norma nº 219/2012

Lei Complementar nº 219 :
de 14 de setembro de 2012
Autoriza o Executivô a alienar, por
doação e com encargos, um lote de
terreno, situado no Distrito: Industrial e
Comercial de Pradópolis- DINPRA, em
favor da empresa BRAMONT . —
CALDEIRARIA E MONTAGENS
INDUSTRIAIS LTDA e, dá outras
providências os '
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do
Município de Pradópolis, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Municipio,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 12 de setembro de 2012, aprovou, e' Sie sanciona e
promulga a seguinte ..
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar,
por doação e com encargos, mediante prévia avaliação, de dois lotes de
terrenos com área de 4.900,00 m?, cada um, situados -na Rua João
Bonissoni e Rua Alexandre Magnusson, Lotes 02 e. 05; Quadra '05, do
Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis - DINPRA, objeto da;Matrícula
nº 6.565, Livro 2, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de
Guariba, em favor da empresa BRAMONT. - - CALDEIRARIA E
MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA 94.136.959/0001-00,
ESTADO DE SÃG PAULO
CNPJ 48.664.296/0001-71
destinado à construção de galpão industrial, co end
medidas, limites e confrontações:
s. séguintes
“UM TERRENO, de formato regular, situado nes a jade; distrito e
município de Pradópolis, comarca de Guariba, estado de-São. Paulo,
na Rua João Bonisson! (antiga rua 3), consistente do: Lote 02, da
Quadra 05, do Loteamento denominado Distrito Industrial e Comércial
de Pradópolis — DINPRA, com as seguintes medidas e (controntações:
mede 50,00 m (cinquenta metros) na linha da frente, no álinhamento
da referida Rua João Bonissoni; do lado direito de quem: da rua olha
para o imóvel mede 98,00 m (noventa e oito metros); confrontando
com lote 01; do lado esquerdo mede 98,00 m (novenitá e oito, metros),
confrontando com lote 03; e, pelos fundos mede .50,00 m (cinquenta
metros), confrontando com o lote 05, perfazendo uma área de
4.900,00 m2 (quatro mil e novecentos metros quadrados). E'
UM TERRENO, de formato regular, situado. nesta 'cidade, distrito e
município de Pradópolis, comarca de Guariba, estado de São Paulo,
na Rua Alexandre Magnusson (antiga rua 2), consistente do Lote 05,
da Quadra 05, do Loteamento denominado Distrito , Industrial e
Comercial de Pradópolis — DINPRA, com as seguintes medidas e
confrontações: mede 50,00 m (cinquenta metros). na linha. da frente,
no alinhamento da referida Rua João Bonissoni; do lado direito de
quem da rua olha para o imóvel mede 98,00 m (noventa e. oito
metros), confrontando com lote 04; do lado esquerdo: mede 98, 00 m
(noventa e oito metros), confrontando com lote 06; e, pelos fundos
mede 50,00 m (cinquenta metros), confrontando com..o lote 02,
perfazendo uma área de 4.900,00 m2 (quatro mil e novecentos metros
quadrados).” :
= Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850- 000: PRAE
da Lei Complementar n' nº 112, de 18 de abril de 2 005 bemcomo. do: jo artigo
ESTADO DE SÃO PAUL! o
CNPJ 48.664.296/0001-71
COR)
97, inciso |, letra “a”, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º Aplicam-se às disposições contidas. nesta lei
complementar, no que couber, às normas e condições gerais, | “sobre
alienação, por doação e com encargos, de bens; imóveis. no! Distrito
Industrial e Comercial de Pradópolis — DINPRA, estabelecidas 'na' Lei
Complementar nº 112, de 18 de abril de 2.005, com às alterações dadas
pela Lei Complementar nº 141, de 26 de outubro de 2006: Pot
Art. 4º Esta lei complementar entrará em vigor na
data de sua publicação.
Pradópolis, 14 de setembro de 20142. ' '
Registrada em li
publicada tanto por afixação no locãl ide costume, nas “sedes da
Prefeitura e da Câmara Municipal, comb por divulgação em órgão de
imprensa escrita local ou regional, na data de sua girculação, nos
termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
Rua Tiradentes, 956 - Centro -