norma nº 970/1997

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LEI N° 970
de 1° de agosto de 1997
Autoriza o Executivo Municipal a receber,
mediante repasse efetuado pelo Governo
do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido .
• o PREFEITO DO MUNIClplO DE PRADÓPOLlS:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo
do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro
do Estado;
,,- Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e
Planejamento Regional o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros
previstos no inciso I, deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela
referida Secretaria;
•
111 - Abrir crédito adicional, especial, para fazer face às
despesas com a execução dos serviços de pavimentação e recapeamento asfáltico de
diversas vias urbanas de Prad6polis.
Parágrafo único - A cobertura do crédito autorizado no
inciso 111, deste artigo, será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem
1~
repassados.
Art. 2° - Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-AozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à pavimentaçAo e recapeamento asfáltico de vias urbanas.
Art. 3° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçOes em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 1° de agosto de 1997.
•
pnuttcada e r('2f~t,rad:l no Departamento
de Administração desta r'ref-ttuea Mnníctpul ,
afixada nos hlca!s d(>sl~{nad,Js e encamlnh<lda
para arqIl1vam,'[)ln n Cartório d •.. R"'glstro
Civil e Tabell"rlé':". 1 (~a'ordo com uS §§ I."
(win.lei970-vr)
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