norma nº 966/1997

07zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
dezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 18 de julho de 1997
Dispõe sobre as diretrizes para elaboraçao da lei
orçamentária para o exercicio de 1998, e dá
outras providências.
o PREFEITO DO MUNIClplO DE PRADÓPOLlS:
•
Faço saber que a Câmara Municipal de Pradópolis aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPITULO I
DA ESTRUTURA DA LEI ORCAMENTÁRIA
Art. 1° - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto
no § 2", do artigo 123, da Lei Orgânica do Municipio, combinado com o § 2°, do artigo 165,
da Constituiçao Federal, compreendendo:
- as prioridades e metas da administraçao pública
municipal;
11 - as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento
Geral do Municipio;
111- as disposiçOes relativas às despesas do Municipio com
pessoal e encargos sociais; e,
IV - as disposições sobre alterações na legislaçao
tributária do Municipio .
•
Art. 2° - Em consonância com o Plano Plurianual para o
exercicio de 1994 a 1997, aprovadO pela Lei nO874, de 27 de setembro de 1993, os incisos
I a 111,do artigo 14, desta lei, estabelecem as metas e as prioridades para o exercicio de
1998.
Art. 3° - O projeto de lei orçamentária anual, que o Poder
minhará à Câmara Municipal, constituir-se-á de:BA
~ / ·
I - texto de lei;
11- eonsolidaçao dos quadros orçamentários;
111- anexos dos orçamentos fiscal e de seguridade social,
discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta lei;
N - discriminação da legislação da receita e da despesa,
referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Parágrafo único - Os fundos municipais constituirlo
unidade orçamentária específica, subordinada ao respectivo 6rglo da administração pública..-
a que serão consignadas dotações pr6prias, observado o disposto nozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA § 3°, do artigo 4°, desta.
lei.
Art. 4° -A falta da lei complementar, a que se refere o artigo
165, § 9°, da Constituição Federal, o orçamento da administração direta atenderá às
especificações constantes da Lei Federal nO4.320, de 17 de março de 1964, especialmente
no que tange às classificações da receita e despesa e à elaboraçAo de demonstrativos e
anexos, sem prejuízo de outros requisitos estabelecidos no artigo 3°, desta lei.
direta, os demonstrativos:
§ 1° - Integrarlo, também, o orçamento da administraçAo
I - das dotações à conta do Tesouro Municipal, destinadas
ao aumento de capital ou transferências, a qualquer título, para fundos municipais e demais
entidades de direito público ou privado, devidamente especificadas por 6rglo receptor,
natureza e finalidade da despesa;
11 - dos recursos destinados à manutenção e
desenvoMmento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no artigo 130,
inciso I, da Lei Orgânica do Município; e,
111- das operações de crédito, a que se refere o artigo 12,
desta lei.
§ ~ -Os projetos e atividades constantes do programa de
trabalho dos 6rglos e unidades orçamentárias deverão ser identificados em conformidade
com o disposto no parágrafo 4°, do artigo 123, da Lei Orgânica do Município.
§3° - As dotaçOes do orçamento da administraçAo direta,
os municipais, deverlo apresentar classificaçAo da despesa por natureza
strativo citado no inciso I, do artigo 5°, desta lei.
~.
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Art. 5° - Os orçamentos dos fundos municipais
compreenderão:
I - o programa de trabalho e os demonstrativos da
despesa por natureza e pela classificação funcional-programática, de acordo com as
especificaç6es da Lei Federal nO4.320, zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA de 17 de março de 1964;
11- o demonstrativo da receita, de acordo com a fonte
e origem dos recursos (recursos próprios, transferências, operaç6es de crédito).
•
Art. 6° - A proposta orçamentária, a ser encaminhada
pelo Executivo à Câmara Municipal, até 30 de setembro de 1997, compor-se-á de:
I - mensagem;
11- projeto de lei orçamentária anual;
111- tabelas explicativas, a que se refere o artigo 22,
inéT$o 111,da Lei Federal nO4.320, de 17 de março de 1964;
IV - relação de projetos e atividades constantes do
projeto de lei orçamentária, com sua descrição e codificação, detalhados por elementos
de despesa.
