norma nº 237/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 237, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014
Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa,
Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor
Individual, e dá outras providências.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
extraordinária realizada no dia 25 de outubro de 2014, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar regula o tratamento jurídico
diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor Individual
(MEI), às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), em
conformidade com o que dispõe os artigos 146, Ill, “d”, 170, IX, e 179 da
Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006, alterada e
pela Lei Complementar Federal nº 127, de 14/08/2007 e Lei Complementar Federal
nº 128, de 19/12/2008 e Lei Federal nº 11.598, de 03/12/2007, e dos artigos 966,
970 e 1.179, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
a
Parágrafo único. Aplicam-se ao MEI todos os benefícios e
todas as prerrogativas previstas para as ME e para as EPP, exceto o disposto no
Capítulo V desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar estabelece normas relativas:
| — a unicidade e a simplificação do processo de registro e de
legalização de empresários e de pessoas jurídicas,
Il — a simplificação, a racionalização e a uniformização dos
requisitos de controle ambiental, vigilância sanitária e prevenção contra incêndios
para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas
jurídicas, inclusive com a definição das atividades consideradas de alto risco;
Ill — a abertura, suspensão, interrupção e baixa da inscrição
nos termos da legislação municipal;
IV — ao incentivo à formalização de empreendimentos;
V- aos benefícios fiscais dispensados ao MEI, ME e EPP;
O aa mc
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VI — a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos
órgãos públicos municipais;
VII — ao incentivo e à geração de empregos;
VIII — a inovação tecnológica e a educação empreendedora.
Art. 3º O tratamento diferenciado e favorecido ao
microempreendedor individual, às microempresas e às empresas de pequeno porte
de que trata o art. 1º desta Lei Complementar será gerido pelo Comitê Gestor
Municipal, que terá as seguintes competências:
| — coordenar a Sala do Empreendedor, que abrigará os
a Comitês criados para implantação das disposições desta lei complementar e de sua
regulamentação;
Il — gerenciar os subcomitês técnicos que atenderão às
demandas específicas decorrentes da capitulação desta lei complementar,
Ill — coordenar as parcerias necessárias ao desenvolvimento
dos subcomitês técnicos que compõem a Sala do Empreendedor;
NT.
IV — revisar os valores expressos em moeda corrente nesta lei
complementar.
Art. 4º Para as hipóteses não contempladas nesta Lei
Complementar, serão aplicadas as diretrizes da Lei Complementar Federal nº 123,
de 14/12/2006, e suas alterações.
CAPÍTULO Il
DEFINIÇÃO DE PEQUENO EMPRESÁRIO, MICROEMPRESA E EMPRESA DE
PEQUENO PORTE
Seção |
Do Pequeno Empresário
Art. 5º Para efeito de aplicação desta Lei Complementar,
considera-se pequeno empresário o empresário individual nos moldes da Lei nº
10.406, de 10/01/2002 (Código Civil) em seus artigos 970 e 1.179, caracterizado
como microempresa e com seu registro no Registro de Empresas Mercantis ou no
Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que atendam as
disposições dos 88 1º e 2º deste artigo.
$ 1º No caso de Microempreendedor Individual (MEI), o
pequeno empresário conforme definido no caput e que tenha auferido receita bruta,
no ano-calendário anterior, até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pel
SIMPLES NACIONAL dentro dos requisitos estabelecidos pelos 88 1º a 14 do artig
18-A e artigos 18-B e 18-C da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações:
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| — não poderá se enquadrar com empresário individual nos
moldes do caput do art. 4º desta lei complementar a pessoa natural que:
a) possua outra atividade econômica;
b) exerça atividades de natureza intelectual, científica, literária
ou artística.
8 2º No caso do agricultor familiar e empreendedor familiar
rural, aquele que pratica atividade no meio rural conforme definido na Lei Federal nº
11.326/2006, e suas alterações.
8 3º O processo de registro do Microempreendedor Individual
— de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14/11/2006, e suas
alterações, deverá ter trâmite especial, opcional para o empreendedor na forma a
ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do
Registro e da legalização de Empresas e negócios.
8 4º Fica isento do pagamento da Taxa de Licença de
Localização o Microempreendedor Individual, assim definido de acordo com o 81º
do artigo 18-A da Lei Complementar Federal nº 123/2006. u
Art. 5º Fica isento do pagamento da Taxa de Expediente, bem
como das demais taxas, emolumentos e custos relativos à abertura, alterações
cadastrais e encerramento o Microempreendedor Individual — MEI -, assim definido
de acordo com o $ 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
Art. 6º O empresário individual nos moldes do caput do art. 4º
desta lei complementar, quando da sua inscrição municipal, deverá acrescentar ao
seu nome a expressão “MICROEMPREENDEDOR" ou a abreviação "MEI".
Seção Il
Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Art. 7º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte a sociedade empresária, a sociedade
simples e o empresário individual nos moldes do artigo 966 a Lei nº 10.406, de
10/01/2002 (Código Civil), com seus registros no Registro de Empresas mercantis ou
no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
| - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa
jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou
inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
Il — no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a
pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta
superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$
2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
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$ 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput
deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria,
o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não
incluídas as vendas cancelados e os descontos incondicionados concedidos.
8 2º Não se inclui no regime desta lei complementar a pessoa
jurídica definida nos incisos | a X do 8 4º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº
123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 8º As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte
(EPP), optantes pelo SIMPLES NACIONAL, poderão apropriar-se ou transferir
créditos ou contribuições nele previstas na forma e condições estabelecidas na Lei
Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores e não poderão utilizar ou
destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.
CAPÍTULO II |
DA INSCRIÇÃO, ALTERAÇAÓ E BAIXA
Art. 9º A Administração Municipal determinará a todos os
órgãos e entidades envolvidos na abertura, alteração e fechamento de empresas,
que os procedimentos sejam simplificados de modo a evitar exigências ou trâmites
redundantes, tendo por fundamento a unicidade do processo de registro e
legalização de empresas.
Art. 10. Fica a Administração Municipal autorizada, ocorrendo
a implantação de cadastro sincronizado ou banco de dados nas esferas
administrativas superiores, a providenciar os devidos convênios, devendo fazê-lo no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da disponibilidade do sistema, salvo
disposições em contrário.
Art. 11. É permitido ao MElindicar o seu endereço em zona
estritamente residencial, desde que, cumulativamente:
| — exerça atividade de baixo grau de risco;
Il - observe os parâmetros de incomodidade;
Ill — possua espaço reservado para uso exclusivo da atividade
econômica;
IV — tratando-se de produção, somente será permitida a
exercida sob a forma artesanal;
V — a atividade não gere circulação de pessoas nem de
veículos;
VI — não mantenha depósito, estoques de produtos ou
mercadorias.
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Art. 12. As Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno
Porte (EPP) que desenvolvam atividades industriais com potencial poluente ou que
causem incômodo à vizinhança serão sediadas no Distrito Industrial e Comercial —
DINPRA.
Parágrafo único. A criação de microrregiões urbanas para
funcionamento de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (EPP) fora do
DINPRA dependerá de edição de lei específica para a finalidade.
Art. 13. Com o objetivo de orientar os empreendedores,
simplificando os procedimentos de registro de empresas no município, a
Administração Municipal criará ambientes sob a denominação de “SALA DO
EMPREENDEDOR" com a finalidade de prestar orientação e assessoria nas
seguintes áreas:
| — disponibilizar aos interessados as informações necessárias
à emissão da Inscrição Municipal e Alvará de Funcionamento, mantendo-as
atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficial;
l — emissão da Certidão de Zoneamento na área do
empreendimento;
ll — orientação sobre os procedimentos de regularização do
“habite-se”;
IV — emissão do alvará provisório, expedido no prazo máximo
de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da data da entrada dos documentos exigidos;
V — orientação sobre os procedimentos necessários para a
regularização da situação fiscal e tributária dos contribuintes;
VI — encaminhamento e acompanhamento de pedidos de
certidões de regularidade fiscal, tributária;
VII — deferir ou não os pedidos de inscrição municipal, em
regra, instantânea, quando a documentação simplificada exigida esteja devidamente
apresentada;
VIII — disponibilizar os produtos rurais, ao agricultor familiar e,
ao empreendedor familiar rural, as informações e orientações necessárias para a
emissão da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP, e outras informações
referentes ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar —
PRONAF e ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
& 1º Na hipótese de indeferimento o interessado será informado
sobre os fundamentos e será oferecida orientação para adequação à exigência legal
na Sala do Empreendedor.
