norma nº 247/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 247, DE 27 DE MARÇO DE 2015
Dá nova redação ao art. 18 da Lei Complementar
nº 236, de 29 de setembro de 2014, na forma que
específica e dá outras providências.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária
realizada no dia 25 de março de 2015, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro Geral de Pessoal Efetivo da
Prefeitura Municipal de Pradópolis, os empregos públicos a seguir descritos:
Art 18. O Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos é a
unidade de assistência e assessoria jurídica para a Admi-nistração
e para o Prefeito, competindo ao respectivo dire-tor:
| - Chefiar e dirigir as atividades jurídicas e administrativas,
incluindo o suporte e o trabalho desenvolvido pelos servidores
lotados no Departamento;
Il — Prestar, direta ou indiretamente, toda a assistência e assessoria
jurídica aos órgãos da Administração;
HW —- Realizar atividades de consultoria e assessoramento ao
Prefeito;
IV - Assistir e orientar na redação técnica legislativa de Pro-jetos de
Lei, Decretos, Resoluções, Portarias, Ofícios e de-mais documentos
de relações internas e externas do Poder Executivo;
V- Informar e dar parecer aos pedidos de sua alçada;
Vi - Assistir a municipalidade na estipulação de políticas,
programas, planos, projetos, diretrizes e metas quanto aos
aspectos institucionais e jurídicos do Município;
VIl - Elaborar estudos de natureza jurídico-administrativa;
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VIII - Coordenar e estabelecer diretrizes de todas as unida-des
administrativas diretas ou indiretamente subordinadas ao
Departamento;
IX - Assessorar a administração municipal, quanto aos as-pectos
legais, nas relações com o Poder Legislativo;
X- Coordenar o PROCON;
XI - Exercer as atividades de consultoria e assessoramento ao
Poder Executivo;
XIl - aApreciar os atos técnico-legislativos elaborados pela
administração municipal;
XIII — Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas
pelo Prefeito Municipal.
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Complementar nº 236, de
29 de setembro de 2014, permanecem inalterados.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente
Lei Complementar, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Registrado em próprio livro, na mesma data, e publicado tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de
circulação. ,
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