norma nº 228/2013

& Câmera Municipal de Fradópolis
LEI COMPLEMENTAR Nº 228
De 03 de outubro de 2013
Autoriza o Município de Pradópolis a parcelar
º pagamento de túmulos e carneiras, e dá
outras providências.
NELSON CÂNDIDO DE SOUZA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 43, 86º, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, aprovou e, promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Município de Pradópolis autorizado a parcelar o
pagamento de túmulos e carneiras, em até 12 (doze) parcelas.
Art. 2º Não haverá cobrança da taxa de protocolo sobre os
requerimentos de parcelamento objeto da presente lei.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 03 de outubro de 2013.
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Presidente da Câmara
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