$ 2º Para a consecução de seus objetivos, na implantação da
Sala do Empreendedor, a Administração Municipal firmará parceria com outras
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instituições, para oferecer orientação sobre a abertura, funcionamento e
encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios,
pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo, cooperativismo e
programas de apoio oferecidos no Município.
Art. 14. A Administração Municipal instituirá o Alvará de
Funcionamento Provisório/Eletrônico, que permitira o início de operação do
estabelecimento imediatamente após o ato de registro, inclusive autorizando
impressão de documento fiscal, exceto nos casos em que a atividade apresentar
riscos à saúde ou a segurança, observado o disposto no art. 13 desta Lei
Complementar.
$ 1º O alvará de que trata o caput deste artigo não se aplica no
caso de atividades eventuais, de comércio ambulante e de autônomos não
ama estabelecidos, as quais são regidas por regras próprias.
8 2º O pedido de Alvará Provisório/Eletrônico deverá ser
precedido pela expedição da Certidão de Atividade prévia para fins de localização,
obtida através da Sala do Empreendedor.
8 3º A cassação do Alvará produzira efeitos, em todos os
máximo, em 30 (trinta) dias, contados da expedição pelo CGSN — Comitê Geral do
Simples Nacional, da Resolução própria, as atividades que apresentem risco à /
saúde ou a segurança e que exigirão vistoria prévia.
casos, a partir da data do ato.
Art. 15. Os órgãos e entidades competentes definirão no
/
Art. 16. Constatada a inexistência de “Habite-se”, o proprietário
do imóvel, onde a empresa está instalada, será intimado a apresentar protocolo de
processo de regularização do prédio ou do processo de pedido de habite-se, caso já
tenha projeto aprovado.
8 1º A falta de conclusão no processo de regularização do
“habite-se”, não impede a concessão de Alvará de Licença e Funcionamento
definitivo, após vistoria e atendidas as exigências legais.
8 2º será exigida a apresentação do “Habite-se” tão somente
quando esta informação não conste da última Notificação de Lançamento do IPTU
ou quando, o contribuinte, declarando que o imóvel tem situação, de área e
destinação, em conformidade com aquele documento, a fiscalização encontre
divergência.
Art. 17. As empresas que estiverem em operação, e em
situação irregular, ativas ou inativas, na data da publicação desta lei complementar,
terão 90 (noventa) dias para regularizarem o recadastramento e nesse período
poderão operar com alvará provisório, observando os requisitos mínimos para su
concessão.
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Art. 18. A renovação anual de alvará de licenciamento e
funcionamento será automática, mediante o pagamento da Taxa Anual de Licença e
Funcionamento, salvo quando houver mudança da denominação social, quadro
societário e endereço, quando poderá ser exigida documentação acessória.
8 1º Havendo disponibilidade no site da Prefeitura Municipal, os
empresários poderão consultar a situação do alvará e emitir/imprimir o documento
renovado pela internet, também será emitido o boleto para pagamento da respectiva
taxa de expedição, com prazo de 10 (dez) dias para pagamento.
8 2º A renovação automática de alvará de licença e
funcionamento não será possível quando houver exigências especiais da legislação
municipal, ou qualquer outra atividade de risco à saúde e ao meio ambiente.
Art. 19. As MPEs que se encontrem sem movimento há mais
de três anos poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais,
independentemente do pagamento de taxas de expediente ou multa devidas pelo
atraso na entrega das declarações.
CAPÍTULO IV
DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
Art. 20. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN — de competência do Município, devido pelas microempresas e empresas de h
pequeno porte inscritas no Simples Nacional, será apurado e recolhido de acordo /
com as disposições da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e regulamentação
expedida pelo Comitê Gestor Nacional do Simples, referentes ao cumprimento das
obrigações principais e acessórias relativas a esse imposto.
Art. 21. Ficam mantidos até 31 de dezembro de 2014, pelo
Poder Público Municipal, todos os benefícios às microempresas e empresa de
pequeno porte, formalizados até a referida data, conforme disposição da Lei
Complementar Federal nº 123/2006 e consequentes ajustes do Comitê Gestor
Federal, sendo exigida qualquer majoração tributária somente a partir de 1º de
janeiro de 2015.
Art. 22. Por força do artigo 35 da Lei Complementar Federal nº
123/2006, aplicam-se aos impostos e às contribuições devidos pela microempresa e
empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, as normas relativas aos
juros, multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda.
Parágrafo único. Aplicam-se aos impostos e às contribuições
devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas na Lei
Complementar Federal nº 123/2006, porém não optantes do Simples Nacional, os
dispositivos do Código Tributário Municipal.
Art. 23. As microempresas e empresas de pequeno porte
optantes do Simples Nacional não poderão apropriar-se nem transferir créditos o
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contribuições nele previstas, bem como utilizar ou destinar qualquer valor a título de
incentivo fiscal, nos temos da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
& 1º No caso dos serviços previstos no $ 2º do artigo 6º da Lei
Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, prestados por
microempresas e pelas empresas de pequeno porte, o tomador do serviço deverá
reter o montante correspondente na forma da legislação do município e da Lei
Complementar Federal nº 123/2006.
8 2º Para as hipóteses de operações mistas de prestação de
serviços com venda e/ou industrialização de mercadorias o Município observará o
disposto pelo Comitê Gestor Nacional do Simples — CGNS.
Art. 24. Deverão ser aplicados .os incentivos fiscais municipais
de qualquer natureza às microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas
ou não pelo Simples Nacional e desde que preenchidos os requisitos e condições
legais estabelecidos.
Art. 25. A Sala do Empreendedor, prevista nesta Lei
Complementar, deverá atribuir todas as orientações. Informações e conclusões
relativas a este capítulo às microempresas e empresas de pequeno porte nela
enquadradas, podendo ainda, disponibilizar material para compreensão e
capacitação do empreendedor.
Art. 26. Será concedido parcelamento, em até 120 (cento e
vinte) pagamentos mensais, sucessivos, dos débitos relativos ao ISSQN e demais
débitos tributários com o Município, inscritos ou não, em execução ou não, de
responsabilidade das MPEs, para fins de acesso ao Simples Nacional, observado o
disposto na Lei Complementar Federal nº 123/2006 e na regulamentação do Comitê
Gestor do Simples Nacional —- CGSN, bem como observadas as seguintes
condições:
| — as parcelas mensais terão o valor mínimo de 1 (uma)
UFESP. Se extinta a UFESP, será adotado o índice substitutivo;
Il — sobre os débitos parcelados incidirá juro de 1% (um por
cento) ao mês, atualização monetária com base em índice inflacionário apurado por
órgão federal e multa de mora de 20% (vinte por cento) ocorrendo atraso no
pagamento de parcelas;
ll — a falta de pagamento de 3 (três) parcelas mensais,
sucessivas ou intercaladas, determinará o cancelamento do parcelamento e a
imediata remessa do débito ao Cartório de Protesto ou feito o devido ajuizamento
para cobrança judicial.
Parágrafo único. Às situações não previstas nesta Lej
Complementar e nas normas federais mencionadas no caput deste artigo serã
aplicadas, supletivamente, as disposições da legislação do município, relativas ao:
parcelamentos em geral.
