norma nº 217/2012

ESTADO DE SÃO PAULO 3
CNPJ 48.664.296/0001-71
Prefeitura Municipal de Pradópolis
Lei Complementar nº 217
de 17 de agosto de 2012
Dispõe sobre | autorização | ao
Executivo para alienação, por venda,
mediante prévia avaliação, de uma
área de terra pertencente ao
patrimônio disponível da Fazenda
pesa Municipal, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo
71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no
dia 16 de agosto de 2.012, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI COMPLEMENTAR :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por
venda, mediante prévia avaliação e licitação na modalidade de
concorrência pública, pelo tipo maior oferta de preço, uma área de terra,
sem qualquer benfeitoria, de formato regular, pertencente ao patrimônio
disponível da Fazenda Municipal, com 1.679,26 m? ( mil, seiscentos e
sessenta e nove e vinte c seis decimetros quadrados ), desmembrado de
área maior da Matrícula nº 3.666, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Guariba, observadas as seguintes medidas, limites e
confrontações :
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
CNPJ 48.664.296/0001-71
“Um terreno, de formato irregular, situado nesta cidade,
distrito e município de Pradópolis, comarca de Guariba, estado de São
Paulo, na Rua São Martinho, consistente das seguintes medidas e
confrontações: parte de um ponto denominado Marco de Partida - MP,
cravado junto da divisa com terras da Prefeitura de Pradópolis, na
Latitude 21º21/,140904”" Sul Longitude 48'0423,746268”, desse ponto
segue pelo alinhamento da Rua São Martinho, mede 34,24 m (trinta e
quatro metros e vinte e quatro centímetros) até o ponto “A”; deflete à
direita e confrontando com terras da Prefeitura de Pradópolis, mede em
linha curva obedecendo um raio de 4,50 m (quatro metros e cinquenta
centímetros) 11,21 m (onze metros e vinte e um centímetros) até o ponto
“B”; segue confrontando com terras da Prefeitura de Pradópolis mede
39,28 m (trinta e nove metros e vinte e oito centímetros) até o ponto “C";
deflete à direita e confrontando com terras da Prefeitura de Pradópolis,
mede 40,50 m (quarenta metros e cinquenta centímetros) até o ponto
“D”; deflete à direita e confrontando com terras da Prefeitura de
Pradópolis, mede 32,00 m (trinta e dois metros) até no ponto MP,
perfazendo uma área de 1.679,26 m? (hum mil se seiscentos e setenta e
nove metros e vinte e seis centímetros quadrados) “
Parágrafo 1º - A concorrência pública, a que se refere este
artigo, obedecerá as normas gerais da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1.993, com as alterações dadas pela Lei federal nº 8.883, de 8 de junho
de 1.994, bem como pela Lei federal nº 9.648, de 27 de maio de 1.998.
Parágrafo 2º - Na concorrência pública destinada à venda de
bem imóvel, na forma deste artigo, a fase de habilitação limitar-se-á à
comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% ( cinco
por cento ) da avaliação, nos termos do artigo 18, da Lei federal nº
8.666/93, em sua atual redação.
Artigo 2º - Justifica-se a existência de interesse público, para
efeito de alienação do bem imóvel descrito no artigo anterior, na
disponibilidade de terrenos municipais não afetados pela destinaçaç
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uso comum do povo, que podem ser adquiridos por particulares
interessados na edificação predial ou na implantação de benfeitorias, o
que constitui um meio de agilização do desenvolvimento urbanístico
local.
Artigo 3º - A receita de capital derivada da alienação de bem
imóvel integrante do patrimônio público disponível do Município de
Pradópolis, na forma prevista nesta Lei Complementar, não poderá
E ser aplicada para o financiamento de despesas correntes, observadas as
disposições do artigo 44, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de
maio de 2.000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ).
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação.
Pradópolis, 17 de agosto de 2012.
publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da
Prefeitura e da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de
imprensa escrita local ou regional, na data de sua circulação, nos
termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
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