norma nº 249/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 249, DE 20 DE AGOSTO DE 2015
REVOGA O INCISO Il, DO ART. 1º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 226, DE 02 DE MAIO DE
2013, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária
realizada no dia 17 de agosto de 2015, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o inciso Il, do
art. 1º da Lei Complementar nº 226, de 02 de maio de 2018.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente
Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. Ed
Pradópolis, 20 de agosto d
; ,
Prefeito Municipal
Registrado em próprio livro, na mesiya data, e publicado tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeiturare da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de
circulação.
7 ope
Diretor do Dépto. deAdministração Geral
FÊ,
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraa pradopolis.sp.gov.br