norma nº 244/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.064.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 244, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
Reclassifica o padrão de referência do cargo de
Coordenador do Procon, que específica e dá
outras providências.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
extraordinária realizada no dia 22 de dezembro de 2014, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica reclassificado da Referência 12-A para a Referência
9-A o cargo de Coordenador do Procon, de que trata a Lei Complementar nº 120/2005;
Lei Complementar nº 174/2009 e a Lei Complementar nº 204/2011.
Art. 2º As despesas decorrenjes desta Lei Complementar
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor.na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registrado em próprio livro, na ryesma data, e publicado tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefekura e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escrita Jodal ou regional, na data de
circulação. 7
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SAULO EMANUEL ATIQUE
Diretor do Depto. d
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 «e-mail:prefeiturampradopolis.sp.gov.br