norma nº 238/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 238, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe sobre a organização do Sistema de
Limpeza Urbana do Município de Pradópolis,
contém outras disposições e dá outras
providências.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
extraordinária realizada no dia 25 de outubro de 2014, aprovou e ele sanciona e
n promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO | .
DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS E CONCEITOS FUNDAMENTAIS
(4
Art. 1º Esta Lei Complementar disciplina as atividades ”
destinadas ao recolhimento e disposição dos resíduos sólidos produzidos no
Município de Pradópolis e a manutenção do estado de limpeza das áreas
urbanizadas e de expansão urbana.
Art. 2º O Sistema de Limpeza Urbana do Município (SILURB) é
— o conjunto integrado pelo Poder Público, pelos usuários, pelos operadores, pelo
órgão regulador, pelos bens e processos que, de forma articulada e inter-
relacionada, concorrem para a oferta à coletividade dos serviços de limpeza urbana
no Município, de acordo com os preceitos ambientais e de saúde pública.
Parágrafo único. Define-se como atividade de limpeza urbana
toda e qualquer ação de caráter técnico-operacional necessária ao manuseio,
movimentação, tratamento, transporte, depósito, coleta, varrição, limpeza de vias
públicas e logradouros públicos, valorização e disposição final de resíduos sólidos,
incluídos o seu planejamento, regulamentação, execução, fiscalização e
monitoramento ambiental.
Art. 3º No âmbito do SILURB são considerados usuários:
| — o municipe-usuário, assim entendido a pessoa física ou
jurídica que gerar resíduos e auferir proveito decorrente da prestação dos serviços
de limpeza urbana;
Ee
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Il — a pessoa jurídica responsável pela coleta, remoção e
triagem dos resíduos, em relação aos operadores de tratamento e destinação final,
Ill — a Prefeitura Municipal local, representando a coletividade
ou parte dela.
Art. 4º O Poder Público Municipal tem o dever de:
| — garantir a toda população o acesso aos serviços de limpeza
urbana em condições adequadas;
|l — estimular a expansão e melhoria da infraestrutura e dos
serviços de limpeza urbana em benefício da população;
= Ill — garantir, qualquer que seja o regime jurídico de prestação
de serviços de limpeza urbana, a não discriminação entre os usuários,
IV — prover a economicidade e a diversidade dos serviços, bem
como incrementar a sua oferta e qualidade;
V — criar condições para que os serviços integrantes do
SILURB propiciem o desenvolvimento social do município, reduzam as
desigualdades sociais e aprimorem as condições da vida de seus habitantes, y
VI — promover a integração urbana, em conformidade com as
políticas estabelecidas no Plano Diretor, quando instituído;
VII — racionalizar a gestão dos serviços, por meio da utilização
de mecanismos de regionalização e coordenação da estrutura administrativa.
Art. 5º São princípios fundamentais da organização do
a SILURB:
| — a universalidade, a regularidade e a continuidade ou
continuação no acesso aos serviços de limpeza pública urbana;
Il — a sustentabilidade ambiental, social e econômica dos
serviços de limpeza pública urbana;
Ill — a transparência, a participação e o controle social;
IV—o princípio do poluidor pagador;
V-— a responsabilidade pós-consumo;
VI — a autossuficiência do Município e a cooperação deste com
outros municípios e entes federativos. ,
Art. 6º São objetivos e diretrizes do SILURB:
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| — os estabelecidos na Política Municipal de Resíduos Sólidos;
Il — os estabelecidos no Plano Diretor do Município, quando
instituído, relativos aos resíduos sólidos;
HI — o incentivo à coleta seletiva;
IV — a responsabilização pós-consumo do produtor, pelos
produtos e serviços ofertados;
V — a individualização dos resíduos produzidos e a
responsabilização de seus geradores;
E VI — a responsabilização objetiva dos agentes econômicos e
sociais por danos causados ao meio ambiente e à saúde pública;
VIl — o direito do consumidor à informação a respeito do
potencial degradador dos produtos e serviços sobre meio ambiente e a saúde
pública;
VIII — a promoção de padrões ambientalmente sustentáveis de
produção e consumo; $)
IX — a compatibilidade e simultaneidade entre a expansão dl
urbana e a prestação de limpeza urbana: )
X— a articulação e a integração das ações do Poder Público,
dos agentes econômicos e dos segmentos organizados da sociedade civil:
XI — a cooperação com os órgãos do Poder Público Estadual e
Federal.
Art. 7º Como usuário dos serviços de limpeza urbana, o
munícipe tem direito:
| - a uma cidade limpa;
Il — à fruição permanente dos serviços de limpeza urbana
prestados em regime público, com padrões de qualidade, continuidade ou
continuação e regularidade adequados à sua natureza;
Ill — o acesso aos serviços de limpeza urbana prestados em
regime privado;
IV — de não ser discriminado quanto às condições de acesso à
prestação dos serviços de limpeza urbana, respeitada a disciplina geral de prestação
dos serviços;
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V — de resposta, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, às suas
reclamações dirigidas aos operadores do SILURB ou à autoridade do órgão público
regulador a que estiver vinculado;
VI — de representar contra um operador à autoridade do órgão
público regulador a que estiver vinculado e aos organismos oficiais de proteção ao
consumidor;
VII — à informação adequada sobre as condições de prestação
dos serviços e sobre seu custeio;
vIll —- de acesso às políticas públicas de minimização dos
resíduos, de coleta seletiva e de reaproveitamento econômico dos resíduos sólidos.
Art. 8º Como usuário dos serviços de limpeza urbana, O
- munícipe tem o dever de:
| — acondicionar corretamente os resíduos sólidos para à
coleta, na forma desta lei e de sua regulamentação;
|| — respeitar as condições e horários de prestação dos serviços
estabelecidos,
destinação final de resíduos sólidos que ultrapassem a massa ou volume dos
serviços essenciais divisíveis, tais como entulhos e grandes objetos, na forma desta
lei e sua regulamentação;
Ill — responsabilizar-se pela coleta, transporte, tratamento e y
IV — obedecer às regras relativas à destinação final dos
resíduos sólidos, na forma desta lei e sua regulamentação;
V — zelar pela preservação dos bens públicos relativos aos
serviços de limpeza urbana e aqueles voltados para O público em geral;
vi — comunicar às autoridades administrativas as
irregularidades ocorridas e os atos ilícitos cometidos por operadores dos serviços de
limpeza urbana;
VII — contribuir ativamente para a minimização dos resíduos,
por meio de racionalização dos resíduos gerados, bem como à sua reutilização,
reciclagem e recuperação;
VIII — efetuar O pagamento das taxas previstas No Código
Tributário Municipal e as que vierem a ser criadas,
CAPÍTULO Il
DOS SERVIÇOS DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA
Art. 9º Os serviços que integram o SILURB abrangem a:
seguintes atividades:
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| — coleta, transporte, movimentação, tratamento e disposição
final de resíduos sólidos de qualquer natureza;
Il — varrição e asseio de vias, avenidas, logradouros, praças e
demais próprios públicos;
ll — raspagem e remoção de terra, barro, areia e quaisquer
materiais carregados pelas águas pluviais para as ruas, avenidas e logradouros
públicos pavimentados:
IV — desobstrução de bueiros, bocas-de-lobo, poços de visita,
galerias pluviais e correlatos;
V — limpeza de ruas, avenidas, logradouros públicos e praças
onde se realizem feiras públicas e outros eventos de acesso aberto ao público;
VI — serviços de conservação de áreas verdes de domínio
público, os de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais:
VIl — capinação, raspagem, roçada, como também o
acondicionamento e coleta dos resíduos provenientes dessas atividades, visando à
salubridade ambiental e a promoção da estética urbana;
Vil — implantação e operação de sistemas de triagem e
separação dos resíduos sólidos.
Parágrafo único. As atividades acima relacionadas serão
consideradas serviço de limpeza urbana ainda que realizadas de forma segmentada,
desde que executadas com regularidade e em caráter oneroso.
Art. 10. Considera-se operador do SILURB toda pessoa
jurídica que explore economicamente os serviços de limpeza urbana ou quaisquer
das atividades que lhe são inerentes.
$ 1º Não serão considerados operadores aqueles que se
dedicarem às atividades referidas no caput deste artigo, de maneira isolada,
esporádica, gratuita ou não sistemática.
8 2º Os operadores do SILURB se dividem em:
| — concessionários: os operadores que contratarem com a
Administração Pública a prestação, por sua conta e risco, dos serviços divisíveis e
indivisíveis de limpeza urbana em regime público, mediante concessão, nos termos
desta lei;
Il — permissionários: os operadores que, mediante permissão
prestarem serviços divisíveis e indivisíveis de limpeza urbana em regime público
nos termos desta lei;
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q
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|Il — autorizatários: os operadores que, mediante autorização
da Administração Pública, prestarem os serviços de limpeza urbana em regime
privado, nos termos desta lei;
IV — autônomo ou autárquico: os serviços de limpeza prestados
diretamente pela Prefeitura Municipal. -
Art. 11. O órgão regulador do SILURB é o Departamento
Municipal de Planejamento Urbano, Obras, Saneamento e Defesa, que exercerá as
suas competências sobre todo o sistema de limpeza pública.
TÍTULO Il
DOS REGIMES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA
CAPÍTULO |
DAS REGRAS COMUNS
Art. 12. O Poder Executivo Municipal estabelecerá as
modalidades de serviços de limpeza urbana, condicionando e limitando o exercício
de direitos e deveres dos operadores e usuários do SILURB, bem como OS
controlará e os fiscalizará, observado o seguinte:
| - a regulação ou regulamentação dos serviços prestados em R)
regime público será mais intensa do que a dos serviços prestados em regime
privado;
|| — a regulação ou regulamentação será proporcional à sua
relevância para a coletividade, especialmente no que conceme aos riscos
ambientais e de saúde pública envolvidos na atividade, independentemente do
regime jurídico a que estiver submetida;
dé Art. 13. Os operadores do SILURB sujeitam-se, entre outras,
as seguintes obrigações:
| - submeter-se à fiscalização da Prefeitura Municipal, por meio
de seu órgão competente, prestando em tempo hábil as informações que lhes forem
requisitadas e permitindo inspeções em suas instalações e operações;
|| - apresentar relatórios periódicos de suas atividades, de sua
situação financeira e dos indicadores de qualidade e eficiência dos serviços, na
forma que dispuser à regulamentação;
|ll — fornecer ao órgão competente da Prefeitura, quando
requisitada, toda documentação relativa à pessoa jurídica, especialmente as de
natureza societária ou contratual, inclusive suas alterações;
IV — zelar pelo respeito aos princípios do SILURB definidos
nesta lei;
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V — cumprir fielmente Os termos constantes dos instrumentos
de concessão, permissão ou autorização;
VI — informar a localização de sua sede e de suas instalações e
Os nomes dos seus dirigentes, assim como alterações nesses dados ou em seu
quadro societário;
VII — informar às autoridades sanitárias, ambientais ou policiais
a suspeita ou ocorrências de crimes ou infrações praticadas no âmbito do SILURB;
MIIl — atender às normas técnicas e às leis municipais,
estaduais e federais relativas à construção civil, ao meio ambiente, à saúde pública
& ao respeito e utilização de bens públicos.
CAPÍTULO II ]
DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICO
Fe
Art. 15. No âmbito do SILURB, são serviços prestados em
regime público aquelas atividades que, divisíveis ou indivisíveis, em função de sua
essencialidade e relevância para o cidadão, para o meio ambiente e para a saúde
pública, o Poder Público obriga-se a assegurar a toda a sociedade, no território do
Município, de modo continuado e com observância das metas e deveres de
qualidade, generalidade, proteção ambiental e abrangência, respeitadas as
definições desta lei.
Art. 16. Os serviços de limpeza urbana prestados em regime
público sujeitam-se aos deveres de Universalização e de continuidade ou
continuação, cujas metas serão definidas na forma estabelecida nesta lei,
$ 2º Os deveres de continuidade ou continuação são aqueles
que visam permitir aos usuários dos serviços sua fruição na forma ininterrupta, sem
paralizações injustificadas e em condições adequadas de uso, qualidade, segurança
regularidade.
Art. 17. O órgão regulador do SILURB proporá para aprovação
do Chefe do Poder Executivo, planos de metas e de universalização e qualidade,
que deverão estabelecer:
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| — prazos e condições para a melhoria dos serviços prestados
em regime público; .
Il — critérios e indicadores mínimos de qualidade, frequência e
abrangência geográfica;
Ill — ampliação dos pontos de acesso ao serviço para toda a
população, especialmente para os contingentes populacionais de áreas de expansão
urbana, de difícil acesso, remotas ou de urbanização precária;
IV — a adequação da frequência de coleta e critérios técnicos e
econômicos da limpeza urbana;
V -— a diversidade e adequação dos métodos de coleta,
transporte, movimentação e destinação final dos resíduos sólidos a melhor
tecnologia disponível e adequada à preservação ambiental e da saúde pública;
VI — a otimização e racionalização dos procedimentos,
VII — a redução da quantidade de resíduos gerados e seu
reaproveitamento econômico; e
VIII — a prevenção de alagamentos e de obstruções do sistema
de drenagem de águas pluviais.
.
Art. 18. Os operadores dos serviços de limpeza urbana sujeitos
ao regime público obrigam-se a assegurar sua continuidade, nos termos do
estabelecido nesta lei.
Parágrafo único. Não configurará descontinuidade ou
descontinuação a suspensão ou o atraso, isolado ou circunstancial, do serviço,
ditados por razões de força maior ou por eventos cuja ocorrência não seja de
dá responsabilidade direta ou indireta do operador.
Art. 19. Para assegurar a continuidade ou continuação dos
serviços prestados em regime público, em caso de situação emergencial e
excepcional comprometedora do funcionamento dos serviços, da segurança das
pessoas, obras, equipamentos e outros bens, a Prefeitura Municipal, por meio do
órgão competente poderá:
| — contratar a prestação dos serviços em regime de
empreitada ou locação de serviços, nos termos da legislação aplicável;
Il — expedir autorização para a prestação dos serviços, em
caráter precário, nos termos da legislação aplicável.
Art. 20. Segundo sua natureza, os serviços de limpeza urbana
prestados em regime público classificam-se em:
| — serviços divisíveis;
[;
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Il — serviços indivisíveis essenciais; e
Ill — serviços indivisíveis complementares.
Art. 21. Integram os serviços divisíveis as atividades de coleta,
transporte, movimento, tratamento e destinação final de:
| — resíduos sólidos e materiais de varredura residenciais;
Il — resíduos sólidos não residenciais, assim entendidos
aqueles originários de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de
serviços, comerciais e industriais, entre outros, com características de Classe 2,
conforme NBR 10004 da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas, até
200 (duzentos) litros por dia;
WII — resíduos inertes, caracterizados como Classe 3 pela norma
técnica referida no inciso anterior, entre os quais entulhos, terra, sobras de materiais
de construção, que não excedam a 50 (cinquenta) quilogramas diários, devidamente
acondicionados;
IV — resíduos sólidos dos serviços de saúde, conforme
definidos nesta lei;
V - restos de móveis, de colchões, de utensílios, de mudanças
e outros similares, em pedaços, até 200 (duzentos) litros;
VI — resíduos sólidos originados de feiras livres e mercados,
desde que corretamente acondicionados;
VII — outros que vierem a ser definidos por regulamento do
Poder Executivo.
8 1º Quando objeto de concessão, os serviços essenciais
divisíveis serão prestados em conformidade com o disposto na Seção | do presente
Capítulo.
8 2º Quando objeto de permissão, os serviços essenciais
divisíveis serão prestados em conformidade com o disposto na Seção Il do presente
Capítulo.
Art. 22. São serviços de limpeza urbana indivisíveis essenciais,
entre outros:
| - a conservação e limpeza pública dos bens de uso comum
do Município;
|| — a varrição e asseio de vias, avenidas, praças, logradouros
demais próprios públicos;
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ll — a raspagem e a remoção de terra, areia e quaisquer
materiais carregados pelas águas pluviais para as ruas, avenidas e logradouros
públicos pavimentados;
IV — a capinação do leito das ruas, avenidas, passeios, bem
como o condicionamento e a coleta do produto resultante, assim como a irrigação
das vias, avenidas e logradouros públicos não pavimentados, dentro da área urbana
e de expansão urbana;
V-—a limpeza e desobstrução de bueiros, bocas-de-lobo, poços
de visita, galerias de águas pluviais e correlatos;
VI — remoção de animais mortos, cujos proprietários ou donos
sejam desconhecidos ou não sabidos os seus paradeiros, de vias, avenidas e
A logradouros públicos;
VII — a remoção de troncos e galhadas de árvores;
VIII — a limpeza de áreas públicas em aberto.
