norma nº 218/2012

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Weefeitura Municipal de Pradópolis ,
CNPJ 48.664.296/0001-71
Lei Complementar nº 218
de 14 de setembro de 2012
Dispõe sobre a revogação, em
todos os seus termos e efeitos, da Lei
Complementar nº 217, de 17/08/2012, com a
restauração da anteriormente revogada Lei
Complementar nº 107, 28 de maio de 2004, e dá
outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Municipio,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 12 de setembro de 2.012, aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica revogado, em todos os seus termos e
efeitos, a Lei Complementar nº 217, de 17/08/2012, que autoriza o
Poder Executivo a alienar, por venda, bem imóvel pertencente ao
patrimônio público disponivel da Fazenda Municipal com área de
1.679,26 m?, desmembrada de área maior objeto da Matrícula nº
3.666, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba.
Artigo 2º - Com fundamento no & 3º, "do artigo 2º,
Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução
ao Código Civil), a revogação da Lei Co entar nº 217, de 17
Wrefeitura Municipal de Pradópolis
“CNPJ 48.664.296/0001-71 ooo 20c! 04”, cosmo numca
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de agosto de 2012, de que trata o artigo anterior, restaura a Lei
Complementar nº 107, de 28 de maio de 2004, por ela revogada.
Artigo 3º - Fica alterado o artigo 1º, da Lei
Complementar nº 107, de 28 de maio de 2004, que passa a vigorar
com a seguinte redação
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
alienar, por venda, mediante prévia avaliação e licitação na
modalidade de concorrência pública, pelo tipo maior oferta de
preço, uma área de terra, sem qualquer benfeitoria, de formato
regular, pertencente ao patrimônio público disponível da
Fazenda Municipal, com área de 2.981,67 m? (dois mil,
novecentos e oitenta e um metros quadrados e sessenta e sete
decímetros quadrados), desmembrada de um imóvel rural
denominado Sítio Santa Bárbara, conforme Registrado nº 004,
na Matricula nº 3.666, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Guariba, observadas as seguintes medidas, limites
e confrontações:
— UM TERRENO, de formato irregular, situado nesta
cidade, distrito e município de Pradópolis, comarca de Guariba,
estado de São Paulo, na Rua São Martinho, consistente das
seguintes medidas e confrontações: parte de um ponto
denominado Marco de Partida — MP, cravado junto da divisa
com terras da Prefeitura de Pradópolis, na Latitude
21º21',140904” Sul Longitude 48º04'23,746268”, desse ponto
segue pelo alinhamento da Rua São Martinho, mede 34,24 m
(trinta e quatro metros e vinte e quatro centimetros) até o ponto
“A”: deflete à direita e confrontando com terras da Prefeitura
de Pradópolis, mede em linha curva obedecendo um raio de
6,00 m (seis metros) 11,21 m (onze metros e vinte e um
centimetros) até o ponto “B”; segue confrontando com terras
da Prefeitura de Pradópolis mede 72,08: m (setenta e dois
metros e oito centimetros) até o ponto * lete à direita e
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
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confrontando com terras da Prefeitura de Pradópolis, mede
40,50 m (quarenta metros e cinquenta centímetros) até o ponto
“10”; deflete à direita e confrontando com terras da Prefeitura
de Pradópolis, mede 67,80 m (sessenta e sete metros e oitenta
centimetros) até no ponto MP, perfazendo uma área de 2.981,67
m? (dois mil e novecentos e oitenta e um metros e sessenta e
sete centimetros quadrados).”
Parágrafo único. Aplicam-se, para os fins deste artigo,
todas as disposições pertinentes da Lei Complementar nº 107, de
28 de maio de 2004, restaurada na forma do artigo 2º, desta lei
complementar
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação.
Pradópolis, 14 de setembro de 2012
Registrada em li
e publicada tanto por afixação no loca
Prefeitura e da Câmara Municipal, cor
de imprensa escrita local ou regional, Wà data de sua circulação,
nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
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