norma nº 224/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone; (16) 3981-9900 e-mail:prefeiturapradopolis.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 16 DE ABRIL DE 2013
Acresce o inciso XIV ao artigo 165
da Lei Complementar nº 18, de 21
de setembro de 1993 (Instituiu o
Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Municipais de
Pradópolis) e dá outras
providências.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, prefeito municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal
de Pradópolis, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Esta lei complementar acresce o inciso
XIV ao artigo 165 da Lei Complementar nº 18, de 21 de
setembro de 1993.
Art. 2º O artigo 165 da Lei Complementar nº 18,
de 21 de setembro de 1993, fica acrescido do inciso
XIV, que terá a seguinte:
“Art. 165. (omissis).
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a:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 e-mail;prefeiturampradopolis.sp.gov.br
XIV -de instrutores ou oficineiros do PROJETO
CEMA DORIVAL ROSSI”.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Pradópolis, 16 de março de, 2013
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado, por
afixação, no local de costume, na sede administrativa
da Prefeitura Municipal e no átrio da Câmara Municipal
de Pradópolis, na mesma data, em órgão de imprensa
escrita regional, com circulação local, nos termos do
artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
Fettnando a
Secretário Administração Geral