Art. 23. São serviços indivisíveis complementares os demais
serviços indivisíveis de limpeza urbana, que tenham natureza paisagística ou E
urbanística. A
Art. 24. Os serviços divisíveis, indivisíveis essenciais e
indivisíveis complementares poderão ser executados diretamente pela Prefeitura, ou
na forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, direta ou indiretamente por
particulares, em regime de concessão, permissão ou por meio de contrato de
prestação de serviços.
Seção |
Da Concessão
Subseção |
Da Outorga
Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado a delegar, por
intermédio do órgão competente, a prestação dos serviços divisíveis e indivisíveis de
limpeza urbana em regime público, mediante concessão, na forma e nos termos
desta lei, observadas, no que couber, as disposições da Lei de Responsabilidade
Fiscal e das Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nº 9.074, de 7 de julho de
1995.
Art. 26. A concessão dos serviços de limpeza urbana consiste
na delegação da prestação do serviço, mediante contrato, por prazo determinado,
por conta e risco do concessionário, que se remunerará pela cobrança de tarifa e por
outras receitas relacionadas à prestação do serviço e responderá diretamente pelas
suas obrigações e pelos prejuízos que causar.
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8 1º O Poder Executivo poderá, a seu critério, demarcar o
Município ou a área urbana em áreas geográficas distintas, para concessão dos
serviços, por agrupamento.
8 2º Poderá também ser admitida, a critério do Poder
Executivo, a concessão de apenas algumas atividades inerentes aos serviços
divisíveis essenciais, ou ainda a possibilidade de concessão a mais de um particular.
8 3º A concessão poderá ou não ter o caráter de exclusividade
para cada área em que for dividido o território ou a área urbana do Município ou para
cada atividade inerente ao serviço.
8 4º O Poder Executivo poderá prever áreas exploradas
exclusivamente e áreas exploradas concomitantemente por mais de um
a concessionário.
Art. 27. A concessão somente poderá ser outorgada a
empresa constituída segundo as leis brasileiras, criada com a finalidade de explorar
exclusivamente os serviços concedidos, que, se não tiver sede e administração no
Município, nele manterá filial e escritório de representação.
Subseção Il
Da Licitação &
Art. 28. A outorga da prestação dos serviços de limpeza
urbana em regime público por meio de concessão dependerá de prévia licitação, na
modalidade de concorrência pública.
Parágrafo único. A licitação respeitará os dispositivos gerais
da legislação própria e, ainda, as seguintes regras específicas:
| — o instrumento convocatório indicará o objeto do certame, as
condições de prestação, o universo dos proponentes, os fatores e critérios para
aceitação e julgamentos das propostas, o procedimento, a quantidade de fases e
seus objetivos, as sanções aplicáveis e as cláusulas do contrato de concessão;
Il — as qualificações técnico-operacional, profissional e
econômico-financeira, bem como as garantias da proposta e do contrato, exigidas
indistintamente dos proponentes, deverão ser compatíveis com o objeto e
proporcionais a sua natureza e dimensão;
Ill — o instrumento convocatório conterá a previsão expressa de
exigência de compromisso dos participantes de constituição, caso vencedor do
certame, de empresa com finalidade específica, à qual será outorgada a concessão
e que será titular do contrato respectivo;
IV — a outorga da concessão será sempre feita a título onero: EA
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Art. 29. Não poderá participar da licitação ou receber outorga
da concessão pessoa jurídica proibida de licitar ou contratar com a Administração
Pública, que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida
nos dois anos anteriores com a decretação de caducidade de concessão,
permissão, autorização ou credenciamento de serviço na área pública ou particular.
Parágrafo único. A restrição prevista no caput deste artigo
aplica-se igualmente à pessoa jurídica que seja ou que vier a ser controlada,
coligada ou subsidiária de empresa que tenha recebido quaisquer das punições
previstas no caput ou cujo acionista controlador ou dirigente tenha exercido, nos dois
anos anteriores, uma dessas funções em quaisquer dessas pessoas jurídicas.
Subseção Ill
Do Contrato
Art. 30. A outorga de concessão será formalizada mediante
contrato, do qual constarão, dentre outras, as seguintes cláusulas:
|-o objeto, área e prazo de concessão;
||- o modo, forma e condições da prestação do serviço;
|Il — o regime de exclusividade, se for o caso;
IV — as regras, critérios e parâmetros definidores da
implantação, expansão, alteração e modernização do serviço, bem como de sua
qualidade;
V — os deveres relativos à universalização, à continuidade e à
qualidade do serviço;
vi - a sujeição aos planos de metas de universalização e
qualidade fixados pelo Poder Executivo;
VIl — as condições de prorrogação do contrato;
VIII — o regime de equilíbrio contratual e os critérios para sua
recomposição;
IX - as eventuais receitas alternativas, complementares ou
acessórias, bem como as provenientes de projetos associados;
X — os direitos e deveres dos usuários;
XI - os direitos, as garantias e as obrigações do poder
concedente e do concessionário;
XII — a forma de prestação de contas;
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bia =
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XIII — os casos de extinção da concessão e as hipóteses de
intervenção;
XIV — os bens reversíveis;
XV — as sanções aplicáveis ao concessionário;
Xvi - o foro e o modo amigável para a solução dos
divergências contratuais.
Art. 31. A publicação do extrato do contrato de concessão, nos
termos da Lei Federal nº 8.666/93 e da Lei Orgânica Municipal, é obrigatório como
condição de sua eficácia.
ã Art. 32. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela
concessionária serão regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas e do direito
privado, não se estabelecendo nenhuma relação entre terceiros contratados pelo
concessionário e o Poder Público.
Art. 33. Constituem obrigações do concessionário dos serviços
de limpeza urbana, além daquelas estabelecidas na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995, entre outras:
| — prestar informações de natureza técnica, operacional, Y
econômico-financeira e contábil, ou outras pertinentes que o órgão competente
requisitar;
Il — apresentar relatórios periódicos sobre o atendimento das
metas de universalidade e qualidade;
Ill — executar as atividades de coleta, transporte, tratamento e
destinação final dos residuos coletados de forma a não colocar em risco a saúde
humana, nem causar prejuízo ao meio ambiente, à higiene e à limpeza dos locais
públicos;
IV — privilegiar as tecnologias ecologicamente equilibradas, nos
termos da legislação e da regulamentação;
V — colaborar com os permissionários dos serviços de coleta
seletiva e triagem, de maneira a incentivar e privilegiar a reciclagem de materiais e o
reaproveitamento econômico dos materiais coletados;
VI — criar mecanismos para a permanente participação dos
usuários no planejamento do serviço e atender às suas reclamações no prazo de 30
(trinta) dias, no máximo.
Art. 34. Constitui, ainda, obrigação do concessionário dos
serviços de destinação final dos resíduos sólidos aceitar todos os resíduos que lhe
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forem entregues para destinação final, na forma da legislação que rege a matéria e
da regulamentação, mediante remuneração justa e razoável.
Parágrafo único. A remuneração de que trata o caput deste
artigo será fixada pela Administração Pública, na forma que dispuser a
regulamentação, o edital de licitação e o respectivo contrato.
Art. 35. O contrato de concessão poderá prever a obrigação do
concessionário de prestar serviços que, embora integrem o núcleo dos serviços de
limpeza urbana prestados em regime privado, sejam relevantes para a manutenção
da limpeza pública e para a proteção da saúde pública e do meio ambiente.
8 1º A prestação dos serviços prevista no caput deste artigo
dependerá de prévia e expressa determinação do órgão competente da Prefeitura,
devidamente justificada, em situações de relevante interesse público.
8 2º Os serviços referidos no caput deste artigo serão
remunerados de maneira justa e razoável, de acordo com a regulamentação, e
constituirão receita complementar do concessionário.
8 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se, igualmente, aos
contratos de prestação de serviços de limpeza urbana em regime de empreitada ou R
locação de equipamentos e serviços. E id
Art. 36. Dependerão de prévia anuência do órgão competente
da Prefeitura a cisão, a fusão, a transformação, a incorporação, a redução do capital
do concessionário ou a transferência de seu controle acionário.
Parágrafo único. A anuência do órgão competente, para os
fins expostos neste artigo, dependerá de comprovação pelo pretendente do
preenchimento das exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e
regularidade jurídica e fiscal, necessárias à assunção do serviço, bem como da
assunção da obrigação de cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
Art. 37. O prazo da concessão será determinado no edital de
licitação, em função do estudo de viabilidade econômico-financeira da concessão e
não excederá o limite máximo de 60 (sessenta) meses, admitida sua prorrogação
por igual período, conforme dispõe a Lei nº 8.666/98.
8 1º A prorrogação da concessão dependerá, cumulativamente,
de:
| — manifestação de interesse da Administração e do
concessionário;
| — justificativa expressa do Departamento Municipal de
Planejamento Urbano, Obras, Saneamento e Defesa, indicando os motivos de
interesse público que motivam a prorrogação;
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Ill — realização de estudo prévio de viabilidade econômico-
financeira, encomendando pelo órgão competente;
IV — pagamento, pelo concessionário, de valor correspondente
à renovação de outorga, caso previsto no edital, pagamento de preço pelo direito de
prestação do serviço;
V — fixação de novos condicionamentos, metas de qualidade e
universalização, tendo em vista as condições vigentes à época.
8 2º A prorrogação deverá ser requerida pelo concessionário
até 90 (noventa) dias antes do prazo previsto para o término da concessão.
$ 3º A desistência do pedido de prorrogação sem justa causa,
depois de seu deferimento, implicará a cominação de multa pecuniária no valor de
10.000 (dez mil) Unidades Fiscais do Município, sem prejuízo das demais
penalidades previstas na lei e no edital.
$ 4º Cumpridas as formalidades previstas no $ 1º deste artigo,
o órgão competente decidirá a respeito da prorrogação, no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar da data de protocolização do requerimento de prorrogação.
8 5º O prazo referido no $ 4º poderá ser prorrogado por igual Y
período, mediante justificativa de interesse público.
8 6º O transcurso do prazo para a decisão sobre a prorrogação
contratual sem a manifestação do órgão competente corresponderá à negativa do
requerimento de prorrogação.
Subseção IV
Da Remuneração do Concessionário
Art. 38. O concessionário será remunerado por tarifa definida
no edital de licitação ou na proposta vencedora da concorrência pública.
8 1º A tarifa poderá ser calculada em função dos seguintes
critérios, dentre outros:
| — por tonelada de resíduo coletado, transportado, tratado ou
objeto de destinação final;
Il — pelo montante global estimado dos serviços concedidos;
Ill — pela quantidade de unidades de geração de resíduos
atendidas pelo serviço.
8 2º A varrição quantitativa da geração de resíduos ou das ge
unidades de geração dentro dos limites fixados pelos critérios constantes do
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instrumento convocatório não implicará a recomposição do equilíbrio econômico-
financeiro da concessão.
$ 3º A varrição quantitativa da geração de resíduos ou das
unidades de geração para além ou aquém dos limites fixados pelos critérios
constantes do instrumento convocatório poderá ensejar a recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro da concessão, desde que presentes os requisitos para tanto
definidos no contrato.
Art. 39. Nos contratos de financiamento, os concessionários
poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que
não comprometa a operacionalização e a continuidade ou continuação da prestação
do serviço.
Art. 40. Poderá o edital prever em favor do concessionário a
possibilidade de outras fontes de receitas, tais como receitas alternativas,
complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade,
com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
8 1º As fontes de receita previstas neste artigo serão
obrigatoriamente consideradas para aferição do inicial equilíbrio econômico-
financeiro do contrato de concessão.
8 2º Poderão ser receitas alternativas, complementares ou
acessórias ou de projetos associados, dentre outras:
| — a utilização econômica dos resíduos coletados, observado o
disposto no artigo 33, inciso V, desta lei.
|l — as indenizações e penalidades pecuniárias previstas nos
contratos celebrados entre o concessionário e terceiros;
|l — as receitas decorrentes da eventual prestação, pelo
concessionário, de serviços relevantes para a manutenção da limpeza pública e para
a proteção da saúde pública e do meio ambiente, não compreendidos na concessão,
conforme determinação do poder concedente.
Art. 41. Constitui pressuposto básico do contrato da concessão
a justa equivalência entre a prestação dos serviços e a sua remuneração, vedado às
partes o enriquecimento sem causa à custas de outra parte ou dos usuários dos
serviços, nos termos do disposto nesta Subseção.
8 1º É vedado o enriquecimento sem causa do concessionário
decorrente da apropriação de ganhos econômicos não advindos diretamente de sua
eficiência empresarial, em especial quando decorrentes da edição de novas regra
sobre os serviços concedidos. '
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8 2º A oneração causada pela álea econômica extraordinária,
bem como pelo aumento dos encargos legais ou tributos acarretará a recomposição
do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
8 3º As oscilações ordinárias no custeio do serviço constituirão
risco do concessionário, não sendo causa para recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato.
8 4º O contrato deverá definir os critérios e parâmetros de
equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, inclusive no tocante à variação
quantitativa de resíduos gerados pela coletividade ou das unidades de geração
atendidas pelo serviço.
Subseção V
Dos Bens Integrantes da Concessão
Art. 42. Os bens imprescindíveis à execução dos serviços de
limpeza objeto da concessão reverterão em favor do Município depois da extinção
do contrato, nos termos estabelecidos no edital de licitação.
& 1º No prazo máximo de 5 (cinco) anos antes do término da
concessão, a Administração poderá optar por incluir ou não os bens de rápida
depreciação no rol de bens reversíveis da concessão.
8 2º Os bens excluídos da reversão, na forma do $ 1º, não
serão computados para amortização dos investimentos realizados pelo
concessionário.
8 3º O disposto no presente artigo não exime o concessionário
da obrigação de manter em perfeito funcionamento e bom estado de conservação os
bens imprescindíveis à prestação do serviço, ainda que excluídos da reversão.
Art. 43. Somente caberá indenização em favor do
concessionário se a reversão ocorrer antes do término do prazo contratual e se
existentes, neste caso, parcelas de investimentos vinculados aos bens revertidos,
ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido aprovados pelo órgão
competente e realizados para garantir a continuidade ou continuação e a atualidade
dos serviços objeto da concessão.
Art. 44. A alienação, oneração ou substituição de bens
reversíveis dependerá de prévia aprovação do órgão competente e, uma vez
aprovadas, serão feitas por conta e risco do concessionário.
Subseção VI
Da Intervenção
Art. 45. O Poder Executivo poderá determinar a intervençãd) E
por meio decreto, nas seguintes hipóteses: E
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| — paralisação ou interrupção injustificada dos serviços;
Il — inadequação, insuficiência ou deficiência grave dos
serviços prestados, não resolvidas em prazo razoável fixado pelo Departamento
Municipal de Planejamento Urbano, Obras, Saneamento e Defesa;
Wi — desiquilíbrio econômico-financeiro decorrente de má
administração que coloque risco a continuidade ou continuação dos serviços,
IV — prática de infração grave, conforme definido no contrato de
concessão;
V — inobservância de atendimento das metas de qualidade e
universalização,
VI — infração à ordem econômica, nos termos da legislação
própria;
VII - indício de utilização da infraestrutura para fins divergentes
ou ilícitos;
A
VIII — em outras hipóteses em que haja risco à continuidade ou bi
continuação, qualidade e generalidade dos serviços ou possam acarretar prejuízos à
saúde pública e ao meio ambiente.
Art. 46. Não se decretará intervenção quando ela se revelar
inócua, injustamente benéfica ao concessionário ou desnecessária.
Art. 47. O decreto de intervenção indicará:
|- os motivos da intervenção e sua necessidade;
Il- o prazo, que será de no máximo 180 (cento e oitenta) dias,
prorrogável, excepcionalmente, por 60 (sessenta) dias;
Ill — os objetivos e limites da intervenção;
IV -— a indicação do interventor.
