norma nº 969/1997

14zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
de 18 de julho de 1997
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
convênio com a Secretaria da Criança,
Familia e Bem-Estar Social.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
o PREFEITO DO MUNIClplO DE PRADÓPOLlS:
Faço saber que a clwARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS, em sessãc ordinária,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
a firmar convênio de cooperação técnica e financeira com a Secretaria da Criança,
Famllia e Bem-Estar Social, inclusive termos aditivosBAe l o u de reti-ratificação que se
fizerem necessários à implantação e execução de projetos que visem atender a crianças,
adolescentes, famllias, migrantes, idosos, pessoas portadoras de deficiência, assim como
o desenvolvimento de projetos de geração de renda.
Art. 2° - Os projetos a que se refere o artigo anterior
serão especificos e previamente aprovados pela Secretaria da Criança, Familia e Bem￾Estar Social.
Art. 3° - O Convênio a que se refere a presente lei,
independerá da origem dos recursos financeiros a ele alocado.
Art. 4° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial ou créditos suplementares, a serem cobertos com recursos provenientes
de repasse da Secretaria da Criança, Familia e Bem-Estar Social.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão por conta dos recursos pr6pios, suplementados se necessário.
Art. 6" - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 18 de julho de 1997.
(win.lei969-vr)
P Hcada e regIstrada DO Departamente
de dmíntstraçâo desta Prefeitura MunIcipal.
a xada nos locais de