norma nº 250/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 250, DE 20 DE AGOSTO DE 2015
DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO DO
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA
QUE ESPECIFICA E DÁ — OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALDAIR CÂNDIDO DE. SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo O
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária
realizada no dia 17 de agosto de 2015, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 14º A readaptação verificar-seá sempre que ocorra
modificação do estado físico ou mental do servidor que venha a alterar ou limitar sua [ | 7
capacidade para o trabalho.
Parágrafo único. A readaptação será efetivada em cargo de
atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e
equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor
exerce à suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 2º A readaptação será proposta mediante encaminhamento
de solicitação de perícia médica para fins de readaptação, devidamente justificada,
| — pelo próprio servidor, à vista de laudo médico emitido por
especialista;
Il — por qualquer autoridade pertencente aos quadros do serviço
público municipal, relativamente aos seus subordinados,
Art. 3º Compete exclusivamente ao setor de recursos humanos,
através de inspeção oficial, a realização das perícias para fins de readaptação.
8 1º Do laudo emitido por ocasião da perícia médica de que trata
o caput deste artigo deverão constar informações claras e específicas acerca da
eventual incapacidade laborativa do servidor, bem como:
| —- ambiente de trabalho e/ou atividades laborativas contra- UR
indicadas ]
/
/
Il- o prazo estipulado para a readaptação; |
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Art. 4º Nos casos em que a inspeção médica julgar necessário,
o servidor deverá ser submetido a um programa de reabilitação que o conduza ao
trabalho primitivo ou a um outro adequado à sua condição.
8 1º Enquanto perdurarem as condições deste artigo deverão
ser concedidas ao servidor facilidade de horário e distribuição de trabalho que lhe
permitam conciliar a permanência em exercício com o tratamento prescrito, ficando
sujeito à comprovação de que está sendo submetido a esse tratamento.
8 2º Terminado o tratamento a que se refere este artigo deverá o
servidor submeter-se a nova inspeção.
Art. 5º O laudo deverá ser conclusivo, submisso às normativas
regentes à espécie, e deverá definir:
| — readaptação temporária, por prazo nunca superior a 2 anos
para servidores portadores de incapacidade temporária para o exercício do cargo;
Il — readaptação definitiva, para servidores cujo laudo médico
ateste incapacidade permanente para o exercício do cargo;
desempenho de todas as tarefas do cargo, a readaptação será feita mediante
transferência para cargo de classe diferente, mas de igual padrão de vencimentos ou
de igual remuneração;
ll — nos casos em que houver contraindicação para o 4
IV — nos casos em que a contraindicação se verificar apenas
para algumas tarefas do cargo ou com relação a certas condições ou ambientes de
trabalho, a readaptação será feita pela designação de novas tarefas ou pela mudança
para setor de trabalho onde as deficiências verificadas não tenham influência.
Art. 6º Aos servidores a quem haja sido concedida readaptação
temporária aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:
| — será considerado como de início de readaptação o 1º dia útil
imediatamente subsequente ao da publicação do ato;
Il - o servidor readaptado deverá obrigatoriamente cumprir o rol
de atividades definido pela inspeção oficial;
Ill — o servidor deverá apresentar-se para reavaliação até 15
(quinze) dias antes do término do prazo estipulado para sua readaptação.
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8 1º A inobservância do disposto no inciso anterior implicará a
cessação automática da readaptação. y))
2º Compete ao setor de recursos humanos acompanhar o
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cumprimento dos procedimentos de que trata este artigo.
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8 3º Sempre que o superior imediato constatar inadaptação do
readaptado às novas atribuições ou seu descumprimento, deverá solicitar ao setor de
recursos humanos reavaliação do rol de atividades ou da sua condição de
readaptado. ,
& 4º O servidor deverá estar em exercício no primeiro dia útil
imediatamente subsequente à comunicação do ato de readaptação, ou de cessação
desta.
Art. 7º O setor de recursos humanos procederá a todos os
estudos necessários a fim de apresentar a melhor solução para cada caso da
espécie. y
Art. 8º Sempre que for possivel a readaptação em mais de um
cargo, terá o servidor direito de opção devendo manifestar-se no prazo até 30 (trinta
dias) a contar da data em que for consultado.
Art. 9º. A transferência poderá ser feita para cargo do mesmo
Departamento ou de Departamento onde houver cargo vago.
Art. 10. A critério da Administração, o servidor readaptado
poderá ser nomeado para prover cargo em comissão ou ser designado para O |
exercício de outras funções do serviço público municipal, quanto à compatibilidade
das novas atribuições com sua capacidade laborativa.
Art. 11. Nos casos de exoneração, dispensa, aposentadoria,
falecimento ou transferência do readaptado, o. superior imediato comunicará a
ocorrência ao setor de recursos humanos.
Art. 12. Após conclusão do laudo, a inspeção médica, o médico
do trabalho encaminhará todo o processo do servidor ao Departamento de
Administração Geral, a fim de formalizar a readaptação, mediante a edição de ato
específico para tal fim.
Art. 13. Constatado que o servidor não se adaptou às novas
atividades, será concedido novo período de atividade em local diverso, por prazo não
superior a 180 (cento e oitenta) dias, definido pelo setor de recursos humanos.
Art. 14. Caso o servidor não consiga se adaptar às atividades
existentes, e fique constatada sua incapacidade permanente ao serviço público, será
encaminhado à reavaliação a fim de realizar os procedimentos para aposentadoria
por invalidez.
Art. 15. O servidor que se encontrar em estágio probatório, terá a
seu período interrompido, durante o prazo que trata o artigo 5º, voltando a ser )
avaliado, já no novo cargo, a partir da data da Portaria de readaptação. /
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Art. 16. Após a formalização do processo de readaptação, o
servidor receberá apenas os benefícios constantes de seu novo cargo, deixando de
ter direito aos benefícios concedidos em seu cargo anterior.
SS
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Art. 17. O servidor readaptado não sofrerá alteração em seus
vencimentos, devendo cumprir a mesma carga horária observada no momento da
readaptação, podendo ou não permanecer no mesmo local de trabalho.
Art. 18. As despesas decorrentes com a execução da presente
Lei Complementar, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 19. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 20 de agosto de 2015. Pd
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registrado em próprio livro, na mesma data, e publicado tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de
circulação.
Diretor do Depto. de'Administração Geral
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