norma nº 1478/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.478, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ANISTIA DE
MULTA E JUROS E ESTABELECE CRITÉRIOS
PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS EM ATRASO ATÉ 31 DE
DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a (Câmara Municipal, em sessão |
extraordinária realizada no dia 17 de outubro de 2015, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia
total de multa e juros, referente aos débitos tributários em atraso até 31 de
dezembro de 2014, para pagamentos em até duas parcelas, conforme disciplinado
por esta Lei.
Art. 2º Os contribuintes interessados na obtenção do
benefício fiscal de que trata esta Lei, com redução de 100% da multa e dos juros
de mora, deverão efetuar o pagamento em até duas parcelas do saldo devedor.
Art. 3º Não poderão obter o beneficio fiscal de que trata esta
Lei, o contribuinte interessado que:
| — não comprovar a desistência de ação ou embargos à
execução fiscal, que discutam o débito, objeto do benefício fiscal;
prazo de vencimento constante da adesão benefício fiscal. |
Rua Tiradentes. 956 = Centro = CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS SP = Fones (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(apradopolis.sp.gov.br
Il — deixar de pagar os impostos e taxas municipais dentro t) .
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Art. 4º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro
decorrente da renúncia de receita relacionada com a anistia de multa e juros de
mora, far-se-á com o aumento de outras receitas diversas, prevista na lei
orçamentária de 2015, bem como com a própria arrecadação que o benefício trará
ao erário municipal.
Art. 5º A anistia de multa e juros dos débitos tributários
deverão ser requeridas pelos contribuintes até 23 de dezembro de 2015, com data
limite para pagamento em 24 de dezembro de 2015.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 22 de outubro de 2015. ad
a á
as
ALDAIR CÂNDIDO DE.*
Prefeito Municipal
UZA
Registrado em livro próprio e públicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei rgânica do Município.
Rua Tiradentes, 956 = Centro — CEP 14850-000 = PR IDÓPOLAS = SP = Fone: (16) 3981-9900 -e-muil:prefeiturawpradopolis.sp. ovbr