Parágrafo único - A mensagem que encaminhar o projeto
de lei orçamentária anual deverá explicitar os critérios adotados na previsãO da receita.
CAPiTULO 11
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 7D- As diretrizes da receita para o ano de 1998, em
vista das indefiniç6es no que se refere as alteraç6es tributárias à Constituição e das
incertezas sobre a conjuntura do Real, determinam o aperfeiçoamento da atual legislação
na busca da otimização da arrecadação municipal, bem como a crescente cooperação • entre o Poder Público e a iniciativa privada.
Parágrafo único - A cooperação entre o Poder Público
e a iniciativa privada, de que trata este artigo, resumir-se-á na concessão de incentivos
fiscais e de direito real de uso de áreas públicas, para a' construção de indústrias de
qualquer porte e Omico.
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Art. 8° - Poderão ser apresentados projetos de lei
dispondo sobre as seguintes alterações tributárias:
município;
- atualização da planta genérica de valores do
inclusive em suas allquotas;
11- revisão do Imposto Predial e Territorial Urbano,
111- revogação das isenções dos tributos municipais que
contrariem o interesse público e a justiça fiscal;
IV - correção das parcelas dos tributos municipais; •
prestação de serviços;
V - revisão ou instituição de taxas decorrentes da
VI - revisão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza e do Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" e de Bens Imóveis e de Direitos
Reais Sobre Imóveis;
VII - concessão de incentivos fiscais para a realização
de projetos desportivos amadores, no âmbito no município de Pradópolis;
VIII - concessão do incentivos fiscais, ou outros
mecanismos tributários que permitam o atendimento das diretrizes do artigo 7°, desta lei.
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 9" - Os projetos de lei que impliquem em redução de
receita do exerclcio financeiro de 1998, deverão explicitar, em sua exposição de motivos,
a estimativa da renúncia da receita que acarretam, bem como, indicar as despesas em
idêntico montante, que serão anuladas automaticamente nos orçamentos do exerclcio
referido.
§ 1° - Se o projeto de lei for apresentado durante o
exerclcio financeiro de 1998, a indicação de despesas a serem anuladas deverá ser feita •
pela classificação funcional-programática, até o nlvel de projetos e atividades.
§ 2<>- Caso o projeto de Jei seja apresentado-BOtes do
início de 1998, e após o encaminhamento da proposta orçamentária, a indicação de
anulação de despesa deverá referir-se aos projetos e atividades ali descritos, devendo,
no momento ortuno, ser apresentada emenda ao projeto de lei orçamentária para a
supressão de I despesas.
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§ 3° -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Em sendo apresentado o projeto de lei antes do
encaminhamento da proposta orçamentária para 1998, a indicação de anulação de
despesas destacará os programas a sofrerem redução, devendo, no momento oportuno,
ser apresentada emenda ao projeto de lei orçamentária para supressão de tais despesas,
em nível de projetos e atividades.
Art. 10 - O projeto de lei orçamentária poderá considerar,
na previsão da receita, o incremento da arrecadação decorrente das alteraçOes tributárias
propostas pelo Executivo, desde que explicite as despesas, detalhadas por projetos e
atividades, que ficam condicionadas à aprovação daquelas alterações.
•
Art. 11 - O projeto de lei orçamentária poderá computar,
na receita, operações de crédito:
I - autorizadas por lei específica, nos termos do artigo
7°, parágrafo 2°, da lei Federal nO4.320, de 17 de março de 1964;
11- a serem autorizadas pela lei orçamentária anual.
Art. 12 - (vetado).
Parágrafo único - As operaçOes contratadas, nos tennos
deste artigo, serão obrigatoriamente liquidadas até 30 (trinta) dias após o encerramento
do exercício.
Art. 13 - Os créditos suplementares abertos por decreto
do Executivo, quando destinados a suprir insuficiência nas dotaçOes relativas aos serviços
da dívida pública, não onerarão o limite autorizado na lei orçamentária.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá abrir
créditos adicionais suplementares, mediante decreto, até o limite de 10% (dez por cento)
da despesa fixada para 1998, observadas as disposições do artigo 43, da lei Federal nO
4.320, de 17 de março de 1964 .
