norma nº 221/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.296/000 1-71
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9909 - pm.pradopolisyahoo.com.br
Lei Complementar nº 221
de 21 de novembro de 2012
Dispõe sobre a alteração dos dispositivos
legais, que especifica, para efeito de definição das
atribuições de direção, chefia e assessoramento dos
cargos em comissão do Quadro Geral de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Pradópolis, e dá outras
providências
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZER SABER, que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 14 de novembro de 2012, aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte ... ;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam alterados os dispositivos legais, adiante
enumerados, que contemplam a criação dos cargos em comissão do Quadro
Geral de Pessoal desta Prefeitura Municipal de Pradópolis, para efeito de
definição das respectivas atribuições de direção, chefia e assessoramento,
passando a vigorar com a seguinte redação: -
|-0 8 17, do artigo 17, da Lei Complementar nº 18, de 21 de
setembro de 1.993:
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.296/0001-71
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9909 - pm.pradopolisyahoo.com.br
“Art. 17. (...)
8 17. O cargo em comissão de Chefe de Gabinete,
previsto no item 1, do Anexo Il, desta lei complementar, destinado ao
exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento, é provido
por livre escolha e igualmente exonerado por ato do Prefeito,
observados os requisitos legais, as qualificações exigidas e o padrão de
salário, assim como as seguintes atribuições específicas:
a) chefiar e coordenar as atividades administrativas,
políticas e operacionais do Gabinete, de acordo com a orientação
estabelecida pelo Prefeito e as normas legais em vigor;
b) levar ao conhecimento do Prefeito, verbalmente ou
por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências
que não lhe caiba resolver, bem como os documentos que dependam de
decisão superior;
c) representar o Prefeito, quando designado, em todos
os atos, eventos e solenidades, assim como os compromissos gerais de
natureza política, administrativa e social,
d) manter contatos com autoridades públicas e
privadas, bem como representantes dos demais Poderes e dos diversos
segmentos da sociedade local, sempre que necessário e em decorrência
de suas atividades funcionais;
e) desempenhar outras atribuições que lhe forem
conferidas por ato do Chefe do Poder Executivo.”
l-o $ 1º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 140, de 26
de outubro de 2.006:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 45.664.296/0001-71
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE: (16) 3981-9900 | FAX: (16) 3981-9909 - pm.pradopolisilyahoo.com.br
“Art. 3º. (...)
& 1º. São atribuições do cargo em comissão de
Procurador Geral do Município:
a) chefiar, dirigir, planejar, orientar e coordenar a
Procuradoria Geral do Município;
b) orientar e supervisionar as atividades do setor, de
conformidade com as diretrizes políticas e governamentais, da
Administração superior;
c) representar o Município em qualquer juízo ou
instância, judicial ou extrajudicial, nas causas em que for autor, réu,
assistente, oponente ou de qualquer forma interessado;
d) designar procurador ou advogado do Município para
atuação nos processos judiciais do contencioso regular, assim como
emitir pareceres jurídicos e executar trabalhos de contencioso judicial e
administrativo;
e) desempenhar outras atribuições que lhe forem
conferidas por ato do Chefe do Poder Executivo.”
WI — o parágrafo único, do artigo 3º, da Lei Complementar nº
151, de 13 de novembro de 2.007:
FATt;:39 (.,.)
Parágrafo único. São atribuições do cargo em comissão
de Assessor Técnico Jurídico:
a) planejar, coordenar, avaliar e controlar a execução
das atividades de assessoria e consultoria da alta Administração:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 45.664.296/0001-71
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9909 - pm.pradopolisfyahoo.com.br
secretarias municipais e Gabinete do Prefeito, quanto aos aspectos
técnico-jurídicos e em assuntos gerais;
b) coordenar, controlar e também elaborar, nos casos
de maior complexidade, o processo legislativo de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo, com estudos e elaboração de projetos de lei, decretos
e regulamentos;
c) promover estudos e medidas que conduzam à
constante melhoria das técnicas e métodos de execução dos trabalhos;
d) emitir pareceres, quanto aos aspectos técnico-
jurídicos, em assuntos de maior complexidade e indagação, a título de
suporte direto ao Gabinete do Prefeito, às secretarias municipais e à
Procuradoria Geral do Município;
e) desempenhar outras atribuições que lhe forem
conferidas por ato do Chefe do Poder Executivo.”
