norma nº 215/2012

reteitura Municipal de Pradópolis
pe DB P rird
Lei Complementar nº 215
de 9 de Agosto de 2012
Dispõe sobre autorização ao Executivo
para alienar, por venda, mediante prévia
avaliação e concorrência, bens imóveis
sem benfeitorias, caracterizados por 14
terrenos, localizados na Rua Antônio
o Pontes Câmara, pertencentes ao
patrimônio disponível da Fazenda
Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Municipio,
' FAZ SABER que a Câmara Municipal, em
: sessão realizada no dia 08 de Agosto de 2012, aprovou é ele sanciona e
promulga a seguinte...
i LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica o Podér Executivo autorizado a
alienar, por venda, mediante prévia avaliação e licitação na modalidade de
concorrência, pelo tipo maior oferta de preços, bens imóveis sem benfeitorias,
caracterizados por 14 terrenos, localizados na Rua Antônio Pontes Câmara, no
Jardim Primavera, objetos da Matricula nº 11.103, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Guariba, pertencentes à categoria de bem dominial,
como patrimônio disponível da Fazenda Municipal, sem qualquer afetação ou
destinação pública específica.
na
P
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
CNPJ 48.664.296/0001-71
Parágrafo único. Os bens imóveis, a que se
refere este artigo, possuem formatos irregulares e estão descritos em planta de
localização e memoriais descritivos específicos, que são partes integrantes
desta lei complementar, contendo, cada um deles, as seguintes medidas,
limites e confrontações:
I — terreno 01: mede 12 metros de frente para
a Rua Antônio Pontes Câmara, 21,06 metros de fundos com imóvel de Pedro
Garcia Sobrinho, 14,14 metros em linha curva na esquina com o
prolongamento da Rua Rosa de Oliveira Campos (área remanescente “A”),
30,42 metros do lado esquerdo, com esta mesma via pública, e, 37,80 metros
do lado direito com o terreno 02, perfazendo a área de 823,44 mº?;
IH — terreno 02: mede 10 metros de frente para
a Rua Antônio Pontes Câmara, 10,03 metros de fundos com imóvel de Pedro
Garcia Sobrinho, 37,80 metros do lado esquerdo com o terreno 01, e, 37.03
metros do lado direito com o terreno 03, perfazendo a área de 374,16 mº;
HI — terreno 03: mede 10 metros de frente para
a Rua Antônio Pontes Câmara, 10,03 metros de fundos com imóvel de Pedro
Garcia Sobrinho, 37,03 metros do lado esquerdo com o terreno 02, e, 36,26
metros do lado direito com o terreno 04, perfazendo a área de 366,44 m?;
IV — terreno 04; mede 10 metros de frente para
a Rua Antônio Pontes Câmara, 10,03 metros de fundos com imóvel de Pedro
Garcia Sobrinho, 36,26 metros do lado esquerdo com o terreno 03, e, 35,49
metros do lado direito com o terreno 05, perfazendo a área de 358,74 mº?;
V — terreno 05: mede 10 metros de frente para a
Rua Antônio Pontes Câmara, 10,03 metros de fundos com imóvel de Pedro
Garcia Sobrinho, 35,49 metros do lado esquerdo com o terreno 04, e, 34,72
metros do lado direito com o terreno 06, perfazendo a área de 351,03 m?;
eeteitura pesos de ic
VI — terreno 06: mede 10 metros de frente para a
Rua Antônio Pontes Câmara, 10,15 metros de fundos com imóvel de
Euripedes Ademir Barrado, 34,72 metros do lado Esquerdo com o terreno 05
e 44,37 metros, ainda do lado esquerdo, com Pedro Garcia Sobrinho, e, 77,34
metros do lado direito com o terreno 07, perfazendo a área de 782,16 m?;
VII — terreno 07: mede 10 metros de frente para a
Rua Antônio Pontes Câmara, 10,15 metros de fundos com imóvel de
Euripedes Ademir Barrado, 77,34 metros do lado esquerdo com o terreno 06,
e, 75,59 metros do lado direito com o terreno 08, perfazendo a área de 764,67
m?;
VII — terreno 08: mede 10 metros de frente para
a Rua Antônio Pontes Câmara, 10,15 metros de fundos com imóvel de
Eurípedes Ademir Barrado, 75,79 metros do lado esquerdo com o terreno 07,
