norma nº 973/1997

LEI N° 973
de 1° de agosto de 1997
Autoriza o Executivo Municipal a receber,
mediante repasse efetuado pelo Governo
do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
• o PREFEITO DO MUNIClplO DE PRADÓPOLlS:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo
do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro
do Estado;
11 - Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e
Planejamento Regional o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros
previstos no inciso I, deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela
referida Secretaria;
•
111 - Abrir crédito adicional, especial, para fazer face às
despesas com a construção de um Centro Social Comunitário em Prad6polis .
Parágrafo único - A cobertura do crédito autorizado no
inciso 111, deste artigo, será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem
repassados.
anterior destinar-se-ãozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à construção de um Centro Social Comunitário em Prad6polis.
Art. 3° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrao por conta de verbas pr6prias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 1° de agosto de 1997. •
Prefeito MunicipalwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
=::::> •
(win.lei973-vr)
2