norma nº 971/1997

LEI N° 971
de 1° de agosto de 1997
DispOe sobre a criação de Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério .
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zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA o PREFEITO DO MUNIClplO DE PRADÓPOLlS:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Art. 2° - O conselho será constituldo por 5 (cinco)
membros, sendo:
a - um representante do Departamento de Educação,
Cultura, Esportes e Lazer;
b - um representante dos professores e dos diretores
das escolas públicas do ensino fundamental;
c - um representante de pais de alunos;
d - um representante dos servidores das escolas
públicas do ensino fundamental; e
e - um representante do Conselho Municipal de
Educação .
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§ 1° - Os membros do Conselho serão indicados por
seus pares ao prefeito que os designará para exercer suas funçOes.
§ 2° - O mandato dos membros d9 Conselho será de 2
(dois) anos, vedada a recondução para o mandato subsequente.
s do Conselho não serão
~/
remuneradas.
Art. 3° - Compete ao Conselho:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e
aplicação dos recursos do Fundo;
11 - supervisionar a realização do Censo Educacional
Anual;
111 - examinar os registros contábeis e demonstrativos
gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidoszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à conta do
Fundo.
Art. 4° - As reuniões ordinárias do Conselho serão •
realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de
comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo prefeito.
Art. 5° - O conselho terá autonomia em suas decisões.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 1° de agosto de 1997.
CARNIEL GIOVA~ ,
Prefeito Municipal
Pub!!(,3da e T('g!~tr::Hj;l no Departamento
de Admln:.c:tr"H.;âo dc stu t'rvfettur-a Muníctpat,
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(win.lei971-vr)
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