e, 73.84 metros do lado direito com o terreno 09, perfazendo a área de 747,17
m:;
IX — terreno 09: mede 10) metros de frente para a
Rua Antônio Pontes Câmara, 10,15 metros de fundos com imóvel de
Euripedes Ademir Barrado, 73,84 metros do lado esquerdo com o terreno 08,
e, 72,09 metros do lado direito com o terreno 10, perfazendo a área de 729,68
mº;
X — terreno 10: mede 10 metros de frente para a
Rua Antônio Pontes Câmara, 10,15 metros de fundos com imóvel de
Euripedes Ademir Barrado, 72,09 metros do lado esquerdo com o terreno 09,
e, 70,34 metros do lado direito com o terreno 11, perfazendo a área de 712,19
m;
XI — terreno 1: mede 10 metros de frente para a
Rua Antônio Pontes Câmara, 100,15 metros de fundos com imóvel de
Euripedes Ademir Barrado, 74,34 metros do lado esquerdo com o terreno 10,
e, 68,60 metros do lado direito com o terreno 12, perfazendo a área de 694,70
m?;
CNPJ 48.664.296/0001-71
XII — terreno 12: mede 10 metros de frente para a
Rua Antônio Pontes Câmara, 10,15 metros de fundos com imóvel de
Euripedes Ademir Barrado, 68,60 metros do lado esquerdo com o terreno 11,
e, 66,85 metros do lado direito com o terreno 13, perfazendo a área de 677.21
m;
XIII — terreno 13: mede 10 metros de frente para a
Rua Antônio Pontes Câmara, 10,15 metros de fundos com imóvel de
Euripedes Ademir Barrado, 66,85 metros do lado esquerdo com o terreno 12,
&, 65,10 metros do lado direito com o terreno 14, perfazendo a área de 659,71
mao
XIV - terreno 14: mede 31 metros de frente para a
Rua Antônio Pontes Câmara, 31,47 metros de fundos com imóvel de
Euripedes Ademir Barrado, 65,10 metros do lado esquerdo com o terreno 13,
e, 59,67 metros do lado direito com área remanescente “B” da [Fazenda
Pública Municipal, perfazendo a área de 1.933,94 m?.
Art. 2º Com fundamento no inciso |, do art. 17, da
Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a licitação deverá ser realizada
na modalidade de concorrência, cuja fase inicial de habilitação preliminar
limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5%,
da avaliação do respectivo bem imóvel.
8 1º. Os bens imóveis deverão ser adquiridos
mediante proposta de preço igual ou superior ao respectivo valor da prévia
avaliação, cujo pagamento far-se-á à vista, após a deliberação da autoridade
superior sobre os atos de homologação e adjudicação dos procedimentos
administrativos da licitação, assim como de sua publicação na imprensa
oficial.
$ 2º. Após o encerramento da licitação, a
Administração deverá providenciar a imediata devolução da quantia
correspondente a 5%, da avaliação do respectivo bem imóvel, que foi
recolhida previamente, para efeito de habilitação preliminar, aos licitantes
interessados que não vencerem a concorrência.
Prefeitura Municipal de Pradópolis q
CNPJ 48.664.296/0001-71 pe
8 3º. No caso de empate entre duas ou mais
propostas, a classificação das vencedoras se fará, obrigatoriamente, por
sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados,
vedado qualquer outro processo.
Art. 3º À receita de capital derivada da alienação de
bens imóveis integrantes do patrimônio público disponível deste Município,
na forma prevista nesta lei complementar, não poderá ser aplicada para o
financiamento de despesas correntes, observadas as disposições do artigo 44,
da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2.000 ( Lei de
Responsabilidade Fiscal ).
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação.
Pradópolis, 6 de Agosto 2012.
Os Campds| Rossi
Prefeito do Muniéip
Registrada em livro/próprio, na mesma data,
e publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da
Prefeitura e da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão
de imprensa escrita local ou regional, na data de sua circulação,
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP