norma nº 229/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
- ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.296/0001-71
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Procuradoria Jurídica
LEI COMPLEMENTAR Nº 229
De 25 de outubro de 2013
Autoriza o Executivo a alienar, por
doação e com encargos, um lote de
terreno, situado no Distrito Industrial e
Comercial de Pradópolis, em favor de
Euripedes Ademir Barrado-ME, e dá
outras providências
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 71, Vl, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, aprovou em sessão ordinária realizada no dia 23 de outubro de 2013
e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por
doação e com encargos, mediante prévia avaliação, um lote de terreno situado
na Quadra 6, do Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis, objeto da
Matrícula nº 6.565, Livro 2, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de
Guariba,contendo a respectiva área de 6.370,65 m? (Lote 09), com frente
Eureste Barbeta, em favor da empresa Euripedes Ademir Barrado-ME.
Parágrafo único. O bem imóvel de formato regular, a que se
refere este artigo, constitui-se do Lote 09, da Quadra 6, do Loteamento Distrito
Industrial e Comercial de Pradópolis - DINPRA, possuem as medidas, limites e
confrontações seguintes:
| — Lote 09: “Na linha de frente, mede 50,50 metros pelo
alinhamento da Eureste Barbeta; do lado esquerdo de quem da rua olha para o
imóvel, mede 105,30 metros, confrontando com o Lote 10; do lado direito, mede
105,30 metros, confrontando com o Lote 08; e: pelos fundos, mede 50,50
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metros, confrontando com área verde do loteamento industrial e comercial,
perfazendo a área de 6.370,65 m? (seis mil e trezentos e setenta metros e
sessenta e cinco centímetros quadrados).”
Art. 2º A alienação de bens imóveis, prevista nesta lei, será
dispensada de licitação por razões de interesse público, devidamente justificado
pela prioridade administrativa de fomentar o desenvolvimento sócio-econômico
do Município, através de incentivos à expansão do setor industrial, nos termos
do parágrafo único, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 112, de 18 de abril de
2.005, bem como do artigo 97, inciso |, letra “a”, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º Aplicam-se às disposições contidas nesta lei
complementar, no que couber, às normas e condições gerais sobre alienação,
por doação e com encargos, de bens imóveis no Distrito Industrial e Comercial
de Pradópolis — DINPRA, estabelecidas na Lei Complementar nº 112, de 18 de
abril de 2.005, com as alterações dadas pela Lei Complementar nº 141, de 26 de
outubro de 2006.
Art. 4º Esta lei complementar entrará ep vigor na data de
sua publicação.
Pradópolis, 25
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação, em órgão de imprensa escrita local ou regional,