Art. 48. Declarada a intervenção, o Poder Executivo terá o
prazo de 30 (trinta) dias para instauração do procedimento administrativo com vistas
a comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades,
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. O procedimento a que se refere o caput
deste artigo será conduzido pelo órgão competente da Prefeitura, e deverá ser
prorrogado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 49. O interventor poderá ser pessoa física, colegiado o
pessoa jurídica, e sua remuneração será paga pelo concessionário.
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$ 1º Dos atos do interventor caberá recursos ao Chefe do
Poder Executivo Municipal.
& 2º Os atos do interventor que impliquem alienação e
disposição do patrimônio do concessionário, dependerão de prévia autorização do
órgão competente da Prefeitura.
& 3º O interventor prestará contas e responderá pessoalmente
pelos atos que praticar.
Art. 50. Decretada a intervenção serão imediatamente
afastados os dirigentes do concessionário.
Parágrafo único. Cessada a intervenção, se não for extinta a
concessão, a administração dos serviços será devolvida ao concessionário.
Subseção VII
Da Extinção da Concessão
Art. 51. Extingue-se a concessão: ç
| - por advento do termo contratual,
Il — pela encampação;
Ill — pela caducidade;
IV — pela rescisão;
V — pela anulação; e
VI - pela falência, dissolução ou extinção do concessionário.
Art. 52. A extinção da concessão devolve à Administração
municipal os direitos e deveres relativos à prestação do serviço, bem como os bens
reversíveis.
$ 1º Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a extinção da
concessão antes do término contratual implicará a ocupação de bens móveis e
imóveis e o aproveitamento do pessoal contratado pelo concessionário que, a
critério do Poder Executivo, seja imprescindível à continuidade da prestação dos
serviços concedidos.
8 2º A Prefeitura municipal poderá manter os contratos
firmados pelo concessionário com terceiros, pelo prazo e condições inicialmente
ajustados, respondendo os terceiros que não cumprirem com as obrigações
assumidas pelos prejuízos decorrentes de seu inadimplemento.
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Art. 53. A encampação consiste na retomada do serviço pelo
Município concedente durante o prazo da concessão, em face de razões de
interesse público.
Parágrafo único. A encampação dar-se-á mediante prévia
aprovação por lei específica e depois do pagamento da respectiva indenização.
Art. 54. A inexecução total ou parcial do contrato poderá, a
critério da Administração, ensejar a declaração de caducidade, nas seguintes
hipóteses:
| — a deficiência reiterada na prestação dos serviços objeto da
concessão;
Il — o descumprimento de obrigações de realização de obras ou
melhorias, bem como de aquisição de bens, previstas no contrato;
ll — o descumprimento das metas de universalização e de
qualidade dos serviços previstas no contrato e na regulamentação;
IV — a cisão, a fusão, a transformação, a incorporação, a
redução do capital do concessionário ou a transferência de seu controle societário ú
sem prévia anuência da Administração Pública; /
V — a transferência a concessão sem prévia anuência da
Administração Pública;
VI — dissolução ou falência do concessionário;
VII — quando, embora cabível a intervenção, sua decretação for
inconveniente, inócua, injustamente benéfica ao concessionário ou desnecessária;
VIII — prática reiterada de faltas graves, conforme definir lei, o
contrato ou a regulamentação;
Parágrafo único. A declaração de caducidade será precedida
de procedimento administrativo instaurado pelo órgão competente da Prefeitura,
para verificação da inadimplência do concessionário, assegurado a este o direito à
ampla defesa.
Art. 55. O contrato de concessão poderá ser rescindido por
iniciativa do concessionário, quando, por ação ou omissão da Administração
municipal, a execução do ajuste se tornar excessivamente onerosa.
$ 1º A rescisão poderá ser realizada amigável ou judicialmente
e não implicará devolução do valor efetivamente pago pelo outorga, se for o caso.
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& 2º Os serviços prestados pelo concessionário não poderão
ser interrompidos ou paralisados até final decisão, administrativa ou judicial, que
autorize a rescisão tratada neste artigo.
Art. 56. A anulação será decretada pela Administração Pública
ou pelo Poder Judiciário, em caso de irregularidade grave e insanável do contrato de
concessão, observado o regime de indenização previsto na Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995.
Seção Il
Da Permissão
Subseção |
Da Outorga da Permissão
Art. 57. A permissão dos serviços de limpeza urbana é ato
administrativo pelo qual se atribui a alguém o dever de prestar serviço de limpeza
urbana em regime público, em hipóteses de interesse social, em que os deveres de
universalização e continuação possam ser abrandados e em que não haja obrigação
de investimento.
Art. 58. A permissão será precedida de procedimento VA
licitatório, instaurado pelo órgão competente da Administração, nos termos por ela
regulados, ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação.
8 1º A licitação será inexigível quando a disputa for impossível
por ser considerada inviável ou desnecessária.
8 2º Considera-se inviável a disputa quando apenas um
interessado puder realizar o serviço, nas condições estipuladas.
Art. 59. O instrumento de permissão deverá conter todas as
disposições necessárias a precisar os direitos e obrigações do permissionário, dos
usuários e as prerrogativas da Administração Pública e estabelecer parâmetros
gerais para a prestação do serviço permitido, inclusive quanto à sua continuação e
universalidade.
Parágrafo único. Do instrumento de permissão constarão,
também, no que couberem, as disposições referidas no artigo 30 desta lei.
Art. 60. A permissão será outorgada por prazo indeterminado,
a título precário e revogável, a qualquer tempo, por ato unilateral da Administração,
sem direito à indenização.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste
artigo, diante de interesse social, as permissões poderão ser outorgadas com prazo,
de vigência, fixado no ato convocatório e no instrumento, não superior a 6
(sessenta) meses.
Subseção Il
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Da Extinção da Permissão
Art. 61. A permissão será extinta pelo decurso de seu prazo de
vigência, por renúncia do permissionário, bem como por revogação, caducidade ou
anulação. :
8 1º O regime de caducidade e anulação da permissão seguirá
o disposto nesta lei para a concessão.
8 2º O regime de renúncia da permissão seguirá o disposto
nesta lei para a autorização.
8 3º A revogação deverá se basear em razões de conveniência
e oportunidade relevantes e supervenientes à permissão e poderá ser feita a
- qualquer momento sem que isso importe qualquer direito à indenização.
Subseção Ill
Da Permissão para Coleta Seletiva e Triagem
Art. 62. A Administração Pública Municipal poderá outorgar
permissão às cooperativas, entidades ou grupos de trabalho integrados por
recolhedores de resíduos sólidos recicláveis, para a prestação de serviços de ')
limpeza urbana de coleta seletiva de lixo e de triagem do material coletado, em A
regime público, na forma desta lei e da regulamentação. /
Parágrafo único. Alternativamente ao disposto no caput deste
artigo, se assim demonstrar o interesse público, a coleta seletiva de lixo e de triagem
do material coletado poderá ser feita direta e isoladamente pela Prefeitura Municipal
ou em conjunto com entidades civis interessadas.
Art. 63. A permissão para a prestação de serviços de coleta
seletiva de resíduos sólidos e de triagem determinará as condições e os setores
geográficos em que os permissionários poderão atuar.
Parágrafo único. Será garantido aos permissionários referidos
nesta Subseção o direito à utilização econômica dos resíduos sólidos que coletarem,
na forma em que dispuser a regulamentação.
Art. 64. São obrigações do permissionário referido nesta
Subseção, sem prejuízo de outras que vieram a ser estabelecidas na
regulamentação e no termo de permissão:
| — exercer suas atividades em estrita observância às normas
municipais pertinentes;
Il - executar o serviço de forma organizada;
|Il — coletar materiais recicláveis somente nos locais e horári
previamente designados pela Prefeitura;
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IV — utilizar somente os meios de identificação e os
equipamentos de coleta, segurança, conservação e limpeza designados pela
Prefeitura.
Art. 65. A Prefeitura poderá celebrar convênios com as
cooperativas, entidades ou grupos de trabalho interessados em prestar os serviços
de limpeza pública disciplinados nesta Subseção, para repasse de recursos
financeiros, materiais ou humanos, com vistas a incentivar sua execução.
Parágrafo único. A eficácia do convênio previsto neste artigo
será condicionada à obtenção da permissão correspondente para a prestação dos
serviços.
Art. 66. Além do convênio de que trata o artigo anterior, a
Prefeitura poderá permitir isoladamente o uso de bens imóveis municipais, mediante
cessão de uso gratuita ou remunerada, para a realização dos serviços de coleta
seletiva e triagem pelos permissionários previstos nesta Subseção.
Parágrafo único. Os termos de permissão de uso deverão
estabelecer as seguintes obrigações mínimas dos interessados: ' ;
| — utilizar o bem recebido em permissão de uso,
exclusivamente para exercer a atividade autorizada;
Il — devolver o bem recebido em permissão de uso, no estado
em que o receber, sem nenhum critério à retenção, no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da notificação expedida pela Prefeitura, e
Ill — desocupar imediatamente o bem recebido em permissão
de uso, no caso de necessidade de execução de obra pública.
CAPÍTULO Ill
DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PRIVADO
Seção |
Do Regime Geral de Exploração
Art. 67. Os serviços de limpeza urbana prestados no regime
privado, destinados ao atendimento de interesses específicos e determinados, estão
sujeitos à regulamentação, ao poder de polícia da municipalidade, fiscalização e
prévia autorização do Poder Público Municipal.
Art. 68. A regulamentação do serviço prestado no regime
privado terá por objetivos:
| - a manutenção das condições de higiene e segurança;
|l- a promoção da qualidade de vida;
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III — a rigorosa proteção dos usuários, do meio ambiente e da
saúde pública;
IV — o estímulo à concorrência ou a competição entre os
agentes econômicos prestadores do serviço, de maneira a diversificar os serviços, a
aumentar a qualidade e reduzir o seu custo.
Art. 69. A prestação do serviço de limpeza urbana no regime
privado será orientada pelos princípios constitucionais da atividade econômica.
$ 1º O órgão competente do Município observará, no tocante
às autorizações, que as proibições, restrições e interferências do Poder Público
constituam exceções, voltadas primordialmente para os interesses e os direitos dos
municipes-usuários e para a proteção do interesse público envolvido.
& 2º Não haverá limites ao número de autorizações outorgadas,
salvo situações excepcionais, devidamente motivadas, sempre que a preservação
do serviço ou de interesse público relevante assim determinar.
Art. 70. A exploração dos serviços de limpeza urbana em
regime privado não afasta o operador da subordinação à atividade de regulação do
Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, nem impedirá a
imposição de condicionamentos administrativos que sejam necessários a garantir os Ny
princípios e objetivos constantes desta lei. /
Art. 71. Sem prejuízo de outras atividades definidas na
regulamentação expedida pelo Poder Executivo Municipal, são serviços prestados
no regime privado:
|-a coleta, transporte, tratamento, movimentação e destinação
final de resíduos sólidos caracterizados como resíduos da Classe 2 pela NBR
10004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, que excedam a 200
(duzentos) litros diários;
Il —- a coleta, transporte, tratamento, movimentação e
destinação final de resíduos inertes, caracterizados como Classe 3 pela NBR 10004,
da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, que excedam a 50
(cinquenta) quilogramas diários;
ll — a coleta, transporte, tratamento, movimentação e
destinação final de troncos e galhos de árvores, cujos serviços de remoção
compitam ao particular interessado;
IV — a coleta, transporte, tratamento, movimentação e
destinação final de resíduos inorgânicos de indústrias, fábricas, oficinas e
prestadores de serviços em geral, cujos serviços de remoção compitam ao particular
interessado;
.sp.gov.br
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V — a coleta, transporte, tratamento, movimentação e
destinação final de entulho, terra, sobras de material de construção, reforma,
ampliação ou demolição de imóveis, cujos serviços de remoção compitam ao
particular interessado.
Art. 72. A regulamentação definirá a quantidade e a qualidade
dos resíduos que poderão ser removidos, coletados, transportados, tratados,
movimentados e destinados, no regime privado de prestação do serviço de limpeza
urbana.
Art. 73. A regulamentação definirá a forma, condições e
procedimentos necessários à destinação final dos resíduos sólidos decorrentes dos
serviços privados em aterros operados pela Administração Municipal, ou por
concessionários, atendendo aos princípios estabelecidos nesta lei e, especialmente,
à onerosidade da destinação final.
Art. 74. O operador deverá explorar, por sua conta e risco, os
serviços autorizados, sem direito adquirido à permanência das condições vigentes
quando da autorização ou do início das suas atividades.
Seção Il
Da Autorização
Sub Subseção |
Da Expedição da Autorização
ses
Art. 75. A prestação dos serviços de limpeza urbana no regime
privado dependerá de prévia expedição de autorização pelo órgão competente do
Município e poderá ser onerosa.
S 1º Sem prejuízo do disposto acima, o Poder Executivo
Municipal, por meio de decreto, poderá definir os casos de serviços de limpeza
urbana prestados em regime privado que não dependerão de autorização.
8 2º O prestador dispensado de autorização deverá comunicar
o início de suas atividades previamente ao órgão competente do Município.
Art. 76. O Poder Executivo Municipal poderá condicionar a
expedição da autorização a que se refere o artigo 75 ao pagamento de uma taxa de
cadastramento.
8 1º A taxa de cadastramento para os serviços de coleta,
transporte, tratamento, movimentação e destinação final de resíduos inertes,
caracterizados como Classe 3 pela NBR 10004, da Associação Brasileira de Normas
Técnicas — ABNT, que excedam a 50 (cinquenta) quilogramas diários está prevista
no art. 152, parágrafo único, desta lei;
8 2º Incluem-se no $ 1º: j
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|- a coleta, transporte, tratamento, movimentação e destinação
final de troncos e galhos de árvores, cujos serviços de remoção compitam ao
particular interessado;
Il — a coleta, transporte, tratamento, movimentação e
destinação final de resíduos inorgânicos de indústrias, fábricas, oficinas e
prestadores de serviços em geral, cujos serviços de remoção compitam ao particular
interessado;
ll — a coleta, transporte, tratamento, movimentação e
destinação final de entulho, terra, sobras de material de construção, reforma,
ampliação ou demolição de imóveis, cujos serviços de remoção compitam ao
particular interessado.
- $ 3º A taxa de cadastramento para os serviços de coleta,
transporte, tratamento, movimentação e destinação final de resíduos inertes,
caracterizados como Classe 2 pela NBR 10004, da Associação Brasileira de Normas
Técnicas —- ABNT, que excedam a 200 (duzentos) litros diários será definida em lei
específica, se não prevista no Código Tributário Municipal.
Art. 77. No âmbito do SILURB, entende-se por autorização o
ato administrativo vinculado que faculta a exploração, em regime privado, de serviço N)
de limpeza urbana, preenchidas as condições subjetivas e objetivas dispostas na lei
e na regulamentação.
Art. 78. A expedição de autorização poderá ser condicionada à
aceitação, pelo operador, de compromissos de interesse coletivo, inclusive de
natureza ambiental, que sejam estipulados pelo Poder Executivo Municipal, por meio
do órgão competente.
Parágrafo único. Os compromissos serão objeto de
regulamentação pelo Poder Executivo Municipal, observados os princípios da
razoabilidade, proporcionalidade e igualdade.
Art. 79. São condições subjetivas mínimas para a obtenção de
autorização, entre outras que venham a ser estabelecidas pelo Poder Executivo
Municipal:
| — não estar proibido de licitar ou contratar com o Poder
Público;
Il — não ter sido punido, nos dois anos anteriores, com a
decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização para a
exploração de serviço de limpeza urbana;
Ill — não ter sido declarado inidôneo por prática reiterada de
conduta prejudicial ao pleno funcionamento do SILURB;
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IV — não registrar débito fiscal de nenhuma natureza para com
a Fazenda Pública Municipal;
V — não ter sido demitido da administração direta ou indireta,
ou de empresa pública, autarquia ou fundação, a bem do serviço público;
VI — não registrar crime contra a Administração Pública, salvo
se declarada extinta a pena;
Vil — não ter sido considerado inelegível pela Lei
Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa);
Parágrafo único. As condições exigidas no presente artigo
estendem-se aos operadores, pessoas físicas ou jurídicas, das subsidiárias,
controladas ou coligadas das empresas interessadas.
