norma nº 235/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 235, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014
Altera a Lei Complementar nº 112, de 18 de
abril de 2005, que estabelece normas gerais
para alienação de lotes do Distrito Industrial e
Comercial de Pradópolis — DINPRA, e dá outras
providências.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária
realizada no dia 24 de setembro de 2014, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI COMPLEMENTAR: D/
Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar
nº 112, de 18 de abril de 2005 passa a figurar como $ 1º, que vigorará com a
seguinte redação:
“8 1º A alienação de bens imóveis no DINPRA far-se-á por
doação e com encargos, mediante prévia autorização legislativa que estabeleça
as condições previstas nesta lei complementar para sua efetivação, assim como
de avaliação prevista no $ 3º deste artigo.”
Parágrafo único. Ficam acrescidos os 88 2º, 3º, 4º e 5º ao
seu artigo 1º, que terá a seguinte redação:
“g 2º A doação de que trata o caput deste artigo não
abrangerá as obras de implantação de redes de água e esgoto, guia e sarjeta,
rede de energia elétrica, iluminação pública e pavimentação asfáltica.
8 3º As obras de infraestrutura descrita no parágrafo anterior
serão cobradas de forma global, cujo valor corresponderá a R$ 1.400,00 por
metro de testada do lote a ser doado, que deverá ser corrigido anualmente de
acordo com a variação dos preços da construção E, notadamente na érea de
infraestrutura viária urbana.
Ta
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8 4º Após a aprovação do projeto pela Comissão do Dinpra e
comprovação do pagamento do valor estipulado no $ 3º, será concretizada a
doação com a emissão de um Termo de Posse, autorizando a utilização do
imóvel, que vigorará por dois anos no máximo.
8 5º A escritura pública de doação do imóvel no Dinpra será
outorgada após a comprovação do atendimento dos encargos estabelecidos no
artigo 4º da Lei Complementar nº 112, de 18 de abril de 2005.”
Art. 2º A cobrança do valor descrito no 8 3º do artigo 1º
desta lei incidirá, além dos casos de novas doações, em lotes desprovidos das
obras de infraestrutura.
Art. 3º Fica revogado o artigo 2º da Lei Complementar nº
112, de 18 de abril de 2005.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
pro de 2014
Pradópolis, 26 de
Prefeito Municipa
— Registrado em próprio livro, Na mesma data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedesida Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
na data de circulação.
SAULO EMANUEL ATIQUE
Secretário de Administração Geral
e
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