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Ee
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CAPÍTULO V
DO ACESSO AOS MERCADOS
Seção |
Acesso às Compras Públicas
Art. 27. Nas contratações Públicas de bens e serviços do
Município, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado
para as microempresas de pequeno porte objetivando:
| —- a promoção do desenvolvimento econômico e social no
âmbito municipal e regional;
Il — a ampliação da eficiência das políticas públicas;
Il — o fomento do desenvolvimento local, através do apoio aos
arranjos produtivos locais;
IV — apoio às iniciativas de comércio justo e solidário.
Art. 28. Para ampliação da participação das microempresas e
das empresas de pequeno porte nas licitações, o Município deverá:
| — instituir cadastro próprio para as microempresas e empresas
de pequeno porte sediadas no território do Município, com a identificação das linhas
de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a capacitação e
notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações, além
de também estimular o cadastramento destas empresas nos sistemas eletrônicos de
compras;
Il — divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com
a estimativa quantitativa e de data das contratações, no sítio oficial do município, em
murais públicos, jornais e outras formas lícitas de divulgação;
ll — padronizar e divulgar as especificações dos bens e
serviços a serem contratados, de modo a orientar, através da Sala do
Empreendedor, as microempresas e empresas de pequeno porte a fim de tomar
conhecimento das especificações técnico-administrativas.
Art. 29. A Administração Municipal deverá realizar licitação
presencial ou eletrônica, descrevendo o objeto da contratação, permitindo a ampla
participação das microempresas e empresas de pequeno porte locais no processo
licitatório.
Art. 30. Nas licitações públicas do município, a comprovação
de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte será
exigida somente para efeito de assinatura do contrato ou instrumento equivalente.
1º Havendo alguma restrição na comprovação da
regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial
corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do
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certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Municipal, para a
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão
de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
S 2º A não regularização da documentação, no prazo previsto
no $ 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das
sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado à
Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação,
para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
$ 3º Somente haverá convocação dos licitantes remanescentes
caso haja a manutenção dos preços dos serviços, bens ou insumos ofertados pelo
proponente sobre o qual incidiu a decadência.
Art. 31. A empresa vencedora da licitação deverá,
preferencialmente, subcontratar serviços e insumos de microempresas e de
empresas de pequeno porte.
8 1º A exigência de que trata o caput deste artigo deverá estar
prevista no instrumento convocatório, especificando o percentual mínimo do objeto a
ser subcontratado até o limite de 30% (trinta por cento) do total licitado.
8 2º É vedada à Administração pública a exigência de )
subcontratação de itens determinados ou de empresas específicas.
Art. 32. Nas subcontratações de que trata o artigo 32,
observar-se-á o seguinte:
| —- o edital de licitação estabelecerá que as microempresas e
empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão estar indicadas e
qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição dos bens e serviços a
serem fornecidos e seus respectivos valores;
ll — a empresa contratada se comprometerá a substituir a
subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da
subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua
execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão,
sem prejuízo das sanções cabíveis;
Il — demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, a
empresa contratada executará integralmente os serviços subcontratados, após
prévia aprovação da Administração Municipal;
S 1ºA empresa contratada, na subcontratação, exigirá da
subcontratada a documentação de que trata o art. 43 da Lei Complementar Federal
nº 123/2006.
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8 2º A empresa contratada deverá, quando do início da
prestação do serviço ou execução da obra, apresentar à Administração Pública a
documentação prevista no $ 1º deste artigo.
Art. 33. Nas licitações para a aquisição de bens e serviços de
natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, nas
hipóteses definidas em Decreto, a Administração Pública Municipal deverá reservar
cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto, para a contratação de
microempresas e empresas de pequeno porte.
Parágrafo único. Não havendo vencedor para a cota
reservada, esta deverá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de
sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro
colocado.
Art. 34. Nas licitações será assegurada, como critério de
desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de
pequeno porte.
ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam
iguais ou até 10% (dez por cento) superiores aquelas apresentadas pelas demais
8 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as
os)
empresas. Fi
a,
2º Na modalidade de pregão o intervalo percentual
estabelecido no $ 1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao
melhor preço.
Art. 35. Para efeito do disposto no art. 35, ocorrendo o empate,
proceder-se-á da seguinte forma:
| — a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem
classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada
vencedora do certame, situação em que será adjudicado o contrato em seu favor:
Il — na hipótese de não contratação da microempresa ou
empresa de pequeno porte, na forma do inciso | deste artigo, serão convocadas as
remanescentes que por ventura se enquadrar na hipótese dos 88 1º e 2º do artigo
33, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
Ill — no caso de equivalência dos valores apresentados pelas
microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos
estabelecidos nos $$ 1º e 2º do artigo 33 desta lei complementar, será pelo maior
número de empregados pelas empresas segundo a RAIS.
8 1º Na hipótese de não contratação nos termos previstos no
caput deste artigo, o contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente
vencedora do certame.
Da]
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$ 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a
melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou por empresa de
pequeno porte.
$ 3º No caso de pregão, a microempresa ou empresa de
pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova
proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lanços,
sob pena de preclusão, observado o disposto inciso Ill do caput deste artigo.
Art. 36. A Administração Municipal realizará processo licitatório
destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno
porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 37. Não se aplica o disposto nos artigos 31, 34 e 36
quando:
| — os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para
as microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente
previstos no instrumento convocatório;
ll — não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores
competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte
sediados no local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências
estabelecidas no instrumento convocatório;
E
lWl —- o tratamento diferenciado e simplificado para as
microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a
Administração Pública Municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo
do objeto a ser contratado;
IV — a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos
arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando- se as dispensas
tratadas pelos incisos | e Il do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser
feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-
se o disposto no inciso | do art. 48.
Seção Il
Estímulo ao Mercado Local
Art. 38. A Administração Municipal incentivará a realização de
feiras de produtos e artesões, assim como apoiará missão para exposição e venda
de produtos locais em outros municípios de grande comercialização.
Art. 39. A aquisição de gêneros alimentícios para o
atendimento ao programa de alimentação escolar provenientes da agricultura
familiar e do empregador familiar rural e obedecerá as regras estabelecidas pelo
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, e poderá ser realizada por
meio de licitação pública, nos termos da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, da Lei nº
10.520/2002, e suas alterações, conforme o disposto na Lei nº 11.947/2009, e suas
alterações, e Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009, e suas alterações.
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CAPÍTULO VI
DAS RELAÇÕES DO TRABALHO
Seção |
Da Segurança e da Medicina do Trabalho
Art. 40. As microempresas serão estimuladas pelo poder
público e pelos Serviços Sociais Autônomos a formar consórcios para acesso a
serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.
Art. 41. O Poder Público Municipal poderá formar parcerias
com Sindicatos, Universidades, Hospitais, Centros de Saúde, Centros de Referência
do Trabalhador, para implantar Relatório de Atendimento Médico ao Trabalhador,
sã com o intuito de mapear os acidentes de trabalho ocorridos nas empresas de sua
região, e por meio da Secretaria Municipal de Saúde e demais parceiros promover a
orientação das MPEs, em Saúde e Segurança do Trabalho, a fim de reduzir ou
eliminar os acidentes.
Art. 42. O Poder Público Municipal poderá formar parcerias
com Sindicatos, Universidades, Associações Comerciais, para orientar as
microempresas e as empresas de pequeno porte quanto aos benefícios, vantagens
e obrigações oferecidas por esta lei complementar. ed
CAPÍTULO Vil
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 43. A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, do
uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança, relativos às microempresas,
empresas de pequeno porte e demais contribuinte, deverá ter natureza
prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza,
comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
Art. 44, Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização
Municipal, será observado o critério de dupla visita, para lavratura de auto de
infração, exceto quando constatada flagrante infração ao sossego público, à saúde,
à segurança ou ato que importe em resistência ou embaraço à fiscalização ou ainda
reincidência.