Art. 80. Independentemente da liberdade empresarial inerente
ao regime privado, os operadores de sujeitarão às obrigações e restrições impostas
por esta lei e pela regulamentação, em função da periculosidade e da natureza de
sua atividade.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal editará as
regras especiais relativas à coleta, transporte, tratamento, movimentação e
destinação final dos resíduos especiais prestados em regime privado, e,
especialmente:
“e
| — a obrigação de manutenção de locais adequados para
armazenamento de resíduos sépticos;
Il — a obrigação de elaboração de plano de gerenciamento
desses resíduos;
ll — a observância dos padrões e critérios de segurança
ambiental fixados pela legislação e regulamentação pertinentes;
IV — a obrigação de informar ao órgão competente do Município
as quantidades mensais de resíduos sólidos operados pelo autorizatário, sua
natureza, os costumes de seus serviços e demais informações consideradas
relevantes para as atividades de fiscalização e controle;
V — a obrigação de manter em seu poder registros e
comprovantes de suas atividades, seja ela de coleta, transporte, tratamento, seja ela
de destinação final dos resíduos.
Subseção |
Da Extinção da Autorização
Art. 81. A autorização para exploração não terá sua vigência
sujeita a termo final, extinguindo-se somente por nao, caducidade, decaiment
renúncia ou anulação.
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Art. 82. A extinção da autorização, mediante ato administrativo,
dependerá de procedimento prévio, garantido o contraditório e a ampla defesa.
8 1º No curso do procedimento, o Poder Executivo poderá
tomar as medidas cautelares que considerar adequadas a preservar O interesse
público envolvido, notadamente a saúde pública e o meio ambiente, inclusive
suspender liminarmente as atividades dos autorizatários.
8 2º Em qualquer hipótese, a extinção da autorização não elide
a responsabilidade do operador ou de seus controladores com relação aos
compromissos assumidos com a Prefeitura Municipal, municipes-usuários, outros
operadores e terceiros.
Art. 83. Advirá a cassação quando houver perda das condições
indispensáveis à expedição ou manutenção da autorização.
Art. 84. A Administração Pública poderá declarar a caducidade
quando da prática de infrações graves, de transferência irregular da autorização ou
de descumprimento reiterado de compromissos assumidos ou das obrigações
decorrentes da condição de operador.
Art. 85. O decaimento será declarado pela Administração
Pública, por ato administrativo, se, em face de razões de excepcional relevância
pública, as normas vieram a vedar o objeto da” autorização ou suprimir sua
exploração em regime privado.
as
Art. 86. Renúncia é ato formal, unilateral, irrevogável e
irretratável, pelo qual o operador manifesta seu desinteresse pela autorização.
8 1º A renúncia somente poderá ser aceita pela Administração
Pública se o operador comprovar que não se encontra inadimplente quanto a
nenhum obrigação com relação aos municipes-usuários, operadores, Administração
Pública ou terceiros. .
& 2º A Administração Pública poderá condicionar a aceitação
da renúncia à observância de prazo de aviso aos munícipes-usuários, o qual não
poderá ser inferior a 30 (trinta) dias.
Art. 87. A anulação da autorização será decretada judicial ou
administrativamente, em caso de irregularidade insanável do ato que a expediu.
CAPÍTULO IV
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA -
FISLURB
Art. 88. Fica instituída a Taxa de Fiscalização dos Serviços de
Limpeza Urbana — FISLURB, decorrente do exercício de poder de polícia e da
fiscalização sobre a prestação dos serviços de limpeza urbana prestados em regime
privado.
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Art. 89. A base de cálculo da taxa de fiscalização dos serviços
a que se refere o artigo anterior é equivalente ao custo das atividades de
fiscalização e poder de polícia que competem ao órgão competente da Prefeitura
Municipal, conforme competência definida no art. 11 desta lei.
Art. 90. São contribuintes da Taxa de Fiscalização dos
Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB - as pessoas físicas ou jurídicas
autorizadas dos autorizatários que prestam serviços de limpeza urbana em regime
privado.
Art. 91. A Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza
Urbana — FISLURB — deverá ser paga anualmente, até o dia 31 de março, e seus
valores são os estabelecidos no Anexo Único desta lei.
8 1º Caberá ao contribuinte proceder ao seu enquadramento
em uma das faixas previstas no referido Anexo e efetuar o pagamento do valor
correspondente, na forma prevista pela regulamentação.
8 2º Concomitantemente ao pagamento da Taxa de
Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana — FISLURB, o contribuinte deverá R)
apresentar ao Departamento Municipal de Finanças e Orçamento cópia do balanço
patrimonial e das demonstrações contábeis do exercício financeiro, que comprovem bd
o seu enquadramento, efetuado na forma do parágrafo anterior.
83º A Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana —
FISLURB será recolhida pelo Departamento Municipal de Finanças e Orçamento,
com a finalidade de custeio das atividades de Limpeza Urbana.
Art. 92. Observado o disposto no artigo anterior, às infrações
decorrentes da falta de recolhimento ou de recolhimento a menor da Taxa aplicam-
se os dispositivos constantes do Código Tributário Municipal, que disciplinam as
sanções e os procedimentos a que se sujeitam as infrações relativas às taxas
instituídas para custear a prestação dos serviços públicos de limpeza urbana.
Parágrafo único. O não pagamento da Taxa de Fiscalização
dos Serviços de Limpeza Urbana — FISLURB no prazo de 60 (sessenta) dias após a
notificação do Departamento Municipal de Finanças e Orçamento poderá ensejar a
caducidade da autorização, sem que caiba ao interessado nenhuma indenização.
Art. 93. Os valores não recolhidos no prazo estipulado serão
inscritos em dívida ativa própria do Município e servirão de título executivo para a
cobrança judicial.
TÍTULO 1 ]
DA LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CCC oa
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Art. 94. Para os efeitos desta lei, lixo é o conjunto heterogêneo
constituído por materiais sólidos residuais, provenientes das atividades humanas.
Art. 95. Os resíduos sólidos gerados por qualquer pessoa
física ou jurídica são considerados propriedade privada, permanecendo, portanto,
sob sua inteira responsabilidade até disposição final.
CAPÍTULO Il
DO LIXO PÚBLICO
Art. 96. Definem-se como lixo público os resíduos sólidos
provenientes dos serviços de limpeza urbana executados nas vias e logradouros
públicos.
di Art. 97. A coleta, transporte, remoção e destinação do lixo
público gerado na execução dos serviços de limpeza urbana serão de
responsabilidade do Poder Público Municipal, direta ou indiretamente, podendo ser
delegado ao particular na forma estabelecida nesta lei.
Parágrafo único. O produto do trabalho de capina, roçagem
de gramado e limpeza de meio-fio, sarjetas, ruas, bocas-de-lobo, sistema de $
captação de águas pluviais e demais logradouros públicos, deverá ser recolhido à
destinação final no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
Seção |
Do Lixo Ordinário Domiciliar
Art. 98. Definem-se como lixo ordinário domiciliar, para fins de
coleta regular, os resíduos sólidos produzidos em imóveis públicos ou particulares,
residenciais ou não, que possam ser acondicionados na forma estabelecida por esta
lei.
Art. 99. A coleta regular, transporte, remoção e destinação final
do lixo ordinário domiciliar são de competência do Poder Executivo Municipal, direta
ou indiretamente, podendo ser delegado ao particular na forma estabelecida nesta
lei.
& 1º O acondicionamento do lixo ordinário domiciliar será feito,
obrigatoriamente, na forma seguinte:
| — utilizar sacos plásticos devidamente fabricados e
apropriados para a finalidade. Excepcionalmente será facultado o uso de outros
recipientes, indicados em regulamento, sob pena de multa de 5 (cinco) a 10 (dez)
UFMS;
Il — embalar, devidamente, materiais cortantes ou pontiagudos,
a fim de evitar lesão aos garis, sob pena de multa de 5 (cinco) a 10 (dez) UFMS;
Caso a Geo aCALaDao GS COD ONGD NOS OSC COD CO CACO C ACO CA DECO ACOCDO COCO SDS A DSC CACO ACO ODE Ce e ea SCACCO COCO ECO CRE DS GNCACDGCo GDS aca CRU SOGCSNGeC Dec Sado Woo SC CEDeC aca aCOCaCACa soca doce dao aoco Roe ce co radoecsoccncendoncecanececmcecÃ
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ll — fechar, convenientemente, os sacos plásticos ou
recipientes indicados, em perfeitas condições de higiene e conservação, sem líquido
ou chorume em seu interior, sob pena de multa de 5 (cinco) a 10 (dez) UFMs;
S8 2º Compete aos Agentes de Fiscalização do Município, ou
aos servidores ou empregados públicos designados, a fiscalização e a aplicação de
sanções pelo descumprimento do disposto nesta lei.
Subseção Única
Dos horários e locais para depósito de lixo domiciliar
Art. 100. Para efeito de depósito de lixo ordinário domiciliar e
posterior recolhimento dos garis, os proprietários, possuidores e detentores de
imóveis ficam obrigados a colocar os sacos plásticos ou os recipientes indicados,
= nos locais a serem indicados através de Decreto Municipal.
Art. 101. Não é permitido o depósito ou a colocação de sacos
com lixo, recipientes ou embalagens de papelão nas calçadas, passeios e em
espaços públicos fora dos horários e nos dias em que não há o serviço de coleta,
inclusive aos domingos, feriados, pontos facultativos e dias santificados, conforme
disposto em calendário no âmbito municipal local, estadual e federal.
$ 1º A vedação de que trata este artigo estende-se ao centro e ,
a todos os bairros da cidade.
$ 2º O Poder Executivo Municipal se valerá dos meios legais de
comunicação, inclusive jornal de circulação local, para divulgar os dias e horários de
coleta de lixo ordinário domiciliar do centro e de cada bairro da cidade, inclusive no
Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis.
Art. 102. Quando for determinado pelo Município horários
especiais de funcionamento do comércio nas localidades supramencionadas, a
deposição de recipientes, sacos ou embalagens nas calçadas, passeios e em
espaços públicos somente poderá ser feita no dia útil imediatamente seguinte, no
período entre às 6 (seis) horas e às 7 (sete) horas.
Art. 103. O infrator que depositar o seu lixo fora dos locais,
dias e horários determinados, incorrerá em multa pecuniária no valor entre 1 (um) e
20 (vinte) Unidades Fiscais do Município. Na reincidência a multa será cobrada em
dobro, respeitada a ampla devesa. A reincidência reiterada elevará o valor da multa
para o triplo.
8 1º Tipifica-se a reincidência quando o agente ou administrado
comete nova infração dentro do prazo de cinco anos, contado da data do
cometimento da infração anterior, se esta não tiver sido cancelada, extinta ou
tornada sem efeito em razão de acolhimento de defesa regularmente apresentada,
na forma disposta na presente lei.
PER
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S 2º Na terceira reincidência o proprietário, possuidor ou
detentos do estabelecimento comercial estará sujeito à suspensão ou cassação do
alvará de funcionamento, conforme o caso.
8 3º Será considerado também depósito de lixo fora do local,
para aplicação da multa prevista no caput deste artigo, o descarte do próprio lixo no
suporte ou na frente da residência de terceiros.
Art. 104. A fiscalização do disposto na presente Subseção,
assim como a aplicação das sanções pelo descumprimento do disposto nesta lei,
são de responsabilidade do Departamento Municipal de Planejamento Urbano,
Obras, Saneamento e Defesa, e serão feitas pelos seus Agentes de Fiscalização
do Município, ou pelos servidores ou empregados públicos designados.
Art. 105. Os procedimentos a serem obedecidos para a defesa
e julgamento são os mesmos estabelecidos no Título IV desta lei.
CAPÍTULO II
DO LIXO ESPECIAL
Art. 106. Definem-se como lixo especial os resíduos sólidos
que, por sua composição, peso ou volume, necessitam de tratamento específico,
ficando assim classificados:
gas,
| — resíduos produzidos em imóveis, residenciais ou não, que
possam ser dispostos na forma estabelecida para a coleta regular,
Il — resíduos classificados como de interesse a saúde conforme
normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;
Ill — resíduos gerados em estabelecimentos que realizam o
abastecimento de combustível e oficinas automotivas;
IV — resíduos provenientes de estabelecimentos que
comercializam alimentos para consumo imediato;
V — resíduos produzidos por atividades circenses, espetáculos
teatrais, shows, musicais, desfiles e congêneres instalados ou que se valham para
sua realização de logradouros públicos;
VI — resíduos gerados pelo comércio ambulante ou que a ele
se assemelhe;
VII — outros resíduos que, por sua composição, se enquadrem
na classificação deste artigo, inclusive veículos, móveis e utensílios domésticos em
geral, e o lixo industrial e radioativo, objeto de legislação própria.
Seção |
Dos Grandes Geradores
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Art. 107. São considerados grandes geradores para efeitos
desta lei.
| - os proprietários, possuidores, detentores ou titulares de
estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais,
industriais e empresariais, entre outros, geradores de resíduos sólidos
caracterizados como resíduos da Classe 2, pela NBR 10004, da Associação
Brasileira de Normas Técnicas — ABNT — em volume superior a 200 (duzentos) litros
diários;
Il — os proprietários, possuidores, detentores ou titulares de
estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais,
industriais e empresariais, entre outros, geradores de resíduos sólidos de entulhos,
terra e material de construção, reforma ou ampliação, com massa superior 50
(cinquenta) quilogramas diários.
Art. 108. Os grandes gerados, tanto os do item | como os do
item Il do art. 107, são obrigados a se cadastrarem na Prefeitura Municipal ou no
Departamento Municipal de Planejamento Urbano, Obras, Saneamento e Defesa, na
forma e no prazo em que dispuser a regulamentação.
$ 1º Do cadastro constarão a declaração de volume e massa
mensal de resíduos sólidos produzidos pelo estabelecimento, o operador contratado
para a realização dos serviços de coleta e o local de destinação final dos resíduos
sólidos, além de outros elementos necessários ao controle e fiscalização pelo
Município.
$ 2º Havendo alteração na quantidade de resíduos sólidos
produzidos, o estabelecimento ou a unidade geradora atualizará o seu cadastro no
respectivo órgão competente do Município em 30 (trinta) dias, contados da
alteração.
Art. 109. Os grandes geradores deverão contratar os
autorizatários de serviços prestados em regime privado de que trata esta lei para a
execução dos serviços de coleta, transporte, movimentação, tratamento e
destinação final dos resíduos referidos no presente Capítulo, mantendo via original
do contrato à disposição da fiscalização.
& 1º É vedado aos grandes geradores a disposição dos
resíduos por eles produzidos nos locais próprios de coleta de resíduos domiciliares
ou de serviços de saúde, bem como em qualquer área particular inadequada ou
imprópria, como também em qualquer área pública, incluindo passeios, calçadas e
sistema viário, sob pena de multa de 51 (cinquenta e uma) a 100 (cem) Unidades
Fiscais do Município (UFMs).
$ 2º No caso do cumprimento da norma estabelecida no 8 1º
deste artigo, sem prejuízo da aplicação da multa nele prevista, o grande gerador
arcará com os custos e ônus decorrentes da coleta, transporte, tratamento,
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movimentação e destinação final de seus resíduos, recolhendo na Tesouraria da
Fazenda Pública Municipal ou órgão correspondente, os valores devidos.
8 3º Os valores pagos pelo grande gerador para coibir os
custos e ônus mencionados no $ 2º deste artigo serão destinados a custear o
serviço de limpeza urbana de coleta, transporte, tratamento, movimentação e
destinação final de resíduos domiciliares e serão depositados na conta especial
prevista nesta lei.
Art. 110. Os grandes geradores deverão manter em seu poder
registros e comprovantes de cada coleta feita, da quantidade coletada e da
destinação dada aos resíduos.
8 1º Os registros e comprovantes de que trata o caput deste
a artigo deverão ser apresentados à fiscalização quando solicitados, sob pena de
multa de 21 (vinte e uma) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município (UFMs), e
de cobrança de todos os custos e ônus resultantes da coleta, transporte, tratamento,
movimentação e destinação dos resíduos produzidos pelo grande gerador no
período sem comprovação, acrescidos de correção monetária.
8 2º A fiscalização poderá estimar a quantidade de resíduos
produzidos pelo estabelecimento gerador, por meio de diligências em pelomenos 3 (N
(três) dias úteis seguidos ou alternados. /
$ 3º A estimativa de que trata o $ 2º desta lei subsidiará a
cobrança prevista no art. 109, sem prejuízo da aplicação da multa prevista.
