norma nº 233/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 30 DE ABRIL DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR BEM IMÓVEL LOCALIZADO NA
ZONA RURAL DO MUNICÍPIO, POR DOAÇÃO,
com OU SEM ENCARGOS, OU POR MEIO DE
DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, COM OU POR
VALOR SIMBÓLICO, DESTINADO AOS FINS
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71,
combinado com o artigo 32, inciso X, ambos da Lei Orgânica do Município,
Si
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária
realizada dia 26 de março de 2014, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei complementar: .
Art. 1º Esta lei complementar autoriza o Poder Executivo
Municipal a adquirir bem imóvel localizado na zona rural do município, por doação,
com ou sem encargos ou por meio de desapropriação, com valor simbólico,
destinado ao fins especificados.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o
seguinte bem imóvel localizado na zona rural do município: “Uma área de terra, sem
quaisquer benfeitorias, situada na zona rural deste município de Pradópolis,
Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com as seguintes medidas e
confrontações: parte de um ponto situado na divisa do horto florestal Guarani,
denominado marco 1 (um); desse ponto segue confrontando com terras do horto
florestal Guarani, rumo 63º02'57” NW, mede 186,12 m (cento e oitenta e seis
acusa
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metros e doze centímetros), até o marco 2 (dois); desse ponto deflete à direita,
confrontando com terras da expropriada, rumo 21º45'06" NE, mede 538,15 m
(quinhentos e trinta e oito metros e quinze centímetros), até o marco 3 (três); deflete
novamente à direita e, confrontando com a mesma expropriada, rumo 63º02'57" SE,
mede 186,12 m (cento e oitenta e seis metros e doze centímetros), até o marco 4
(quatro); deflete à direita, ainda confrontando com a expropriada, rumo 21º45'06",
mede 538,15 m (quinhentos e trinta e oito metros e quinze centimetros), até o marco
1 (um), onde teve início o presente caminhamento, perfazendo uma área de
99.747,79 m? (noventa e nove mil, setecentos e quarenta e sete metros e setenta
centímetros quadrados)”. Esta descrição perimétrica destaca-se da Matrícula
número 7650 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba.
8 1º A área descrita no caput deste artigo consta pertencer à
empresa Vale do Mogi Empreendimentos Imobiliários Ltda e destina-se
exclusivamente à implantação da nova Estação de Captação e Tratamento de
Esgoto Sanitário de Pradópolis, cuja obra será licitada e executada pela Secretaria
de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos do governo do Estado de São Paulo.
8 2º A aquisição poderá ser efetuada por doação, com ou sem
encargos, ou por meio de desapropriação direta, com ou por valor simbólico, cujo
decreto expropriatório, se adotada essa hipótese, será expedido na forma da
legislação em vigor.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as
providências necessárias ao cumprimento do disposto na presente lei complementar,
inclusive efetuar o pagamento do valor simbólico e efetuar o empenhamento,
liquidação e pagamento das despesas referentes ao pagamento da escritura pública
de doação ou de desapropriação e do registro do bem no competente Cartório de
Registro de Imóveis.
Art. 4º As despesas com a execução da presente lei correrão
por conta dos recursos orçamentários e financeiros constantes do orçamento
municipal vigente, suplementadas, se necessário, ou dos recursos provenientes da
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inclusão no orçamento em curso de rubricas não contempladas na Lei nº 1.425 de
30 de dezembro de 2013 (Lei Orçamentária Anual).
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
ALDAIR CÃ
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado tanto por afixação no local
de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como por divulgação
em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de circulação.
da é de Administração Geral
A
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