norma nº 220/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.296/0001-71
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9909 - pm.pradopolisfyahoo.com.br
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Lei Complementar nº 220
de 18 de outubro de 2012
Acresce o inciso XXXV ao artigo 1º,
da Lei nº 930, de 30/10/1995, com as
alterações dadas pela Lei
Complementar nº 187, de 01/06/2012,
que estabeleceu a Zona Comercial do
Município, e dá outras providências
O Prefeito do Município de Pradópolis, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
ordinária realizada no 10 de outubro de 2012, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O artigo 1º, da Lei nº 930, de 30 de outubro
de 1995, com as alterações dadas pela Lei Complementar nº 187, de 1º de
junho de 2012. que estabeleceu a Zona Comercial de Pradópolis, fica
acrescido do inciso XXXV, que passa a vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.296/0001-71
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9909 — pm.pradopolisyahoo.com.br
e
“Art. 1º A zona comercial e de uso misto da
cidade, para efeito de estabelecimento de comércio varejista,
atacadista e em geral, e de prestação de serviços, é a seguinte:
(...)
XXXV — Rua José Constantino.”
Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na
data de sua publicação.
Pradópolis, 18 de setembro de 2012.
Registrada em livro próprio, na mesma data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da
Prefeitura e da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de
imprensa escrita local ou regional, na data de sua circulação, nos
termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
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Chefe de Gabinete