•
CAPITULO 111
DAS DIRETRIZES DA DESPESA
Art. 14 - Constituem prioridades da Administração
Pública Municipal:
- educação e saúde, com ênfase para:
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escolar;
a) assistênciazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à educação escolar fundamental e pré￾b) dismbuição de merenda escolar;
c) melhorias nos serviços de assistência à saúde e
ações preventivas;
d) assistência à primeira infância;
e) programa de distribuiçao de bolsas de estudo.
11- de caráter geral:
consequências sociais;
a) programas de combate ao desemprego e suas
•
b) na conservação da cidade, principalmente em:
1) coleta de lixo;
2) varríção de ruas;
3) limpeza de bocas de lobo;
4) conservação de áreas verdes;
5) conservação de vias públicas;
6) recuperaçao, manutençao e conservsçâo de próprios
municipais;
7) conservaçâc de estradas municipais;
8) preservação e recuperação da flora e da fauna do
municlpio.
c) habitação popular.
111- investimentos na consíruçãc de escola; na
consíruçâo de creche; na construção de unidade de saúde; em obras de infra-estrutura
viária, incluindo pavimentaçao e recapeamento de vias, com construção e recuperação de
guias e sarjetas de concreto; na duplícação de vias de acesso à cidade; em obras de
modernização e embelezamento do cemitério municipal; na construção de moradias
populares de interesse social; na ampliaçao das redes de energia elétrica e de iluminaçao
pública; em obras de construção de galerias pluviais; no melhoramento do Distrito
Industrial; na construçao e instalaçao do Centro de Zoonoses; (vetado); na construção de
hospital municipal; na construção do Centro de Convivência do Idoso; na construção e
reforma de praças, parques e jardins; na extensão das redes públicas de água e esgoto;
na construção e matadouro municipal; e, na consíruçãc de mais um poço tubular
profundo, para anecer de reserva.
•
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Art. 15 - A realização dos programas de investimentos,
de que trata o incisozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 111, do artigo anterior, obedecerá à seguinte ordem de prioridade:
I - os investimentos em fase de execução, que podertio
'terminar em 1998;
11 - os investimentos a serem iniciados e concluídos em
1998;
111 - os investimentos em fase de execução que não se
completarem em 1998;
•
IV - os investimentos a serem iniciados em 1998, e que
não terminartio nesse mesmo ano.
§ 1° - (vetado).
§ 2" - As despesas com o pagamento da divida pública,
encargos sociais, precatórios judiciais e vencimentos e salários dos servidores públicos
municipais, terão prioridade sobre as açOes de expansão dos serviços públicos.
Art. 16 - O Executivo poderá encaminhar projetos de lei
visando a revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras,
salários e vencimentos, incluindo:
I - a concessão, absorção de vantagens e aumento de
remuneração de servidores;
11 - a criação e a extinção de cargos públicos, bem como
a criação, extinção e alteração de estrutura de carreiras;
111 - o provimento de cargos e contrataçOes de
emergência estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
•
Art. 17 - A criação ou ampliação de cargos atenderá aos
seguintes requisitos:
I - existência de prévia dotação orçamentária, suficiente
para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrente;
11 - inexistência de cargos, funçOes ou empregos
vagos e sem previsão de uso na Administração, ressalvada sua
ção decorrente das medidas propostas;
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111- resultar de ampliação decorrente de investimentos
ou de expansão de serviços devidamente previstos na lei orçamentária anual.
Parágrafo único - Os projetos de lei de criação ou
ampliação de cargos deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, o atendimento
aos requisitos de que trata este artigo, apresentando o efetivo acréscimo de gastos
decorrentes.
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 18 - A lei orçamentária anual contemplará dotaçOes
destinadas à Câmara Municipal, cuja proposta parcial deverá ser encaminhada até 15 de
setembro de 1997, a fim de compatibilizá-Ia com os demais órgãos da administração .
Parágrafo único - A liberação dos recursos destinados
à Câmara Municipal, pela lei orçamentária anual, obedecerá ao disposto no artigo 71, XXI,
e art. 127, da lei Orgânica do Município, e alteraçOes posteriores.
