norma nº 242/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 242, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera o Item XXVI.50 do Anexo IX, da Lei
Complementar nº 19, de 21 de setembro de 1993,
que trata do detalhamento do cargo de Assistente
Técnico de Engenharia.
ALDAIR CÂNDIDO
DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a
Câmara Municipal, em sessão ordinária
realizada no dia 26 de dezembro de 2014, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O item XXVI.50 do Anexo IX, da Lei Complementar nº
19, de 21 de setembro de 1993, que trata do detalhamento do cargo de Assistente
Técnico de Engenharia, passa a vigorar com as seguintes descrições e atribuições
do cargo:
“ANEXO IX”
Situação Atual
Nome do Cargo: Assistente Técnico de
Engenharia
Departamento: Obras e Serviços
Divisão: Engenharia/Planejamento
Formação/Especial:
em Edificação
Sexo: Masculino
Formação Técnica
Situação Proposta
Nome do Cargo: Assistente Técnico de
Engenharia e Planejamento
Departamento: Planejamento Urbano,
Obras, Saneamento e Defesa
Divisão: Engenharia e Arquitetura
Formação: Técnico em Edificação,
Superior em Arquitetura e Urbanismo ou
Engenharia Civil
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NE.
Idade: 21 anos
Exper./Conhecim: 6 meses a 1 ano
Padrão: O9/A
Superior Emediato: Diretor de Obras e
Serviços
Descrição — Serviço Mensal:
Atender ao público fornecendo-lhes
informações sobre documentação
requerida pela Prefeitura: Elaboração de
projetos, desmembramento, unificação de
área, loteamento.
Receber projetos para aprovação e
solicitação de habite-se e alvará de
construção, entregando-o com projeto
aprovado.
Organizar arquivo de plantas públicas e
particulares.
Elaborar projetos de pequenas
construções e reformas, memorial
descritivo e quantitativo de materiais.
Desenhar cadastros do lote e do
perímetro de construção, em escalas,
1:200 ou 1:250, de áreas e confecção de
mapas.
Arquivar projetos: plantas e memoriais.
Levantar dados para cadastro.
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Referência: 14-A
Superior Emediato: Diretor Municipal de
Planejamento Urbano, Obras,
Saneamento e Defesa
Descrição da Atividade:
Atender ao público fornecendo-lhes
informações sobre documentação
requerida pela Prefeitura: Elaboração de
projetos, desmembramento, unificação
de área, loteamento;
Receber projetos para aprovação e
solicitação de habite-se e alvará de
construção, entregando-o com projeto
aprovado;
Organizar arquivo de plantas públicas e
particulares;
Elaborar projetos de construções e
reformas, memoriais descritivos e
quantitativos de materiais dos prédios
públicos;
Elaborar e implantar o plano de
desenvolvimento urbano, com pleno
atendimento aos objetivos e diretrizes
do plano diretor, em consonância com a
lei do plano plurianual do governo
municipal;
lis.sp.gov.br
Atualizar cadastros por meio de
levantamento de construções. Preparar
as licitações para novas construções.
Integrar-se à equipe de Obras e Serviços
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Garantir o planejamento, a orientação, a
coordenação e a fiscalização das
atividades referente ao uso e ocupação
do solo, bem como delimitar a zona de
expansão urbana e de particulares;
Promover e implantar ações de
desenvolvimento urbano por. meio de
processo de pesquisa, análise e
planejamento, no sentido de orientar e
subsidiar as políticas de governo
municipal, visando ao cumprimento dos
objetivos institucionais da Secretaria;
Fiscalizar o licenciamento de
loteamentos e desmembramento de
terras particulares, bem como de obras
particulares, participando da aprovação
de projetos de edificações, de reforma e
regularização, de projetos urbanísticos e
parcelamento do solo, submetidos à
apreciação da Secretaria;
Promover a expedição de certidões de
natureza urbanística, participar da
fiscalização de obras particulares e das
atividades de licenciamento através de
alvarás de construções, demolições,
conservações e movimentação de terra,
expedição de habite-se, assim como
subsidiar a imposição de penalidades
como notificações, embargos, multas e
interdições;
Proceder à coleta, análise,
sistematização e atualização de
informações e dados demográficos,
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sócio-econômicos e de outras áreas,
bem como dirigir a preparação de
indicadores e elaborar estudos e
diagnósticos necessários ao
planejamento municipal;
Identificar, coletar, sistematizar e
atualizar informações cadastrais, sócio-
econômicas e outras, visando compor
ou complementar o banco de dados
georreferenciados para organização dos
cadastros: imobiliário e mobiliário fiscal;
Compor e administrar banco de dados
relativo a informações imobiliárias e
sócio-econômicas do Município,
mantendo-o permanentemente
atualizado para fornecer os elementos
necessários à base de cálculo dos
tributos imobiliários e mobiliários, ao
Setor de Lançamentos Fiscais;
Promover a realização de
levantamentos topográficos, altimétricos,
planimétricos, cadastrais, demarcações
de áreas públicas e inspeção e
atualização da rede de marcos
geodésicos do Município;
Administrar o mapeamento físico em
todas as dimensões do município,
mantendo atualizada a base
cartográfica, promovendo as atividades
de desenho de plantas, mapas, tabelas
e gráficos necessários aos serviços
municipais;
Propor diretrizes ara o
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desenvolvimento de processos
informatizados destinados ao
armazenamento de dados físicos e
fiscais, a fim disponibilizar as
informações, principalmente, ao Setor
de Lançamentos Fiscais;
Organizar e manter atualizado o acervo
topográfico de mapas e plantas, bem
como o banco de dados dos cadastros
imobiliário e mobiliário fiscal do
Município;
Coordenar o planejamento e projetos de
desenvolvimento urbano do Município;
Prestar suporte técnico à Prefeitura do
Município;
ua
Desempenhar outras atribuições
correlatas que lhes forem delegadas ou
determinadas pelo superior imediato, o
Secretário de Planejamento, Obras e
Saneamento e do Prefeito.
Art. 2º Para fins de compatibilidade com a alteração proposta,
o item XXVI do art. 27 da Lei Complementar nº 19, de 21 de setembro de 1993
passa a vigorar com a seguinte redação:
“XXVI — Assistente Técnico de Engenharia e Planejamento”,
Art. 3º Os demais dispositivos da Lei Complementar nº 19, de
21 de setembro de 1993 permanecem inalterados.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei Complementar
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente, suplementadas, se necessário.
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Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 02 de dezembro de 2014.
Prefeito Municipal
Registrado em próprio livro, na mesma data, e publicado tanto
- por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de
circulação.
/
ano EL ATIQUE
Secretário de inistração Geral
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