, com a retomada do bem imóvel pela Administração-
proprietária cedente, quando o interesse público o exigir ou caso ocorra o
desvio da finalidade de uso exclusivo em benefício da classe da terceira
idade.
Art. 3º. Fica dispensada a licitação para a cessão de uso,
== autorizada na forma desta lei complementar, por ser destinada ao
atendimento exclusivo do interesse - público, justificado pelas atividades
recreativas, culturais, sociais, esportivas, artísticas e de lazer, que serão
desenvolvidas pela entidade assistencial cessionária, em favor da classe
da terceira idade, com fundamento no $ 1º, do art. 99, da Lei Orgânica do
Município, combinado com o $ 4º, segunda parte, do art. 17, da Lei federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 4º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de
sua publicação.
Pradópolis, 09 de Agosto de 2.012.
de imprensa escrita local
ou regional, na data de sua circulação, nós termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município. E
ds = = Sem
Chefe de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 ar POLIS - SP