Parágrafo único. Considera-se reincidência, para fins deste
artigo, a prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato
anterior.
Art. 45. A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a
finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de
caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for
efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.
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Art. 46. Quando na visita for constatada qualquer
irregularidade, será lavrado um termo de verificação e orientação para que o
responsável possa efetuar a regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sem
aplicação da penalidade.
& 1º Quando o prazo referido neste artigo não for suficiente
para a regularização necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão de
fiscalização, termo de ajuste e conduta, por meio do qual assumirá o compromisso
de efetuar a regularização dentro do cronograma que for fixado no termo.
$ 2º Decorridos os prazos fixados no caput deste artigo ou no
termo de ajuste de conduta, sem a regularização necessária, será lavrado auto de
infração com aplicação de penalidade cabível.
- Art. 47. O critério da dupla visita não se aplicará nos casos de
fraude, simulação, embaraço à fiscalização, reincidência ou perigo à saúde ou à
segurança das pessoas, do patrimônio público ou particular.
Art. 48. O valor da multa por descumprimento de normas de
competência da fiscalização de posturas e obras é de 20 (vinte) UFMs.
Parágrafo único. Ocorrendo incidência, o contribuinte ficará
sujeito à cassação do alvará de funcionamento, com aplicação de multa acrescida
de 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado no caput deste artigo.
CAPÍTULO VIII
DO ASSOCIATIVISMO
Art. 49. A Administração Municipal poderá adotar politicas de
estímulos à organização de empreendedores, fomentando o associativismo, o
cooperativismo e consórcios, em busca da competitividade e contribuindo para o
desenvolvimento local integrado e sustentável, identificando a vocação econômica
do Município e incentivando o fortalecimento das principais atividades empresariais
relacionadas a ela, por meio de associações e cooperativas.
$ 1º O associativismo, o cooperativismo e o consórcio referidos
no caput deste artigo destinar-se-ão ao aumento de competitividade e a sua
inserção em novos mercados internos e externos, por meio de ganhos de escala,
redução de custos, gestão estratégica, maior capacitação, acesso ao crédito e a
novas tecnologias.
8 2º É considerada sociedade cooperativa, para efeitos desta
lei complementar, aquela devidamente registrada nos órgãos públicos e entidades
previstas na legislação federal.
Art. 50. O Poder Executivo poderá adotar mecanismos de
incentivo às cooperativas e associações, para viabilizar a criação, manutenção e
desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município por meio de:
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| — estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e
associativismo nas escolas do município, visando ao fortalecimento da cultura
empreendedora como forma de organização de produção, do consumo e do
trabalho;
Il — estímulo à forma cooperativa de organização social,
econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais
do associativismo e na legislação vigente;
Ill — estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação
da informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas de
trabalho, visando a inclusão da população do município no mercado produtivo
fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda;
- IV — criação de instrumentos específicos de estímulo à
atividade associativa e cooperativa destinadas à exportação;
V — apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais
para organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo;
VII — convênios operacionais com cooperativas de crédito,
legalmente constituídas, para prestação de serviços, especialmente quanto ao
recebimento de tributos e ao pagamento de vencimentos, soldos e outros proventos
dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, e dos pensionistas da
administração direta e indireta.
VI — cessão de bens e imóveis do município; J
CAPÍTULO IX
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Art. 51. A Administração Pública Municipal, para estímulo ao
crédito e à capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno
porte, poderá reservar em seu orçamento anual percentual a ser utilizado para
apoiar programas de crédito e ou garantias, isolados ou suplementarmente aos
programas instituídos pelo Estado ou a União, de acordo com regulamentação do
Poder Executivo.
Art. 52. A Administração Municipal fomentará e apoiará a
criação e o funcionamento de linhas de micro crédito operacionalizadas através de
instituições, tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao
empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP,
dedicadas ao micro crédito com atuação no âmbito do Município ou da região.
Art. 53. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiar
a criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito co!
atuação no âmbito do Município ou da região.
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Art. 54. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará
a instalação e a manutenção, no Município, de cooperativas de crédito e outras
instituições financeiras, público e privadas, que tenham como principal finalidade a
realização de operações de crédito com microempresas e empresas de pequeno
porte.
Art. 55. A Administração Municipal fica autorizada a criar
Comitê Estratégico de Orientação ao Crédito, coordenado pelo Poder Executivo do
Município, e constituído por agentes públicos, associações empresariais,
profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro, de capitais e/ou de
cooperativas de crédito, com o objetivo de sistematizar as informações relacionadas
a crédito e financiamento e disponibiliza-las aos empreendedores e às
microempresas e empresas de pequeno porte do Município, por meio da Sala do
Empreendedor.
8 1º Por meio desse Comitê, a Administração Pública Municipal
disponibilizará as informações necessárias ao micro e pequenos empresários
localizados no município a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e com
menos burocracia.
$ 2º Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas
ao estímulo à inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o
recebimento desse benefício.
8 3º A participação no Comitê não será remunerada de
nenhuma forma.
Art. 56. A Administração Pública Municipal poderá criar ou
participar de fundos destinados à constituição de garantias, que poderão ser
utilizadas em operações de empréstimos bancários solicitados por empreendedores,
microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidos no Município, junto aos
estabelecimentos bancários ou cooperativas de crédito, para capital de giro,
investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de
inovações tecnológicas.
Art. 57. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com o Governo do Estado, através de sua Secretaria do Emprego e
Relações do Trabalho - SERT, aqui atuando como Órgão gestor do Fundo de
Investimentos de Crédito Popular de São Paulo — Banco do Povo Paulista, destinado
à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal
instalados no Município, para capital de giro e investimentos em máquinas e
equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas, nos
termos, nos termos estabelecidos na Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997, e no
Decreto nº 43.283, de 3 de julho de 1998.
Art. 58. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firma
TERMO DE ADESÃO AO BANCO DA TERRA (ou seu sucedâneo), com a União,
por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, visando à instituição do
Núcleo Municipal Banco da Terra no Município (conforme definido por meio a Lei
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Complementar nº 93, de 04/02/1996, e Decreto federal nº 3.475, de 19/05/2000,
para a criação do projeto BANCO DA TERRA, cujos recursos serão destinados à
concessão de créditos a micro empreendimentos do setor rural no âmbito de
programas de reordenação fundiária.
) CAPÍTULO X .
DO ESTÍMULO AO INVESTIMENTO PRODUTIVO E À INOVAÇÃO
Seção |
Disposições Gerais
Art. 59. Para os efeitos desta lei complementar considera-se:
| — inovação: a concepção de um novo produto ou processo de
fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao
produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de
qualidade ou produtividade, resultando em maior competividade no mercado;
Il — agência de fomento: órgão ou instituição de natureza
pública ou privada que tenha entre seus objetivos o financiamento de ações que
visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da
inovação;
HI — Instituição Cientifica e Tecnologia — ICT: órgão ou entidade
da administração pública que tenha por missão institucional, entre outras, executar
atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter cientifico ou tecnológica;
IV — núcleo de inovação tecnológica: núcleo ou órgão
construído por uma ou mais com a finalidade de gerir sua política de inovação;
V — instituição de apoio: instituições criadas sob o amparo da
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, com a finalidade de dar apoio a projetos
de pesquisa, ensino e extensão de desenvolvimento institucional, científico e
tecnológico;
VI — incubadora de empresas: mecanismo que estimula a
criação e o desenvolvimento de empresas de base tecnológica ou de setores
tradicionais da economia, por meio da formação complementar do empreendedor
em seus aspectos técnicos e gerenciais e que, além disso, facilita e agiliza o
processo de inovação tecnológica nas empresas incubadas, contando com espaço
físico para alojar temporariamente micro e pequenas empresas industriais ou de
prestação de serviços, e oferecendo a esses empreendimentos serviços, facilidades
e meios de interação com instituições de ensino e pesquisa.
