norma nº 1477/2015

ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
LEIMUNILIPALN tuo.
LEI MUNICIPAL Nº 1.477, DE 01 DE SETEMBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA
VERDE LOCALIZADA NO LOTEAMENTO
URBANO JARDIM DOS IPÉS, NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária
realizada no dia 26 de agosto de 2015, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica desafetada de sua caracterização original de Área
Verde, a área de terra com 962,15 metros quadrados, localizada no Loteamento (
“Jardim dos Ipês”, nesta cidade de Pradópolis, Estado de São Paulo, objeto da
Matrícula nº 9.354 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba/SP,
contendo a seguinte descrição:
“Inicia-se no ponto “FTA”, cravado na divisa com a Área nº 02 —
Reservada ao Proprietário Não Edificante - Gleba “A” com o Próprio
Municipal Área Verde Não Edificante Não Impermeabilizante Gleba rs
daí segue confrontando com a Área nº02 — Reservada ao Proprietário
Não Edificante - Gleba “A” e distância de 6,10 metros até encontrar O
ponto “F7B”; daí segue no mesmo alinhamento e confrontando com o
Próprio Municipal — Rua José Constantino e distância de 19,75 metros
até encontrar o ponto “F7C”; daí segue no mesmo alinhamento e
confrontando com a Área nº 2 — Reservada ao Proprietário Não
Edificante - Gleba “C” e distância de 6,10 metros até encontrar o ponto
“F7D”: daí defletindo à direita confrontando com o Próprio Municipal
Área Verde Não Edificante Não Impermeabilizante Gleba “3” e distância
de 32,060 metros até encontrar o marco “9A”, cravada na lateral
esquerda do Córrego Triste; daí defletindo à direita e segue margeando
o Córrego Triste e distância de 31,926 metros até encontrar o marco
“9B”: daí deflete à direita confrontando com O Próprio Municipal Área
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRA DÓPOLIS— SP - Fone: (16) 3981-9900 «e-mail:prefeimuratapradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
Verde Não Edificante Não Impermeabilizante Gleba “1” e distância de
32,083 metros até encontrar o marco F7A, onde teve início esta
descrição; encerrado com área total de 962,15 metros quadrados”,
Art. 2º Para a efetivação da desafetação de que trata o artigo
anterior, fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao desmembramento da
área, objeto da Matrícula nº 9.354 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Guariba/SP.
Art. 3º Fica dispensada a afetação da área descrita no art. 1º,
pois a área verde restante do Jardim dos Ipês de 21.939,99 metros quadrados e a
área verde do Parque dos Lagos (municipal) contíguo atendem amplamente ao
interesse público.
Art. 4º A desafetação de que trata o art. 1º desta Lei, tem o
objetivo de possibilitar O prolongamento da Rua José Constantino até o
prolongamento projetado da Avenida Gabino Arroyo.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na aa se rtação
/
de 20157
Prefeito Municipal
Registrado em próprio livro, na mesa data, e publicado tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de
circulação.
EL ATIQUE
Diretór de Administração Geral
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