Seção Il
Dos Resíduos Sólidos de Serviço de Saúde
Art. 111. Os estabelecimentos geradores de resíduos sólidos
de serviço de saúde deverão implantar o Plano de Gerenciamento de Resíduos do
Serviço de Saúde — PGRSS, obedecendo a federal e estadual vigentes.
Parágrafo único. Os estabelecimentos geradores de resíduos
sólidos de serviços de saúde deverão se cadastrar na Prefeitura Municipal ou no
Departamento Municipal de Saúde, que emitirá as informações necessárias ao
Departamento Municipal de Planejamento Urbano, Obras, Saneamento e Defesa, na
forma e no prazo em que dispuser a regulamentação.
Seção III
Dos Resíduos de Mercados e Similares
Art. 112. Os mercados, supermercados, mercearias, quitandas,
peixarias e estabelecimentos similares deverão acondicionar o lixo produzido em
sacos plásticos, manufaturados para este fim, dispondo-o em local, dia e horário
determinado para recolhimento.
assa sssaa
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Parágrafo único. Os estabelecimentos que descumprirem o
disposto no caput deste artigo incorrerão em multa pecuniária correspondente ao
valor entre 51 (cinquenta e uma) e 100 (cem) Unidades Fiscais do Município (UFMs).
Seção IV
Dos Resíduos de Bares e Similares
Art. 113. Os bares, choperias, cafeterias, lanchonetes,
padarias, confeitarias e outros estabelecimentos similares ou de venda de alimentos
para consumo imediato, serão dotados de recipientes de lixo colocados em locais
visíveis e de fácil acesso ao público em geral.
& 1º Para os estabelecimentos com área de comercialização
igual ou inferior a 20m? (vinte metros quadrados), é obrigatória a instalação de 3
= (três) recipientes de, no mínimo, 60 (sessenta) litros cada um. A inobservância desta
obrigação acarretará multa pecuniária de valor entre 1 (um) e 20 (vinte) Unidades
Fiscais do Município (UFMs).
8 2º Para cada 10m? (dez metros quadrados) de área de
comercialização que ultrapasse a área referida no 8 1º deste artigo será exigida a J
instalação de 1 (um) recipiente de, no mínimo, 60 (sessenta) litros. A inobservância
desta obrigação acarretará multa pecuniária de valor entre 1 (uma) e 20 (vinte) vá
Unidades Fiscais do Município (UFMs). P,
& 3º Para os cálculos de metragem mencionados, considerar-
se-ão também as áreas de calçadas e recuos em que estejam fixadas mesas e
cadeiras dos referidos estabelecimentos.
8 4º Os recipientes a que se referem os 88 1º e 2º deste artigo
conterão letreiros de fácil leitura para o público em geral, com os dizeres “lixo
orgânico” e “lixo seco”, respectivamente.
Art. 114. As áreas do passeio público fronteiriças ao local do
exercício das atividades comerciais deverão ser mantidas em permanente estado de
limpeza e conservação pelo responsável do estabelecimento. A inobservância desta
obrigação acarretará multa pecuniária de valor entre 21 (vinte e uma) e 50
(cinquenta) Unidades Fiscais do Município (UFMs).
Seção V
Dos Resíduos de Remoções em Logradouros Públicos
Art. 115. Nas feiras livres instaladas em vias ou logradouros
públicos, onde haja a venda de gêneros alimentícios, produtos hortifrutigranjeiros ou
outros produtos de interesse do ponto de vista do abastecimento público, é
obrigatória a instalação de recipientes de recolhimento de lixo de, no mínimo, 60
(sessenta) litros, colocados em local visível e acessível ao público em quantidade
mínima de 2 (dois) recipientes por banca ou similar instalada, contendo letreiros de
fácil leitura com os dizeres “lixo orgânico” e “lixo seco”.
DO oO a ooo oa encenar o nnca sanar rnc encena
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Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo
acarretará multa pecuniária de valor entre 21 (vinte e uma) e 50 (cinquenta)
Unidades Fiscais do Município (UFMs).
Art. 116. Os feirantes, artesãos, agricultores ou expositores,
devem manter permanentemente limpa a sua área de atuação, acondicionando
corretamente o produto da limpeza em sacos plásticos, dispondo-os em locais e
horários determinados para recolhimento. A inobservância do disposto neste artigo
acarretará multa pecuniária de valor entre 21 (vinte e uma) e 50 (cinquenta)
Unidades Fiscais do Município (UFMS).
Parágrafo único. Imediatamente após o encerramento das
atividades, deverá o comerciante fazer a limpeza da sua área de atuação. A
inobservância do disposto neste parágrafo acarretará multa pecuniária de valor entre
= 51 (cinquenta e uma) e 100 (cem) Unidades Fiscais do Município (UFMs).
Art. 117. No caso de não pagamento das multas impostas no
artigo 116, fica o feirante, artesão, agricultor ou expositor inadimplente sujeito ao
cancelamento de sua matrícula no Município, sem prejuízo de cobrança via judicial e
de outras sanções cabíveis.
Art. 118. Os responsáveis por circos, touradas e similares, ! rá
vaquejadas, parque de diversões e congêneres devem manter limpa a sua área de
atuação, acondicionando corretamente o produto da limpeza em sacos plásticos e ad
colocando-os nos locais determinados para recolhimento.
8 1º É obrigatória a instalação de recipientes de recolhimento
de lixo, de 60 (sessenta) litros, disponibilizados em local visível e acessível ao
público em quantidade mínimo de 2 (dois) recipientes, contendo letreiros de fácil
leitura com os dizeres “lixo orgânico” e “lixo inorgânico”.
$ 2º A inobservância do disposto neste artigo, além de
acarretar multa pecuniária de valor entre 51 (cinquenta e uma) e 100 (cem)
Unidades Fiscais do Município (UFMs), sujeita o infrator à cassação do alvará ou
proibição para a realização do evento por período a ser definido em regulamentação,
não inferior a 6 (seis) meses.
Seção VI
Dos Resíduos do Comércio Ambulante
Art. 119. Os veículos de qualquer espécie, inclusive trailers e
similares, estacionários ou não, destinados à venda de alimentos de consumo
imediato, deverão ter recipientes de lixo neles fixados ou dispostos no solo, a seu
lado, de metal, plástico ou qualquer material rígido, que tenha capacidade para
comportar sacos de, no mínimo, 40 (quarenta) litros. A inobservância do disposto
neste artigo acarretará multa pecuniária de valor entre 21 (vinte e uma) e 50
(cinquenta) Unidades Fiscais do Município (UFMs).
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Parágrafo único. Os recipientes a que se refere o caput deste
artigo conterão letreiro de fácil leitura para o público em geral com os dizeres “lixo
orgânico” e “lixo seco”.
Art. 120. Os vendedores ambulantes deverão tomar medidas
necessárias para que a área destinada a seu uso e proximidade seja mantida em
estado permanente de limpeza e conservação.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo,
além de acarretar multa pecuniária de valor entre 51 (cinquenta e uma) e 100 (cem)
Unidades Fiscais do Município (UFMs), sujeita o infrator à cassação do alvará ou
proibição para o comércio ambulante por período a ser definido em regulamentação.
CAPÍTULO IV
“ DOS LOTES VAGOS, MUROS, CERCAS, PASSEIOS E EDIFICAÇÕES
ABANDONADAS
Art. 121. O proprietário, o possuidor, o detentor e o titular do
domínio útil de lotes e/ou imóveis no Município são obrigados a:
| - murá-los, gramá-los, cercá-los com alambrado, alvenaria ou
concreto, sendo vedado:
NT
a) a utilização de arame farpado ou liso;
b) mourão de madeira;
c) guardá-los, vigiá-los e fiscalizá-los, mantendo-se em perfeito
estado de limpeza, devidamente roçados próximo do nível do solo ou em altura
máxima de 20 (vinte) centímetros, evitando que sejam usados como depósito de
resíduos de qualquer natureza;
Il — nos logradouros que possuam meio-fio, executar a
pavimentação do passeio fronteiriço a seus imóveis, atendendo aos padrões
estabelecidos pelo Poder Público Municipal, e mantê-los constantemente em bom
estado de conservação e limpeza;
Ill - conservar, reparar e limpar o passeio ou o meio-fio do seu
imóvel quando este for danificado, salvo nos casos em que ficar demonstrada a
responsabilidade de terceiros.
IV — promover a identificação dos imóveis com edificações
inacabadas e sem conservação, terrenos, murados, cercados ou não, por meio do
número identificador constante no carnê do IPTU, podendo ser com instalação de
placa ou inscrição no muro ou parede, de modo que fique visível.
$ 1º O Poder Executivo determinará, por decreto, a espécie e
padrão dos materiais mencionados no inciso | deste artigo, segundo a localização do
SS
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imóvel, atendendo a estética e embelezamento das áreas mais centrais, inclusive
avenidas e ruas nos centros de bairros.
S 2º As multas decorrentes do descumprimento dos incisos |, |l
e Ill do caput deste artigo serão aplicadas com o valor correspondente a 50
(cinquenta) Unidades Fiscais do Município (UFMs) a cada 50 m2 (cinquenta metros
quadrados).
& 3º A multa decorrente do descumprimento dos incisos VeV
do caput deste artigo será de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município (UFMs).
8 4º A multa será aplicada em dobro ao infrator reincidente.
8 5º Ficam os loteadores dispensados da obrigação imposta
nos incisos | e Il deste artigo, desde que estejam dentro do prazo estabelecido na
Lei nº 494, de 29 de novembro de 1979, ou alteração posterior, ou, ainda em decreto
de aprovação do loteamento, reloteamento, arruamento, abertura e prolongamento
de via, retalhamento de imóvel em geral.
8 6º A dispensa mencionada no'$ 5º não isenta os loteadores
de realizarem nos logradouros que possuam meio-fio a execução da base de
pavimentação de concreto ou material similar visando garantir a circulação de
pedestres e portadores de necessidades especiais.
8 7º Lavrado o auto de infração, decorrente das multas de que
dispõe este artigo, nova autuação, do mesmo fato, não poderá ocorrer em prazo
inferior a 30 (trinta) dias da anterior.
Art. 122. Os muros de alvenaria ou concreto que cercam os
lotes deverão ter altura mínima de 1,70 m (um metro e setenta centímetros) e
máxima de 2,80 m (dois metros e oitenta centimetros), devendo ser mantidos
rebocados, pintados e limpos.
Parágrafo único. Os lotes que abrigam ou possuam hortas
urbanas e/ou comunitárias poderão, enquanto permanecer a atividade, usar
alambrado, telado ou cerca de arame liso para cercar o terreno.
Art. 123. Os proprietários, possuidores ou detentores do
domínio útil de imóveis edificados ou não deverão mantê-los cercados e em perfeito
estado de limpeza, promovendo seu adequado aproveitamento, sob pena de
desapropriação-sanção, respeitado o princípio da ampla defesa.
Art. 124. A Prefeitura Municipal, procurando servir o interesse
público sem sacrificar o particular, poderá, observada a legislação afeta à espécie,
declarar insalubre toda a edificação considerada como tal nos regulamentos
sanitários, podendo, inclusive, ordenar sua evacuação, interdição ou demolição,
após 3 (três) autuações consecutivas, com laudos do Departamento Municipal de
Planejamento Urbano, Obras, Saneamento e Defesa, ou da Divisão de Vigilância
Sanitária.
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Parágrafo único. Em casos de risco a saúde pública, a
condição de insalubre poderá ser declarada com 1 (uma) autuação.
Art. 125. Os procedimentos de fiscalização da limpeza e
conservação dos lotes e edificações previstos neste Capítulo ficarão sob a
responsabilidade dos Agentes de Fiscalização do Município, ou dos servidores ou
empregados públicos designados, que deverão propagar os efeitos desta lei por
meio de panfletos educativos ou na forma autorizada.
Art. 126. O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão ou
Departamento Municipal competente, deverá, na aplicação da multa, respeitar os
princípios do contraditório e da ampla defesa, respeitando os procedimentos de
penalidades previstos no Título IV desta lei, observando em especial para efeito
deste Capítulo o disposto nos parágrafos seguintes:
8 1º Para efeitos deste Capítulo, consideram-se infrator o
proprietário, possuidor ou detentor do domínio útil do imóvel.
8 2º Após a lavratura do auto de infração, o infrator será
intimado para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contado do dia seguinte ao do conhecimento da notificação de lavratura do auto.
8 3º Se após a aplicação da respectiva penalidade, o infrator
não providenciar a limpeza, a construção ou a reparação do muro e do passeio de
seu imóvel, o Município poderá realizar a limpeza e executar as obras e serviços
correspondentes.
8 4º A realização da limpeza e a-execução dos serviços e obras
a que se refere o $ 3º deste artigo, se feitos pelo Município, observado o interesse
público, serão cobrados na forma da legislação, acrescido de 20% (vinte por cento)
a título de administração.
& 5º A multa decorrente de infrações a este Capítulo será
lançada pelo órgão competente do Departamento Municipal de Finanças e
Orçamento em nome do proprietário, possuidor, detentores ou titular do imóvel.
Art. 127. Caso a defesa não seja acolhida e confirmada a
multa pela autoridade competente, a impugnação, mediante pedido da parte, será
encaminhada à Comissão ou Junta Municipal de Julgamento de Recursos
Administrativo, que poderá conceder, por despacho fundamentado, anistia total ou
parcial do crédito tributário, especialmente nos seguintes casos:
| — notória pobreza do contribuinte-infrator,
Il — calamidade pública;
||| — acolhimento da defesa/impugnação.
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Parágrafo único. A anistia a que se refere o caput deste artigo
não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que O
beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou
deixou de cumprir os requisitos necessários à sua obtenção, sem prejuizo da
aplicação das penalidades cabíveis, nos casos de dolo ou simulação do beneficiário.
Art. 128. No caso de loteamentos, o responsável pelo
empreendimento, quando autuado, deverá, no prazo de defesa, comprovar com
documentos, que a área autuada, cadastrada em seu nome, foi negociada com
terceiros.
8 1º No caso previsto no caput, o empreendedor deverá indicar
o nome, endereço, dentre outras informações suficientes para localização do
responsável.
$ 2º Localizado e identificado o responsável, o processo será
suspenso em relação ao empreendedor autuado e passará a tramitar contra o
responsável.
$ 3º Caso a Administração não obtenha êxito em localizar ou
receber do responsável indicado pelo empreendedor autuado, o processo suspenso
contra este, retomará seu curso normal.
Art. 129. Se no prazo da defesa o infrator cumprir a obrigação,
que foi objeto da autuação, mediante prova inequívoca, sua defesa será acolhida.
Parágrafo único. O caput deste artigo se aplica apenas para
os casos previstos nos incisos |, III, IV e V do art. 121, IV do art. 132 e inciso VIII do
art. 140.
Art. 130. O proprietário, possuidor ou detentor de edificações
abandonadas, vazias ou de alguma forma desocupadas e/ou em ruínas, que
ameacem a segurança individual ou coletiva, ficam obrigados a efetuar as obras de
recuperação necessárias e mantê-las fechadas, de forma a impedir sua ocupação
indevida, injusta ou ilícita, além de responsabilizar-se por sua limpeza e
manutenção.
8 1º O proprietário, possuidor ou detentor de edificações que
descumprir o disposto no caput deste artigo incorrerá em multa de 50 (cinquenta)
Unidades Fiscais do Município. Na reincidência a multa será cobrada em dobro,
respeitada a ampla devesa. A reincidência reiterada elevará o valor da multa para o
triplo de seu valor.
8 2º Se após a aplicação da respectiva penalidade, o infrator
não providenciar o fechamento da edificação, o Município poderá executar a obra,
se convier ao interesse público, cobrando o custo, devidamente comprovado,
acrescido de 20% (vinte por cento) a título de administração.
8 3º Persistindo a irregularidade na edificação, a Prefeitura
Municipal, procurando servir ao interesse público, poderá declarar insalubre parcial
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ou totalmente edificação, que não reúna as condições necessárias de higiene,
podendo, inclusive, ordenar a sua interdição ou demolição, após 3 (três) notificações
consecutivas, com laudos do Departamento Municipal de Planejamento Urbano,
Obras, Saneamento e Defesa, e da Divisão de Vigilância Sanitária ou serviço público
correspondentes.
8 4º Em casos de risco a saúde pública, a condição de
insalubre poderá ser declarada com 1 (uma) autuação.
S 5º Não se aplica o disposto no caput do 129 desta lei, aos
casos previstos no caput deste artigo.