VII — parque tecnológico: organização gerida por especialistas
cujo principal objetivo é aumentar a riqueza da comunidade, através da cultura da
inovação e da competividade das empresas e instituições que lhe estão associadas;
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VIll — condomínio empresarial: edificação ou conjunto de
edificações destinadas à atividade industrial ou de prestação de serviços ou
comercial, na forma da lei.
Seção Il
Do Apoio ao Investimento Produtivo e à Inovação
Subseção |
Da Gestão da Inovação
Art. 60. O Poder Público Municipal poderá criar a Comissão
Permanente de Tecnologia e Inovação do Município, com a finalidade de promover a
discussão de assuntos relativos à pesquisa e ao desenvolvimento científico-
tecnológico, o acompanhamento dos programas de tecnologia e a proposição de
ações na área de Ciência, Tecnologia e Inovação de interesse do Município e
vinculadas ao apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte.
Art. 61. A Comissão referida no caput deste artigo será
constituída por representantes, titulares e suplentes, de instituições científicas e
tecnológicas, centros de pesquisa tecnológica, incubadoras de empresas, parques
tecnológicos, agências de fomento e instituições de apoio, associações de
microempresas em empresas de pequeno porte.
Subseção Il
Do Fundo Municipal de Inovação Tecnológica
Art. 62. O Poder Público Municipal poderá instituir o Fundo
Municipal de Inovação Tecnológica da Micro e Pequena Empresa — FMIT-MPE, com
o objetivo de fomentar a inovação tecnológica no Município e de incentivar as
microempresas e empresas de pequeno porte nele instaladas a realizar
investimentos em projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação.
$ 1º Os recursos que compõem o FMIT-MPE serão utilizados
no financiamento de projetos que contribuam para criar, expandir e consolidar
órgãos ou instituições de natureza pública ou privada que tenham entre seus
objetivos estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da
inovação para elevar o nível de competitividade das empresas inscritas no
Município, por meio da inovação tecnológica de processos e produtos.
8 2º Não será permitida a utilização dos recursos do FMIT-MPE
para custear despesas correntes de responsabilidade do Poder Executivo, ou de
qualquer outra instituição, exceto quando previstas em projetos ou programas de
trabalho de duração previamente estabelecida.
$ 3º Constituem receita do FMIT-MPE:
| - dotações consignadas no orçamento geral do Município;
ll — recursos dos encargos cobrados das empresas
beneficiárias do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Município;
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“e
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Ill — recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e
convênios celebrados com órgãos ou instituições de natureza pública, inclusive
agências de fomento;
IV — convênios, contratos e doações realizados por entidades
nacionais ou internacionais, públicas ou privadas;
V — doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer
natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do país ou do exterior;
VI — retorno de operações de crédito, encargos e amortizações,
concedidos com recursos do FMIT;
VII — recursos de empréstimos realizados com destinação para
" pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica;
VIII — recursos oriundos de heranças não reclamadas;
IX — rendimentos de aplicação financeira dos seus recursos;
X — outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
. !
Art. 63. A regulamentação das condições de acesso aos ,
recursos do FMIT e as normas que regerão a sua operação, inclusive a unidade
responsável por sua gestão, serão definidas em ato do Poder Executivo Municipal, a /
ser encaminhada até 60 (sessenta) dias úteis após a sua instalação.
Art. 64. O FMIT poderá conceder recursos financeiros através
das seguintes modalidades:
| — bolsa de estudo para estudantes graduados;
Il — bolsas de iniciação técnico-científica, para alunos do 2º
grau e universitários;
Wi — auxílios para elaboração de teses, monografias e
dissertações, para graduandos e pós-graduandos;
IV — auxílio à pesquisa e estudos, para pessoas físicas e
jurídicas;
V — auxílio à realização de eventos técnicos, encontros,
seminários, feiras, exposição e cursos organizados por instituições e entidades,
desde que vinculados ao estímulo e à promoção do desenvolvimento da ciência, da
tecnologia e da inovação;
vi — auxílio para obras e instalações - projetos
aparelhamento de laboratório e construção de infraestrutura técnico-científica,
propriedade do Município.
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Art. 65. Somente poderão ser apoiados com recursos do FMIT
os projetos que apresentem mérito técnico compatível com a sua finalidade,
natureza e expressão econômica.
Art. 66. Sempre que se fizer necessária, a avaliação do mérito
técnico dos projetos, bem como da capacitação profissional dos proponentes, será
procedida por pessoas de comprovada experiência no respectivo campo de atuação.
Art. 67. Os recursos do FMIT serão concedidos às pessoas
físicas e jurídicas que submeterem ao Município projetos portadores de mérito
técnico, de interesse para o desenvolvimento da Municipalidade, mediante contratos
ou convênios, nos quais estarão fixados os objetivos do projeto, o cronograma físico-
financeiro, as condições de prestação de contas, as responsabilidades das partes e
a as penalidades contratuais, obedecidas as prioridades que vierem a ser
estabelecidas pela Política Municipal de Ciência e Tecnologia.
Art. 68. A concessão de recursos do FMIT poderá se dar das
seguintes formas:
| - apoio financeiro reembolsável;
Il — apoio financeiro não reembolsável; ') /
Ill — financiamento de risco; /
V — participação societária.
Art. 69. Os beneficiários de recursos previstos nesta lei
complementar farão constar o apoio recebido do FMIT quando da divulgação dos
projetos e atividades e de seus respectivos resultados.
Art. 70. Os recursos arrecadados pelo Município, gerados por
aplicação do FMIT, a qualquer título, serão ao FMIT integralmente revertidos.
Art. 71. Somente poderão receber recursos aqueles
proponentes que estejam em situação regular perante o Município, inclusive com
relação ao pagamento de impostos devidos e a prestação de contas relativas a
projetos de ciência e tecnologia, já provados e executados com recursos do Poder
Executivo Municipal.
Art. 72. O Poder Executivo Municipal indicará o Departamento
Municipal correspondente, que será responsável pelo acompanhamento as
atividades que vierem a ser desenvolvidas no âmbito do FMIT, zelando pela
eficiência e economicidade no emprego dos recursos e finalizando o cumprimento
de acordos que venham a ser celebrados.
Subseção Ill
Da Suplementação pelo Município de Projetos de Fomento à Inovação
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Art. 73. O Poder Público Municipal divulgará anualmente a
parcela de seu orçamento anual que poderá destinar à suplementação e ampliação
do alcance de projetos governamentais de fomento à inovação e à capacitação
tecnológica que beneficiem microempresas e empresas de pequeno porte inscritas
no município.
& 1º Os recursos referidos no caput deste artigo poderão:
| — suplementar ou substituir contrapartida das empresas
atendidas pelos respectivos projetos;
Il — cobrir gastos com divulgação e orientação destinadas a
empreendimentos que possam receber os benefícios dos projetos;
Ill — servir como contrapartida de convênios com entidades de
apoio a microempresas e empresa de pequeno porte, em ações de divulgação dos
projetos;
IV — atendimento técnico e disseminação de conhecimento.
$ 2º O Poder Público Municipal criará, por si ou em conjunto
com entidade designada pelo Poder Público Municipal, serviço de esclarecimento e
orientação sobre a operacionalização dos projetos referidos no caput deste artigo,
visando o enquadramento neles de microempresas e empresas de pequeno porte e
à adoção correta dos procedimentos para tal necessários.