V-o08 2º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 140, de 26
de outubro de 2.006, cic item 11, do inciso Il, do artigo 1º, da Lei
Complementar nº 109, de 30 de dezembro de 2.004:
“Art. 3º. (...)
8 2º. São atribuições do cargo em comissão de
Assessor Jurídico Municipal:
a) participar das atividades da Procuradoria Geral do
Município, principalmente, de direção, controle e coordenação setorial,
de modo a assessorar, em assuntos gerais, a alta Administração;
b) auxiliar no trabalho da Procuradoria Geral do
Município, nas esferas judicial contenciosa e, administrativa, dando
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.296/0001-71
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9909 — pm.pradopolisiyahoo.com.br
ad
apoio de ordem jurídica ao Procurador, tanto em pesquisas quanto nos
processos;
c) planejar, orientar, coordenar e fiscalizar os serviços
de consultoria e assessoramento jurídico às pessoas carentes do
Município;
d) elaborar pareceres jurídicos fundamentados,
inclusive em processos administrativos sobre servidores públicos e em
minutas de editais e contratos, na fase interna das licitações;
e) desempenhar outras atribuições que lhe forem
conferidas por ato do Chefe do Poder Executivo.”
V - item 12, do inciso Il, do artigo 1º, da Lei Complementar
nº 109, de 30 de dezembro de 2.004:
CEA PEA (55)
= (...)
42 — Fica criado, junto ao Gabinete e Assessoria, um
cargo em comissão de Diretor Técnico de Gabinete, referência 16-A,
com jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito de
escolaridade em nível superior, com as seguintes atribuições:
a) planejar, coordenar e executar as atividades de
elaboração de processos técnicos visando a celebração de acordos,
convênios e contratos, destinados ao repasse de recursos para O
incremento da execução das políticas públicas municipais;
b) supervisionar e executar as tarefas previstas para a
sua unidade, de acordo com a prientação estabelecida pelo Prefeito e as
normas legais em vigor; x
r
A N
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.296/0001-71
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9909 - pm.pradopolisí)yahoo.com.br
c) participar das decisões governamentais, no tocante
ao planejamento orçamentário, quanto às ações e projetos de
investimentos públicos, cuja execução dependa de repasses de
recursos estaduais ou federais;
d) despachar diretamente com o Prefeito, bem assim
relacionar-se com os órgãos estaduais e federais competentes, junto
aos quais tramitam os processos de acordos, convênios e contratos de
parceria, de interesse municipal;
e) desempenhar outras atribuições que lhe forem
conferidas por ato do Chefe do Poder Executivo.”
Vi - o artigo 1º, da Lei Complementar nº 109, de 30 de
dezembro de 2.004, que fica acrescido do $ 1º:
Apt. TO. (5)
$ 1º. O cargo em comissão de Chefe de Serviços
Urbanos, observada a transformação de seu provimento e de sua
denominação, de que trata o item 2, do inciso |, deste artigo, possui as
seguintes atribuições:
a) planejar, coordenar e chefiar a parte administrativa e
operacional do setor de serviços urbanos, nestes compreendidos os
considerados essenciais à população em geral;
b) atender às diretrizes do planejamento administrativo,
bem como participar das decisões governamentais do Gabinete
Municipal, relacionadas com o setor de serviços urbanos;
c) participar da promoção e implantação de ações de
desenvolvimento urbano, tanto do processo de planejamento, no
sentido de subsidiar as políticas de governo, quanto na fiscalização da
qualidade e eficiência dos serviços essenciais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.296/0001-71
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9909 - pm.pradopolisí)yahoo.com.br
d) levar ao conhecimento do órgão técnico da
Secretaria de Obras e Saneamento e da autoridade superior, o Prefeito
Municipal, de todas as ocorrências relevantes, de interesse direto dos
serviços públicos municipais;
e) desempenhar outras atribuições que lhe forem
conferidas pelo Secretário de Planejamento, Obras e Saneamento e por
ato do Chefe do Poder Executivo.”
VIl - o artigo 1º, da Lei Complementar 109, de 30 de
dezembro de 2.004, que fica acrescido do 8 2º, com a renumeração do
parágrafo único para 8 1º:
“Art. 1º. (...)
