norma nº 967/1997

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LEI N° 967
de 18 de julho de 1997
Autoriza o Executivo a celebrar acordos,
termos e convênios, com instituições
financeiras particulares, para recebimento
de créditos fiscais e transferências
correntes estaduais e federais .
• o PREFEITO DO MUNIClplO DE PRADÓPOLlS:
Faço saber que a Câmara Municipal de Pradópolis
aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Os créditos e pagamentos em favor do
municipio, oriundos de impostos, taxas, preços, tarifas públicas, contribuiçAo de
melhoria, carnês de lançamento, transferências correntes estaduais e federais, poderão
ser efetuados nas agências de instituições financeiras particulares do municipio de
Pradópolis.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar os acordos, termos e convênios necessários ao cumprimento do disposto nesta
lei.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicaçAo, revogadas as disposições em contrário .
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 18 de julho de 1997.
Prefeito Municipal
(win.lei967 -vr)
Publicada e registrada no Departamento
de Adrníníatração des Prefeitura Municipal,
afixada nos locais de g dos e encaminhada
para arqufvamento n Ca órfo de Registro
CiVil e Tabelionato,
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