norma nº 251/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 4$.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR Nº 251, DE 06 DE JANEIRO DE 2016
AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL,
PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS,
DESDOBROS DE LOTES URBANOS COM
MEDIDAS INFERIORES ÀS PREVISTAS NO
ARTIGO 63, DA LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 29
DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
extraordinária realizada no dia 29 de dezembrode 2015, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a deferir, a seu
critério e em consonância com as normas legais, pedidos de desdobros de lotes
urbanos em Pradópolis, com medidas inferiores às determinadas no artigo 63 da
Lei Municipal nº 494, de 29 de novembro de 1979, em caráter excepcional, e pelo
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei
Complementar.
81º As medidas dos lotes desdobrados não poderão, em
hipótese nenhuma, ser inferior a 05 (cinco) metros de frente para a via pública,
nem possuir área menor de 125 m? (cento e vinte e cinco metros quadrados).
8 2º A autorização prevista nesta lei somente se aplica a lotes
com fins residenciais e comerciais, e se destina a regularizar situação de fato
preexistente à data de vigência da Lei Municipal nº 494, de 29 de novembro de
1979, não prevista por este diploma legal.
Art. 2º Caberá a cada interessado requerer o desdobro,
juntando planta e memorial descritivo da área a ser desdobrada, com a descrição
de medidas dos respectivos lotes, titulo de domínio do imóvel de razões do
pedido, além da satisfação das demais exigências legais cabíveis.
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS = SP - Fone: (16) 3981-9900-e-mail:prefeituraa pradopolis.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
Art. 3º Os órgãos técnicos da Prefeitura Municipal,
obrigatoriamente, darão parecer sobre os pedidos, antes da decisão do Prefeito
Municipal, que decidirá por ser livre convencimento.
Art. 4º As disposições desta lei se aplicam a imóveis
exclusivamente do centro da cidade, cujo desdobro somente será permitido se o
lote já estiver com edificação anterior à data de publicação desta lei.
Art. 5º Os pedidos do desdobro, ora autorizados somente
serão processados e conhecidos se forem apresentados dentro do prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei Complementar.
Art. 6º São mantidas em vigor, em plena eficácia, para os
demais casos, todas as disposições pertinentes da Lei Municipal nº 494, de 29 de
novembro de 1979, com suas modificações posteriores.
Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos pelo prazo de 60 (sessenta) dias“seguidos,
suspensas, durante esse período, as disposições em contrário.
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Diretoy'de Administração Geral
a
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