8 3º O serviço referido no caput deste artigo compreende:
| — a divulgação de editais e outros instrumentos que
promovam o desenvolvimento tecnológico e a inovação de microempresas e
empresas de pequeno porte;
Il — a orientação sobre o conteúdo dos instrumentos, as
exigências neles contidas e respectivas formas de atendê-las;
Ill — apoio no preenchimento de documentos e elaboração de
projetos;
IV — recebimento de editais e encaminhamento deles as
entidades representativas de micro e pequenos negócios;
V — promoção de seminários sobre modalidades de apoio
tecnológico, suas características e forma de operacionalização.
Subseção IV
Dos Incentivos Fiscais ao Investimento Produtivo e à Inovação
Art. 74. Fica o Poder Público Municipal autorizado a conteder
isenção de impostos municipais a título de incentivo ao investimento produtivo e à
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inovação tecnológica, efetuadas por empresas estabelecidas ou que venham a se
estabelecer no Município, em qualquer atividade econômica.
$ 1º O benefício de que trata esta seção estende-se às
empresas em geral, ainda que não incluídos no regime do simples nacional.
S$ 2º Serão considerados, para efeito do benefício fiscal,
apenas os investimentos em imóveis, máquinas, equipamentos e instalações fiscais,
efetuadas no território do município.
$ 3º A isenção poderá se estender pelo prazo de até 20 (vinte)
anos, podendo iniciar-se com percentual de até 100% (cem por cento) dos impostos
devidos e diminuindo gradativamente a cada ano, conforme dispuser sua
regulamentação, a ser expedida pelo Poder Executivo.
Art. 75. A regulamentação das isenções observará,
obrigatoriamente, os seguintes parâmetros:
| - o contribuinte interessado deverá requerer o benefício à
Prefeitura Municipal, antes de iniciados os investimentos, apresentando na
oportunidade a descrição do investimento planejado, a previsão do valor a ser
investido e da mão-de-obra a ser contratada, com indicação da quantidade de
empregos a serem criados, sua natureza e salários médios, bem como a data de
conclusão dos investimentos, que não poderá ser superior a 2 (dois) anos;
Il — o valor total das isenções, relativos a todos impostos, a ser
concedido durante todo o período de vigência do benefício não poderá ultrapassar o
limite de 50% (cinquenta por cento) do valor investido;
Ill — O valor anual das isenções não poderá ultrapassar:
a) o limite de 2% (dois por cento) do valor adicionado pela
empresa no exercício, relativo à apuração dos índices de participação dos
Municípios no produto da arrecadação do ICMS estadual, quando se tratar de
atividade industrial ou comercial;
b) o limite equivalente ao resultado do investimento
incentivado, quando se tratar de estabelecimento prestador de serviços;
c) o limite de 10% (dez por cento) do valor da folha de
pagamento da empresa no ano, relativa aos empregos criados com o investimento
incentivado, a ser observado concomitantemente com os limites previstos nas letras
“a” ou “b” deste artigo;
IV —- o pagamento de parte dos impostos devidos pelos
estabelecimentos contemplados com os incentivos de que trata o artigo 73, até o
limite a que se refere o inciso Ill, letra “c”, será diferido para o último dia útil do mê
de março do ano subsequente;
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V-— os contribuintes beneficiados, para usufruírem da isenção,
deverão requerer anualmente a confirmação do valor do benefício a que fizerem jus,
até o último dia do mês de janeiro do ano subsequente, comprovando, na
oportunidade, o atendimento dos quesitos a que se refere o inciso Ill, letras “a”, “b” e
8 1º Quando se tratar de investimento efetuados como
ampliação, em estabelecimento anteriormente existente, serão considerados, para
cálculo dos limites estabelecidos no inciso Ill deste artigo, exclusivamente, os
valores obtidos em acréscimo ao valor adicionado e às receitas anuais anteriores
obtidos e às despesas com folha de pagamento pagas pelo estabelecimento,
atualizadas monetariamente para o exercício de comparação.
8 2º A regra prevista no $ 1º aplica-se também quando se tratar
= de empresa nova, da qual façam parte pessoas físicas ou jurídicas, que participem
do capital de empresas preexistentes no Município, do mesmo ramo de atividade,
por si ou por cônjuge ou parente até o 1º (primeiro) grau, hipótese em que serão
considerados, para comparação, o valor adicionado, as receitas de serviço e os
gastos com folha de pagamento da totalidade dessas empresas.
Art. 76. Ficam asseguradas aos contribuintes beneficiados, a
manutenção das isenções concedidas de acordo com a lei vigente na data do início
dos investimentos, revogando-se, com a publicação desta Lei Complementar, as leis
municipais que previam forma de incentivo fiscal.
Subseção V
Do Ambiente de Apoio à inovação
Art. 77. O Poder Público Municipal manterá programa de
desenvolvimento empresarial, podendo instituir incubadoras de empresas, com a
finalidade de desenvolver microempresas e empresas de pequeno porte de vários
setores de atividade.
8 1º A Prefeitura Municipal implementará o programa de
desenvolvimento empresarial referido no caput deste artigo, por si ou em parceria
com entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a empresas de pequeno
porte, órgãos governamentais, agências de fomento, instituições científicas e
tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e instituições de apoio.
8 2º As ações vinculadas à operação de incubadoras serão
executadas em local especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da
municipalidade as despesas com aluguel, manutenção do prédio, fornecimento de
água e demais despesas de infraestrutura.
8 3º A Prefeitura Municipal manterá, por si ou com entidade
gestora que designar, e por meio de pessoal de seus quadros ou ainda mediante
convênio, órgão destinado à prestação de assessoria e avaliação técnica
microempresas e a empresas de pequeno porte.
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8 4º O prazo máximo de permanência no programa é de 2
(dois) anos para que as empresas atinjam suficiente capacitação técnica,
independência econômica e comercial, podendo ser prorrogado por prazo não
superior a dois anos mediante avaliação técnica.
8 5º Findo o prazo previsto no 8 4º o espaço utilizado pelo
empreendedor será obrigatoriamente reintegrado à disponibilidade da incubadora
para cessão a outros empreendedores.
Art. 78. O Poder Público Municipal poderá criar mini distritos
empresariais em local a ser estabelecido por lei complementar, que também indicará
os requisitos para a instalação de indústrias, empresas, condições para alienação
dos lotes a serem ocupados, valor, forma e reajuste das contraprestações,
obrigações geradas pela aprovação dos projetos de instalação, critérios de
ocupação e demais condições de operação.
Parágrafo único. As indústrias que se instalarem nos mini
distritos do Município serão beneficiadas pela execução no todo ou em parte de
serviços de terraplenagem e infraestrutura do terreno, que constarão de edital a ser
publicado pela Secretaria de Indústria, Comércio, Agricultura e Meio Ambiente, ou
Departamento equivalente, autorizando o início das obras e estabelecendo as
respectivas condições.
iniciativas de criação e implementação de parques tecnológicos, inclusive mediante
aquisição ou desapropriação de área de terreno situada no Município para essa
finalidade.
Art. 79. O Poder Público Municipal apoiará e coordenará y
& 1º Para consecução dos objetivos de que trata o presente
artigo, o Poder Executivo celebrará os instrumentos jurídicos apropriados, inclusive
convênios e outros instrumentos jurídicos específicos, com órgãos da Administração
direta ou indireta, federal ou Municipal, bem como com organismos internacionais,
instituições de pesquisa, universidades, instituições de fomento, investimento ou
financeiro, buscando promover a cooperação entre-os agentes envolvidos e destes
com empresas cujas atividades estejam baseadas em conhecimento e inovação
tecnológica.
8 2º Para receber os benefícios referidos no caput deste artigo,
o Parque Tecnológico deverá atender aos seguintes critérios, observada a legislação
pertinente:
| — ter personalidade jurídica própria e objeto social específico
compatível com as finalidades previstas no $ 1º deste artigo.