CAPÍTULO V
DOS SUPORTES PARA APRESENTAÇÃO DO LIXO À COLETA
Art. 131. É permitida a instalação, no passeio público, de
suporte individual para disposição do saco de lixo à coleta, desde que não cause
prejuízo ao livre trânsito dos pedestres e obedeça aos seguintes critérios:
| —- acondicionar em embalagem plástica o lixo disponibilizado à
coleta em suporte, sob pena de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município (UFMS);
Il — obedecer a padrão e localização estabelecidos em
regulamento para afixação dos suportes para lixo, sob pena de multa de 20 (vinte)
Unidades Fiscais do Município (UFMS).
Parágrafo único. São obrigatórias a limpeza e a conservação
do suporte, pelo proprietário, possuidor ou detentor do imóvel, em cujo alinhamento
ou testada do terreno estiver instalado, sob pena de multa de 20 (vinte) Unidades
Fiscais do Município (UFMs).
Art. 132. Os suportes considerados inservíveis ou que não
atendam ao padrão e localização estabelecidos em regulamento, serão recolhidos,
sem que nenhuma espécie de indenização caiba ao proprietário, possuidor ou
detentor do imóvel e sem prejuízo da multa de 20 (vinte) Unidades Fiscais do
Município (UFMs), correspondente à não conservação ou inobservância do padrão
estabelecido pelo município.
CAPÍTULO VI
DA COLETA E DO TRANSPORTE DOS RESÍDUOS SÓLIDOS OU PASTOSOS
Art. 133. A coleta de resíduos sólidos ou pastosos deverá ser
feita de maneira a não provocar o seu derramamento no local de carregamento, sob
pena de multa de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município (UFMs).
Art. 134. O transporte de resíduos sólidos ou pastosos deverá
ser feito em conformidade com as instruções que seguem:
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| - os veículos transportadores de material a granel, assim
considerados: terra, resíduos de aterro, entulhos de construções, reformas,
ampliações ou demolições, areia, barro, cascalho, brita, escória, serragem e
similares, deverão ser dotados de cobertura e sistema de proteção que impeça
derramamento dos resíduos, sob pena de multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais
do Município (UFMs).
|| — os veículos transportadores de resíduos pastosos, como
argamassa, deverão ter sua carroceria estanque ou tapada de forma a não provocar
derramamento nas vias e logradouros públicos, sobe pena de multa de 50
(cinquenta) Unidades Fiscais do Município (UFMs).
. CAPÍTULO VI |
DA VARRIÇÃO E DA CONSERVAÇÃO DA LIMPEZA
Art. 135. No que for pertinente à limpeza e conservação dos
logradouros públicos, as construções, reformas, ampliações ou demolições reger-se-
ão pelas disposições da presente lei e pelas seguintes obrigações:
| - o proprietário, possuidor ou detentor do imóvel deverá
proceder à varrição do passeio fronteiriço ao seu respectivo imóvel, de forma a
mantê-lo sempre limpo; y
Il - manter em estado permanente de limpeza e conservação o
trecho fronteiriço à obra, reforma, ampliação ou demolição, sob pena de multa
prevista no art. 138 desta lei;
|ll — evitar o excesso de poeira e queda de detritos nas
propriedades vizinhas, vias e logradouros públicos;
IV — não dispor de material de construção ou de qualquer outra
natureza no passeio ou na via pública, exceto o tempo necessário para sua
descarga ou remoção, salvo quando se destinar a obras ou serviços a serem
executados no próprio logradouro ou muro de alinhamento;
V - não utilizar os passeios nem as vias públicas como local
para misturas de cimento ou reboco e depósito de material de qualquer natureza,
inclusive de construção, exceto nos casos em que se utilizar recipiente adequado
para processamento comum, desde que autorizado pela fiscalização, sob pena de
multa prevista no art. 140, VIII, desta lei.
& 1º A sanção decorrente da infração ao inciso | deste artigo
acarretará ao infrator a multa pecuniária no valor de 5 (cinco) a 10 (dez) Unidades
Fiscais do Município (UFMs).
8 2º A Prefeitura poderá encarregar-se, subsidiariamente, da
realização da atividade mencionada no inciso | deste artigo, no caso de imóveis |4|-*
localizados em vias de grande circulação de pedestres, corredores comerciais,
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passeios adjacentes a abrigos de ônibus, entre outros, em atendimento ao princípio
de proteção à saúde pública e ao direito a uma cidade limpa.
Art. 136. Os detritos e resíduos recolhidos em decorrência das
atividades deste Capítulo devem ser acondicionados em recipiente, sendo proibido
lança-los na sarjeta, na boca-de-lobo, poço de visita, no leito da rua ou em qualquer
lugar impróprio, inadequado ou proibido, sob pena de multa do art. 140, parágrafo
único, desta lei.
Art. 137. É proibido perturbar, prejudicar ou impedir a
execução da varrição manual ou mecânica e de outros serviços de limpeza pública,
sob pena de multa de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município (UFMS).
Art. 138. Os executores de obras, reformas, ampliações ou
- serviços em logradouros públicos deverão manter os locais de trabalho
permanentemente limpos, sob pena de multa de 20 (vinte) Unidades Fiscais do
Município (UFMs).
8 1º A remoção de todo material remanescente, a varrição e a
lavagem do local deverão ser providenciadas imediatamente após a conclusão das
obras ou dos serviços, sob pena de multa de 100 (cem) Unidades Fiscais do
Município (UFMs) por dia.
8 2º Os serviços de varrição e lavagem previstos neste artigo Fi
poderão ser executados direta ou indiretamente pela Prefeitura, quando não
executados pelo responsável, mediante pagamento do preço público fixado pelo
Poder Executivo.
8 3º Os serviços de coleta, transporte, remoção, tratamento e
destinação final do material remanescente poderão ser executados pelo Poder
Público, caso em que será cobrado o dobro do valor correspondente.
$ 4º Os valores cobrados nas hipóteses descritas no $ 3º serão
destinadas a custear o serviço de limpeza urbana de coleta, transporte, remoção,
tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e serão depositados
em conta vinculada especial prevista no art. 69 desta lei.
Art. 139. Todos os estabelecimentos comerciais deverão
manter recipientes para resíduos para uso do público em numero e capacidade
adequados e instalados em locais visíveis, conforme dispõe esta lei.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também,
às bancas de jornal e feirantes.
CAPÍTULO VIII .
DOS ATOS LESIVOS À LIMPEZA PÚBLICA
Art. 140. Constituem atos lesivos à limpeza pública urbana:
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es
| — abandonar, depositar, atirar, deixar, despejar ou lançar
papéis, papelão, latas, vidros, metais, garrafas plásticas, louça doméstica, móveis e
eletrodomésticos em desuso, descartados ou descartáveis, entulho de construção,
reforma, ampliação e demolição, pneus, animais mortos, ossadas de animais para
fins econômicos ou em decomposição, sacos de lixo, restos ou sobras de materiais
orgânicos, inorgânicos, ou lixo de qualquer natureza, em vias, calçadas, passeios,
praças e demais logradouros públicos.
Il — abandonar, depositar, atirar, deixar, despejar ou lançar
papéis, papelão, latas, vidros, metais, garrafas plásticas, louça doméstica, móveis e
eletrodomésticos em desuso, descartados ou descartáveis, entulho de construção,
reforma, ampliação e demolição, pneus, animais mortos, sacos de lixo, restos ou
sobras de materiais orgânicos, inorgânicos ou lixo de qualquer natureza, em
— terrenos baldios, públicos ou particulares, edificados total ou parcialmente;
Ill — abandonar, depositar, atirar, deixar, despejar ou lançar
papéis, papelão, latas, vidros, metais, garrafas plásticas, louça doméstica, móveis e
eletrodomésticos em desuso, descartados ou descartáveis, entulho de construção,
reforma, ampliação e demolição, pneus, animais mortos, sacos de lixo, restos ou
sobras de materiais orgânicos, inorgânicos ou lixo de qualquer natureza, às margens
ou no leito de riachos, córregos, rios e demais cursos ou extensão de águas;
IV — abandonar, depositar, atirar, deixar, despejar ou lançar
papéis, papelão, latas, vidros, metais, garrafas plásticas, louça doméstica, entulho
de construção, reforma, ampliação e demolição, pneus, animais mortos, sacos de
lixo, restos ou sobras de materiais orgânicos, inorgânicos ou lixo de qualquer
natureza às margens ou leitos de estradas e rodovias, inclusive no anel viário que
circunda a cidade;
Parágrafo único. As infrações ao disposto nos incisos Ell,lile
IV deste artigo serão punidas com aplicação de multa pecuniária no valor de 50
(cinquenta) Unidades Fiscais do Município (UFMs).
Art. 141, Integram também o rol de atos lesivos à limpeza
pública urbana:
| — realizar a triagem ou catação coletiva ou individual do lixo
disposto em logradouros, passeios ou vias públicas, de qualquer objeto, material,
resto ou sobra, seja qual for a origem, ressalvados as pessoas físicas ou jurídicas
cadastradas no setor competente da Prefeitura;
Il — reparar ou consertar veículos de qualquer natureza, ou
qualquer tipo de equipamento, ou estacioná-los, os prestadores de serviços dessa
natureza, valendo-se do uso de via pública, passeio público, praças ou demais
logradouros públicos;
Ill — reparar ou consertar veículos de qualquer natureza, ou
qualquer tipo de equipamento, ou estacioná-los, os seus proprietários ou terceiros,
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em vias, passeios, praças ou logradouros públicos, quando desta atividade resultar
ou não prejuízo à limpeza pública urbana;
Iv — lavar calçadas ou logradouros públicos em
desconformidade com a legislação;
V — assorear ou obstruir, por areia ou por sedimentos
quaisquer, ou em decorrência de decapagens, desmatamentos, construção, reforma,
ampliação ou demolição, os logradouros, passeios ou vias públicas;
VI — dispor materiais de qualquer natureza, inclusive de
construção, exceto o tempo necessário para sua descarga ou remoção, ou efetuar
preparo de argamassa ou reboco na via pública, sobre o passeio ou logradouro
público;
VII — fazer a varredura ou limpeza do interior de prédios,
terrenos, calçadas, para as vias públicas ou outros locais particulares ou públicos;
IX — deixar de recolher os restos de cartazes de outdoors
quando de sua troca ou de encerramento de seu uso.
Parágrafo único. As infrações ao disposto nos incisos |, II, III, ')
IV, V, VI, VII, VII e IX deste artigo serão punidas com aplicação de multa pecuniária
no valor de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município (UFMs).
Art. 142. Caso não seja possível identificar os infratores ou os
seus mandantes, a multa será imposta ao proprietário, possuidor ou detentor do
imóvel, cujo passeio esteja defronte ao local da infração, quando for o caso.
Art. 143. Os infratores ou seus mandantes, das disposições
dos artigos 140 e 141 desta lei, sujeitam-se à apreensão do veículo automotor, de
tração animal ou qualquer equipamento utilizado no ato causador de lesão à limpeza
pública urbana.
$ 1º Além da apreensão do veículo automotor, de tração animal
ou qualquer equipamento utilizado, obrigam-se os infratores ou os seus mandantes,
no caso do art. 141, inciso V, a efetuar a remoção do material causador do
assoreamento ou obstrução dos logradouros, passeios ou vias públicas.
8 2º A devolução do bem apreendido dar-se-á após o
pagamento das multas aplicadas e dos valores correspondentes às diárias em razão
da guarda do bem apreendido, na forma da legislação.
$ 3º O bem apreendido não reclamado no prazo de 30 (trinta)
dias será alienado pelo órgão competente da Prefeitura, em leilão, ou terá a
destinação por ela determinada, obedecidas as normas legais.
Art. 144. Ficam proibidos em todo o território do Municipio de
Pradópolis o transporte, a permanência e o depósito de qualquer forma de
disposição de resíduos que tenham sua origem na utilização de energia nuclear e de
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resíduos tóxicos ou radioativos, quando provenientes de outros municípios, de
qualquer parte do território nacional ou de outros países, exceto o acompanhamento
por meio de autorização do Departamento Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A desobediência ao disposto neste artigo
acarretará ao infrator multa pecuniária no valor de 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais
do Município (UFMs).
Art. 145. É proibida a passagem pelas vias urbanas centrais e
periféricas da cidade, ainda que vazios, exceto no anel viário, de quaisquer tipos de
veículos públicos ou particulares, que transportem, de um para outro município, ou
de um Estado-membro para outro Estado-membro da Federação, os resíduos
orgânicos ou inorgânicos de que trata o artigo 140 desta lei.
Parágrafo único. A desobediência ao disposto neste artigo
a acarretará ao infrator multa pecuniária no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais do
Município (UFMs).
CAPÍTULO IX . .
DA QUEIMA DE LIXO DE QUALQUER MATERIAL ORGÂNICO OU INORGÂNICO
Art. 146. É proibida a queima de lixo, mato ou qualquer outro !
material orgânico ou inorgânico na zona urbana e de expansão urbana do Município.
8 1º As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou
máximo, conforme a gravidade do caso a ser analisado pelo Departamento
Municipal de Planejamento Urbano, Obras, Saneamento e Defesa.
$ 2º A multa variará de 50 (cinquenta) a 100 (cem) Unidades
Fiscais do Município (UFMs).
Art. 147. Enquadram-se, para fins de aplicação desta lei, na
proibição do art. 146, as queimas de matos, galhos ou folhas caídas, resultantes da
limpeza de terrenos, varrição de passeios ou vias públicas, podas ou extração de
árvores.
Art. 148. A queima dos materiais descritos nos artigos 146 e
147 desta lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:
| — em relação a resíduos domiciliares se praticada a infração
por particular em seu próprio terreno, em terreno alheio, ou em passeios e vias
públicas: multa pecuniária no valor de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município
(UFMs);
Il - em relação a resíduos industriais e comerciais se praticada
a infração nos próprios terrenos dos respectivos estabelecimentos industriais ou
comerciais, ou em terrenos alheios, ou em passeios e vias públicas: multa
pecuniária no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município (UFMs);
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Art. 149. A aplicação das sanções estabelecidas nesta lei não
excluirá a imposição de outras penalidades previstas na legislação pertinente.
Parágrafo único. O registro da ocorrência feito por qualquer
cidadão, por fiscais, agentes de fiscalização de outras áreas ou vigilantes municipais
é documento hábil para a imposição da multa.
CAPÍTULO X
DO ENTULHO
Art. 150. É expressamente proibida a deposição de entulhos
de quaisquer naturezas em áreas não autorizadas pelo Município.
8 1º Para efeito desta lei entende-se por entulho o conjunto de
- fragmentos ou restos de tijolos, argamassa, madeira, reboco, laje, e congêneres,
provenientes de construção, reforma, ampliação e demolição de um prédio ou
conjunto de prédios, materiais inúteis resultantes de escombros e ruínas, coisas sem
valor ou sem préstimo, inclusive móveis e eletrodomésticos.
$ 2º Incluem-se, também, no conceito de entulho, a caliça,
pedregulhos, areia, terra, tijolos, blocos cerâmicos, palitos e concretos em geral,
solos, rocha, compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, enfim, tudo quanto
sirva para entupir, aterrar, nivelar depressão de terreno, escavação, fossa ou vala. /
S$ 3º Serão criadas áreas apropriadas para o despejo ou
deposição do material de que trata o presente artigo.
8 4º O Poder Executivo criará e desenvolverá Programa
Municipal de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil oriundos de
geradores de pequenos volumes.
Art. 151. Os proprietários, possuidores, incorporadores e
construtores de imóveis, geradores de resíduos de construção civil responderão com
as empresas ou prestadoras de serviços de remoção, transporte, movimentação e
destinação final desses materiais inertes.
8 1º As partes responderão pelas respectivas atividades que,
por contrato, sejam cominadas a cada uma, dentro dos correspondentes limites de
responsabilidade quanto à qualidade do material a ser removido, ao cumprimento
das exigências de transporte e de segurança de trânsito e à destinação final dos
resíduos.
8 2º Na ausência de contrato, as partes responderão
solidariamente pela destinação final dos resíduos.
Seção Única
Da utilização de Caçambas Estáticas Coletoras de Entulho
Ep
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Art. 152. As empresas autorizadas que efetuam a coleta,
transporte, remoção e destinação final de resíduos “inertes, caracterizados como
Classe 3 pela NBR 10004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT -,
entre os quais entulhos, terra e sobras e materiais de construção que excedam a 50
(cinquenta) quilogramas diários estão sujeitas às normas e procedimentos de
serviços prestados em regime privado, previsto no Capítulo Ill do Título Il desta lei.
