norma nº 972/1997

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LEI N° 972
de 1° de agosto de 1997zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Autoriza o Executivo Municipal a receber,
mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de Slo Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido .
• o PREFEITO DO MUNIClplO DE PRADÓPOLlS:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo
do Estado de Slo Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do
Estado;
11 - Assinar com o Estado de Slo Paulo, por meio da
Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e
Planejamento Regional o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos
no inciso I, deste artigo, bem como as cláusulas e condiçOes estabelecidas pela referida
Secretaria;
•
111 - Abrir crédito adicional, especial, para fazer face às
despesas com a construção de uma pré-escola no Jardim Bela Vista .
Parágrafo único - A cobertura do crédito autorizado no
inciso 111, deste artigo, será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2° - Os recursos finan
anterior destinar-se-Io à construção de uma pré-escola no J
Art. 3° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 1° de agosto de 1997.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
publicada e r€,gistr<lda no Departamento
de Adm:n::·,t'<1r.;d<l dest a l-'rf'feltura Muntctpet,
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par-a 31ql\IV<HTIf'nto no CfI tório dr' Itegtstro
Civil (> Tabp\!onólto, d ru-o rJ,]BAc o m os §§ 1.°
e 4.0 do artígu as UDI-
•
(win.lei972-vr)
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