Il — possuir modelo de gestão compatível com a realização de
seus objetivos, o qual deverá prever órgão técnico que zele pelo cumprimento
objeto social do Parque Tecnológico;
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III — apresentar projeto urbanístico-imobiliário para a instalação
de empresas inovadores ou intensivas em conhecimento, instituições de pesquisa e
prestadoras de serviços ou de suporte à inovação tecnológica;
IV — apresentar projeto de planejamento que defina e avalie o
perfil das atividades do Parque, de acordo com as competências científicas e
tecnológicas das entidades locais e as vocações econômicas regionais,
V — demonstrar a validade econômica e financeira do
empreendimento, incluindo, se necessário, projetos associados, complementares em
relação às atividades principais do Parque;
VI — demonstrar que dispõe, para desenvolver suas atividades,
de recursos próprios ou oriundos de instituições de fomento, instituições financeiras
sm e outras instituições de apoio às atividades empresariais.
8 3º O Poder Público Municipal indicará Secretaria Municipal,
ou Departamento equivalente, a quem competirá:
| - zelar pela eficiência dos integrantes do Parque Tecnológico,
mediante ações que facilitem sua ação conjunta e a avaliação de suas atividades e
funcionamento;
Il — fiscalizar o cumprimento de acordos que venham ser
celebrados com o Poder Público.
CAPÍTULO XI
DA AGROPÉCUÁRIA E DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
Art. 80. O Poder Público Municipal poderá promover parcerias
com órgãos governamentais, entidades de pesquisa rural e de assistência técnica a
produtores rurais desde que seguidos os preceitos legais, que visem à melhoria da
produtividade e da qualidade de produtos rurais mediante aplicação de
conhecimento técnico na atividade de pequenos produtores rurais.
8 1º Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer
sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham
condições de contribuir para a implementação de projetos mediante geração e
disseminação de conhecimento, fornecimento de insumos a pequenos produtores
rurais; contratação de serviços para a locação de máquinas, equipamentos e
abastecimento; e outras atividades rurais de interesse comum.
8 2º Somente poderão receber os benefícios das ações
referidas no caput deste artigo pequenos produtores rurais que, em conjunto ou
isoladamente, tiverem suas demandas avaliadas pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural.
8 3º Estão compreendidas no âmbito deste artigo atividades de
conversão de sistema de produção convencional para sistema de produçã
orgânico, entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem
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uso de recursos naturais e socioeconômicos, com o objetivo de promover a auto
sustentação, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência
de energias não renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e outros
insumos artificiais tóxicos, assim como de radiações ionizantes em qualquer fase do
processo de produção, armazenamento e de consumo.
8 4º Competirá à Secretaria de Indústria, Comércio, Agricultura
e Meio Ambiente, ou Departamento equivalente, disciplinar e coordenar as ações
necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas neste artigo,
atendidos os dispositivos legais pertinentes.
. CAPÍTULO XII .
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO
Ar. 81. Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover
parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos
que tenham por objetivo valorizar o papel do empreendedor, disseminar a cultura
empreendedora e despertar vocações empresariais.
| — criação de oficinas de empreendimento e formação de
instrutores;
Il — realização em escolas de feira sobre empreendedorismo, 3 /
na qual se apresentam cenários de negócios vinculados às vocações locais, e onde
se buscam patrocinadores para as melhores ideais; /
III — instalação de espaço físico, totem ou recurso semelhante
com informações sobre negócios, comportamento empreendedor e jogos,
destinados a professores, alunos e à comunidade.
IV — criação de espaço físico para fornecimento de apoio
técnico e infraestrutura a projetos criados por alunos;
V — criação de programas de capacitação de professores em
educação empreendedora, com metodologia que compreende aspectos vivenciais e
ensino à distância/oferecimento, em conjunto com instituições de ensino locais, de
cursos de extensão e especialização para professores;
VI — desenvolvimento de conteúdos sobre empreendedorismo
para incorporação a disciplinas curriculares;
VII — criação de olímpiada ou congresso para apresentação de
boas práticas pedagógicas de fomento ao empreendedorismo;
VIII — criação de site dirigido à comunidade sobre assuntos de
educação empreendedora;
IX — participação no Programa Jovem Empreendedor,
(programa do Ministério do Trabalho e Emprego para capacitação de estudantes d
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ensino fundamental ou médio de entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos, que
recebem financiamento de bancos oficiais para desenvolver atividades autônomas
ou se dedicar a pequenos negócios, sob acompanhamento);
X — criação de núcleos acadêmicos voltados para o
empreendedorismo.
8 1º Estão compreendidos no âmbito do caput deste artigo:
| — ações de caráter curricular ou extracurricular, situadas na
esfera do sistema de educação formal voltadas a alunos do ensino fundamental de
escolas públicas e privadas ou a alunos de nível médio ou superior de ensino;
Il — ações educativas que se realizem fora do sistema de
a educação formal.
8 2ºOs projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma
de fornecimento de cursos de qualificação; concessão de bolsas de estudo;
complementação de ensino básico público e particular, ações de capacitação de
professores; outras ações que o Poder Público entender cabíveis para estimular a
educação empreendedora. O assunto do empreendedorismo pode integrar projetos
abrangentes que incluam também temas como nutrição, educação sanitária e s)
ambiental, saúde bucal, higiene e alimentação, educação política, cidadania etc. /
& 3º Na escolha do objeto das parcerias referidas neste artigo
terão prioridade projetos que:
| - sejam profissionalizantes;
Il — beneficiem portadores de necessidades especiais, idosos
ou jovens carentes;
Ill — estejam orientados para identificação e promoção de
ações compatíveis com as necessidades, potencialidades e vocações do município.
Art. 82. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover parcerias com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento
tecnológico e instituições de ensino para o desenvolvimento de projetos de
educação tecnológica, com o objetivo de transferência de conhecimento gerado nas
instituições de pesquisa, qualificação profissional e capacitação no emprego de
técnica de produção.
Parágrafo único. Compreendem-se no âmbito deste artigo a
concessão de bolsas de iniciação científica, a oferta de cursos de qualificação
profissional, a complementação de ensino básico público e particular e ações de
capacitação de professores.
Art. 83. Fica o Poder Público Municipal autorizado a implanta
programa para fornecimento de sinal de internet em banda larga via cabo, rádio o
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outra forma, inclusive wireless (wi-fi) para pessoas físicas, jurídicas e órgãos
governamentais do Município.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Público Municipal
estabelecer prioridades no que diz respeito a fornecimento do sinal de internet, valor
e condições de contraprestação pecuniária, vedações à comercialização e cessão
do sinal a terceiros, condições de fornecimento, assim como critérios e
procedimentos para liberação e interrupção do sinal.
Art. 84. O Poder Público Municipal poderá instituir programa de
inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de micro e pequenas
empresas do Município às novas tecnologias da informação e comunicação, em
especial à internet.
Parágrafo único. Compreendem-se no âmbito do programa
referido no caput deste artigo:
| - a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de
computadores para acesso gratuito e livre à internet;
Il — o fornecimento de serviços integrados de qualificação e
orientação; p
ll — a produção de conteúdo digital e não digital para /
capacitação e informação das empresas atendidas;
IV — a divulgação e a facilitação do uso dos serviços públicos
oferecidos por meio do acesso público à internet, a promoção de ações presenciais
ou não, que contribuam para o uso de computadores e de novas tecnologias;
V- o fomento a projetos comunitários baseados no uso de
tecnologia da informação;
VI — a produção de pesquisas e informações sobre inclusão
digital.
Art. 85. Fica autorizado o Poder Público a firmar convênios
com dirigentes de unidades acadêmicas para o apoio ao desenvolvimento de
associações civis, sem fins lucrativos, que reúnam individualmente as condições
seguintes:
| —- ser constituída e gerida por estudantes;
Il — ter como objetivo principal propiciar a seus partícipes
condições de aplicar conhecimentos teóricos adquiridos durante o curso;
III — ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviço:
a microempresas e a empresas de pequeno porte;
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IV — ter em seu estatuto discriminação das atribuições,
responsabilidades e obrigações dos partícipes;
V — operar sob a supervisão de professores.
