norma nº 227/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Estado de São Paulo
CNPJ 48.664.296/0001-71
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP'14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9909 — prefeitura(ypradopolis.sp.gov.br
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LEI COMPLEMENTAR N.º 227 DE 10 DE JUNHO DE 2013
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS E
AGENTES POLÍTICOS DO PODER
EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS;
AUMENTA O VALOR DO AUXÍLIO-
ALIMENTAÇÃO; E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São VA
Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI e XIII, do artigo 71, da
Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou, é ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Para efeito de revisão geral anual da remuneração dos
servidores, funcionários e agentes políticos do Município de Pradópolis (Poder
Executivo e Legislativo), com fundamento no inciso X, do artigo 37, da Constituição
Federal, ficam atualizados monetariamente, em 6,5887%, os valores nominais dos
salários-base, dos respectivos padrões de referência do Quadro Geral de Pessoal, a
partir de 1º de maio de 2.013, de acordo com a variação acumulada do IPCA do
IBGE, nos últimos doze meses (de fevereiro/2012 a março/2013).
Parágrafo único. Aplicam-se, as disposições deste artigo, nas
mesmas bases, condições, percentual e data, a quaisquer espécies remuneratórias,
principalmente, aos servidores e funcionários inativos, subsídios de Prefeito, Vice-
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Prefeito e secretários municipais, proventós de aposentadoria, aos salários dos
servidores contratados temporariamente e às pensões, normais e vitalícias, pagas pela
Prefeitura e pela Câmara Municipal.
“Art. 2º. Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizados a
aumentarem, de R$ 350,00 para R$ 450,00, o valor nominal do auxílio-alimentação,
criado pela Lei nº 1.090, de 29 de janeiro de 2.002, alterada pelo artigo 2º, da Lei
Complementar nº 34, de 26 de maio de 2.006, para todos os servidores e funcionários
ativos, inativos e pensionistas, do Quadro Geral de Pessoal, a partir de 1º de maio de
2.013 (exceto Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores), a fim de recompor os reajustes
não repassados no tempo hábil. É
Parágrafo único. O auxílio-alimentação, de que trata este artigo, y
por não possuir natureza salarial, não será:
I — incorporado ao salário, remuneração, provento ou pensão, para
quaisquer efeitos;
II — configurado como rendimento tributável e nem constitui base
de incidência de contribuição trabalhista, previdenciária ou fiscal.
Art. 3º. Com fundamento no $ 6º, do artigo 17, da Lei federal nº
101, de 4 de maio de 2.002, não há necessidade de instrução do artigo 1º, da presente
lei complementar, com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, prevista no
inciso 1, do artigo 16, da citada Lei de Responsabilidade Fiscal, posto se tratar de
reajustamento de remuneração de pessoal previsto no inciso X, do artigo 37, da
Constituição Federal.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao reajuste
do valor do auxílio-alimentação, previsto no artigo 2º, desta lei complementar, que
por acarretar aumento da despesa se faz acompanhar da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, em cumprimento ao disposto no artigo 15, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
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Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei
complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento
Geral do Município e da Câmara Municipal, para o exercício financeiro de 2.013,
suplementadas se houver necessidade, na forma da legislação em vigor.
Art. 5º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 10 de junho de 2013
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado, por afixação, no
local de costume, na sede administrativa da Prefeitura Municipal e no átrio da
Câmara Municipal de Pradópolis, na mesma data, em órgão de imprensa escrita
regional, com circulação local, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do
Município.
An sd uza
dministração Geral