norma nº 230/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.296/0001-71
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PROCURADORIA JURÍDICA
SE
LEI COMPLEMENTAR Nº 230
De 06 de dezembro de 2013
Dispõe sobre acordo para pagamento de
diferenças aos servidores públicos
municipais, ativos, inativos e
pensionistas, relativas ao auxílio-
alimentação no período de maio de 2010 a
abril de 2013, e dá outras providências.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de y
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 71, Vl, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, aprovou em sessão ordinária realizada no dia 27 de novembro de
2013 e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar
pagamento das diferenças relativas ao valor do auxílio-alimentação, devidas aos
servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, com fundamento
no artigo 4º da Lei Municipal nº 1.282/2007, no período de maio de 2010 a abril
de 2013, desde que:
|- o servidor ativo, inativo ou pensionista, firme Termo de
Adesão de que trata esta Lei Complementar,
|| - o servidor esteja enquadrado nos termos desta Lei
Complementar, entre aqueles que deixaram de ter O auxílio-alimentação
corrigido na mesma proporção do reajustamento salarial;
Ill - o Termo de Adesão somente terá validade se o servidor
for devidamente assistido pelo sindicato da categoria, cuja comprovação
constará do Termo de Adesão.
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Art. 2º. O valor total que poderá ser pago, será de até R$
1.372,00, que resultará em 10 parcelas mensais e sucessivas cada uma.
Art. 3º. O pagamento da diferença do auxílio-alimentação
será feito em 10 parcelas mensais e sucessivas, a primeira em janeiro de 2014 e
a última em outubro de 2014.
Art. 4º. O Termo de Adesão a que se refere o artigo 1º,
inciso Ill desta lei será objeto de regulamentação pelo Poder Executivo e deverá
conter:
|- a expressa concordância do servidor quanto ao
pagamento das diferenças nos valores apontados nesta Lei, nos termos acima
indicados;
Il - a expressa concordância do servidor com a forma e o
prazo do pagamento das diferenças, conforme definido, em 10 parcelas mensais
a partir de janeiro de 2014;
Ill — No caso do servidor não ter direito ao pagamento do
valor integral acima indicado, o Poder Executivo deverá indicar no Termo de
Adesão o valor ao qual o servidor em questão terá direito.
Art. 5º. O Poder Executivo deverá elaborar lista contendo
todos os servidores, ativos, inativos e pensionistas que se enquadrem nas
condições desta Lei Complementar, apurando-se, quando for o caso, o valor
proporcional a que tem direito o servidor.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do
Município e da Câmara Municipal, para o exercício financeiro, suplementadas se
for necessário, na forma da legislação em vigor.
ZA
to
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em
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2014.
Prefeito Municipa
Registrado em livro próprio, na' mesma data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
na data de circulação
ANTÔNIO DE SOUZA
é Administração Geral