8 2º. O cargo em comissão de Diretor Técnico de
Engenharia, observada a transformação de sua denominação, de que
trata o item 4, do inciso Il, deste artigo, possui as seguintes atribuições:
a) coordenar, no âmbito técnico e administrativo, as
medidas relativas à política pública de expansão e desenvolvimento
urbano, em perfeita sintonia com as diretrizes: político-governamentais
da alta Administração, previstos no plano diretor;
b) participar das decisões de governo municipal, no
tocante à elaboração de programas, planos, projetos, diretrizes e metas
que orientarão a ação governamental, nas áreas de planejamento
técnico, urbanístico e orçamentário;
c) prestar suporte direto à Secretaria de Planejamento,
Obras e Saneamento, com estudos e propostas sobre programas,
projetos e orçamentos, tendo em vista a otimização e o aprimoramento
das atividades relacionadas com obras, serviços, saneamento, assim
como a fiscalização das posturas gerais do Município;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.296/0001-71
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9909 - pm.pradopolisibyahoo.com.br
d) supervisionar, coordenar e dirigir todas as atividades
técnicas e administrativas da Secretaria de Planejamento, Obras e
Saneamento, de acordo com a orientação estabelecida pelo secretário
municipal e pelo Prefeito;
e) desempenhar outras atribuições que lhe forem
conferidas pelo Secretário de Planejamento, Obras e Saneamento e por
ato do Chefe do Poder Executivo.”
vil - o $ 6º, do artigo 3º, c/c inciso Il, letra “c”, da Lei
Complementar nº 174, de 7 de janeiro de 2.009:
“Art. 3º. (...)
8 6º. São atribuições do cargo em comissão de Chefe da
Secretaria Geral:
a) exercer a coordenação e supervisão das unidades
administrativas que integram o Gabinete Municipal, bem como os
conselhos, comissões e demais órgãos nele vinculados;
b) despachar com o Prefeito o expediente do Gabinete
Municipal, relacionando-se, diretamente, com o Chefe de Gabinete e os
secretários municipais, no encaminhamento de assuntos
administrativos referentes às suas respectivas áreas de atuação;
c) promover reuniões periódicas com os secretários
municipais, a fim de lhes participar e acompanhar o controle da
execução de diretrizes: político-governamentais;
d) praticar atos relacionados a despachos de expediente,
como autorização de viagens, pagamento de diárias em regime de
adiantamento, serviços extraordinários, deferimento ou indeferimento
de requerimentos e, expedição de instruções normativas, portarias,
ordens de serviços e outros Mo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 45.664,296/0001-71
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9909 - pm.pradopolisyahoo.com.br
e) desempenhar outras atribuições que lhe forem
conferidas pelo Chefe de Gabinete e por ato do Chefe do Poder
Executivo.”
VIII — o inciso Il, letra “e”, do artigo 3º, e 8 8º, da Lei
Complementar nº 174, de 7 de janeiro de 2.009:
“Art. 3º. (...)
S 8º. São atribuições do cargo em comissão de Chefe
da Fiscalização de Tributos e Rendas:
a) planejar, coordenar e executar tarefas que envolvam
funções de fiscalização de tributos e rendas desta Municipalidade, bem
como de suporte técnico e administrativo às unidades de serviços de
cadastramento e de lançadoria municipal;
b) supervisionar as tarefas previstas para sua unidade e
as executadas pela equipe técnica de fiscalização municipal mantendo
atualizada a legislação necessária ao bom andamento dos trabalhos de
sua área e assistir ao seu superior imediato;
c) gerenciar os trabalhos de fiscalização de tributos e
rendas, exercendo comando de todos os servidores vinculados,
observando as ordens e diretrizes governamentais da Secretaria de
Finanças e Orçamento e do Gabinete do Prefeito;
d) manter-se atualizado sobre a política de fiscalização
tributária, mediante cursos, orientações e pareceres dos órgãos de
assessoramento competente, bem como requisitar o auxílio da Polícia
Militar do Estado e da Guarda Municipal, para garantir o cumprimento da
legislação vigente; q
,
“
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.296/0001-71
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9909 - pm.pradopolisibyahoo.com.br
e) desempenhar outras atribuições que lhe forem
conferidas pelo Secretário Municipal de Tributos e Rendas e por ato do
Chefe do Poder Executivo.”
IX-o 8 2º, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 193, de Lia
de dezembro de 2.010, c/c artigo 1º, inciso Il, item 10, da Lei Complementar
nº 109, de 30 de dezembro de 2.004:
“Art. 1º. (...)
