norma nº 226/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Estado de São Paulo
CNPJ 48.664.296/0001-71
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9909 — preteituraQpradopolis.sp.gov.br
SS
LEI COMPLEMENTAR nº 226, de 02 de maio de 2013
Autoriza o Município de Pradópolis a
receber débitos inscritos em dívida
ativa, de forma especial, e dá outras
providências.
De: Aldair Cândido de Souza, Prefeito do
Município de Pradópolis, estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal
aprovou em sessão ordinária realizada no dia 24 de abril de
2013, sanciona e promulga a seguinte lei:
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Art. E Ra Fica o Município de Pradópolis
autorizado a receber os débitos inscritos em dívida ativa ou
executiva, da seguinte forma:
I - O pagamento dos débitos pretéritos será
parcelado em até 48 (quarenta e oito meses), por uma única
% vez, e no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) mês.
h II - Para o benefício previsto nesta Lei, o
devedor deverá saldar 15% (quinze por cento) do débito, na
primeira parcela.
Art. 2º Os contribuintes com débito, inclusive as
dívidas pendentes de recurso administrativo e as ajuizadas
não, pendentes de julgamento em qualquer instância,
gozarão dos benefícios desta lei, sobre o saldo devedor.
Parágrafo único. Para as dívidas já ajuizadas, O
pagamento das taxas e custas judiciais deverão ser pagas na
primeira parcela.
Art. 3º Os pagamentos dos débitos de que se
trata a presente lei serão efetuados por meio de boleto
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Estado de São Paulo
CNPJ 48.664.296/0001-71
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS - SP
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9909 — prefeituralBpradopolis.sp.gov.br
Art. 3º Os pagamentos dos débitos de que se
trata a presente lei serão efetuados por meio de boleto
bancário ou guias de recolhimento emitidas pelo Setor de
Lançadoria do Município.
Art. 4º Não será permitido novo parcelamento
para dívidas que já foram parceladas e não pagas nas datas
anteriormente estabelecidas.
Art. 5º Não haverá cobrança da taxa de protocolo
sobre os requerimentos de parcelamento objeto da presente
lei.
Art. 6º Esta lei complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
pradópolis, 02 de aio de 2013
Dr. Aldair Cá
Prefeito do
Registrado em livro próprio e publicado, por fixação, no
local de costume, na sede administrativa da Prefeitura Municipal
e no átrio da Câmara Municipal de Pradópolis, na mesma data, em
órgão de imprensa escrita regional, com circulação local, nos
termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
À
Féfnando el ongo deijSouza
[5
q
mb nistiíração, Geral
%
tn
Secngrár io d
ças ud 4] Ni