Parágrafo único. A autorização a ser emitida pelo
Departamento Municipal de Planejamento Urbano, Obras, Saneamento e Defesa,
fica condicionada ao pagamento, na divisão competente do Departamento Municipal
de Finanças e Orçamento, de uma taxa de cadastramento no valor de 20 (vinte)
Unidades Fiscais do Município (UFMs) por caçamba estática.
Art. 153. O Departamento Municipal de Planejamento Urbano,
Obras, Saneamento e Defesa, é responsável pelo gerenciamento e fiscalização das
empresas autorizadas referidas no artigo 152 desta lei.
Art. 154. As empresas proprietárias de caçambas estáticas que
efetuam a coleta de entulho nas obras de construção, reforma, ampliação ou
demolição deverão atender às seguintes exigências:
| — para identificação, as caçambas deverão conter em suas
laterais:
se
a) nome de fantasia ou razão social da empresa proprietária e
telefone;
b) código da empresa e número sequencial fornecido pelo
Departamento Municipal de Planejamento Urbano, Obras, Saneamento e Defesa.
Il — As caçambas devem ser sinalizadas com faixas refletivas,
em cor que permita sua rápida visualização, principalmente no período noturno da
seguinte forma:
a) nas laterais deverão ser colocadas 2 (duas) faixas refletivas
de 5 (cinco) centimetros de largura por 15 (quinze) de altura, sendo uma em cada
extremidade;
b) na parte da frente da caçamba, deverão ser pintadas 4
(quatro) faixas de 5 (cinco) centimetros de largura, inclinadas e espaçadas numa
faixa de fundo branco e no mínimo 15 (quinze) centímetros de altura:
c) na parte traseira da caçamba, deverão ser colocadas 4
(quatro) faixas de 5 (cinco) centímetros de largura, inclinadas e espaçadas numa
faixa de fundo branco de 30 (trinta) centímetros de altura.
Ill - as caçambas serão disponibilizadas ou dispostas no leito
carroçável e no passeio da seguinte forma:
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a) no leito carroçável próximo da guia sempre que for permitido
estacionamento de veículos ou similares no local;
b) na calçada sempre que permitir a passagem de pedestres,
obedecendo a um corredor mínimo de 1,20 (um metro e vinte centímetros)
centímetros entre a caçamba e o muro;
c) no recuo das calçadas, nas garagens ou dentro dos terrenos
das obras sempre que for possível;
d) nos casos não previstos nas letras a, b e c deste inciso III,
deverá ser requerida ao Departamento Municipal de Planejamento Urbano, Obras,
Saneamento e Defesa, autorização especial para caçamba.
ua Parágrafo único. Quando a largura da calçada for inferior ao
padrão normal, e não permitir a passagem de pedestres a que aduz a letra “b” do
inciso Ill deste artigo, a caçamba deverá ser estacionada no leito carroçável,
obedecendo ao disposto na letra “a” também deste inciso III.
Art. 155. É obrigatório o uso de lonas ou similares, afixadas
sobre as caçambas quando estas estiverem transportando areia, pedras, terra ou ;
entulhos, de modo a não permitir que sejam arremessados para fora a carga quando
nelas transportados.
Art. 156. O não atendimento aos dispositivos deste Capítulo
implica nas seguintes penalidades:
| — notificação com prazo determinado pelo órgão competente;
Il — vencido o prazo e verificado o não cumprimento a empresa
proprietária da caçamba será multada em:
a) multa pecuniária no valor de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais
do Município (UFMs);
b) multa pecuniária no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais do
Município (UFMs), no caso de reincidência;
c) cassação do alvará.
Art. 157. As normas e procedimentos operacionais sobre a
coleta referida no artigo 152 desta lei e da utilização de caçambas estáticas
coletoras de entulho serão dispostos em regulamentação, podendo o Poder
Executivo Municipal baixar outros decretos para dar maior efetividade nas normas e
procedimentos referidos neste artigo.
CAPÍTULO XI
DA COLETA SELETIVA INTERNA DE PAPEL RECICLÁVEL NOS ÓRGÃOS DA LO
assi da PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL
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Art. 158. Fica instituída a coleta seletiva interna de papel
reciclável nos órgãos da administração pública, seja ela direta, indireta, autárquica,
empresa pública, seja ela fundação, vinculados a Prefeitura Municipal.
8 1º Serão coletados apenas impressos em geral, fotocópias,
formulários contínuos, jornais, revistas, envelopes, cartões, papel de fax, papelão e
rascunhos escritos.
$ 2º Estende-se também ao Poder Legislativo a instituição da
coleta seletiva de que trata este artigo.
Art. 159. Em cada unidade dos órgãos referidos serão
indicados responsáveis que zelarão pela observância da legislação, determinando,
em suas áreas de atuação, a separação do papel reciclável para a coleta, que será
a feita por uma comissão a ser constituída por decreto que definirá a forma de
viabilização do disposto neste artigo e o plano de aplicação da receita oriunda da
venda do material coletado.
CAPÍTULO XII
DA COLETA SELETIVA !!
/
Art. 160. O regime de Prestação de serviços de coleta seletiva é
obedecerá ao disposto nos artigos 62 a 66 desta lei. Ed
Art. 161. A coleta de lixo industrial e residencial da cidade será
efetuada, gradativamente, de forma seletiva e obedecendo aos critérios
estabelecidos pelo Departamento Municipal de Planejamento Urbano, Obras,
Saneamento e Defesa.
S$ 1º Entende-se por coleta seletiva o procedimento de
separação, na origem do lixo a ser coletado, em orgânico e não orgânico,
priorizando a individualização de material plástico, papéis e recipientes de vidro e
lata. :
8 2º Os estabelecimentos previstos nas Seções III, IV e VI, do
Capítulo Ill, Título Ill desta lei deverão depositar seus resíduos em sacos plásticos
discriminando o tipo de conteúdo da seguinte forma:
|- vidros;
Il — latas;
HI — plásticos;
IV — papeis; e
V— orgânicos.
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Art. 162. Os sacos plásticos terão cores distintas
padronizadas, para identificação do conteúdo orgânico e não orgânico de cada um
deles.
Art. 163. O Poder Executivo Municipal se valerá dos meios
legais de comunicação, inclusive jornal de circulação local e a produção de manual,
para orientar e instruir a população quanto ao procedimento de coleta de lixo
industrial e residencial.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá instituir
uma Comissão Especial composta por órgãos da Prefeitura e da sociedade civil para
definir como será feita a orientação e instrução de que trata o caput deste artigo,
bem como a elaboração de plano de aplicação da receita oriunda da venda do
material coletado.
CAPÍTULO XII
DAS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM PNEUS, PILHAS E BATERIAS NOVAS
À BASE DE METAIS PESADOS COMO CÁDMIO, CROMO, ZINCO OU
MERCÚRIO
Art. 164. As empresas que comercializam pneus, pilhas,
lâmpadas a base de mercúrio e de sódio e lâmpadas fluorescentes, baterias novas à
base de metais pesados, como o cádmio, cromo, zinco e mercúrio, e os frascos de
aerossóis em geral, os termômetros e outros produtos que contenham mercúrio, os
cartuchos e toners para foto copiadoras e impressoras a laser, no Município de
Pradópolis, ficam obrigadas a possuírem locais seguros para recolhimento dos
referidos produtos usados, a fim de terem uma destinação adequada, de maneira a
não poluírem ou prejudicarem o meio ambiente, atendendo as normas técnicas em
vigor no país.
“e
& 1º Nos locais de venda, as empresas deverão afixar placas
contendo as informações descritas no art. 166 desta lei, alertando os consumidores
sobre os perigos de se jogar tais produtos em locais inadequados e colocando-se
pronta a receber o produto usado, no atendimento pós-uso.
8 2º O recolhimento das multas referentes às penalidades
aplicadas às empresas de que trata este artigo poderá ser destinado ao Fundo
Municipal de Defesa do Meio Ambiente, a ser criado, sendo os recursos arrecadados
destinados a projetos ambientais aprovados pelos órgãos competentes, conforme
legislação vigente.
Art. 165. Os locais de armazenamento do material usado de
que trata o art. 164, deverão seguir as normas de segurança estabelecida por
decreto pela Prefeitura Municipal, obrigando-se ao mínimo de:
| — ser compatível com o volume e a segurança do material a
ser armazenado;
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Il - ser coberto e fechado de maneira a impedir que o material
se molhe ou receba o acúmulo de água de chuva;
Ill — ter o piso e as paredes impermeáveis de maneira a impedir
infiltração;
IV — ser sinalizado corretamente, alertando para os riscos do
material ali armazenado;
V — não possuir sistema de escoamento de água ligado à rede
de esgoto ou de águas pluviais.
Parágrafo único. As empresas que se enquadram no caput do
art. 168 também poderão instalar os recipientes, com exceção das empresas que
comercializam pneus, nos seguintes locais:
a) shoppings centers;
b) terminais de pontos de ônibus;
c) terminal rodoviário;
NE
d) aeroporto ou pistas de pouso de aeronaves;
e) escolas e similares.
Art. 166. Nos locais de venda e recebimento pós-uso, de pilhas
e baterias que utilizam metais pesados, como o cádmio, cromo, zinco e mercúrio,
deve ser afixada placa em local visível com os dizeres:
“DEVOLVA, AQUI, AS BATERIAS E LÂMPADAS USADAS.
NÃO AS JOGUE EM LIXO DOMICILIAR, NEM EM RIOS, CÓRREGOS OU
NASCENTES. ELAS SÃO ALTAMENTE POLUENTES, COMPROMETEM OS
LENÇÓIS DE ÁGUA, CAUSAM CONTAMINAÇÕES E PREJUDICAM A SAUDE.
NÃO CORRA RISCOS — PRESERVE A VIDA E A SAÚDE”.
Art. 167. As empresas enquadradas e que não cumprirem as
normas estabelecidas na presente lei, ficam sujeitas às seguintes penalidades:
| — multa pecuniária de no valor de 50 (cinquenta) Unidades
Fiscais do Município (UFMs);
Il — na reincidência, multa pecuniária no valor de 100 (cem)
Unidades Fiscais do Município (UFMs);
III — lacração do estabelecimento.
Seção Única
Da Coleta, o Recolhimento e o Destino Final de Pneus Não Reutilizáveis
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Art. 168. O Município, em parceria com os prestadores de
serviços, comerciantes, empresários, diretamente ou por meio de terceiros, deverá
implantar os sistemas de reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente
adequada dos pneus não reutilizáveis.
Parágrafo único. Consideram-se pneus não reutilizáveis para
os efeitos desta lei aqueles tidos como sem condições de aproveitamento nos
termos de sua finalidade original.
Art. 169. Os pneus não reutilizáveis deverão ser entregues
pelos usuários aos estabelecimentos que os comercializam para as providências
previstas no art. 164.
m 8 1º Conforme dispuser a regulamentação, poderá ser
substituída a obrigatoriedade de entrega prevista neste artigo a entidades
devidamente autorizadas e cadastradas na Prefeitura Municipal para a finalidade ou
na própria Prefeitura Municipal, em local e condições a serem estabelecidos em
regulamentação.
8 2º Os resíduos dos pneus não poderão ser dispostos em $
aterros sanitários destinados a resíduos domiciliares. y
Art. 170. Os estabelecimentos que comercializam o produto
descrito nesta lei ficam obrigados a aceitar dos usuários a devolução das unidades
usadas.
Art. 171. O Município, por meio do Departamento Municipal da
Indústria e Comércio, em conjunto com os estabelecimentos comerciais específicos,
deverão desenvolver campanhas para esclarecimento sobre a importância da
reciclagem para a saúde e para o meio ambiente sustentável.
Art. 172. A reciclagem, o tratamento ou a disposição final dos
resíduos realizados diretamente pelo Município, pelos empresários ou comerciantes
ou por terceiros deverão ser processadas de forma tecnicamente segura e
adequada à saúde e ao meio ambiente, observadas as normas ambientais,
especialmente no que se refere ao licenciamento da atividade, e a Resolução do nº
258, ou alteração posterior, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
CAPÍTULO XIV .
DO PROGRAMA “O LIXO QUE NÃO É LIXO” SOBRE A EDUCAÇÃO
AMBIENTAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 173. Criar-se-á nas escolas do sistema municipal de
ensino do Município, o Programa “O Lixo que não é lixo” que trata da Educação //
Ambiental e que será implantado gradativamente por meio do Departament
Municipal de Educação em conjunto com o Departamento Municipal da Indústria
Comércio.
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Parágrafo único. Os estudantes receberão dos grupos de
apoio, informações sobre o programa, assim como material didático e iniciação no
processo de pré-seleção de materiais recicláveis.
Art. 174. As escolas participarão do programa encaminhando
os materiais recicláveis aos postos de recebimento implantados por empresas
cadastradas no sistema, que pagarão pelo material recebido.
8 1º Paralelamente, além do sistema convencional de coleta de
lixo, caminhões ou veículos específicos com a inscrição “O lixo que não é lixo”,
circularão pelas ruas da cidade, em local, período, prazo e horário definidos em
decreto do Poder Executivo, para recolher os materiais recicláveis.
8 2º Fica autorizada para o comércio a coleta diferenciada que
— será feita por meio de “inscrição espontânea dos estabelecimentos” no
Departamento da Prefeitura Municipal que o Poder Executivo Municipal determinar.
8 3º Para efeitos desta lei consideram-se lixo reciclável
domiciliar: metal, plástico, vidro, papel, papelão, e, orgânicos, os restos de alimentos
e poda de grama e árvores. d
8 4º O produto da venda será revertido para o Caixa Escolar ou
para o Caixa da Associação de Pais e Mestres da Escola, conforme dispuser +,
regulamento do Poder Executivo, ficando vedado o uso ou a aplicação dos recursos Ed
financeiros em atividade ou destinação que não aquela que beneficie a própria
escola.
$ 5º Aplicar-se-á à presente Lei Complementar, em função
deste artigo, naquilo que couber, o disposto na legislação municipal, estadual e
federal atinente à educação ambiental.
CAPÍTULO XIV
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 175. O Poder Público Municipal, juntamente com a
sociedade civil organizada, desenvolverá política visando conscientizar a população
sobre a importância da adoção de hábitos corretos com relação à limpeza urbana.
8 1º Para cumprimento do disposto neste artigo, o Poder
Executivo Municipal poderá:
a) realizar regularmente programas de limpeza urbana,
priorizando mutirões e dias de faxina;
b) promover periodicamente campanhas educativas por mei
dos meios de comunicação de massa;
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c) realizar palestras e visitas às escolas, promover mostras
itinerantes, apresentar audiovisuais, editar folhetos e cartilhas explicativas;
d) desenvolver programas de informação, por meio da
educação formal e informal, sobre materiais recicláveis e materiais biodegradáveis;
e) celebrar convênios com entidades públicas ou particulares,
objetivando a viabilização das disposições previstas neste Capítulo.
8 2º Do resultado da cobrança das multas, 20% (vinte por
cento) será destinado ao disposto nas alíneas “c” e “d”, ressalvadas as matérias
publicitárias.
TÍTULO Iv
é DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
CAPÍTULO |
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 176. A fiscalização do Sistema de Limpeza Urbana e do
Regime de prestação de serviços dispostos no Título | e Il desta lei será efetuada
pelo Poder Executivo Municipal, por meio do Departamento Municipal de
Planejamento Urbano, Obras, Saneamento e Defesa, em conjunto com os Agentes
de Fiscalização do Município, ou pelos servidores ou empregados públicos
designados.
Art. 177. A fiscalização do cumprimento das atividades em
espécie e limpeza previstas no Título III desta lei será efetuada pelo Poder Executivo
Municipal, por meio do Departamento Municipal de Planejamento Urbano, Obras,
Saneamento e Defesa, em conjunto com os Agentes de Fiscalização do Município,
ou pelos servidores ou empregados públicos designados.
Parágrafo único. O Departamento, a Divisão ou Setor de
Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal disponibilizará, em prazo não superior a
48 (quarenta e oito) horas, as informações requeridas pelo Departamento Municipal
de Planejamento Urbano, Obras, Saneamento e Defesa, pelos Agentes de
Fiscalização do Município, ou pelos servidores ou empregados públicos designados
para a função.
