norma nº 231/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
: LDA ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 4$.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR Nº 231, DE 10 DE ABRIL DE 2014
INSTITUI NO ÂMBITO DE PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL O PROGRAMA
DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o do art. 43, da Lei
Orgânica Municipal.
' FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sessão
extraordinária realizada no dia 04 de abril de 2014, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 4º Esta Lei Complementar dispõe sobre a instituição
no ambito do Poder Executivo Municipal do Programa de Demissão Voluntária
Art. 2º Fica instituído no âmbito do Poder Executivo
Municipal do Plano de Demissão Voluntária (PDV), destinado ao servidor ou
empregado público, efetivo ou estabilizado, que queira se desligar
definitivamente dos quadros da servidoria da Prefeitura Municipal.
Art. 3º O PDV é de caráter permanente. Sua aplicação
será temporária e dependerá de existência de crédito orçamentário,
disponibilidade de recursos financeiros para suportar as respectivas
indenizações e de decreto regulamentador expedido pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. A cada vez que for lançado,
regulamentado por decreto do Poder Executivo, o PDV terá período de
adesão de até 90 (noventa) dias.
Art. 4º Não poderá participar do PDV o servidor ou
empregado público:
| — que estiver respondendo a sindicância ou processo
administrativo disciplinar,
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Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 e-mail: prefeitur oiDpradopotis.sp.gov.br”
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Il - que estiver cumprindo sanção administrativa resultante
de sindicância ou processo administrativo disciplinar;
Ill — que estiver respondendo judicialmente a processo
civil ou criminal, por improbidade administrativa ou por ilícitos praticados
contra a Administração Pública, exceto se, ocorrido o trânsito em julgado a
ação, vier a ser considerado inocente ou for extinta a penalidade;
IV - que estiver afastado ou licenciado de suas funções
por motivo de saúde, quando acometido de doença grave, contagiosa ou
incurável ou outras doenças que o impede de retornar ao trabalho;
A V — que estiver afastado ou licenciado de suas funções
! pelo INSS por qualquer motivo;
VI — que estiver afastado de suas funções por acidente de
trabalho;
VII — que estiver licenciado para tratar de assuntos
particulares, nos termos do artigo 60, inciso VI, da Lei complementar
municipal nº 18, de 21 de setembro de 1993; )
VII — que estiver afastado paraldesempenho de atividades
sindicais;
Parágrafo único. Os servidores ou empregados públicos
que se encontrem em quaisquer as hipóteses previstas nos incisos Il, IV, V,
VII, é VIII deste artigo somente poderão aderir ao PDV depois de consumados
; 180 (cento e oitenta) dias de seu efetivo retorno às funções de seu cargo ou
emprego.
Art. 5º O servidor ou empregado público que aderir ao
PDV fará jus à verba indenizatória correspondente a 100% (cem por cento) do
valor de sua remuneração mensal para cada ano de efetivo exercício prestado
ao município, limitado ao máximo de 15 (quinze) anos.
$ 1º O servidor ou empregado publico que aderir ao PDV
no interstício de 30 (trinta) dias, contado da publicação de seu decreto
regulamentador, fará jus a um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre
a verba indenizatória a que refere o caput desde artigo; se a adesão ocorrer
depois de trinta dias, até o máximo de sessenta dias, o acréscimo será
reduzido a 25% (vinte e cinco por cento).
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS— SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mailsprefeiturampradopotis.spgovbr /
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8 2º a indenização de que tratam O capute o 8 1º deste
artigo são devidas inclusive proporcionalmente, por fração de no, se o período
trabalhado for inferior a seis meses; se a fração anual for igual ou maior do
que seis meses; será considerado um ano completo.
83º O servidor que aderir ao PDV permanecerá no regular
desempenho de suas funções até a data de publicação do ato administrativo
ou extrato de sua exoneração ou até dia em que for notificado pessoalmente
acerca do acolhimento de sua adesão.
