norma nº 241/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 241, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014
Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município —
UFM e acresce ao Código Tributário Municipal o
art. 347-a e dá outras providências.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
extraordinária realizada no dia 25 de outubro de 2014, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município — UFM, criada
pelo art. 347 da Lei Complementar nº 165, de 2 de junho de 2008 (Código Tributário
Municipal), fixa fixado em R$ 13,87 (treze reais e oitenta e sete centavos), a partir de
1º de janeiro de 2015.
Art. 2º A Lei Complementar nº 165, de 2 de junho de 2008
(Código Tributário Municipal), passa a vigorar acrescido do art. 347-A, com a
seguinte redação:
“Art. 347-A. O valor da Unidade Fiscal do Município — UFM, será atualizado
anual e monetariamente com base na variação acumulada do IPCA —
Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE -— Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, através de Decreto Municipal, editado e publicado
até 31 de dezembro do exercício anterior”.
“& 1º Ocorrendo a extinção do IPCA, o Poder Executivo Municipal fixará,
por Decreto, outro fato correcional equivalente, considerado oficial e
utilizado pelo Governo Federal”.
“$ 2º O valor da UFM, além de utilizado para o cálculo de tributos, rendas e
penalidades pecuniárias, servirá também de base para o cálculo,
lançamento e cobrança das multas aplicadas por força das leis que
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRA DÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:pr: ri v.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
instituírem o Código de Postura Municipal e a lei do Sistema de Limpeza
Urbana”.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente
Lei Complementar, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2015.
a
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registrado em próprio livro, na mesma data, e publicado tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de
circulação.
Secretárió de Administração Geral
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRA DÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeiturampradopolis.sp.gov.br