CAPÍTULO XIII
DA RESPONSABILIDADE SOCIAL
Art. 86 As empresas instaladas no Município poderão usufruir
de incentivos fiscais e tributários definidos em lei, quando se comprometerem
formalmente com a implantação de pelos menos 5 (cinco) das medidas abaixo, são
elas:
| - erradicar a extrema pobreza e a fome:
a) contratação preferencial de moradores locais como
empregado;
b) estimular a agricultura familiar e comunitária de subsistência;
c) combater a fome em regiões urbanas e rurais, através de
iniciativas de voluntariado;
ST
d) distribuir e capacitar a mão de obra na elaboração de
alimentos básicos;
e) apoiar programas de apoio à merenda escolar;
f) apoiar programas de educação;
9) capacitar e apoiar programas de inclusão digital de crianças
e jovens para futura inserção no mercado de trabalho;
h) apoiar programas de redução do analfabetismo funcional,
familiar e da comunidade de interferência;
i) apoiar a geração alternativa de renda, através de
estruturação de cooperativas e aproveitamento da produção em suas atividades e
suporte na comercialização de excedente;
j) programar políticas de diversidade, com inclusão de minorias
étnicas, portadores de deficiência e outros grupos discriminados;
k) oferecimento de estágios remunerados para estudantes de
escolas técnicas ou universitárias na proporção de um estagiário para cada 30
(trinta) empregados.
III — atingir o ensino básico universal: -.
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a) apoiar programas de criação de oportunidades e estimulo no
acesso ao ensino fundamental, ou melhoria da qualidade;
b) envolver-se direta/indiretamente em ações de prevenção e
erradicação do trabalho infantil, tanto em regiões metropolitanas, como rurais;
c) contribuir para a melhoria dos equipamentos das escolas
básicas e fornecimento de material didático e de leitura;
d) apoiar programas de reciclagem e capacitação de
professores do ensino fundamental; programas de implantação de projetos
educacionais complementares, com envolvimento familiar, visando estimular a
permanência do aluno na escola;
— e) curso de educação empreendedora e informática para
empregados operacionais e administrativos;
f) proporcionar aos funcionários treinamento para
desenvolvimento humano de forma integral e integrada, liderança e êxito pessoal;
Ill “Promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das
mulheres. : y
a) implantar programas de capacitação e melhoria na
qualificação das mulheres,
b) criar oportunidades de inserção da mão-de-obra feminina,
em incluir a valorização do trabalho da mulher em programas de diversidade,
c) valorizar ações comunitárias que envolvem o trabalho
feminino, apoiando iniciativas que promovam O cooperativismo e a auto sustentação.
IV —reduzir a mortalidade infantil.
a) apoiar programa de acesso à água potável para populações
carentes, cuja falta é a principal causadora de doenças infecciosas infantis,
b) promover campanhas de conscientização no combate a
AIDS, visando a prevenção de crianças portadores do vírus;
c) dar suporte a programas de acesso, das crianças portadoras
do HIV e outras doenças infecciosas, a medicamentos específicos;
d) apoiar programas educacionais, em comunidades carentes,
de esclarecimento sobre higiene pessoal e sanitária, aleitamento materno e nutrição
infantil. /
V — melhorar a saúde materna:
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a) apoiar iniciativas comunitárias de atendimento à gestante
pré-parto e pós-parto e melhoria da saúde materna, fixas e ambulantes,
b) apoiar programas de apoio à saúde da mulher, facilitando
acesso a informações sobre planejamento familiar, DST, prevenção do câncer de
mama, gestação de risco, nutrição da mulher e do bebê.
VI - Combater o HIV/AIDS, as drogas e outras doenças:
a) apoiar programas de mobilização e informação no combate
à AIDS, drogas, dependência química, álcool e outras doenças epidêmicas como a
malária, tuberculose, dengue, febre amarela (nas empresas e nas comunidades);
b) apoiar programas que facilitem o acesso aos medicamentos,
— clínicas especializadas aos portadores de HIV, usuários e dependentes de drogas,
químicas e álcool; e à prevenção (vacinas) das demais doenças,
c) apoiar programas de doações e distribuição de remédios às
populações de risco e baixa renda;
d) apoiar programas de prevenção na disseminação de
informação sobre saúde sexual e reprodutiva para jovens e adultos, através de
ações de voluntariado. y
VII — garantir a sustentabilidade ambiental:
a) apoiar iniciativas na implementação de práticas ambientais
sustentáveis e responsáveis, através da conscientização e disseminação das
informações nas escolas, comunidades e empresas,
b) apoiar programas de mobilização coletiva para estímulo à
reciclagem e reutilização de materiais, disposição seletiva do lixo produzido para
doação dos itens comercializáveis a cooperativas do setor ou entidades
assistenciais do Município;
c) apoiar ações de voluntariado na comunidade com vistas à
educação e sensibilização da população, com interferência direta nas associações e
órgão representativos, escolas, parques, reservas etc.;
d) dar suporte a projetos de pesquisa e formação na área
ambiental;
e) promover concursos internos ou locais que estimulem o
debate e a conscientização individual sobre o meio ambiente e a importância da
colaboração de cada um;
f) desenvolver projeto de manutenção de praça pública e
restauração de edifícios e espaços públicos de importância histórica e econômica do
Município; / LS
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9) promover “eco negócios”, que sejam sustentáveis, que
reservam, gerando ocupação e renda e melhorando a qualidade de vida das
populações;
vil —- estabelecer uma parceria mundial para o
desenvolvimento.
a) apoiar programas de apoio à formação e capacitação técnica
profissional dos jovens menos favorecidos, visando sua inclusão no mercado de
trabalho, que podem ser desenvolvidos nas empresas, associações e comunidades;
b) mobilizar voluntários para criarem situações de
aprendizagem e gestão em suas áreas de formação;
c) apoiar programas de geração de novas oportunidades de
absorção e recrutamento de jovens nas pequenas e médias empresas,
d) apoiar programas de parcerias para a inclusão digital da
população menos favorecida;
e) apoiar programas de formação e disseminação das novas
tecnologias, em especial, da informação, que promovam também a inclusão de
portadores de deficiências;
f) doar equipamentos novos e usados a escolas, bibliotecas,
instituições voltadas ao atendimento a menores e jovens carentes,
9) estimular programas que complementem o
empreendedorismo e auto sustentação;
h) apoiar ações que promovam a inserção das comunidades
carentes na cadeia produtiva, através de financiamento direto de suas atividades;
i) apoiar ações que promovam a inserção das comunidades
carentes na cadeia produtiva, através de financiamento direto de suas atividades,
com a criação de alternativa da política de micro crédito;
j) decoração de ambientes de empresas, condomínios e
prédios públicos com obras de artistas e artesões do Município, devidamente
cadastrados na Prefeitura. .
& 1ºAs medidas relacionadas nos incisos e alíneas do artigo 85
deverão estar plenamente implementadas no prazo de 1 (um) ano após o início das
operações da empresa no município, que passarão por avaliação e monitoramento
do Conselho Gestor instituído para implementação e fiscalização da implementação
da lei geral municipal, ou por instância por ele delegada.
"
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8 2º O teor de qualquer das medidas anteriormente relacionas
só poderão ser alteradas por solicitação expressa e concordância documentada do
Conselho Gestor.
8 3º O Conselho Gestor premiará anualmente, como forma de
incentivo, as empresas e micro empresas que sobressaírem na implementação e
execução dos dispositivos deste artigo.
Art. 87. As despesas decorrentes da presente Lei
Complementar, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas
no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 88. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
”
Pradópolis, 31,de outubfoide 2014: é
/
di
ALDAIR
Prefeifo Municipal
Registrado em próprio livro, na mesma data, e publicado tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeituha e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de
circulação.
VA g. Administração Geral
SS
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