norma nº 243/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 243, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera e acrescenta dispositivos da Lei
Complementar nº 194, de 24 de dezembro de
2010, bem como da Lei Complementar nº 165, de
2 de junho de 2008, na forma que específica e dá
outras providências.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
extraordinária realizada no dia 17 de dezembro de 2014, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Os 88 1º e 2º, do art. 1º da Lei Complementar nº 194, de
24 de dezembro de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações:
81º O sujeito passivo e contribuinte da CIP é o proprietário, o titular
do domínio útil ou possuidor, a qualquer título de unidade
imobiliária, edificada ou não, localizada em área urbana dotada dos
serviços de iluminação pública.
$ 2º A CIP tem como fato gerador a utilização efetiva ou a
possibilidade de utilização, pelo contribuinte, de serviços
municipais de fornecimento de iluminação em vias e logradouros
públicos, incluindo a manutenção, melhoramento e expansão da
rede de iluminação pública.
Art. 2º Fica revogado, em todos os seus termos o 8 3º do art. 1º
da Lei Complementar nº 194, de 24 de dezembro de 2010.
Art. 3º 0 8 2º do art. 220 da Lei Complementar nº 165, de 2 de
junho de 2008 (Código Tributário do Município), com a redação alterada pelo art. 2º da
Lei Complementar nº 194, de 24 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
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$ 2º A base de cálculo da CIP é o resultado do custo dos serviços de
iluminação pública das vias e logradouros públicos, incluindo a sua
manutenção, melhoramento e expansão, observada a distinção
entre contribuintes de natureza residencial, comercial e industrial, e
ainda, dos imóveis não edificados (terrenos).
Art. 4º O art. 220 da Lei Complementar nº 165, de 2 de junho de
2008 (Código Tributário do Município), passa a vigorar acrescido do 8 5º com a
seguinte redação:
$ 5º Para os imóveis não edificados (terrenos), o lançamento da CIP
será anual, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano —
IPTU, e, nas mesmas datas de vencimento do referido imposto,
observados ainda, os mesmos critérios para pagamento,
penalidades e prazos legais.
Art. 5º O art. 221 da Lei Complementar nº 165, de 2 de junho de
2008 (Código Tributário do Município), passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 221. Para o cálculo da CIP aplicar-se-á a alíquota correspondente,
sobre o valor da base de cálculo de que trata o $ 2º do artigo anterior,
na proporção exata do consumo mensal, que será de 10% (dez por
cento) para os contribuintes de natureza residencial; 12% (doze por
cento) para os de natureza comercial; e, de 14% (quatorze por cento)
para os de natureza industrial, de acordo com a Tabela 7, anexa a este
Código.
$ 1º Para os imóveis não edificados e sem ligação de energia elétrica,
serão tributados de acordo com o valor venal do imóvel estabelecido
pela planta genérica de valores, à razão de 0,3% (zero vírgula três por
cento) ao ano, até o limite equivalente a 5 (cinco) Unidades Fiscais do
Município — UFM.
$ 2º A determinação da classe ou categoria de consumidor, a que se
refere este artigo, observará as normas da Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL, ou de outro órgão regulador que vier a
substituí-la.
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Art. 6º O art. 3º da Lei Complementar nº 194, de 24 de dezembro
de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Com exceção dos imóveis não edificados, que segue a regra do
$ 5º do art. 220 da Lei Complementar nº 165, de 2 de junho de 2008, o
pagamento da CIP será exigido em 12 (doze) parcelas mensais, em
conjunto com a fatura de consumo emitida pela empresa
concessionária de energia elétrica local, na forma de contrato ou
convênio específico a ser celebrado com a municipalidade.
Art. 7º O art. 4º da Lei Complementar nº 194, de 24 de dezembro
de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Com exceção dos imóveis não edificados, que segue a regra do
$ 5º do art. 220 da Lei Complementar nº 165, de 2 de junho de 2008, os
documentos de arrecadação da CIP serão encaminhados ao endereço
respectivo, salvo se houver domicílio fiscal diverso, declarado pelo
contribuinte, juntamente com a fatura de consumo de energia elétrica,
emitida pela empresa concessionária.
Art. 8º A Tabela 7, anexa ao Código Tributário do Município,
instituído pela Lei Complementar nº 165, de 2 de junho de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Tabela 7
(art. 221)
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA — CIP
Classes ou Natureza | Alíquota
Residencial 10%
Comercial 12%
Industrial [ 14%
Imóveis Não Edificados | 0,3% sobre o valor |
(Terrenos) venal até o limite i
de 5 UFM
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Art. 9º Os demais dispositivos da Lei Complementar nº 194, de
24 de dezembro de 2010, bem como da Lei Complementar nº 165, de 2 de junho de
2008 (Código Tributário do Município), permanecem inalterados.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei Complementar
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 11. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 18de dezembro de 2014.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registrado em próprio livro, na mesma data, e publicado tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de
circulação.
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