norma nº 216/2012

Aeefeitura Municipal de Pradópolis q
CNPJ 48.664.296/0001-71
Lei Complementar nº 216
de 09 de agosto de 2012
Autoriza o Executivo a transferir lote de
terreno, no Distrito Industrial e Comercial, doado à
empresa Massoneto & Santos Indústria de
Transformação e Comércio de Tubos Ltda., pela
Lei Complementar nº 178, de 2009, alterada pelas
Leis Complementares nº 182/2009 e nº 208/2011,
por motivo de venda e compra, para a empresa
Tratlub — Transporte, Purificação e Comércio de
Oleo Mineral Ltda., e dá outras providências
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do
Município de Pradópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 08 de agosto de 2012, aprovou, e ele sanciona e
promulga a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a
transferir o lote de terreno nº 07, da Quadra nº 06, no Distrito
Industrial e Comercial de Pradópolis — DINPRA -, doado à empresa
Massoneto & Santos Indústria de Transformação e Comércio de
Tubos Ltda., CNPJ nº 07.523.504/0001-35, pela Lei Complementar
nº 178, de 14/05/2009, alterada pelas Leis Complementares nº 182,
de 14/08/2009 e nº 208, de 25/11/2011, por motivo de venda e
compra, para a empresa Tratlub —- Transporte, Purificação e
Comércio de Óleo Mineral Ltda., CNRJ nº 11.7
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP1
CNPJ 48.664.296/0001-71.
naspórous
a manutenção e o funcionamento de atividades econômicas de
natureza industrial, comercial e de prestação de serviços.
Art. 2º A autorização de transferência, a que se
refere o artigo anterior, fica condicionada ao cumprimento, por parte
de ambas as empresas envolvidas no instrumento negocial de
compra e venda, dos encargos relacionados à alienação de bens
imóveis, no Distrito Industrial é Comercial de Pradópolis, previstos
— no artigo 4º, da Lei Complementar nº 112, de 18/04/2005, com suas
modificações posteriores. -
Art. 3º Esta lei complementar entrará em vigor na
data de sua publicação.
Pradópolis, 09 de agosto de 2.012.
Antonio Carlos Campos Rossi
E Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, na mesma data,
e publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da
Prefeitura e da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão
de imprensa escrita local ou regional, na data de sua circulação,
nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP