norma nº 3/2017

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Câmara Mumicinal de Jradápolis
RESOLUÇÃO Nº 003/2017
De 18 de abril de 2017.
Dispõe sobre "a "“UMaÇão da
Comissão Processante para apurar
supostas irregularidades
administrativas praticadas pelo
Vice-Prefeito Municipal, Sr. Thiago
de Castro, — dá outras
providências.
Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 003/2017
De 18 de abril de 2017.
Dispõe sobre a criação da Comissão Processante
para apurar supostas irregularidades
administrativas praticadas pelo Vice-Prefeito
Municipal, Sr. Thiago de Castro, e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas no inciso IV do art.
95 do Regimento Interno, e:
CONSIDERANDO que, em 11 de abril de 2017, o cidadão Marcio Antônio de
Castro, protocolizou sob o nº 000005363 nesta Câmara Municipal, denúncia em face do Vice-
Prefeito Municipal Thiago de Castro;
CONSIDERANDO que a denúncia oferecida narra supostas irregularidades
administrativas praticas pelo Vice-Prefeito Municipal;
CONSIDERANDO que na sessão ordinária realizada em 12 de abril de 2017 a
denúncia foi lida, discutida e recebida pelo Plenário por 06 (seis) votos favoráveis e 02 (dois)
votos contrários, nos termos do inciso II do art. 5º Decreto Lei nº 201/67;
CONSIDERANDO que, após decidido pelo recebimento da denúncia, na mesma
sessão foi constituída a Comissão Processante, com 03 (três) vereadores sorteados dentre os
desimpedidos, os quais elegeram, desde logo, o seu Presidente e Relator, nos termos do inciso
II do art. 5º Decreto Lei nº 201/67;
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica criada a Comissão Processante para apurar supostas irregularidades
administrativas praticadas pelo Vice-Prefeito Municipal, Sr. Thiago de Castro, conforme
denúncia protocolizada nesta Câmara Municipal sob o nº 000005363, em 11 de abril de 2017,
pelo cidadão Marcio Antônio de Castro.
Art. 2º A Comissão Processante será constituída por 03 (três) vereadores sorteados
e desimpedidos, os quais se elegeram da seguinte forma:
I- Daniel de Souza Silva - Presidente;
II - Edson Teixeira do Nascimento - Relator; Ad t
III - João da Costa Oliveira - Membro. - LR
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RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPO! S.- sp.
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dcamarapradopolis.sp.gov. br.
www.camarapradopolis.sp.gov.br
Câmara Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º A Comissão Processante deverá concluir seus trabalhos dentro de 90
(noventa) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do denunciado.
Art. 4º A Comissão Processante observará na realização de seus trabalhos o
Decreto-Lei nº 201/1967, o Regimento Interno desta Casa de Leis e, subsidiariamente, a
legislação esparsa referente ao tema.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 18 de abril de 2017.
1º Sectetidio
ABIO PE BRAD DA td!
2º Secretário
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOUIS -
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dcamarapradopolis.sp.gov. br
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