& 4º Ainda integrará o cálculo do tempo de efetivo
exercício, para os fins desta lei complementar, O período em que o servidor
A estiver em disponibilidade.
Art. 6º Para efeito de aplicação do disposto no artigo 5º
desta lei complementar considera-se como “remuneração” o salario básico do
servidor ou empregado público na época do lançamento do PDV acrescido:
| - das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas f
por lei; y
Il — das vantagens conquistadas em definitivo e
incorporadas por meio de decisão judicial;
Wi — dos adicionais por tempo de serviço, quinquênios e
anuênios, inclusive os acréscimos do Quadro do Magistério Público Municipal;
IV — das demais vantagens pecuárias concedidas por lei,
ON inclusive os acréscimos de natureza pessoa em razão da natureza ou local de
trabalho
Parágrafo único. Excetuam-se da composição da
remuneração:
| — adicional de horas extras-extras,
Il — adicional noturno;
Hli — diárias por ventura percebidas,
IV — gratificação pelo exercício de função, cargo O
emprego de direção, chefia ou assessoramento.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraBpradopotis sp! A
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Art. 7º Além da indenização de que trata o artigo 5º desta
lei complementar, o servidor ou empregado público que aderir ao PDV
receberá as verbas trabalhistas que lhes forem devidas, em razão de seu
contrato de trabalho, que serão pagas na forma da legislação vigente, até 30
(trinta) dias a contar da publicação do ato de exoneração.
Art. 8º O Poder Executivo, considerando o estrito
interesse do serviço público, em decisão fundamentada, com a audiência da
Procuradoria Jurídica e da respectiva Secretaria ou Departamento a que
pertença o servidor ou empregado público, reserva-se O direito de não deferir
pedidos de adesão ao PDV.
Art. 9º Para fins de incidência do imposto de renda a fonte
e na declaração anual de ajuste de rendimentos, os valores pagos na forma
do artigo 5º serão considerados como indenizações isentas em razão da
adesão ao PDV.
Art. 10º Para fins de apuração dos limites percentual
correspondente ao gasto com pessoal, não serão computados os valores
pagos a titulo de indenização pela adesão ao PDV, conforme autorizam os
incisos 1 e Il do artigo 19 da Lei complementar federal nº 101, de 04 de maio
de 2000. -
Art. 11º Na eventualidade de novo ingresso no serviço
publico municipal, o tempo de serviço considerado para adesão e apuração
dos valores indenizatórios em que trata está lei não será reutilizado para O
mesmo fim ou usufruto de qualquer benefício ou vantagem de idêntico
fundamento.
Art. 12º O Poder Executivo Municipal reserva-se o direito
de, a qualquer tempo, suspender ou interromper a aplicação do PDV,
concorrendo razões de interesse público ou por inexistência de crédito
orçamentário ou indisponibilidade dos recursos financeiros para suportar as
respectivas indenizações, respeitadas as adesões deferidas anteriormente.
Art. 143º As despesas decorrentes do pagamento da
indenização do PDV correrão à conta de dotação dos orçamentos gerais do
município de cada um doas exercícios em que houver a aplicação do
programa, suplementadas se necessário.
Art. 14º O Poder Executivo baixará a necessária
regulação desta lei complementar por meio de decreto a cada vez em que
houver por bem aplicar, suspender ou interromper o PDV.
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Art. 15º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 16º Revogam-se a Lei Complementar nº 183, de 13
de novembro de 2009: a Lei Complementar nº 1.489, de 07 de dezembro de
2009, e o Decreto nº 1.550, de 09 de dezembro de 2010.
Pradópolis, 10 de abfil
A ALDAIR CÃ!
ro Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado tanto por afixação no
local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como por
divulgação em órgão de imprensa escrita locai ou regional, na data de
circulação. q
F SÉ ANTÔNIO DE SOUZA
de Admi istração Geral
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Rua Tiradentes, 956 - Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 «e-mail: prefeituradopradopolis.sp.gou br