8 2º. São atribuições do cargo em comissão de Chefe
do Setor de Licitação e Contratos:
a) exercer a coordenação, o controle e a chefia dos
assuntos relacionados à licitação e aos contratos administrativos,
planejando os procedimentos formais e buscando as soluções técnicas
mais adequadas à lei e às necessidades administrativas de interesse
público, dentro da sua área de competência;
b) participar das decisões governamentais relacionadas
ao fornecimento de subsídios para a definição dos planos de licitação,
bem como orientar as atividades pertinentes, dos servidores da
unidade, dos membros da Comissão de Licitação e da equipe de apoio
do Pregoeiro;
c) acompanhar e fiscalizar os procedimentos de
licitação, tanto da fase interna quanto da externa, assim como preparar
e orientar os membros da Comissão e da equipe de apoio do Pregoeiro,
oferecendo-lhes cursos de aperfeiçoamento e treinamento operacional;
d) recorrer aos órgãos de assessoramento da
Prefeitura, na busca de solução de conflitos de entendimento da
legislação aplicada à licitação e contratos, proporcionando suporte
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
' CNPJ 45.664.296/0001-71
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9909 - pm.pradopolisilyahoo.com.br
direto aos membros da Comissão e à equipe de apoio do Pregoeiro,
diante de questões complexas e de maior indagação;
e) desempenhar outras atribuições que lhe forem
conferidas pelo Secretário Municipal de Administração Geral e por ato
do Chefe do Poder Executivo.”
X-o artigo 1º, da Lei nº 1.368, de 2 de dezembro de 2.010,
que fica acrescido do 8 2º, com a renumeração do parágrafo único para $ 1º:
“Art. 1º. (...)
S 2º. São atribuições do cargo em comissão de
Assessor Jurídico da Educação:
a) planejar, coordenar, avaliar e controlar as atividades
da Assessoria junto à Secretaria Municipal de Educação, para
assistência ao Secretário, Diretores e Chefe do Executivo, em assuntos
jurídicos da educação;
b) promover estudos e medidas que conduzam à
constante melhoria das técnicas e métodos de execução dos trabalhos
de assessoria;
c) fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos
tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na
área da Secretaria Municipal de Educação, quando não houver
orientação normativa da Procuradoria Geral do Município;
d) assistir ao Secretário Municipal de Educação no
controle interno da legalidade administrativa dos atos da Secretaria,
mormente, quanto à realização das despesas do FUNDEB, e examinar as
respectivas minutas de acordos, contratos, convênios e instrumentos
congêneres; "
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
ONPJ 48.664.296/0001-71
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9909 - pm.pradopolisyahoo.com.br
e) desempenhar outras atribuições que lhe forem
conferidas pelo Secretário Municipal de Educação e por ato do Chefe do
Poder Executivo.”
Art. 2º. Ficam extintos, na data de publicação desta lei
complementar, no Quadro de Servidores em Comissão - QSC, os cargos
vagos de provimento em comissão de:
| - um de Encarregado de Cozinha, criado pela Lei
Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1.993;
Il - um de Médico Sanitarista, criado pela Lei Complementar
nº 55, de 10 de novembro de 1.997;
HI — um de Chefe do Setor de Controle e Acompanhamento
de ICMS, criado pela Lei Complementar nº 87, de 17 de abril de 2.002;
IV — um de Chefe de Obras Públicas, criado pela Lei
Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1.993, c/c Lei Complementar nº
109, de 30 de dezembro de 2.004;
V — um de Assessor de Comunicação Social, um de Chefe
da Seção de Controle de Pessoal, e, um Chefe do Setor de Informática,
criados pela Lei Complementar nº 119, de 26 de agosto de 2.005;
VI - um de Diretor de Engenharia Agrônoma, criado pela Lei
Complementar nº 129, de 24 de fevereiro de 2.006;
VII — um de Chefe do Setor de Alimentação Escolar, e, um
de Supervisor de Assuntos da Educação, criados pela Lei Complementar nº
174, de 7 de janeiro de 2.009.
12
do A
es 6)
ps / |)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.296/0001-71
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9909 - pm.pradopolis(fyahoo.com.br
Art. 3º. Não pode ser nomeado para cargos em comissão
ou designado para função de confiança, cônjuge ou parente, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer dos secretários
municipais em atividade.
Art. 4º. As despesas resultantes da aplicação desta lei
complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas na lei
orçamentária anual em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta lei complementar entrará em vigor, na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 21 de novembro de 2012.
] À
Antahio Carlos Campós Rossi
Registrada em livro próptio/ na mesma data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, Vias sedes da Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita,
local ou regional, na data de sua circulação, nos termos do artigo 88, da
Lei Orgânica do Município.
13