•
Art. 19 - As despesas com publicidade de interesse do
municfpio, restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação de investimentos e
serviços públicos efetivamente realizados e de campanhas de natureza educativa
informativa ou de orientação social, excluídas as despesas com a publicação de editais
e outras legais, observado o disposto no § 1°, do artigo 37, da Constituição Federal,
combinado com o § 3°, do artigo 87, da lei Orgânica do Município.
Parágrafo único - Os recursos necessários às despesas
referidas no "caput" deste artigo, deverão onerar as seguintes dotaçOes:
- publicações de interesse do município;
11- publicações de editais e outras legais.
Art. 20 - Os gastos relativos às construçOes de creches
e de unidades de educação e saúde, deverão ser discriminados em dotaçOes
individualizadas.
Parágrafo único - A lei orçamentária permitirá a
realocação dos recursos, de que trata o "caput" deste artigo, desde que para o mesmo •
programa.
CAPiTULO IV
DAS DISPOSICOES FINAISBA
L l - A - f 7 1
f- I
8
Art. 21 - No projeto de lei orçamentária anual, as receitas
e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em setembro de 1997, e traduzidas
em valores médios anuais de 1998, projetando-se, se for o caso, a inflação no perlodo de
outubro de 1997 a dezembro de 1998.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 1° - A lei orçamentária anual poderá estabelecer
critérios de atualização das dotações orçamentárias, a serem aplicados durante. o
exercicio de 1998, de forma a manter o valor real dos projetos e atividades previstos no
orçamento, tendo como limite o comportamento da receita.
•
§ 2D - Caso implementada a sistemática de atualização,
de que trata este artigo, a justificativa para reajuste das dotações orçamentárias deverá
discriminar a receita prevista em receita pr6pria e receita de operações de crédito,
detalhada a nivel de alinea.
§ 3° - Para os efeitos desta lei, considera-se como
receita própria o somatório das receitas correntes e de capital, com exceção das receitas
das operações de crédito, todas conforme definidas pela Lei Federal nO4.320, de 17 de
março de 1964.
§ 4° - A atualização, de que trata este artigo, se acolhida
na lei orçamentária, ocorrerá observando-se idêntica proporção para cada projeto e
atividade, assim como para os elementos de despesa a eles vinculados.
Art. 22 - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no
projeto de lei orçamentária anual, subvenção social às instituições públicas ou privadas,
de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, a seguir especificadas:
I - Centro Social de Prad6polis (CSP);
11 - Creche Katarina Kelli de Prad6polis;
111 - Sociedade São Vicente de Paula de Guariba;
•
IV - Fundação Antônio Prudente de São Paulo;
v - Associação de Assistência à Criança Defeituosa
(AACO) de São Paulo;
VI - Casa do Hemofllico de Ribeirão Preto;
VlI- Fundação Pio XII de Barretos (Hospital do Câncer);
~'
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(APAE) de Jaboticabal;
VIII - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
IX - Fundaçao de Apoio ao Ensino, PesQUMIi e
Assistência do Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da ÚSP
(FAEPA).
X - Associaçao dos Autistas de RibeirAo Preto.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 1
0
- Fica estabelecido o prazo máximo de 30 (trinta)
dias, contados da data de encerramento do exercício financeiro de 1997, para a respectiva
prestação de contas ao município, por parte das entidades subvencionadas, a que se •
refere o "capur deste artigo.
§ 2° - É vedada a concessão de subvenção social às
entidades subvencionadas que não cumprirem o prazo fixado no parágrafo anterior, para
efeito de prestação de contas ao município.
Art. 23 - O Executivo poderá organizar consultas à
população, objetivando o levantamento das expectativas e das necessidades de cada
bairro, com vistas á'elaboração da proposta orçamentária anual.
Art. 24 - (suprimido).
Art. 25 - (vetado).
Art. 26 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicaçao, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
Em 18 de julho de 1997.
•
(win.lei966-vr)
Publicada e rel'fatrada no DepartamentoMLKJIHGFEDCBA
d e Administração desta PretetttlJ'1I MunIcipal,
afIxada DOI locais desfg a 011 e encamfnhada
para arqufvamento DO a rio de RegIstro
CIvil e Tabelionato. de acor com os §§ 1..
e 4.· do artigo ra c
clpJo OM.
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