norma nº 968/1997

13zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Il"vfeifuftt JunidpalzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 'be Inllt4Toli6 _
~~abnbe ~ãoJlnlll0 ~ •
.c. ;'
LEI N° 968
de 18 de julho de 1997
Autoriza o Executivo a receber, mediante
convênio com a Secretaria de Economia e
Planejamento, recursos financeiros a fundo
perdido.
o PREFEITO DO MUNIClplO DE PRADÓPOLlS:
• Faço saber que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar,
com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Economia e
Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional, o
convênio necessário à obtenção de recursos financeiros, a fundo perdido, procedentes do
Tesouro do Estado.
Parágrafo único - Os recursos financeiros a serem
repassados pelo Governo do Estado, de que trata este artigo, destinar-se-ão a contemplar
as obras de pavimentação e execução de guias e sarjetas nas vias urbanas do Jardim Mirian
111.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais especial ou suplementar, no Orçamento Geral do Municipio, para acorrer com
as despesas decorrentes da execução do convênio, a que se refere o artigo anterior.
§ 1° - O crédito adicional, aberto na forma deste artigo,
será coberto com recursos a serem repassados pelo Governo do Estado, autorizados pela
presente lei, a que alude o inciso 111,segunda parte, do § 1°, do artigo 42, da Lei Federal
nO4320, de 27 de março de 1964.
§ 2° - Os encargos que a Prefeitura vier no convênio
previsto pelo artigo 1°, desta lei, correrão por conta de verbas próprias constantes do
Orçamento Geral do municipio, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. •
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 18 de julho de 1997.
Publicada e registrada no Departamenta
de Admínrstração desta PrefeItura Munlcfpal,
afixada DOSlocais afgnados e encaminhada
para arqutvament o Cartório de Registro
Civil e 'I'abelfcna • de