Art. 178. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênios com órgãos públicos e entidades privadas, conjunta ou separadamente,
inclusive com a Secretaria da Segurança Pública do Estado, com a Polícia Militar do
Estado ou outros órgãos governamentais ou particulares, que visem a garantir a
aplicação desta lei.
Art. 179. Qualquer cidadão poderá denunciar os infratores
desta lei através dos meios lícitos, inclusive valendo-se do sistema Disque-
Denúncia, que poderá ser criado e regulamentado por decreto do Poder Executiva) -.
Municipal para atender às finalidades desta lei. a
SS
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Parágrafo único. Quando da regulamentação do Disque-
Denúncia, visando auxiliar a fiscalização direta a ser exercida pela população, o ato
administrativo disporá que os veículos transportadores de lixo terão estampados,
destacadamente, o número ou números dos respectivos telefones, em pelo menos
dois pontos distintos.
CAPÍTULO II
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Seção |
Das Sanções Aplicáveis aos Operadores
Art. 180. As ações ou omissões, que impliquem violação ao
— estabelecido nesta lei ou nas demais normas aplicáveis à organização do Sistema
de Limpeza Urbana do Município (SILURB), bem como a inobservância dos deveres
decorrentes dos instrumentos de concessão, permissão, autorização sujeitarão os
operadores infratores, sem prejuízo das medidas de cunho civil e penal, às
seguintes sanções aplicáveis pelo Poder Executivo Municipal, por meio do órgão
competente:
| - advertência; 4
Il — multa;
Ill — suspensão temporária;
IV — caducidade;
V — suspensão temporária do direito de participação em
licitações e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a
2 (dois) anos; e
VI — declaração de idoneidade.
Art. 181. Toda acusação será circunstanciada, permanecendo
em sigilo até a sua completa apuração.
Parágrafo único. O sigilo não alcança as partes nem seus
advogados regularmente constituídos, inclusive para o processo administrativo.
Art. 182. A aplicação das sanções deverá observar os
princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, aplicando-se os
procedimentos previstos na Seção | deste Capítulo.
Parágrafo único. Poderão ser tomadas medidas cautelare
urgentes nas seguintes situações:
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| — risco de descontinuidade da prestação do serviço em
regime público;
Il — dano grave aos direitos dos usuários, à saúde pública ou
ao meio ambiente; e
Ill — outras situações em que se verifique risco iminente, desde
que motivadamente.
Art. 183. Na aplicação das sanções serão considerados, com
vistas à sua proporcionalidade:
|— a natureza e a gravidade da infração;
a Il — os danos dela resultantes ao Sistema de Limpeza Urbana
do Município (SILURB), à saúde pública, ao meio ambiente, aos usuários ou aos
operadores;
HI — a vantagem auferida;
IV — as circunstâncias agravantes ou atenuantes; e
V -— os antecedentes do infrator, inclusive eventuais
reincidências.
NG
Art. 184. Nas infrações praticadas por pessoa jurídica,
verificada a má-fé, também serão punidos com a sanção de multa os seus
administradores ou controladores.
Art. 185. A existência de sanção anterior será considerada
como agravante na aplicação de outra sanção.
Art. 186. A multa poderá ser imposta isoladamente ou em
conjunto com outra sanção.
S$ 1º Na aplicação de multa será observado o princípio da
proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.
$ 2º A regulamentação fixará parâmetros para a imposição da
penalidade de multa.
$ 3º A imposição, ao operador, de multa decorrente de infração
da ordem econômica, observará os limites previstos na legislação específica.
Art. 187. A suspensão temporária será imposta, em relação à
autorização, no caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem
decretação de caducidade.
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Parágrafo único. O prazo de suspensão não será superior a
30 (trinta) dias.
Art. 188. A caducidade implica extinção da concessão,
permissão ou autorização de serviço, nos casos previstos na legislação vigente.
Parágrafo único. Implicará declaração da caducidade da
concessão, permissão ou autorização a falta de pagamento, no prazo estipulado na
notificação de divida decorrente de multa aplicada pelo Departamento Municipal de
Planejamento Urbano, Obras, Saneamento e Defesa, pelos Agentes de Fiscalização
do Município, ou pelos servidores ou empregados públicos designados.
Art. 189. As penalidades de suspensão temporária do direito
de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração, bem
como a declaração de inidoneidade, serão aplicadas ao concessionário que não
cumprir as obrigações constantes do contrato de concessão e aos operadores que
tenham praticado atos ilícitos, inclusive aqueles que visem a frustrar os objetivos da
licitação, na forma da lei.
8 1º A declaração de inidoneidade vigorará enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a
reabilitação perante o Departamento Municipal de Planejamento Urbano, Obras,
Saneamento e Defesa, que será concedida sempre que o apenado ressarcir a
Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção de
suspensão do direito de licitar com a Administração.
8 2º As penalidades de que trata este artigo poderão ser
cumuladas com a decretação da caducidade da outorga.
Seção Il
Das Sanções Aplicáveis aos Munícipes-Usuários
Art. 190. As ações ou omissões que importem violação ao
estabelecido nesta lei ou nas demais normas aplicáveis à organização do Sistema
de Limpeza Urbana do Município (SILURB) sujeitam os infratores, sem prejuízo das
de natureza civil e penal, à sanção de multas aplicáveis pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 191. Responde pela infração quem por ação ou omissão
lhe deu causa, ou concorreu para a sua prática, ou dela se beneficiou.
Art. 192. As infrações ao disposto nesta lei sujeitam os
infratores, ainda, às seguintes sanções aplicáveis pela autoridade competente:
| - suspensão temporária da atividade;
Il - cancelamento de matrícula;
Ill - revogação da permissão de uso de bem público;
IV — fechamento administrativo;
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y
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V — cassação de alvará de funcionamento; e
VI — apresentação e remoção do veículo e dos objetos ou
materiais especificados nesta Lei Complementar.
Art. 193. Na aplicação das sanções será considerado o
disposto no art. 183 desta lei.
Art. 194. Nas infrações praticadas por pessoa jurídica,
verificada má-fé, também serão punidos com a sanção de multa seus
administradores ou controladores.
Art. 195. A existência de sanção anterior será considerada
— como agravante na aplicação de outra sanção.
Art. 196. Ocorrendo o encaminhamento de resíduos para o
passeio fronteiriço em casos de estabelecimentos comerciais, em violação do
disposto nos artigos 121 e 135, além das multas previstas nesta lei, serão aplicadas
as seguintes sanções aos infratores: N
| — na 1º (primeira) reincidência: o fechamento administrativo Es ;
por 3 (três) dias;
Il — na 2º (segunda) reincidência: o fechamento administrativo
por 30 (trinta) dias;
ll — na 3º (terceira) reincidência: a cassação do alvará de
funcionamento.
Art. 197. Caberá ao Departamento Municipal de Planejamento
Urbano, Obras, Saneamento e Defesa, ao Departamento Municipal da Indústria e
Comércio e ao Departamento Municipal de Finanças e Orçamento, articularem-se
entre si e com os demais órgãos da Administração Direta e Indireta para a
fiscalização e aplicação das sanções previstas nesta lei.
Parágrafo único. Decreto do Poder Executivo poderá
estabelecer os mecanismos de articulação e a divisão ou delegação de
competências entre os órgãos municipais referidos no caput deste artigo.
Seção III
Dos Procedimentos das Penalidades
Subseção |
Do Auto de Infração
Art. 198. Auto de infração é o instrumento no qual ou por meio
do qual é lavrada a descrição da infração dos dispositivos desta lei, pela pessoa
física ou jurídica.
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Parágrafo único. A formalização do auto de infração poderá
ser manuscrita ou por meio de sistema informatizado.
Art. 199. O auto de infração será lavrado com precisão e
clareza, sem rasuras.
Art. 200. Do auto de infração deverão constar:
| — dia, mês e ano, horário e local de sua lavratura;
Il — o nome do infrator ou a denominação que o identifique e,
se houver, das testemunhas;
ll — o fato que constitui a infração e as circunstâncias
pertinentes, bem como, o dispositivo legal violado;
IV — o valor da multa a ser paga pelo infrator;
V-o prazo de que dispõe o infrator para efetuar o pagamento
da multa ou apresentar sua defesa e provas;
VI — nome e assinatura do agente fiscal que lavrou o autor de
infração.
8 1º As omissões ou incorreções do auto de infração não
acarretarão sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para
a determinação do infrator e da infração.
$ 2º A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial
à validade do auto de infração, sua oposição não implica confissão e tampouco a
recusa em fazê-lo não agravará a pena.
8 3º Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não
quiser assinar o auto de infração, o fiscal fará menção de tal circunstância no
respectivo corpo do auto e deixará a primeira via com a pessoa presente no local ou
com qualquer vizinho, ou, ainda, alternativamente, a encaminhará ao destinatário via
correio, com aviso de recebimento.
$ 4º A critério da Administração, havendo condições técnicas, o
auto de infração poderá se fazer acompanhar de imagem fotográfica do fato em que
se constitui a infração.
Art. 201. Na hipótese de o autor ou o responsável não estar
presente no local da infração, ou em lugar incerto ou não sabido, ou por qualque
outro motivo não seja promovida a notificação, esta se fará por edital, com prazo d
30 (trinta) dias úteis a contar de sua publicação em jornal de circulação local.
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Art. 202. Após vencido o prazo sem cumprimento da
notificação prevista nesta lei, será lavrado o auto de infração, a partir do qual fluirá o
prazo de defesa.
Subseção Il
Da Defesa
Art. 203. O infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias para
apresentar sua defesa contra a ação do agente fiscal ou do servidor ou empregado
público designado, contados da data de ciência da lavratura do auto de infração.
Art. 204. A defesa far-se-á por requerimento escrito dirigido ao
titular do órgão competente em que seja ou esteja lotado o agente fiscal ou o
servidor ou empregado público designado, facultado instruir sua defesa com
e documentos que deverão ser anexados ao requerimento.
8 1º O Titular do Departamento Municipal de Planejamento
Urbano, Obras, Saneamento e Defesa, ou seu substituto legal, emitirá parecer
prévio sobre a defesa, nos seguintes termos:
| — se acatar a defesa, tornará sem efeito a autuação,
arquivando-a, dando ciência das razões de sua decisão ao agente fiscal ou ao
servidor ou empregado público designado que lavrou o auto de infração;
Il - se não acolher a defesa, encaminhará os autos, com a sua
decisão, à Comissão ou Junta Municipal de Julgamento de Recursos
Administrativos;
8 2º As defesas serão julgadas de acordo com os
procedimentos de cada Departamento.
$ 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a instituição
da Comissão ou Junta Municipal de Julgamento de Recursos Administrativos, que,
sempre que possível, será composta de no mínimo 1/3 (um terço) de representante
da sociedade civil.
8 4º O servidor municipal que integrar a Comissão ou Junta
Municipal de Julgamento de Recursos Administrativos fará jus a um adicional de
20% (vinte por cento) sobre o seu salário base.
8 5º Nenhum servidor ou representante da sociedade civil
integrará, simultaneamente, mais de uma Comissão ou Junta Municipal de
Julgamento de Recursos Administrativos.
Subseção Ill
Do Julgamento da Defesa e Execução das Decisões
Art. 205. A defesa de que trata a Subseção Il desta Seção será
decidida no prazo de até 30 (trinta) dias, podendo este ser prorrogado por igual
período uma única vez.
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Art. 206. A decisão será fundamentada por escrito, concluindo
pela procedência ou não do auto de infração.
Art. 207. O autuado será notificado da decisão:
| — pessoalmente, mediante entrega de cópia de súmula da
decisão proferida e contra recibo; ou
Il — por carta, acompanhada de cópia de súmula da decisão
com aviso de recebimento; ou
Ill — por edital publicado em jornal de circulação local.
Art. 208. Na ausência do oferecimento da defesa no prazo
legal, a multa já imposta deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, além das
demais penalidades previstas e prazos para cumprir a obrigação.
Art. 209. Para imposição da multa e a sua graduação, a
autoridade competente levará em conta o disposto no art. 193 desta lei. Y
Parágrafo único. Persistindo a situação proibida ou vedada
por esta lei, serão lavrados novos autos de infração, a cada reincidência da
autuação inicial, aplicando-se a multa em dobro.
Art. 210. Os valores das multas previstas nesta lei são
expressos em Unidade Fiscal do Município (UFM), convertida em moeda corrente nó
ato do pagamento ou no momento de sua exigibilidade.
Art. 211. A multa imposta de forma regular e pelos meios
hábeis, será inscrita em dívida ativa e judicialmente executada se o infrator se
recusar a pagá-la no prazo legal.
Parágrafo único. Os infratores que estiverem inscritos na
dívida ativa em razão de multa de que trata o caput deste artigo, não poderão
receber quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura Municipal, participar de
licitação, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a
qualquer título com a administração.
Art. 212. O pagamento da multa não exonera o infrator do
cumprimento das disposições desta lei.
Subseção IV
Das Penalidades
Art. 213. As penalidades previstas nesta lei terão priorida
nas infrações cometidas da seguinte forma:
| - multa em dobro a partir da primeira reincidência;
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Il — execução judicial da dívida ativa;
Hl — desapropriação-sanção ou demolição do imóvel, quando
não atendido o disposto nesta lei e após esgotados todos os esforços pelo Município
para cumprimento de suas disposições.
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 214. Sempre que necessário esta Lei Complementar
poderá ser reformulada, garantida a necessária divulgação.
Art. 215. Para o exercício de 2015, juntamente com a entrega
- das guias ou carnês de cobrança do IPTU, o Poder Público Municipal encaminhará a
cada contribuinte um manual sucinto contendo as principais disposições desta lei.
Art. 216. Não são diretamente passíveis das penas definidas
neste Código:
|- os incapazes na forma da lei;
Il — os que comprovadamente tiverem sido coagidos, física ou
mentalmente, a praticar a infração.
Ne.
Art. 217. Sempre que a infração, por ação ou omissão, for
cometida pelos agentes a que se refere o artigo 377 desta lei, a pena recairá:
| - sobre os pais e tutores sob cuja guarda estiver o menor ou o
incapaz na forma da lei;
Il — sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver a
pessoa com deficiência mental;
ll — sobre aquele que tiver coagido outrem, física ou
mentalmente, a praticar a infração.
Art. 218. Pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da
publicação desta Lei Complementar o Poder Executivo Municipal dará ampla
divulgação da existência desta Lei Complementar. Neste período a ação dos
Agentes de Fiscalização do Município, ou dos servidores ou empregados públicos
designados para a finalidade, será exclusivamente educativa e esclarecedora, não
se podendo lavrar, neste período, notificações e autos de infração.
Parágrafo único. Para cumprimento no disposto no capu
deste artigo, o Poder Executivo poderá utilizar os meios lícitos de comunicaçã
informação e divulgação, sendo facultado, inclusive, o uso da rádio comunitária e
elaboração e distribuição de manual ou de material publicitário necessário.
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Art. 219. A receita auferida em função da aplicação das multas
e a arrecadação das taxas previstas nesta Lei Complementar se destinarão ao
Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, a ser criado, conforme disposto no
art. 164, 8 2º, desta Lei Complementar.
Parágrafo Único. Enquanto não criado o Fundo a que se
refere o caput, receita auferida em função da aplicação das multas e a arrecadação
das taxas previstas nesta Lei Complementar integrarão o orçamento geral do
município, cuja classificação será dada na forma da legislação vigente.
Art. 220. Os casos omissos não abrangidos pelo presente Lei
Complementar poderão ser regulados por meio de decreto do Poder Executivo
Municipal.
— Art. 221. Aplicam-se aos dispositivos desta Lei Complementar,
subsidiariamente, naquilo que couber e não conflitar com os seus objetivos, os
preceitos da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e da Lei
Complementar Municipal nº 55, de 10 de novembro de 1997.
Art. 222. O Poder Executivo Municipal regulamentará a
presente Lei Complementar por Decreto.
Art. 223. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.036, de 2 de
março de 2000, e demais disposições em contrário.
Art. 224. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, apenas para os efeitos a que se refere o seu art. 218.
218 desta Lei Complementar, passam a vigorar no território do nicípio todos os
Art. 225. Consumado o prazo de 90 veda puldoipo & no art.
demais efeitos práticos e jurídicos desta Lei Complementar. q
Registrado em próprio livro, na mesmardata, e publicado tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de
circulação.
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