norma nº 223/2013

Ram Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRA DÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 e-muil:prefeituraDpradopolis spov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 16 DE ABRIL DE 2013
DR.
Dispõe sobre a revogação da Lei
Complementar n.º 214/2012, «que concede
cessão administrativa do prédio público
na Rua nove de Julho, do Município de
Pradópolis e dá outras providências.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lne confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município,
Faz
Saber,
que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte:
agosto
LET COMPLEMENTAR
Art.
de
1º Revoga Lei Complementar nº 214, de 09 de
2012,
que autoriza a outorgar a cessão
“E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
antes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 e-muil;prefeimira(Dpradopolis.sp.pov.br
administrativa de uso do prédio público na Rua Nove de
Julho, nº 244, em favor da entidade assistencial: Grupo da
Terceira Idade “Alegria de Viver”, CNPJ nº 16.516.997/0001-
77, por prazo indeterminado e mediante termo específico.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
DR. ALDAIR
Prefeito do Municip
Registrado em livro próprio e publicado, por afixação, no
local de costume, na sede administrativa da Prefeitura Municipal e no
átrio da Câmara Municipal de Pradópolis, na mesma data, em órgão de
imprensa escrita regional, com circulação local, nos termos do artigo
88 da Lei Orgânica do Município.